| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-02-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES, AUTORIZADA PELA LEI 1249/2013 E HOMOLOGADO PEL0 EDITAL Nº 002/2013 VINCULADOS A SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 2260 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D24I2D14
Assuntoz DISPÕE SOERE AMF•n.\AçÃO EMERSENCEAE. DE
FROFESSORES, AUTORIZADA FELA LEI 124g/2u1S E
HOMOLOGADO FELO EDITAL n° 002/2013 VINCULADOS A
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EnucAçÃO OO MUNECEFEO DE
SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 07/U2/2014
SEIIBETABIA Ml|NIßIPI\I. IIE
ï IîI\B I N E I E
FnE|=E|1‘unA nE SÄ0 MIEUEI. nu GUAFUBÉ
GESTÄ0 cuMP|\nTIu|AnA
OFÍCIO NO. 052/2014/GAB.
São Miguel do Guaporé, 07 de Fevereiro de 2014.
EXMO. SENHOR
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar
MENSAGEM DE LEI DE N° 023/2014, "Dispõe sobre ampliação de novas
vagas para contratação emergencial de Professores, Autorizada pela Lei
1249/2013 e Homologado pelo edital n° 002/2013 vinculados a Secretaria
Municipal de Educação do Municipio de São Miguel do Guaporé, e dá outras
ProvidênciaS”. Segue anexo.
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
CLAUDEO|
É
1RA « ON • DE SOUZA
- /× SEC. MU '1FA . OAEENEÏE
\\,\ Port.00l5/2013 @
AO SENHOR
MARCO ANTONIO FERRE1RA
PRESIDENTE DA CAMARA SÃO 1\/UGUEL DO GUAPORER0
Fones (69) 356422200 /2201 - São Miguel do Guaporé — RO
lvlensagem n. /2014 Em, 07 de fevereiro de 2014.
Sr. Presidente,
Srs. vereadores:
Pelo presente estamos encaminhando a vossa Excelência o
Projeto de Lei em anexo, do qual trata de autorização desta Casa, a fim de ampliar novas
vagas em carácter de emergência, para contratação de pedagogo, no teste seletivo
simplificado realizado pela Secretaria Municipal de Educação autorizado pela Lei 1249/2013,
por meio do Edital de Processo Seletivo Simplificado n9 002/2013.
A contratação em questão se faz necessária ante o fato de que
as Escolas Estaduais não estão mais oferecendo vagas para as séries iniciais do ensino
fundamental, e também pelo fato da decisão do lvlinistério Publico Federal, que ajuizou ação
civil pública em face da UNIÃ0 e ESTADO DE RONDÔNIA, objetivando antecipação dos efeitos
da tutela, se abstenham os requeridos de praticar ato tendente a limitar o acesso das
crianças, Contando 04 e 06 anos, no ano da matricula nos ensinos infantil e fundamental
respectivamente, independente da data do aniversário.
importante salientar que mesmo ante a previsão de realização
de Concurso Público, faz se necessária a contratação emergencial fez que a Secretaria
lvlunicipal de Educação encontra—se com carência de profissionais tendo algumas salas de
aulas que estão sem profissionais, para ministrar aulas nas escolas publicas da rede
municipal.
Assim, com intuito de não gerar qualquer prejuízos aos alunos
da rede publica municipal, que ante a falta de profissionais poderão ter seu ano letivo escolar
prejudicado, entende—se necessária à contratação de profissionais da área da educação, em
Carãter emergencial e aproveitando O teste seletivo que ainda encontra em vigor.
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na
acurada análise a ser promovida por vossas Excelências é que contamos com o aval dos
Senhores vereadores na aprovação do presente projeto.
Cordialmente
enildo Pereira dos Sunt
Prefeito Municùæ
?YŠ\ÏŠÏ>ŠJO me 1490 ŠÁŠÈO crigù Rei- CEiÏÏŠ§ÃJ—O0O ? Šivilgui ei do Guaporé/ROrlŠJîel0Š9) 3642-2200
Projeto de Lein.@_/2014 São Miguel do Guaporé-R0, 07 de fevereiro de 2014.
'?DlSPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES,
AUTORIZADA PELA LEI 1249/2013 E HOMOLOGADO
PEL0 EDITAL N! 002/2013 VINCULADOS A
SECRE?I'ARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO
Mumcímo DE SÃO MEGUEL no GUAFORÉ E oÁ
OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas
atribuições legais, encaminha ao Plenário da Câmara Municipal o seguinte:
Considerando o principio da eficiência e da necessidade que
norteia a administração publica;
considerando a continuidade do serviço publico e necessidade de
contratação emergencial de profissionais da Educação, se faz necessário à aprovação do
seguinte:
‘ PROJEFO DE L E I
Art.19. Fica autorizado O Poder Executivo a ampliar novas vagas,
bem como, realizar contratação emergencial de pedagogo aproveitando o resultado
homologado através do Edital në 002/2013, vinculado a Secretaria Nlunicipal de Educação,
conforme as seguintes prioridades e condições:
l? Escola Municigal Carlos Chagas:
a. 02 (duas) vagas para professor pedagogo com carga horária de
40 horas semanais;
"
II ? Escola lvlunicigal Carlos Gomes:
a. 01 (uma) Vaga para professor pedagogo com carga horária de 40
horas semanais.
Art. 29. As vagas abertas por meio desta lei serão aplicadas os
dispostos na Lei Municipal në 1.249/2013.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, sendo
revogadas quaisquer disposições contrárias e incompatíveis.
Paço lvlunicipal, 07 de fevereiro de 2014.
I
_
N
enildo Pereira dos Sa os
Prefeito Munici I
Av. sao Pamo me 1490 Eaarm do SUBQJÈÍŠÑJ Føne (069] sõA2—22OO
, ~f%\±r·, F>ooEFèJUo1c\ÁR\o fI.___
.‘
,.— JUSTIÇA FEDERAL >
SEçÃoJUoiCiÁR1A DE RONDONIA
1“ VARA
Autos ng 11677-27.2013.4.01.4100
WW
_ D E C I S A 0
l
- yxllNlS?l`l$ll'<I0 l’U1šl,lCO FEDERAL, qualificado na inicial, via
de seu procurador. ajuizou ação civil publica em face da UNIÀO e ESTADO
DE RONDÓNIA, também qualificados, objetivando, em sede de
antecipação dos efeitos da tutela. se abstenham os requeridos de praticar
ato tendente a limitar o acesso das crianças. contando 04 e 06 anos. no
ano da 1'113ÍI'l<`tll2I nos cnsinos infantil e fundaxnental respectivamente.
i11<.lependenterr1cnte da data do aniversário. Para tanto, aduz: a) A
Resolução CNE/CEB n. 1. de 14?01-2010, define diretrizes operacionais
para a implementação do ensino fundamental de 9 anos; b) A Resolução
CNE/CEB n. 6. de 20—l0—20IO. define diretrizes operacionais para a
ux:xtri<.·ula no lnslxio l` uudan'iCui;i.l c um educação infantil; c) A Secretaria
do iêslado do Rondonia. acolhendo as referidas Resoluções. editou a
Resolução Estadual ri. 83/10-CEE-RO, de 6 de dezembro de 2010 d) A
resolução evocada Cletemiinou que a criança deverá ter 4 e 6 anos de
idade completos até o dia 31 de março do ano da matrícula para o
ingresso na p1'<Ï·—<~sCola C primeiro do ensino fundamental,
respectivamente: d) Os referidos atos normativos violam frontalmente a
Constituição Federal, em especial O princípio da acessibilidade à educação
básica obrigatória dos 4 aos 17 anos; e) AS resoluções impõem tratamento
desigual em relação aquelas crianças que completem 6 anos de idade após
Ï'1l de iria1'c«> «' que t<·uli:un a·on<?licoes de ingressar no primeiro ano do
ensino fundamental; 0 AS Resoluçòes CNE/CEB ri. 1/2010 e ri. 6/2010,
assim como a Resoluçåo Estadual n. 824/2010-CEE?RO. geram
disponibilização irregular da educação, pois burlam O comando
constitucional da educação básica obrigatória e gratuita: g) 0
;»roC·<·Clinicnt·~ do lêslado. ao \/(‘(`ll1l` o acesso ã educação no tempo próprio,
quer ao ensino básico, podcrá agravar a elevada evasão escolar; h) È dever
do Estado garantir O acesso aos níveis mais elevados de ensino. segundo a
capacidade do discente.
Èsx >Coiu a cxordial, vieram os documentos de f. 33-96.
(/' Noi ifivxirlas. as rés apresentaram manifestação prévia. aduzindoz
1
FOOER JUo\C\ÁRiO
JUSÏIÇA FEDEBAL _
SEÇAO JUDICÍARIA DE RONDONIA
»;,|,| 1“VARA
naÃ`u$;;Ã?îš§šÏx§±.;îxîaKi~`wf'
União: a) Não merece guarida a tese argumentativa, no sentido
de as Rcsoluçoes do Conselho Nacional de Educação — CNE implicam
violação do art. 208. V, da Constituiçào Federal ou do principio da
isonomia; b) Os artigos íi‘? C 32 da Lei n. 9.394, de 20 de novembro de
IQGS añrmani Flaramenie que ri ensino fundamental inicia—se aos seis
anos de idade; C) Não compete ao Judiciário invalidar ato normativo
elaborado pelo Consclho Nacional de Educação, competindo
exclusivamente ao administrador verificar a conveniência e oportunidade
da supressão do ato praticado; d) A adoção de critério da idade
cronológica <' · recepcionado como legítimo pela Carta da República.
i'ct`letindo como requisito genérico e abstrato capaz de averiguar 0
discernimento. a capacidade intelectual, o desenvolvimento ñsico e
psicológico, pugnando, ao final. pelo indeferimento da liminar (f. lO6—134).
ES'I`/\DO DE RONDÓNIA: a) inexiste O impedimento de crianças
ingressarerii no prinieiro ano do ensino fundamental. com a idade inferior
a 6 anos completos me o dia 31 de março do ano em que ocorrer a
matricula; b) Existc regramento. norma hipotética. mas como em toda
regra há exceção legal: c) Instituiçòes de ensino e pais ou responsáveis
tem se omitido relativamente ao conhecimento de legislação de ensino,
estabelecendo a idade fixada para O atendimento na educação infantil; d)
As crianças ainda não possuem maturidade e prontidão para cursar
etapas. senos/anos escolares subseqüentes. acarretando prejuízos e
dificuldades para concluir seus estudos, pugnando, ao final. pelo
indeferimerito da liminar [f. 135440).
È o siritético relatório.
Passo xi Clerirèžxo liminar.
II ? 0 endereço da demanda e certo: suspensão dos efeitos da
|olução CNE/CEB n. l/20lOl“, Resolução CNE/CEB 6/2010*2) e
I ,·\i'I, 2" Para O ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental. a criança deverá ter 6 (seis) anos
de idade ionipletos até o dia 31 da- nmigro do ano ern que ocorrer a matricula.
2 Art. 2" Para o ingresso na Pré-Escola. a criança deverá ter idade de 4 (quatro) anos completos até
o dia 3I do março do ano que ocorrer a niatrirrula.
2
,| FOOER JUl3IC|ÀF<lO fl.___
sá |.— JUS`l'lÇA FEDERAL _
SEÇÃO JUDICIARIA DE RONOONEA
Autos ri! 11677-27.20`l3.4.01.41OO
Resolucño Estadual 824/20lOl3l, em razão de os normativos macularem
frontalmente ai Consiituiçao Federal. art. 208, 0 principio da
acossibilidade da ednoaçíio básica obrigatória e gratuita e 0 art. 32 da Lei
€).I_aš>-cl /96 (l.ei de Di1'r·l1'izcs c l"»;\S.cS da Eclucaçãol.
A Constituiçáo Federal erigiu a educação à categoria de direito
fundarncntal social: "a educação. direito de todos e dever do Estado e da
>/Zzrnília. será promovida e incenrivctdct com a colaboração da sociedade,
ULSCLUCIO cio pleno ciescnwoluimertto da pessoa., seu preparo para 0 exercício
da Clclurlctnia e sua qualificação para O trabalho" (CF`. art. 205).
Oportuno O escólio doutrinário:
Ao encampar O ambicioso (e dispendioso) projeto do
zïiri. 205, a Constituição teve em vista o
desenvolvimento do indivíduo. capacitandO—lhe para 0
exercício da cidadania, a ñm de qualiñcá?l0 para 0
mercado de trabalho. Noutras palavras, estatui O
importante programa de preparar o homem. 0 cidadão
c 0 produtor de bens e Serviçosfl
A «·«ltn·ac;` io infantil. com espcque na Carta da República, art.
2086*. representa prerrogativa constitucional indisponível, abrangendo
todas as crianças com o llto de posSibi1itar-lheS o desenvolvimento
integral.
No ponto, a educação infantil. por qualificar-se como direito
Í` 11ll<l2`1.fl1CllÍEll de toda criança. não fica ao talante. em seu processo de
concretização, a avaliações discricionzïrias da Administração.
A Administraçao, ao atuar no ensino fundamental e na educação
infantil. é vedado eXimir·sc Clo mandato constitucional, juridicamente
/l/`ÏI'lCLllâll[€. outorgado-lhe pela Çarta da República, art. 208.
l Ari,. - l° Para O ii'igi'c:ssi'> na i·x·è—i4:xcO1a. a criança deverá ter a idade de 4 [quatro) anos
completos até O diz\3l de março do ano em que ocorrer a malricula,
Art. 5" Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fimdamental. a criança deverá ter a idade de 6
{seis l coniplctos até O dia 3l de inarço do ano em que ocorrer a matrícula.
?• l"(JlGNx\NTE. Rayinond. Curso de plunqcunenlo da eciucaçdo. trad. Yvorme Felice Gonçalves e
Nina Atulto Malùnvlii. São Paulo:Saral\';\, 1976.
Art, 208. 0 <lC\'z?r do lîaatado com a ed\n·a<·aC· será eleiivado mediante a garantia de: l — educação
t>:x~i«~.x obrlgalciirx «· xgramitèi dos 4 (q\i;·ilr«x] nos 17 (dezessete) anos de idade. assegurada inclusive
sua ol` Ci't;i graruiia para iodo-; riu que a ela nao tiveram acesso na idade própria.
3
PODERJUDICIÁRIO
JUSÏlÇA FEDERAL _
Ji|,) SFÇAOAJUDICIARIA DE RONDONIA
1 VARA
O normativo constitucional revela-se como fator de limitação da
discricionariedade politico—administrativa da Administração, não podendo
comprometer. sob a escusa de simples conveniência e oportunidade, a
eficácia do direito fundamental evocado, dc índole social.
DC \;'x1 sorte. mnstitui ina\lti'ait.o ao principio de acessibilidade à
(‘(`|\l(`ZlC`Ï1() básica ohi'ig;uoria e 4£.Zl‘3lLlÍÍ.iÈ1 a 1{esolução CNE/CEB n. 01/2010,
a Resoluçào CNE/CEB n. 06/2010 e a Resoluçao Estadual 824/10-
CEE/RO. editada aos 06- 12-2010.
Ademais. os normativos evocados maculam O principio da
isonomia no :xt'·C~SSO ži Cducaçáio. erigido a direito social e direito público
subjetivo. na lonna da Cana da República. an. 208, § l°, em liame ao art.
5?’, Cdput, Combinado com O art. 6°, caput.
lgualmente malferem a noção de mínimo existencial (CF, art. l°,
111, e art. 3°. 111). À luz Clo principio da dignidade da pessoa humana, 0
lîsmclo deve x;:ir:mtii' as condições mínimas. como o acesso à educação e
ao Cres<:imeni'o inteloetuzil, para que as pessoas possam se desenvolver e
tenham ehanecs reais de assegurar sua própria dignidade.
Ha mais.
A l,ei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96) no
xin. 32 (com ax wciaiçao da Lei 1 1.274/2006) majorou a duração do Ensino
1†undamenta1 de 08 (oito) para 09 (nove) anos. Pdri passu, estabeleceu que
as crianças ingressariam no ensino fundamental no ano em que
completassem 06 (seis) anos de idade. 0 normativo evocado não impôs
restrição de data para o ingresso no ano que deva ocorrer a mat1'ícula da
Oririiica.
Beni se vê. as resoluções evocadas i.ransb0rda.ran'i os lirnites da
Lei 9.394/96. È defeso instituir, mediante decreto, resoluções ou
congêneres. limite etário para ingresso de crianças no ensino infantil ou
no ensino fundamental. Por {orça do principio da reserva legal (CF: art. 5° ,
11). nenhum ato infralega.1 pode criar obrigações ou impor penalidades.
Somente lei em sentido estrito, como ato normativo primário, pode
ordenzir se faça ou se deixe de fazer algo.
De resto, os normativos afrontam severarnente 0
, L)
4
Ésgaaszagèèaae
SEçÃO JUmc\ÁR1A DE RONDÓNIA
Autos ng 11677-27.2013.4.01.4100
desenvolvimento sadio e harmonioso da criança, norma cunhada no
listatuto da Clilillgfžl t· do Adolcsceiite (Lei 8.069/90, art. 7° em liame ao
art. 54], {ri Uerbisz
Art. 7° A criança e o adolescente têm direito a proteção
cx vida e èx Saúde, mediante a efetivação de políticas
sociais publicas que permitam o nascimento e 0
(l(`S<‘il\`()l\'lIll("lll(') saidio e harmonioso, em condições
dignas de existência.
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente: V ? acesso aos uiveis mais elevados do
ensino. da pesquisa e da criação artística. segundo a
capacidade de cada um.
A propósito. o acesso igualitário à educação encontra referencial
maior na Dcclzuação Universnl dos Direitos do Homem, no art. XXIV:
1. Toda pessoa tem direito ax instrução. A instrução
será gratuita. pelo menos nos graus elementares e
l- llllílc\l'Ilr7lll[lÍS. A instrução elementar será Obfígatóna.
A instrução tecnitoproñssional será acessível a todos,
bem como a instrução Supenor, esta baseada no
mérito.
2. A instrução será orientada no sentido do pleno
desenvolvimento da personalidade humana e do
fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e
pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá
a (`(ill\pY(‘(‘ŽilSŠ(), El tolerância e a amizade entre todas as
nxiçòes e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as
atividades das Nações Unidas em prol da manutenção
da paz.
3. Os pais têm prioridade de direito n escolha do
gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
Åjt|l'lÏ×I)I`lI(l\‘lï(`Íll não CI;1 azo :1 disceptaçõest
(;ONS"1`1'i`tJtïIONAL. AÇÀO CLVIL PÚBLICA, ACESSO
AO ENSINO FUNUAMENTAL. RESTRIÇÀO. POR
l\’I(_)'l`|VO 1215 IIJADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 3", IV
te 208. 1 li V1. D/\ CONSTITUIÇÀO FEDERAL E ART. 32
1.1:1
5
FOOERJUOECEÁREO Ïl¿r_..
|l|i, JUS`l'lÇA FEDERAL
" ß|,,)_t,:¿r SFÇAO ’.J'.JDlC|AR|A DE Rorioorlti
,;t|;|_, 1 \/ARA
V ri `
Autos ng 11677-27.2013.4.01.4100
I — Tendo o decisum a quo apreciado, como no caso, a
Controv<‘rSici instaurada nos autos. decidindo a causa,
lunclainentyidamente, de acordo com a livre convicção
do juízo, inclusive, com expresso pronunciamento
quanto questões suscitadas, não prospera a
])l'V'llllllll¿ll‘ de nulidade do julgado, sob o fundamento
de atusèneia de Conteudo decisório.
lt - \‘<:t'sanrlo os pedidos lormulados nos autos da ação
civil publtea sobre obrigações impostas exclusivamente
ži tlnicto. at`igura—se desnecessário a presença do
listado de Minas Gerais e do Municipio de Juiz de Fora
no pólo passivo da presente denianda. Prelimiriar de
necessário rejeitadzi.
ili No mesnin sentido. níio liá que se falar em
inJ±<l±»<]\\aç_·;' 1u da \·i;\ eleita. eis que. "na trilha da
jurisprudt·n<'ia do STF, o STJ admite que a
inconstitucionzilidade de determinada lei pode ser
alegada em ação civil publica. desde que ai título de
causa de pedir — e não de pedido ~, como na espécie em
tela, pois, neste (viso. o controle de constitucionalidade
num «'~xir;1it·r int‘i<lental.?' (REsp K326437/MG, Rel.
Ministro (ÏASTRO MEIRA. SEGUNDA '[`URMA, julgado
em 25/OG/2013, Dtle 05/08/2013). Em sendo assim,
veriiieanCl<,>-se que o controle de constitucionalidade
pretendido nos autos da presente ação civil publica
tem (`rll`Z'll(`l` inetdentail, revelase adequada a via eleita
pelo llairquet Fecleral. na espécie.
|`\' ~ A ±'>.ist<·n<'ia de Ação Dcclaratoria de
t, «~xtsti1\i<:it»ntili<ž;ixl<· (/\DC n" 17) perante o Supremo
'lïilwtttiail F<?<l<'t‘;æl, mio SC ällgllfrl COHIO &I‘guI]]€Hl.0
suliCi<~i'xtt~ At detenninar ai suspensão do presente leito,
porquanto. a ação em curso perante a Suprema Corte
corresponde a processo objetivo de controle de nonnas.
a cujo oL>_]Cto rcioge a resolução de qualquer questão de
luto, Czonio no ouso. Ainda que assim não fosse,
x'ex'iIi<';i-se. inclusive. que o eminente lvlinistro Ricardo
l,t‘\‘»’tl1ltlOWSl(l, relator da ADC n" 17, indeferiu 0 pedido
limanxn. que pretendia suspender todos os processos
eni que se Cliscute 21 lll2\L(l `l`líl. Or?1. objeto deste
processo.
V Nu liipotese dos autos, tendo a criança cumprido a
etapa da <·<luC·u<¿ão infèintil e razoável que possa ter
;x<·t~?ssx> em ensino lmulariieiital mediante matrícula em
ll)>?llllllQ_'lr lrl «i·· ensino no tempo em que completar 6
umxõè de idade. indepenClenteme1'ite da data de
¿llll\’(‘l`%all`l(l da (?I`lilllÇZ1. por imposição direta das
normais insvulpiclus nos incisos nos incisos l e lV do
zirt. 208 da Constituieao Federal e no art. 32 da Lei
não se impondo a estipulação de um
6
:|~|¥;_-
. |x_
JUS?[lÇA
PODERJUDICIÁRIO
FEDERAL _
ft ?
gg SEÇA0 JUDICIARIA DE RONDONIA
1’VARA
Autos n91l677~27.2013.4.01.4100
nixmro teniporxtl para a ctrrtivação da matricula. como
no luxo. em que somente teriam direito ax matricula no
ensino fundamental as crianças que completem 6 (seis)
anos do idade até o dia 3l de março. à míngua de
qualquer previsão legal ou constitucional. no
particiilaiñ
VI - Em sendo assim, observa-se que as Resoluções
n°S. 01/2010, 06/2010 e 07/2010 da Câmara de
Educação Básica do Conselho Nacional de
Eclucaçào, que fixam o direito de a criança ter
acesso ao ensino fundamental somente se
completar 6 (seis) anos de idade até 31 de março do
ano em que ocorrer a rnatrícula, extrapolaram 0 seu
poder regulamentar, em razão da ausência de
previsão constitucional e legal nesse sentido,
caracterizando-se, assim, ilegítima a restrição
estabelecida nas referidas Resoluções.
\·'ll - Ademais, mito lia que se falai'. na espécie, em
ix1<,>lg>st?t`vâ1i<ria da Clfttisulzt da reserva do possível, eis
quc. na inteligência jurisprudencial do egrégio
Supremo tribunal Fvderal. "a cláusula da reserva do
possível - quc não pode sC1? invocada, pelo Podcr
l’ulJ1i<·o, com o propósito de fraudar. de l' i'usu?a.i' e de
ll)\’lkll)lllZ2I|` ri implementação de políticas publicas
ttt l`l1ii<las na proprízi Constituiçào - e1"tc011t1‘a
in~,tiperziv<~l limitacão na garantia constitucional do
inininio txxistcncrial. que representa. no contexto de
nosso or<'lenamC·nto positiva emanação direta do
postulado da essencial dignidade da pessoa humana. A
noçaxo dt·" minimo existencial". que resulta. por
intplicttiitlc. rl<~ (ll'Í(‘I'llllll2l(l()S pi?cc't~itos constitucionais
li Jart. l . ttt x· xtrt. Lš", lll]. compreende um complexo
tlt' |JVt_'t`i`<>,Qz1ti\'uS t tlj;1 t"(If1Cl'(îllZZ1ÇÕ0 l`t‘V€l21-Se (rapaz de
gairatiitir voritliçocs ¿l<.l(†C[Ll(J(lEiS de existência digna., em
ordem a assegurai'. ax pessoa, acesso efetivo ao direito
geral de liberdade e, também, a prestações positivas
originètrias do Estado, viabilizadoras da plena fruição
de direitos S0("lillS básicos, tais como 0 direito à
t Ctti<*;1ç;:5<»_ «> «,lir<'itt> ax protccao integral da criança e do
,««l·»lx·st·ci1u·. t» cliwito ax saúde, O direito ax assistência
sovièxl, o direito ži moradia. O direito à alimentação e O
Cliwito ži Scgurançzi." (ARE 639337 AgR, Relator (a):
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Tumia, julgado em
23/08/20ll. [Me-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC
15-09-201 l l-ZlVll·ll\lT VOL-02587-Ol PP?0Ol25).
\~’ll1 - Por tini. Iiai de \’lŽl"·SC`. aind:-1. que a tutela
\. giil‘i<<lit‘it\ll;:I ;:l`<‘It`ll(`llClZl nos autos da ação civil publica
\·Ï)>x::x—~x«ti';\—~s«· tin sintonia com o t·X<·rCiCio do direito
<'trll`~lllll(`lr)l'líll ax t·<ltit':it';ao (CF. atrt. 205] e com a
7
POOER JU01C1AR1O
sag JUSÏJCA FEDERAL _
fl î :" " SEçAOJUO1<:tAR1A me RONDONIA
1"VARA
Autos nß 11677—27.2013.4.01.4100
expeetzttiva de l`utt.u'O retorno intelectual em proveito
da Il(l(>'(` IU. que lia de p1'C\'alCc'C·1' sobre formalismos
(;‘\’@lltLlLllll1(‘l1Í(?î inibidores e desestimula-idores do
pcxtoncial daí decorrente.
1X - J\;¿ravo de instrumento desprovido (TRF-l“ Regiao
— Agravo do ln Strumento n. 0001074-
70 . 20 1 3.401 .0000/ IVIG, Relator Desembargador
Federal Souza Prudente, Quinta Ttuwna — DJF — 1 1-1 1-
2013].
AÍ)lVÍlNÍS'Í`Í`ÏArÏ`ÍVÜ. COl\1S'I`l'I`UClONAl.. ART. 127 DA
<`l·`/88. ART. 7. DA LEI N.° 8.069/90. DIREITO AO
lclNS1N() FUNDAMlCN'l`AL AOS MENORES DE SEIS
ANOS "lî\1C(>Ml·’l,l·Z'l`OS". NORMA CONSTITUCIONAL
Rl£l’1<0l)lJZl1)A NO ART. 54 DO ESTATUTO DA
CRIANÇ/\ li DO Al)Ol.ESCEN'l`E. NORMA DEFINIDORA
DE l)lRl£l'l`OS NÀO l"ROCxR/\lVlÁ'l`lCA. EXIGIBILIDADE
EM JLIÍZO. lN'l`|·)RlESSE TRANSINDIVIDUAI, ATINENTE
As CRIANCAS SITUAIJAS NESSA FAlXA ETÁRIA.
<` .»\l 11A'lEl\1"l`() li PROCEDÈNCIA.
1. 0 direito ax educação, insculpido na Constituiçao
Fcdcrztl C no Estatuto da Criança e do Adolescente. é
direito indisponível, em lunção do bem comum, maior
a p1'ot‘C?gex*, derivado da própria [orça impositiva dos
prC?c:E·itos de ordem publica que regulam a matéria.
2. 0 direito Coustituciortal ao ensino Íundamentul aos
lll<?11f\l`(`iS dt: seis anos incofnpletos é (:0nSagi‘2` -td0 em
11x»r1u.t C«J1tSt.itt1t'1o11€11 reproduzida 110 art. 54 do
lãstèttuto da (ïriança e do Adolescente (Lei n.°
8.069/00): "Art. 54. lã clc—\=<?r do Estado assegurar à
criança C ao adolescente: (...) V — acesso aos níveis
mais (`Ít“\'ÍlCÏ()S do ensino. da pesquisa e da criação
èjtrtistitrat, svgguntlo a Caipacitlade de cada um; (oxnissis)"
3. ln tzttsu. como ttnotxztclo no arcsto recorrido "a l.t·Í de
l·;Ciu<:açao Nacional prever, em
seu art. 87. § ;$?, inciso 1, que a matrícula no ensino
Iitndaiueutatl esta condicionada a que a criança tenha
7 (sete) anos de idade. ou latrultativaniente. a partir
dos seis anos. ri Cîonstituição l-`ederal , em seu arl.
208, inviso V. dispõe que o acesso aos diversos níveis
de edt.tcag:£\o depende da capaciclade de cada um. sem
t·Xp1iC:it.ttr quzxlquer critério restritivo. relativo a idade.
tl tonstitucional acima mencionado, está
insito no art. 54-. inciso V. do Estatuto da Criança e do
J\rlo1<eS±:t~n1x~. sendo dever do Estado assegurar à
tzriançzt <· ao adolescente o acesso èx educação.
Considtrrada direito fundantental.
&Ä;r)(‘S(1ll'lt', ll¿l\’t'll(ÏO nos autos (ils. 88 a 296].
·«·mprov;\<_·;° 1o do Fzipatzirlatle das vriancas residentes
8
PODER JUDlClÁRlO fl·— __| JUS`[lÇA FEDERAL
DÓNIA li;|} ÏFÔQÅÄŠÄJUDICIARIA DE RON
Auios ng11677-27.2013.4,01.4100
em l\'ll`Ill('lll«l «-~ Novo l'lorizonÏ.e Clo Sul. através de
ltuidos Cle a\·'alia<j;?i<» psieopedagógica, considerando-as
aptas parir serem mairir'ulaClaS no ensino infantil e
fundamental, lenho que dever Ser—lhes assegurado o
direito constitucional ãi educação (...)"
4. Conelui-—se, assim, que o decisum impugnado
assegurou um dos Conseciários do direito a educação,
lunrlõiclo nas provas. concluindo que 21 capacidade de
aprendizageiii da criança deve ser analisada de forma
irirIi\'iduul. mixo g(’llC‘l'lC€1. porque tal condição não se
alcrc uniea C exclusivamente pela idade cronológica. 0
que conduz ao não conhecimento do recurso nos
termos da Sumula 7 do STJ, verbis: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja Recurso
lTÍS])(!(`ll'1l".
šš. l·:—-i«·\>a nutrir que uma Constituição Fecleral é fruto
da \`•>lllZ1(l(` politiea naieiorial, erigida mediante consulta
deis ¢‘X}J(?‘l`Í2lll\’}.1S <—~ das possibilidades do que se vai
Ctllläclglïll`, por isso que Cogentes L" eficazes suas
promessas. sol) peria de 1'<·s\arC1'r1 vãs e frias enquanlo
letras mortas no papel, Ressoaa inconcebível que
direitos <:onsagz;1'aClos em normas menores como
(îii'«;·ul;?ires, Vortariais. l\/ledidas Provisórias, Leis
(gniiuarizxis tenliam eiicácia imediata e os direitos
emiszigrtitlos Consiitucionalmcritc, inspirados IIOS mais
altos \'alores Cticos e morais da nação sejam relegados
a segundo plano. Proiiietendo o Estado o direito à
creche. cumpre aClimp1i~lo. porquanto a voniade
política C constitucional, para utilizarmos a expressão
de Konrad HCSSC. foi no sentido da erradicação da
mis«' -i‘l%\ l1ilcl<*i'|\izil que z1s$0l21 0 país.
0 direito íl l erevlie é consagrado em regra com
ixomr;iii\'i<latl<· mais do que Sulîciente, porquanto se
define pelo dever. indieunclo o sujeito passivo, in casu,
0 lîstado.
o. Vousèigraclo por um lado 0 dever do Estzxdo, l`(‘V(tlž1r
ser pelo outro ângulo. o direito subjetivo da criança.
Fouseeiziriaiuiwiiie. em função do principio da
iix;xlrx±?1uhi1iCl;.itl<· da jurisdição consagrado
emisiiiucionalmente, a todo direito corresponde uma
axjao que ri assegtira, sendo certo que todas as crianças
nas Comliçoes estipuladas pela lei enCa1'tam—Se na
esfera desse direito e podem eXlgi?lo em juízo. A
lioiriogeneidade e iransindividualidade CIO direito em
loco enscjai a propositura da ação civil pública.
T. A Cl<w1ermiii;i·;·ao judicial desse dever pelo Estado,
. irxo ·"ll(‘c'l`l'{l suposta ingerência do judiciário na esfera
gßšclai gxclmiuisiração. l)(’VCl'L\S. não há discricionariedacle
do ll(lllllIIl>.ll'êl(lUl` lrcnlo aos direitos cønsagrztdos.
9
PODER JUDICIÁRIO "· _._
'?I'f JUSTIÇA FEDERAL _
SEÇÃO JUDiC1AR1A DE RONDONEA
1"\/ARA
Autcs nr 11677?27.2013.4.01.4100
quicá COUS1iiiuCiO\'1ulmC·nt<a. NCSSEE Campo a atividade é
viuC'ulè\d;1 Scm zuimissàu Clc qualquer exegese que vise
a\Í` ZlSÍ(l1'ž1 §2\l`k\]]ÍÍ2?l pc‘t1'<Íz1.
preâmbulo c'0nStiÍ.uCiOm1I promete a
(ÍlC»><`HlÍI1Z1(_Ïl` lÍ) atxaè (Í(‘SÍgLl2.ÚCÏc1CÍCS C a proteção à
axlçûdns 210 ÍUSSIHO pätalïiaf da
dcièsa da I?`C<,lCruçaO C da I<CpùIJ1i<;è1, não pode relegar 0
direito à Fcluczaçào das crianças a um plano diverso
Cluquœlcx que 0 (ÏOÍOCII, COmO uma das mais belas cr
justas gèxrzmnxtims L`îOl"lSÍ.ÍÍ\1CÍOI?121ÍS.
9. AI` :\St;1CI;1 ax tose CÏCSCHÍJÍCKI da discncionaricdadc. a
Scr poderia suscitar resvalaria na
ITl\Í\l|`C’ZZ1 da rmrmzx Ora Sob enfoque. se programáüca
011 aicÍ`iuÍCim':x de clircitus. Muitø embora 21 matéria seja,
Somcmr nesse particular, constitucional, porém sem
importamcian rC\—'c·1;1—Sc essa categorização, tendo em
vista ål <·>;p1ici1u<;iC CIO ECA. inequívoca Sc revela a
normExLÍ\·'ÍdA1Ci<? SufÍCiC:m.e à promessa Constitucíonal, a
<`:1S<']2\1‘ rl ;x:~\«m;xîJilic1a1CIc· do direito COXxSè1g1'21dO no
¿>1«·« <'1IU c(l\.u::1±1<>1]x,1l.
10, ,'\>; mvrzxs <ii1'<~\1'izF·:<; traçzxdas pelas políticas
publixuè mim Síw uiuclzx direitos senão promessas de
legcc ÍÉ‘1'C‘1)(ÍE1. Cmrurtzuudwsc na ESIC1';1 insindícável pelo
Puaier Judiciárin, qual aJ clu OpO1'tux1iC1aClC· de sua
i1‘np1C·n1Cx11 ação.
1 1, Diversèx c~ a hipótese Scgundo Zl qual a Constituigrão
I?` <?r,h“x‘:\] (`(>li`á¿\&g\`Z\ uni diI‘CiL0 C 21 nûfma
ixxnJ';x<·«J11StÍLuCiO11xx1 O Cxplicita. impondO-Se ao
LOrná-1O rcaliclæxde. ainda que para isso,
rCSu1LC Obrigaçao de làzer. com repercussão na esfera
Orçèxrxacutnriax.
12. RFSSOJ1 FvÍClc?m<? que mdzx imposição jurisdicional à
Fzxzcxwclzx Públicu implica C·m dispêndio e atuar. sem
xluv isso ÍIlÍ` |`ÍI1_jÃI ax l1Z11`IHUl1Å(d dos puderes, porquanto
Exu ;' «·_;;111xc~ <ICmx»< 1'.11iC'O E· no estado de direito O Estado
%<x1xx·x';'mO S\\Ï)}I\(Ž[¢_‘~S(` Ž1 yxrópria justiça que instituiu.
x\£Lx>m<IA< LISSÍLIL J Í1'lgL`l`C`l)(TÍí1 entre OS poderes. 0
jxxdiciáriax. axlcgndn O rxmllèrímcxxto da lei, nada mais fez
do quv (`lIH)1)l'Í l;\ um determinar èx rcwxlizzæçars prát.ÍL?z1 da
prOm<~SSaJ <·OuSti{\1C·i<>nu.l.
13. /\d 2lI`}gLll1`l<'¥lIILXIICÍLIHI Iamtum, 0 direito do menor à
insta 0 Esœdo a ClCSincumbi1' —S•' E:
al<x mesmo zxtranvús da sua rede própria. Devcras,
III«1\I`Í('LI1Zll` um menor d<° seis anos n0 inícic do ano e
±l±·ix;u' Cl<· ÍL\z(·—lO com relaxgrào aquele que Coxnpletaria a
Ï‘CÍÍ‘1'Í(?lÅ idade em um mês. por exemplo, Signiñca O
111F:-snm que t<>1'\Ia1r legz11ízar a mzns víoleutza afrontzn ao
_\§j>rnxCípi<J clèx isonomia. pilar não só da Sociedade
,
·<g<~·u1OC1?áti<';\ amumriztxdzx pcla (}z1r1.u Magna. mercê de
10
FooERJUo\CíÁR\o ?'— ——
,| JUSÏTÇA FEDERAL _
SEÇA0 JUDICIARIA DE RONDONIA
1·\/ARA Ü
Autos r\9 11677-27.2013.4.01.4100
ferir de morte a cláusula de defesa da dignidade
huínauiaí.
14. 0 Estaclo não tem o dever de inserir a criança
uunia escola pzírticulzir. porquanto as relações
pri\'nCl;1s siílisníiieíwse a burocracias sequer previstas
na (`oííS\í1\1ít';i«í. 0 que o listado soberano promete por
r?E auí por sul-; rleleggzitairios C (ïtliiipfif o dever de
<·<lííx·.\<;a` i<» íuedizuue o oferecimento de creche para
cri.-uíeas de zero El seis anos. Visando ao cumprimento
de seus desígnios, o Esiado tem domínio iminente
sobre bens. podendo valer-se da propriedade privada.
etc. 0 que não ressoa lícito repassar o seu encargo
para 0 pan'iiC'ular, quer incluindo 0 menor numa `fila de
espera', qíwr sug<~rindo uma medida que tangencia a
l<·;¿ullrl;íalt~, porquanto a inserção numa creche
pau'tit·ular somente poderia ser realizada sob 0 pálio da
lieitaçaca ou delegação legalizada. acaso a entidade
fosse uma longa manu do Esiado ou anuísse.
volunlari:—uuCnt<~, ÍŽiZ(’l'-U1€‘ as vezes. Preeedente
jurisprudeííeial do STJ: RESP 575.280/SP. desta
rclzitoría p/ ;1C'órd;io. publicado no DJ de 2510.2004.
lîã. O Su]Jí·«~íu«> 'l`í'ilJuual Fecleral, no exame de hipótese
«un—al-•g_;1. nos nulos do RE 436.996-6/SP. Relator
Ministro Celso de lV1<?ll0. publicado no DJ de
07.ll.2()L>5. decidiu verbis: "CRIANÇA DE ATÈ SEIS
ANOS DE IDADE. ATENDIIVIENTO EM CRECHE E EM
PRÈESCOLA. EDUCAÇÀO INFANTIL. DIREITO
ASSEGURAIDO PELO PRÓPRIO TEXTO
C()NS'[`I'l`Ll(Ïl(>NAL (CF. ART. 208, IV). COMFREENSÃO
<îl,< ,» HÃ\l. l>t) Dl REl'l`O CONSTITUCIONAL À
IîlÏ>l,l(lx\ÇÀO. DEVICR JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE
lî\«ll‘Ólï AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO
lVlUNiCll’lO(Cl·`. AR’l`. 2l 1, § 2°). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
A crclíícziçaio infantil representa prerrogativa
<·<JnStitucional indisponível. que. deferida às crianças,
11 wxtas :\SSv';¿ni‘,i. pæirži eleito de Scu deSe1‘iv0lviIIi(°111O
lllli <' (.`(•lllÏl prin1(·'í1`Z\ etapa do p1?0C€SSO de
ri ;ii<ríi(.lil]it'iilî0 (CITI creche CŽ O ZICESSO à
prc \‘S(`•)lll [(`l*`
. zu‘l. 208, l\').
- Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência. impõe,
ao lûstzxdo. por efeito da alta significação social de que
se reveste a educação infantil, a obrigação
<'·onSiitucional de criar condições objetivas que
gíossiliiliuzíu. de maneira concreta, em favor das
"<í‘i.u1g:as de zero ;·i seis Euios de idade" (CF, art. 208.
l\'l. o «·(`ctivo acesso e atendimento em creches e
Lxänitlatlrs de prC—esCo1a. sob pena de ConfiguraJ'—Se
` 1`\äC€Í\.íÏl\’t'Í omissão g()V(î1TläII1CHÍ.Z1Í. apta a irustrar,
· 11
N|;." PODER JUo\C1/ÃRIO
JUSIIÇA FEDERAL _
.Ï' SEÇAO JUDICIARIA DE ROFJOOMXA
¢~ | rgå| 1·vARA
_i..l† -.. ..—.—r —?——(
Autos ng11677-27.2013.4.01.4100
Í1\jL1SÍU[`1l€i'llC, por inércia, o integral adimplemento,
pelo Podcr P1'11w1i1:o, de prestação estatal que lhe impôs
11 1`)l`=. l})!`1() 1.<·xt.o CI;1 Constituiçào Federal,
.·\ 1;·<.111Ca<;áO infantil. por qualiñcarse como direito
Í` 111l(l&`il1l(‘l'1lžl] de toda criança, não se expõe. em seu
processo de concretização, a avaliações meramente
<1iSc1'icion171rir1S da 1/\(lI11lIiÍSÍFZ1ÇŽ1O Públiczi. nem se
ñ1\Ï)1)1`(lll12l :1 r;1z<3<~F. C1 e pu 1'O pragmatismo
g1>v1·1'11z11'11<=111:11.
<)—a I\111111111]11<x% 7 que uttxarào, prioritttriainente, no
tx11sÉ111» ltlllttclllltîlllilt <· na educação infantil (CF, art,
2I 11 þg 2") « naio poderão dClT1ÍtÍ1' ?S€ do mandato
COllStlL11(`1ÚllZll, juridicamente vinculante, que lhes foi
outorgado pelo art. 208, IV. da Lei Fundamental da
l‘C€}`)1·1bll(T(l. e que representa fator de limitação da
(.tlSCl`lLIlO1l?l1'l(È(li`1ÓC político—-;.1dminist.rativa dos entes
1n1111icip;1is, (`l1_i21S opções, 11*a1ando—Se do atendimento
italï (?1`lr\l1(`IL1"$ em C;1'cClie (CF. art. 208. IV), não podem
ser exercidas de modo El comprometer, com apoio em
juím de simples conveniência ou de mera
opo1*t11n1dudc, a eficácia desse direito básico de índole
social
que resida.
nos 1?1>C1C1*1*·S lA*`}gÍSl1'11Í\1'() C Flxectitivo. a prerrogativa de
1·'»1111111;11' «— C\1·<·111111' po1itic.';1s publicas. revela-se
111> 1·111.1n1<>. 110 Pocier Judiciario, ainda que em
1'>;1s«.·s cx1jr1.7pFiO11è11s. <iCt<>1'minar, especialmente nas
11i1>1g1tCs1±S dv politiciia pulllicas delinidas pela própria
Constituiçào. sejam estas implementadas, sempre que
os órgãos estatais competentes por descumprirem os
c-n1.·;11'g1>s pO1iti<:o7juJ'1diCos que sobre eles incidem em
(`2l1`rll,(‘l` 1ilL1i1(lZiÏ.ÓI'Í(). vierem ai cnmprorneter. com zx sua
1xx111·<<:io. ;1 1·l`11·11<·iè1 C al integridade de direitos sociais C
1'11i1111'a1iS i111p1'1·[g11udos de estatura constitucional. A
q11c·Stž1O ])<‘1‘lll'1r)i11<Ï arl "reserva do possivel".
l)(,)L1Yl`Íl'lZ1.
16. Recurso especial não conhecido.
(STJ 7 Rlûsp 753565/1VIS. Rei. 1\/linistro LUIZ FUX,
1’l<1l\/11CIR/\ 'I`1l1<|\/1l\. julgzido ern 27/03/ZOO'7. DJ
Ztš/Í)5/2007. 11. 290]
Destarle, L1 par da plaiusibilidade do direito evocado, há risco de
dano irreparátvel.
III — NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expenclida.
ern parte. rl liminar poSt111a1d;1. para:
` #1
12
_|_A PODER JUo1C1AR1O fl.
FEOERAL
SEçÃO JUo1c:1ÁR1A DE Fzowoòwm
*.T¿|gv;|« 1°\/ARA
Äutos n911672è;.2013,4.01.4100
3.1) Na forma da Lei 7,347/85, suspender a Resoluçao
CNE/CEB 01/2010, art. 2°, a Resoluçao CNE/CEB 06/2010, artigos 3° e
4” e Resolução Estadual 824/2010, artigos 3" e 5";
3.2} tr)C`t€l'lllÍl"lO Ž1 União:
3.2. 1; SC zxbstenha de exigir, por qualquer meio, que os sistemas
lt*CtL*I‘g1l. Cstactual e nitinicipal de ensino. inclusive relativamente à rede
particular, no âmbito da Secão Judiciaria do Estado de Rondônia, cumpra
a restrição imposta nos normativos alinhados no item 3.1:
3.2.2) Promova. no prazo de [quinze) dias, a publicação da
<1C1~is¿1O nas u1iit1E1C1C·S de educação infantil e fundamental existentes nos
miinicípios circunscritos ã Sceao Judiciária do Estado de Rondônia;
IV — Citem-se e intimem—Se, inclusive para imediato
cumprimento da liminar.
Porto Ve1ho/ RO, 10 dvšziezembro de ?8 ,·
/ . .
»
' ×
DA C ŠTA BRAG
Juiz Fe eral
13
`Z ø| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÄ0 PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQ ;Ão
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 024/2014 "DiSpõe
sobre ampliação de novas vagas para contratação emergencial de Professores.
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redaçao, após
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favørávcl".
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014
×/ r ýy 1
Presidente — Antomo Correia
Relcztor —t gšão de Paula
Šgjllcîto gsgîc/\
Membro — Celma Mesabarba
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?fax 0**69 642 2234
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONUONIA
" PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 024/2014" Dispõe
sobre ampliação de novas vagas para contratação emergencial de
professores".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Purecer Fuvorável.
É o Parecer.
Sala das Scssões, 29 de Janeiro de 2014.
Preside — Adilson dos Santos
Relator — Sebastião Carneiro `"
Membro — Darcy Tomuz
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone?faX 0**69 642 2234