br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 24/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2014
Date 2014-02-07
Ementa"DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES, AUTORIZADA PELA LEI 1249/2013 E HOMOLOGADO PEL0 EDITAL Nº 002/2013 VINCULADOS A SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2260

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D24I2D14 
Assuntoz DISPÕE SOERE AMF•n.\AçÃO EMERSENCEAE. DE 
FROFESSORES, AUTORIZADA FELA LEI 124g/2u1S E 
HOMOLOGADO FELO EDITAL n° 002/2013 VINCULADOS A 
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EnucAçÃO OO MUNECEFEO DE 
SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 07/U2/2014
SEIIBETABIA Ml|NIßIPI\I. IIE 
ï IîI\B I N E I E
FnE|=E|1‘unA nE SÄ0 MIEUEI. nu GUAFUBÉ 
GESTÄ0 cuMP|\nTIu|AnA 
OFÍCIO NO. 052/2014/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 07 de Fevereiro de 2014. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 023/2014, "Dispõe sobre ampliação de novas 
vagas para contratação emergencial de Professores, Autorizada pela Lei 
1249/2013 e Homologado pelo edital n° 002/2013 vinculados a Secretaria 
Municipal de Educação do Municipio de São Miguel do Guaporé, e dá outras 
ProvidênciaS”. Segue anexo. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente,
CLAUDEO| 
É 
1RA « ON • DE SOUZA 
- /× SEC. MU '1FA . OAEENEÏE 
\\,\ Port.00l5/2013 @ 
AO SENHOR 
MARCO ANTONIO FERRE1RA 
PRESIDENTE DA CAMARA SÃO 1\/UGUEL DO GUAPORER0 
Fones (69) 356422200 /2201 - São Miguel do Guaporé — RO
lvlensagem n. /2014 Em, 07 de fevereiro de 2014. 
Sr. Presidente, 
Srs. vereadores: 
Pelo presente estamos encaminhando a vossa Excelência o 
Projeto de Lei em anexo, do qual trata de autorização desta Casa, a fim de ampliar novas 
vagas em carácter de emergência, para contratação de pedagogo, no teste seletivo 
simplificado realizado pela Secretaria Municipal de Educação autorizado pela Lei 1249/2013, 
por meio do Edital de Processo Seletivo Simplificado n9 002/2013. 
A contratação em questão se faz necessária ante o fato de que 
as Escolas Estaduais não estão mais oferecendo vagas para as séries iniciais do ensino 
fundamental, e também pelo fato da decisão do lvlinistério Publico Federal, que ajuizou ação 
civil pública em face da UNIÃ0 e ESTADO DE RONDÔNIA, objetivando antecipação dos efeitos 
da tutela, se abstenham os requeridos de praticar ato tendente a limitar o acesso das 
crianças, Contando 04 e 06 anos, no ano da matricula nos ensinos infantil e fundamental 
respectivamente, independente da data do aniversário. 
importante salientar que mesmo ante a previsão de realização 
de Concurso Público, faz se necessária a contratação emergencial fez que a Secretaria 
lvlunicipal de Educação encontra—se com carência de profissionais tendo algumas salas de 
aulas que estão sem profissionais, para ministrar aulas nas escolas publicas da rede 
municipal. 
Assim, com intuito de não gerar qualquer prejuízos aos alunos 
da rede publica municipal, que ante a falta de profissionais poderão ter seu ano letivo escolar 
prejudicado, entende—se necessária à contratação de profissionais da área da educação, em 
Carãter emergencial e aproveitando O teste seletivo que ainda encontra em vigor. 
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na 
acurada análise a ser promovida por vossas Excelências é que contamos com o aval dos 
Senhores vereadores na aprovação do presente projeto. 
Cordialmente 
enildo Pereira dos Sunt 
Prefeito Municùæ 
?YŠ\ÏŠÏ>ŠJO me 1490 ŠÁŠÈO crigù Rei- CEiÏÏŠ§ÃJ—O0O ? Šivilgui ei do Guaporé/ROrlŠJîel0Š9) 3642-2200
Projeto de Lein.@_/2014 São Miguel do Guaporé-R0, 07 de fevereiro de 2014. 
'?DlSPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE NOVAS VAGAS PARA 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSORES, 
AUTORIZADA PELA LEI 1249/2013 E HOMOLOGADO 
PEL0 EDITAL N! 002/2013 VINCULADOS A 
SECRE?I'ARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO 
Mumcímo DE SÃO MEGUEL no GUAFORÉ E oÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, encaminha ao Plenário da Câmara Municipal o seguinte: 
Considerando o principio da eficiência e da necessidade que 
norteia a administração publica; 
considerando a continuidade do serviço publico e necessidade de 
contratação emergencial de profissionais da Educação, se faz necessário à aprovação do 
seguinte: 
‘ PROJEFO DE L E I 
Art.19. Fica autorizado O Poder Executivo a ampliar novas vagas, 
bem como, realizar contratação emergencial de pedagogo aproveitando o resultado 
homologado através do Edital në 002/2013, vinculado a Secretaria Nlunicipal de Educação, 
conforme as seguintes prioridades e condições: 
l? Escola Municigal Carlos Chagas: 
a. 02 (duas) vagas para professor pedagogo com carga horária de 
40 horas semanais;
" 
II ? Escola lvlunicigal Carlos Gomes: 
a. 01 (uma) Vaga para professor pedagogo com carga horária de 40 
horas semanais. 
Art. 29. As vagas abertas por meio desta lei serão aplicadas os 
dispostos na Lei Municipal në 1.249/2013. 
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, sendo 
revogadas quaisquer disposições contrárias e incompatíveis. 
Paço lvlunicipal, 07 de fevereiro de 2014.
I 
_
N 
enildo Pereira dos Sa os 
Prefeito Munici I 
Av. sao Pamo me 1490 Eaarm do SUBQJÈÍŠÑJ Føne (069] sõA2—22OO
, ~f%\±r·, F>ooEFèJUo1c\ÁR\o fI.___ 
.‘ 
,.— JUSTIÇA FEDERAL > 
SEçÃoJUoiCiÁR1A DE RONDONIA 
1“ VARA 
Autos ng 11677-27.2013.4.01.4100 
WW
_ D E C I S A 0 
l 
- yxllNlS?l`l$ll'<I0 l’U1šl,lCO FEDERAL, qualificado na inicial, via 
de seu procurador. ajuizou ação civil publica em face da UNIÀO e ESTADO 
DE RONDÓNIA, também qualificados, objetivando, em sede de 
antecipação dos efeitos da tutela. se abstenham os requeridos de praticar 
ato tendente a limitar o acesso das crianças. contando 04 e 06 anos. no 
ano da 1'113ÍI'l<`tll2I nos cnsinos infantil e fundaxnental respectivamente. 
i11<.lependenterr1cnte da data do aniversário. Para tanto, aduz: a) A 
Resolução CNE/CEB n. 1. de 14?01-2010, define diretrizes operacionais 
para a implementação do ensino fundamental de 9 anos; b) A Resolução 
CNE/CEB n. 6. de 20—l0—20IO. define diretrizes operacionais para a 
ux:xtri<.·ula no lnslxio l` uudan'iCui;i.l c um educação infantil; c) A Secretaria 
do iêslado do Rondonia. acolhendo as referidas Resoluções. editou a 
Resolução Estadual ri. 83/10-CEE-RO, de 6 de dezembro de 2010 d) A 
resolução evocada Cletemiinou que a criança deverá ter 4 e 6 anos de 
idade completos até o dia 31 de março do ano da matrícula para o 
ingresso na p1'<Ï·—<~sCola C primeiro do ensino fundamental, 
respectivamente: d) Os referidos atos normativos violam frontalmente a 
Constituição Federal, em especial O princípio da acessibilidade à educação 
básica obrigatória dos 4 aos 17 anos; e) AS resoluções impõem tratamento 
desigual em relação aquelas crianças que completem 6 anos de idade após 
Ï'1l de iria1'c«> «' que t<·uli:un a·on<?licoes de ingressar no primeiro ano do 
ensino fundamental; 0 AS Resoluçòes CNE/CEB ri. 1/2010 e ri. 6/2010, 
assim como a Resoluçåo Estadual n. 824/2010-CEE?RO. geram 
disponibilização irregular da educação, pois burlam O comando 
constitucional da educação básica obrigatória e gratuita: g) 0 
;»roC·<·Clinicnt·~ do lêslado. ao \/(‘(`ll1l` o acesso ã educação no tempo próprio, 
quer ao ensino básico, podcrá agravar a elevada evasão escolar; h) È dever 
do Estado garantir O acesso aos níveis mais elevados de ensino. segundo a 
capacidade do discente. 
Èsx >Coiu a cxordial, vieram os documentos de f. 33-96. 
(/' Noi ifivxirlas. as rés apresentaram manifestação prévia. aduzindoz
1
FOOER JUo\C\ÁRiO 
JUSÏIÇA FEDEBAL _ 
SEÇAO JUDICÍARIA DE RONDONIA 
»;,|,| 1“VARA 
na￾Ã`u$;;Ã?îš§šÏx§±.;îxîaKi~`wf' 
União: a) Não merece guarida a tese argumentativa, no sentido 
de as Rcsoluçoes do Conselho Nacional de Educação — CNE implicam 
violação do art. 208. V, da Constituiçào Federal ou do principio da 
isonomia; b) Os artigos íi‘? C 32 da Lei n. 9.394, de 20 de novembro de 
IQGS añrmani Flaramenie que ri ensino fundamental inicia—se aos seis 
anos de idade; C) Não compete ao Judiciário invalidar ato normativo 
elaborado pelo Consclho Nacional de Educação, competindo 
exclusivamente ao administrador verificar a conveniência e oportunidade 
da supressão do ato praticado; d) A adoção de critério da idade 
cronológica <' · recepcionado como legítimo pela Carta da República. 
i'ct`letindo como requisito genérico e abstrato capaz de averiguar 0 
discernimento. a capacidade intelectual, o desenvolvimento ñsico e 
psicológico, pugnando, ao final. pelo indeferimento da liminar (f. lO6—134). 
ES'I`/\DO DE RONDÓNIA: a) inexiste O impedimento de crianças 
ingressarerii no prinieiro ano do ensino fundamental. com a idade inferior 
a 6 anos completos me o dia 31 de março do ano em que ocorrer a 
matricula; b) Existc regramento. norma hipotética. mas como em toda 
regra há exceção legal: c) Instituiçòes de ensino e pais ou responsáveis 
tem se omitido relativamente ao conhecimento de legislação de ensino, 
estabelecendo a idade fixada para O atendimento na educação infantil; d) 
As crianças ainda não possuem maturidade e prontidão para cursar 
etapas. senos/anos escolares subseqüentes. acarretando prejuízos e 
dificuldades para concluir seus estudos, pugnando, ao final. pelo 
indeferimerito da liminar [f. 135440). 
È o siritético relatório. 
Passo xi Clerirèžxo liminar. 
II ? 0 endereço da demanda e certo: suspensão dos efeitos da 
|olução CNE/CEB n. l/20lOl“, Resolução CNE/CEB 6/2010*2) e 
I ,·\i'I, 2" Para O ingresso no primeiro ano do Ensino Fundamental. a criança deverá ter 6 (seis) anos 
de idade ionipletos até o dia 31 da- nmigro do ano ern que ocorrer a matricula. 
2 Art. 2" Para o ingresso na Pré-Escola. a criança deverá ter idade de 4 (quatro) anos completos até 
o dia 3I do março do ano que ocorrer a niatrirrula.
2
,| FOOER JUl3IC|ÀF<lO fl.___ 
sá |.— JUS`l'lÇA FEDERAL _ 
SEÇÃO JUDICIARIA DE RONOONEA 
Autos ri! 11677-27.20`l3.4.01.41OO 
Resolucño Estadual 824/20lOl3l, em razão de os normativos macularem 
frontalmente ai Consiituiçao Federal. art. 208, 0 principio da 
acossibilidade da ednoaçíio básica obrigatória e gratuita e 0 art. 32 da Lei 
€).I_aš>-cl /96 (l.ei de Di1'r·l1'izcs c l"»;\S.cS da Eclucaçãol. 
A Constituiçáo Federal erigiu a educação à categoria de direito 
fundarncntal social: "a educação. direito de todos e dever do Estado e da 
>/Zzrnília. será promovida e incenrivctdct com a colaboração da sociedade, 
ULSCLUCIO cio pleno ciescnwoluimertto da pessoa., seu preparo para 0 exercício 
da Clclurlctnia e sua qualificação para O trabalho" (CF`. art. 205). 
Oportuno O escólio doutrinário: 
Ao encampar O ambicioso (e dispendioso) projeto do 
zïiri. 205, a Constituição teve em vista o 
desenvolvimento do indivíduo. capacitandO—lhe para 0 
exercício da cidadania, a ñm de qualiñcá?l0 para 0 
mercado de trabalho. Noutras palavras, estatui O 
importante programa de preparar o homem. 0 cidadão 
c 0 produtor de bens e Serviçosfl 
A «·«ltn·ac;` io infantil. com espcque na Carta da República, art. 
2086*. representa prerrogativa constitucional indisponível, abrangendo 
todas as crianças com o llto de posSibi1itar-lheS o desenvolvimento 
integral. 
No ponto, a educação infantil. por qualificar-se como direito 
Í` 11ll<l2`1.fl1CllÍEll de toda criança. não fica ao talante. em seu processo de 
concretização, a avaliações discricionzïrias da Administração. 
A Administraçao, ao atuar no ensino fundamental e na educação 
infantil. é vedado eXimir·sc Clo mandato constitucional, juridicamente 
/l/`ÏI'lCLllâll[€. outorgado-lhe pela Çarta da República, art. 208. 
l Ari,. - l° Para O ii'igi'c:ssi'> na i·x·è—i4:xcO1a. a criança deverá ter a idade de 4 [quatro) anos 
completos até O diz\3l de março do ano em que ocorrer a malricula, 
Art. 5" Para o ingresso no primeiro ano do Ensino Fimdamental. a criança deverá ter a idade de 6 
{seis l coniplctos até O dia 3l de inarço do ano em que ocorrer a matrícula. 
?• l"(JlGNx\NTE. Rayinond. Curso de plunqcunenlo da eciucaçdo. trad. Yvorme Felice Gonçalves e 
Nina Atulto Malùnvlii. São Paulo:Saral\';\, 1976. 
Art, 208. 0 <lC\'z?r do lîaatado com a ed\n·a<·aC· será eleiivado mediante a garantia de: l — educação 
t>:x~i«~.x obrlgalciirx «· xgramitèi dos 4 (q\i;·ilr«x] nos 17 (dezessete) anos de idade. assegurada inclusive 
sua ol` Ci't;i graruiia para iodo-; riu que a ela nao tiveram acesso na idade própria.
3
PODERJUDICIÁRIO 
JUSÏlÇA FEDERAL _ 
Ji|,) SFÇAOAJUDICIARIA DE RONDONIA 
1 VARA 
O normativo constitucional revela-se como fator de limitação da 
discricionariedade politico—administrativa da Administração, não podendo 
comprometer. sob a escusa de simples conveniência e oportunidade, a 
eficácia do direito fundamental evocado, dc índole social. 
DC \;'x1 sorte. mnstitui ina\lti'ait.o ao principio de acessibilidade à 
(‘(`|\l(`ZlC`Ï1() básica ohi'ig;uoria e 4£.Zl‘3lLlÍÍ.iÈ1 a 1{esolução CNE/CEB n. 01/2010, 
a Resoluçào CNE/CEB n. 06/2010 e a Resoluçao Estadual 824/10- 
CEE/RO. editada aos 06- 12-2010. 
Ademais. os normativos evocados maculam O principio da 
isonomia no :xt'·C~SSO ži Cducaçáio. erigido a direito social e direito público 
subjetivo. na lonna da Cana da República. an. 208, § l°, em liame ao art. 
5?’, Cdput, Combinado com O art. 6°, caput. 
lgualmente malferem a noção de mínimo existencial (CF, art. l°, 
111, e art. 3°. 111). À luz Clo principio da dignidade da pessoa humana, 0 
lîsmclo deve x;:ir:mtii' as condições mínimas. como o acesso à educação e 
ao Cres<:imeni'o inteloetuzil, para que as pessoas possam se desenvolver e 
tenham ehanecs reais de assegurar sua própria dignidade. 
Ha mais. 
A l,ei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96) no 
xin. 32 (com ax wciaiçao da Lei 1 1.274/2006) majorou a duração do Ensino 
1†undamenta1 de 08 (oito) para 09 (nove) anos. Pdri passu, estabeleceu que 
as crianças ingressariam no ensino fundamental no ano em que 
completassem 06 (seis) anos de idade. 0 normativo evocado não impôs 
restrição de data para o ingresso no ano que deva ocorrer a mat1'ícula da 
Oririiica. 
Beni se vê. as resoluções evocadas i.ransb0rda.ran'i os lirnites da 
Lei 9.394/96. È defeso instituir, mediante decreto, resoluções ou 
congêneres. limite etário para ingresso de crianças no ensino infantil ou 
no ensino fundamental. Por {orça do principio da reserva legal (CF: art. 5° , 
11). nenhum ato infralega.1 pode criar obrigações ou impor penalidades. 
Somente lei em sentido estrito, como ato normativo primário, pode 
ordenzir se faça ou se deixe de fazer algo. 
De resto, os normativos afrontam severarnente 0 
, L)
4
Ésgaaszagèèaae 
SEçÃO JUmc\ÁR1A DE RONDÓNIA 
Autos ng 11677-27.2013.4.01.4100 
desenvolvimento sadio e harmonioso da criança, norma cunhada no 
listatuto da Clilillgfžl t· do Adolcsceiite (Lei 8.069/90, art. 7° em liame ao 
art. 54], {ri Uerbisz 
Art. 7° A criança e o adolescente têm direito a proteção 
cx vida e èx Saúde, mediante a efetivação de políticas 
sociais publicas que permitam o nascimento e 0 
(l(`S<‘il\`()l\'lIll("lll(') saidio e harmonioso, em condições 
dignas de existência. 
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao 
adolescente: V ? acesso aos uiveis mais elevados do 
ensino. da pesquisa e da criação artística. segundo a 
capacidade de cada um. 
A propósito. o acesso igualitário à educação encontra referencial 
maior na Dcclzuação Universnl dos Direitos do Homem, no art. XXIV: 
1. Toda pessoa tem direito ax instrução. A instrução 
será gratuita. pelo menos nos graus elementares e 
l- llllílc\l'Ilr7lll[lÍS. A instrução elementar será Obfígatóna. 
A instrução tecnitoproñssional será acessível a todos, 
bem como a instrução Supenor, esta baseada no 
mérito. 
2. A instrução será orientada no sentido do pleno 
desenvolvimento da personalidade humana e do 
fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e 
pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá 
a (`(ill\pY(‘(‘ŽilSŠ(), El tolerância e a amizade entre todas as 
nxiçòes e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as 
atividades das Nações Unidas em prol da manutenção 
da paz. 
3. Os pais têm prioridade de direito n escolha do 
gênero de instrução que será ministrada a seus filhos. 
Åjt|l'lÏ×I)I`lI(l\‘lï(`Íll não CI;1 azo :1 disceptaçõest 
(;ONS"1`1'i`tJtïIONAL. AÇÀO CLVIL PÚBLICA, ACESSO 
AO ENSINO FUNUAMENTAL. RESTRIÇÀO. POR 
l\’I(_)'l`|VO 1215 IIJADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 3", IV 
te 208. 1 li V1. D/\ CONSTITUIÇÀO FEDERAL E ART. 32 
1.1:1
5
FOOERJUOECEÁREO Ïl¿r_.. 
|l|i, JUS`l'lÇA FEDERAL 
" ß|,,)_t,:¿r SFÇAO ’.J'.JDlC|AR|A DE Rorioorlti 
,;t|;|_, 1 \/ARA 
V ri ` 
Autos ng 11677-27.2013.4.01.4100 
I — Tendo o decisum a quo apreciado, como no caso, a 
Controv<‘rSici instaurada nos autos. decidindo a causa, 
lunclainentyidamente, de acordo com a livre convicção 
do juízo, inclusive, com expresso pronunciamento 
quanto questões suscitadas, não prospera a 
])l'V'llllllll¿ll‘ de nulidade do julgado, sob o fundamento 
de atusèneia de Conteudo decisório. 
lt - \‘<:t'sanrlo os pedidos lormulados nos autos da ação 
civil publtea sobre obrigações impostas exclusivamente 
ži tlnicto. at`igura—se desnecessário a presença do 
listado de Minas Gerais e do Municipio de Juiz de Fora 
no pólo passivo da presente denianda. Prelimiriar de 
necessário rejeitadzi. 
ili No mesnin sentido. níio liá que se falar em 
inJ±<l±»<]\\aç_·;' 1u da \·i;\ eleita. eis que. "na trilha da 
jurisprudt·n<'ia do STF, o STJ admite que a 
inconstitucionzilidade de determinada lei pode ser 
alegada em ação civil publica. desde que ai título de 
causa de pedir — e não de pedido ~, como na espécie em 
tela, pois, neste (viso. o controle de constitucionalidade 
num «'~xir;1it·r int‘i<lental.?' (REsp K326437/MG, Rel. 
Ministro (ÏASTRO MEIRA. SEGUNDA '[`URMA, julgado 
em 25/OG/2013, Dtle 05/08/2013). Em sendo assim, 
veriiieanCl<,>-se que o controle de constitucionalidade 
pretendido nos autos da presente ação civil publica 
tem (`rll`Z'll(`l` inetdentail, revelase adequada a via eleita 
pelo llairquet Fecleral. na espécie. 
|`\' ~ A ±'>.ist<·n<'ia de Ação Dcclaratoria de 
t, «~xtsti1\i<:it»ntili<ž;ixl<· (/\DC n" 17) perante o Supremo 
'lïilwtttiail F<?<l<'t‘;æl, mio SC ällgllfrl COHIO &I‘guI]]€Hl.0 
suliCi<~i'xtt~ At detenninar ai suspensão do presente leito, 
porquanto. a ação em curso perante a Suprema Corte 
corresponde a processo objetivo de controle de nonnas. 
a cujo oL>_]Cto rcioge a resolução de qualquer questão de 
luto, Czonio no ouso. Ainda que assim não fosse, 
x'ex'iIi<';i-se. inclusive. que o eminente lvlinistro Ricardo 
l,t‘\‘»’tl1ltlOWSl(l, relator da ADC n" 17, indeferiu 0 pedido 
limanxn. que pretendia suspender todos os processos 
eni que se Cliscute 21 lll2\L(l `l`líl. Or?1. objeto deste 
processo. 
V Nu liipotese dos autos, tendo a criança cumprido a 
etapa da <·<luC·u<¿ão infèintil e razoável que possa ter 
;x<·t~?ssx> em ensino lmulariieiital mediante matrícula em 
ll)>?llllllQ_'lr lrl «i·· ensino no tempo em que completar 6 
umxõè de idade. indepenClenteme1'ite da data de 
¿llll\’(‘l`%all`l(l da (?I`lilllÇZ1. por imposição direta das 
normais insvulpiclus nos incisos nos incisos l e lV do 
zirt. 208 da Constituieao Federal e no art. 32 da Lei 
não se impondo a estipulação de um
6
:|~|¥;_- 
. |x_ 
JUS?[lÇA 
PODERJUDICIÁRIO 
FEDERAL _ 
ft ? 
gg SEÇA0 JUDICIARIA DE RONDONIA 
1’VARA 
Autos n91l677~27.2013.4.01.4100 
nixmro teniporxtl para a ctrrtivação da matricula. como 
no luxo. em que somente teriam direito ax matricula no 
ensino fundamental as crianças que completem 6 (seis) 
anos do idade até o dia 3l de março. à míngua de 
qualquer previsão legal ou constitucional. no 
particiilaiñ 
VI - Em sendo assim, observa-se que as Resoluções 
n°S. 01/2010, 06/2010 e 07/2010 da Câmara de 
Educação Básica do Conselho Nacional de 
Eclucaçào, que fixam o direito de a criança ter 
acesso ao ensino fundamental somente se 
completar 6 (seis) anos de idade até 31 de março do 
ano em que ocorrer a rnatrícula, extrapolaram 0 seu 
poder regulamentar, em razão da ausência de 
previsão constitucional e legal nesse sentido, 
caracterizando-se, assim, ilegítima a restrição 
estabelecida nas referidas Resoluções. 
\·'ll - Ademais, mito lia que se falai'. na espécie, em 
ix1<,>lg>st?t`vâ1i<ria da Clfttisulzt da reserva do possível, eis 
quc. na inteligência jurisprudencial do egrégio 
Supremo tribunal Fvderal. "a cláusula da reserva do 
possível - quc não pode sC1? invocada, pelo Podcr 
l’ulJ1i<·o, com o propósito de fraudar. de l' i'usu?a.i' e de 
ll)\’lkll)lllZ2I|` ri implementação de políticas publicas 
ttt l`l1ii<las na proprízi Constituiçào - e1"tc011t1‘a 
in~,tiperziv<~l limitacão na garantia constitucional do 
inininio txxistcncrial. que representa. no contexto de 
nosso or<'lenamC·nto positiva emanação direta do 
postulado da essencial dignidade da pessoa humana. A 
noçaxo dt·" minimo existencial". que resulta. por 
intplicttiitlc. rl<~ (ll'Í(‘I'llllll2l(l()S pi?cc't~itos constitucionais 
li Jart. l . ttt x· xtrt. Lš", lll]. compreende um complexo 
tlt' |JVt_'t`i`<>,Qz1ti\'uS t tlj;1 t"(If1Cl'(îllZZ1ÇÕ0 l`t‘V€l21-Se (rapaz de 
gairatiitir voritliçocs ¿l<.l(†C[Ll(J(lEiS de existência digna., em 
ordem a assegurai'. ax pessoa, acesso efetivo ao direito 
geral de liberdade e, também, a prestações positivas 
originètrias do Estado, viabilizadoras da plena fruição 
de direitos S0("lillS básicos, tais como 0 direito à 
t Ctti<*;1ç;:5<»_ «> «,lir<'itt> ax protccao integral da criança e do 
,««l·»lx·st·ci1u·. t» cliwito ax saúde, O direito ax assistência 
sovièxl, o direito ži moradia. O direito à alimentação e O 
Cliwito ži Scgurançzi." (ARE 639337 AgR, Relator (a): 
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Tumia, julgado em 
23/08/20ll. [Me-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 
15-09-201 l l-ZlVll·ll\lT VOL-02587-Ol PP?0Ol25). 
\~’ll1 - Por tini. Iiai de \’lŽl"·SC`. aind:-1. que a tutela 
\. giil‘i<<lit‘it\ll;:I ;:l`<‘It`ll(`llClZl nos autos da ação civil publica 
\·Ï)>x::x—~x«ti';\—~s«· tin sintonia com o t·X<·rCiCio do direito 
<'trll`~lllll(`lr)l'líll ax t·<ltit':it';ao (CF. atrt. 205] e com a
7
POOER JU01C1AR1O 
sag JUSÏJCA FEDERAL _ 
fl î :" " SEçAOJUO1<:tAR1A me RONDONIA 
1"VARA 
Autos nß 11677—27.2013.4.01.4100 
expeetzttiva de l`utt.u'O retorno intelectual em proveito 
da Il(l(>'(` IU. que lia de p1'C\'alCc'C·1' sobre formalismos 
(;‘\’@lltLlLllll1(‘l1Í(?î inibidores e desestimula-idores do 
pcxtoncial daí decorrente. 
1X - J\;¿ravo de instrumento desprovido (TRF-l“ Regiao 
— Agravo do ln Strumento n. 0001074- 
70 . 20 1 3.401 .0000/ IVIG, Relator Desembargador 
Federal Souza Prudente, Quinta Ttuwna — DJF — 1 1-1 1- 
2013]. 
AÍ)lVÍlNÍS'Í`Í`ÏArÏ`ÍVÜ. COl\1S'I`l'I`UClONAl.. ART. 127 DA 
<`l·`/88. ART. 7. DA LEI N.° 8.069/90. DIREITO AO 
lclNS1N() FUNDAMlCN'l`AL AOS MENORES DE SEIS 
ANOS "lî\1C(>Ml·’l,l·Z'l`OS". NORMA CONSTITUCIONAL 
Rl£l’1<0l)lJZl1)A NO ART. 54 DO ESTATUTO DA 
CRIANÇ/\ li DO Al)Ol.ESCEN'l`E. NORMA DEFINIDORA 
DE l)lRl£l'l`OS NÀO l"ROCxR/\lVlÁ'l`lCA. EXIGIBILIDADE 
EM JLIÍZO. lN'l`|·)RlESSE TRANSINDIVIDUAI, ATINENTE 
As CRIANCAS SITUAIJAS NESSA FAlXA ETÁRIA. 
<` .»\l 11A'lEl\1"l`() li PROCEDÈNCIA. 
1. 0 direito ax educação, insculpido na Constituiçao 
Fcdcrztl C no Estatuto da Criança e do Adolescente. é 
direito indisponível, em lunção do bem comum, maior 
a p1'ot‘C?gex*, derivado da própria [orça impositiva dos 
prC?c:E·itos de ordem publica que regulam a matéria. 
2. 0 direito Coustituciortal ao ensino Íundamentul aos 
lll<?11f\l`(`iS dt: seis anos incofnpletos é (:0nSagi‘2` -td0 em 
11x»r1u.t C«J1tSt.itt1t'1o11€11 reproduzida 110 art. 54 do 
lãstèttuto da (ïriança e do Adolescente (Lei n.° 
8.069/00): "Art. 54. lã clc—\=<?r do Estado assegurar à 
criança C ao adolescente: (...) V — acesso aos níveis 
mais (`Ít“\'ÍlCÏ()S do ensino. da pesquisa e da criação 
èjtrtistitrat, svgguntlo a Caipacitlade de cada um; (oxnissis)" 
3. ln tzttsu. como ttnotxztclo no arcsto recorrido "a l.t·Í de 
l·;Ciu<:açao Nacional prever, em 
seu art. 87. § ;$?, inciso 1, que a matrícula no ensino 
Iitndaiueutatl esta condicionada a que a criança tenha 
7 (sete) anos de idade. ou latrultativaniente. a partir 
dos seis anos. ri Cîonstituição l-`ederal , em seu arl. 
208, inviso V. dispõe que o acesso aos diversos níveis 
de edt.tcag:£\o depende da capaciclade de cada um. sem 
t·Xp1iC:it.ttr quzxlquer critério restritivo. relativo a idade. 
tl tonstitucional acima mencionado, está 
insito no art. 54-. inciso V. do Estatuto da Criança e do 
J\rlo1<eS±:t~n1x~. sendo dever do Estado assegurar à 
tzriançzt <· ao adolescente o acesso èx educação. 
Considtrrada direito fundantental. 
&Ä;r)(‘S(1ll'lt', ll¿l\’t'll(ÏO nos autos (ils. 88 a 296]. 
·«·mprov;\<_·;° 1o do Fzipatzirlatle das vriancas residentes
8
PODER JUDlClÁRlO fl·— __| JUS`[lÇA FEDERAL 
DÓNIA li;|} ÏFÔQÅÄŠÄJUDICIARIA DE RON 
Auios ng11677-27.2013.4,01.4100 
em l\'ll`Ill('lll«l «-~ Novo l'lorizonÏ.e Clo Sul. através de 
ltuidos Cle a\·'alia<j;?i<» psieopedagógica, considerando-as 
aptas parir serem mairir'ulaClaS no ensino infantil e 
fundamental, lenho que dever Ser—lhes assegurado o 
direito constitucional ãi educação (...)" 
4. Conelui-—se, assim, que o decisum impugnado 
assegurou um dos Conseciários do direito a educação, 
lunrlõiclo nas provas. concluindo que 21 capacidade de 
aprendizageiii da criança deve ser analisada de forma 
irirIi\'iduul. mixo g(’llC‘l'lC€1. porque tal condição não se 
alcrc uniea C exclusivamente pela idade cronológica. 0 
que conduz ao não conhecimento do recurso nos 
termos da Sumula 7 do STJ, verbis: "A pretensão de 
simples reexame de prova não enseja Recurso 
lTÍS])(!(`ll'1l". 
šš. l·:—-i«·\>a nutrir que uma Constituição Fecleral é fruto 
da \`•>lllZ1(l(` politiea naieiorial, erigida mediante consulta 
deis ¢‘X}J(?‘l`Í2lll\’}.1S <—~ das possibilidades do que se vai 
Ctllläclglïll`, por isso que Cogentes L" eficazes suas 
promessas. sol) peria de 1'<·s\arC1'r1 vãs e frias enquanlo 
letras mortas no papel, Ressoaa inconcebível que 
direitos <:onsagz;1'aClos em normas menores como 
(îii'«;·ul;?ires, Vortariais. l\/ledidas Provisórias, Leis 
(gniiuarizxis tenliam eiicácia imediata e os direitos 
emiszigrtitlos Consiitucionalmcritc, inspirados IIOS mais 
altos \'alores Cticos e morais da nação sejam relegados 
a segundo plano. Proiiietendo o Estado o direito à 
creche. cumpre aClimp1i~lo. porquanto a voniade 
política C constitucional, para utilizarmos a expressão 
de Konrad HCSSC. foi no sentido da erradicação da 
mis«' -i‘l%\ l1ilcl<*i'|\izil que z1s$0l21 0 país. 
0 direito íl l erevlie é consagrado em regra com 
ixomr;iii\'i<latl<· mais do que Sulîciente, porquanto se 
define pelo dever. indieunclo o sujeito passivo, in casu, 
0 lîstado. 
o. Vousèigraclo por um lado 0 dever do Estzxdo, l`(‘V(tlž1r 
ser pelo outro ângulo. o direito subjetivo da criança. 
Fouseeiziriaiuiwiiie. em função do principio da 
iix;xlrx±?1uhi1iCl;.itl<· da jurisdição consagrado 
emisiiiucionalmente, a todo direito corresponde uma 
axjao que ri assegtira, sendo certo que todas as crianças 
nas Comliçoes estipuladas pela lei enCa1'tam—Se na 
esfera desse direito e podem eXlgi?lo em juízo. A 
lioiriogeneidade e iransindividualidade CIO direito em 
loco enscjai a propositura da ação civil pública. 
T. A Cl<w1ermiii;i·;·ao judicial desse dever pelo Estado, 
. irxo ·"ll(‘c'l`l'{l suposta ingerência do judiciário na esfera 
gßšclai gxclmiuisiração. l)(’VCl'L\S. não há discricionariedacle 
do ll(lllllIIl>.ll'êl(lUl` lrcnlo aos direitos cønsagrztdos.
9
PODER JUDICIÁRIO "· _._ 
'?I'f JUSTIÇA FEDERAL _ 
SEÇÃO JUDiC1AR1A DE RONDONEA 
1"\/ARA 
Autcs nr 11677?27.2013.4.01.4100 
quicá COUS1iiiuCiO\'1ulmC·nt<a. NCSSEE Campo a atividade é 
viuC'ulè\d;1 Scm zuimissàu Clc qualquer exegese que vise 
a\Í` ZlSÍ(l1'ž1 §2\l`k\]]ÍÍ2?l pc‘t1'<Íz1. 
preâmbulo c'0nStiÍ.uCiOm1I promete a 
(ÍlC»><`HlÍI1Z1(_Ïl` lÍ) atxaè (Í(‘SÍgLl2.ÚCÏc1CÍCS C a proteção à 
axlçûdns 210 ÍUSSIHO pätalïiaf da 
dcièsa da I?`C<,lCruçaO C da I<CpùIJ1i<;è1, não pode relegar 0 
direito à Fcluczaçào das crianças a um plano diverso 
Cluquœlcx que 0 (ÏOÍOCII, COmO uma das mais belas cr 
justas gèxrzmnxtims L`îOl"lSÍ.ÍÍ\1CÍOI?121ÍS. 
9. AI` :\St;1CI;1 ax tose CÏCSCHÍJÍCKI da discncionaricdadc. a 
Scr poderia suscitar resvalaria na 
ITl\Í\l|`C’ZZ1 da rmrmzx Ora Sob enfoque. se programáüca 
011 aicÍ`iuÍCim':x de clircitus. Muitø embora 21 matéria seja, 
Somcmr nesse particular, constitucional, porém sem 
importamcian rC\—'c·1;1—Sc essa categorização, tendo em 
vista ål <·>;p1ici1u<;iC CIO ECA. inequívoca Sc revela a 
normExLÍ\·'ÍdA1Ci<? SufÍCiC:m.e à promessa Constitucíonal, a 
<`:1S<']2\1‘ rl ;x:~\«m;xîJilic1a1CIc· do direito COXxSè1g1'21dO no 
¿>1«·« <'1IU c(l\.u::1±1<>1]x,1l. 
10, ,'\>; mvrzxs <ii1'<~\1'izF·:<; traçzxdas pelas políticas 
publixuè mim Síw uiuclzx direitos senão promessas de 
legcc ÍÉ‘1'C‘1)(ÍE1. Cmrurtzuudwsc na ESIC1';1 insindícável pelo 
Puaier Judiciárin, qual aJ clu OpO1'tux1iC1aClC· de sua 
i1‘np1C·n1Cx11 ação. 
1 1, Diversèx c~ a hipótese Scgundo Zl qual a Constituigrão 
I?` <?r,h“x‘:\] (`(>li`á¿\&g\`Z\ uni diI‘CiL0 C 21 nûfma 
ixxnJ';x<·«J11StÍLuCiO11xx1 O Cxplicita. impondO-Se ao 
LOrná-1O rcaliclæxde. ainda que para isso, 
rCSu1LC Obrigaçao de làzer. com repercussão na esfera 
Orçèxrxacutnriax. 
12. RFSSOJ1 FvÍClc?m<? que mdzx imposição jurisdicional à 
Fzxzcxwclzx Públicu implica C·m dispêndio e atuar. sem 
xluv isso ÍIlÍ` |`ÍI1_jÃI ax l1Z11`IHUl1Å(d dos puderes, porquanto 
Exu ;' «·_;;111xc~ <ICmx»< 1'.11iC'O E· no estado de direito O Estado 
%<x1xx·x';'mO S\\Ï)}I\(Ž[¢_‘~S(` Ž1 yxrópria justiça que instituiu. 
x\£Lx>m<IA< LISSÍLIL J Í1'lgL`l`C`l)(TÍí1 entre OS poderes. 0 
jxxdiciáriax. axlcgndn O rxmllèrímcxxto da lei, nada mais fez 
do quv (`lIH)1)l'Í l;\ um determinar èx rcwxlizzæçars prát.ÍL?z1 da 
prOm<~SSaJ <·OuSti{\1C·i<>nu.l. 
13. /\d 2lI`}gLll1`l<'¥lIILXIICÍLIHI Iamtum, 0 direito do menor à 
insta 0 Esœdo a ClCSincumbi1' —S•' E: 
al<x mesmo zxtranvús da sua rede própria. Devcras, 
III«1\I`Í('LI1Zll` um menor d<° seis anos n0 inícic do ano e 
±l±·ix;u' Cl<· ÍL\z(·—lO com relaxgrào aquele que Coxnpletaria a 
Ï‘CÍÍ‘1'Í(?lÅ idade em um mês. por exemplo, Signiñca O 
111F:-snm que t<>1'\Ia1r legz11ízar a mzns víoleutza afrontzn ao 
_\§j>rnxCípi<J clèx isonomia. pilar não só da Sociedade 
, 
·<g<~·u1OC1?áti<';\ amumriztxdzx pcla (}z1r1.u Magna. mercê de
10
FooERJUo\CíÁR\o ?'— —— 
,| JUSÏTÇA FEDERAL _ 
SEÇA0 JUDICIARIA DE RONDONIA 
1·\/ARA Ü 
Autos r\9 11677-27.2013.4.01.4100 
ferir de morte a cláusula de defesa da dignidade 
huínauiaí. 
14. 0 Estaclo não tem o dever de inserir a criança 
uunia escola pzírticulzir. porquanto as relações 
pri\'nCl;1s siílisníiieíwse a burocracias sequer previstas 
na (`oííS\í1\1ít';i«í. 0 que o listado soberano promete por 
r?E auí por sul-; rleleggzitairios C (ïtliiipfif o dever de 
<·<lííx·.\<;a` i<» íuedizuue o oferecimento de creche para 
cri.-uíeas de zero El seis anos. Visando ao cumprimento 
de seus desígnios, o Esiado tem domínio iminente 
sobre bens. podendo valer-se da propriedade privada. 
etc. 0 que não ressoa lícito repassar o seu encargo 
para 0 pan'iiC'ular, quer incluindo 0 menor numa `fila de 
espera', qíwr sug<~rindo uma medida que tangencia a 
l<·;¿ullrl;íalt~, porquanto a inserção numa creche 
pau'tit·ular somente poderia ser realizada sob 0 pálio da 
lieitaçaca ou delegação legalizada. acaso a entidade 
fosse uma longa manu do Esiado ou anuísse. 
volunlari:—uuCnt<~, ÍŽiZ(’l'-U1€‘ as vezes. Preeedente 
jurisprudeííeial do STJ: RESP 575.280/SP. desta 
rclzitoría p/ ;1C'órd;io. publicado no DJ de 2510.2004. 
lîã. O Su]Jí·«~íu«> 'l`í'ilJuual Fecleral, no exame de hipótese 
«un—al-•g_;1. nos nulos do RE 436.996-6/SP. Relator 
Ministro Celso de lV1<?ll0. publicado no DJ de 
07.ll.2()L>5. decidiu verbis: "CRIANÇA DE ATÈ SEIS 
ANOS DE IDADE. ATENDIIVIENTO EM CRECHE E EM 
PRÈESCOLA. EDUCAÇÀO INFANTIL. DIREITO 
ASSEGURAIDO PELO PRÓPRIO TEXTO 
C()NS'[`I'l`Ll(Ïl(>NAL (CF. ART. 208, IV). COMFREENSÃO 
<îl,< ,» HÃ\l. l>t) Dl REl'l`O CONSTITUCIONAL À 
IîlÏ>l,l(lx\ÇÀO. DEVICR JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE 
lî\«ll‘Ólï AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO 
lVlUNiCll’lO(Cl·`. AR’l`. 2l 1, § 2°). RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 
A crclíícziçaio infantil representa prerrogativa 
<·<JnStitucional indisponível. que. deferida às crianças, 
11 wxtas :\SSv';¿ni‘,i. pæirži eleito de Scu deSe1‘iv0lviIIi(°111O 
lllli <' (.`(•lllÏl prin1(·'í1`Z\ etapa do p1?0C€SSO de 
ri ;ii<ríi(.lil]it'iilî0 (CITI creche CŽ O ZICESSO à 
prc \‘S(`•)lll [(`l*` 
. zu‘l. 208, l\'). 
- Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência. impõe, 
ao lûstzxdo. por efeito da alta significação social de que 
se reveste a educação infantil, a obrigação 
<'·onSiitucional de criar condições objetivas que 
gíossiliiliuzíu. de maneira concreta, em favor das 
"<í‘i.u1g:as de zero ;·i seis Euios de idade" (CF, art. 208. 
l\'l. o «·(`ctivo acesso e atendimento em creches e 
Lxänitlatlrs de prC—esCo1a. sob pena de ConfiguraJ'—Se 
` 1`\äC€Í\.íÏl\’t'Í omissão g()V(î1TläII1CHÍ.Z1Í. apta a irustrar, 
· 11
N|;." PODER JUo\C1/ÃRIO 
JUSIIÇA FEDERAL _ 
.Ï' SEÇAO JUDICIARIA DE ROFJOOMXA 
¢~ | rgå| 1·vARA 
_i..l† -.. ..—.—r —?——( 
Autos ng11677-27.2013.4.01.4100 
Í1\jL1SÍU[`1l€i'llC, por inércia, o integral adimplemento, 
pelo Podcr P1'11w1i1:o, de prestação estatal que lhe impôs 
11 1`)l`=. l})!`1() 1.<·xt.o CI;1 Constituiçào Federal, 
.·\ 1;·<.111Ca<;áO infantil. por qualiñcarse como direito 
Í` 111l(l&`il1l(‘l'1lžl] de toda criança, não se expõe. em seu 
processo de concretização, a avaliações meramente 
<1iSc1'icion171rir1S da 1/\(lI11lIiÍSÍFZ1ÇŽ1O Públiczi. nem se 
ñ1\Ï)1)1`(lll12l :1 r;1z<3<~F. C1 e pu 1'O pragmatismo 
g1>v1·1'11z11'11<=111:11. 
<)—a I\111111111]11<x% 7 que uttxarào, prioritttriainente, no 
tx11sÉ111» ltlllttclllltîlllilt <· na educação infantil (CF, art, 
2I 11 þg 2") « naio poderão dClT1ÍtÍ1' ?S€ do mandato 
COllStlL11(`1ÚllZll, juridicamente vinculante, que lhes foi 
outorgado pelo art. 208, IV. da Lei Fundamental da 
l‘C€}`)1·1bll(T(l. e que representa fator de limitação da 
(.tlSCl`lLIlO1l?l1'l(È(li`1ÓC político—-;.1dminist.rativa dos entes 
1n1111icip;1is, (`l1_i21S opções, 11*a1ando—Se do atendimento 
italï (?1`lr\l1(`IL1"$ em C;1'cClie (CF. art. 208. IV), não podem 
ser exercidas de modo El comprometer, com apoio em 
juím de simples conveniência ou de mera 
opo1*t11n1dudc, a eficácia desse direito básico de índole 
social 
que resida. 
nos 1?1>C1C1*1*·S lA*`}gÍSl1'11Í\1'() C Flxectitivo. a prerrogativa de 
1·'»1111111;11' «— C\1·<·111111' po1itic.';1s publicas. revela-se 
111> 1·111.1n1<>. 110 Pocier Judiciario, ainda que em 
1'>;1s«.·s cx1jr1.7pFiO11è11s. <iCt<>1'minar, especialmente nas 
11i1>1g1tCs1±S dv politiciia pulllicas delinidas pela própria 
Constituiçào. sejam estas implementadas, sempre que 
os órgãos estatais competentes por descumprirem os 
c-n1.·;11'g1>s pO1iti<:o7juJ'1diCos que sobre eles incidem em 
(`2l1`rll,(‘l` 1ilL1i1(lZiÏ.ÓI'Í(). vierem ai cnmprorneter. com zx sua 
1xx111·<<:io. ;1 1·l`11·11<·iè1 C al integridade de direitos sociais C 
1'11i1111'a1iS i111p1'1·[g11udos de estatura constitucional. A 
q11c·Stž1O ])<‘1‘lll'1r)i11<Ï arl "reserva do possivel". 
l)(,)L1Yl`Íl'lZ1. 
16. Recurso especial não conhecido. 
(STJ 7 Rlûsp 753565/1VIS. Rei. 1\/linistro LUIZ FUX, 
1’l<1l\/11CIR/\ 'I`1l1<|\/1l\. julgzido ern 27/03/ZOO'7. DJ 
Ztš/Í)5/2007. 11. 290] 
Destarle, L1 par da plaiusibilidade do direito evocado, há risco de 
dano irreparátvel. 
III — NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expenclida. 
ern parte. rl liminar poSt111a1d;1. para: 
` #1
12
_|_A PODER JUo1C1AR1O fl. 
FEOERAL 
SEçÃO JUo1c:1ÁR1A DE Fzowoòwm 
*.T¿|gv;|« 1°\/ARA 
Äutos n911672è;.2013,4.01.4100 
3.1) Na forma da Lei 7,347/85, suspender a Resoluçao 
CNE/CEB 01/2010, art. 2°, a Resoluçao CNE/CEB 06/2010, artigos 3° e 
4” e Resolução Estadual 824/2010, artigos 3" e 5"; 
3.2} tr)C`t€l'lllÍl"lO Ž1 União: 
3.2. 1; SC zxbstenha de exigir, por qualquer meio, que os sistemas 
lt*CtL*I‘g1l. Cstactual e nitinicipal de ensino. inclusive relativamente à rede 
particular, no âmbito da Secão Judiciaria do Estado de Rondônia, cumpra 
a restrição imposta nos normativos alinhados no item 3.1: 
3.2.2) Promova. no prazo de [quinze) dias, a publicação da 
<1C1~is¿1O nas u1iit1E1C1C·S de educação infantil e fundamental existentes nos 
miinicípios circunscritos ã Sceao Judiciária do Estado de Rondônia; 
IV — Citem-se e intimem—Se, inclusive para imediato 
cumprimento da liminar. 
Porto Ve1ho/ RO, 10 dvšziezembro de ?8 ,· 
/ . . 
» 
' × 
DA C ŠTA BRAG 
Juiz Fe eral
13
`Z ø| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄ0 PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQ ;Ão 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 024/2014 "DiSpõe 
sobre ampliação de novas vagas para contratação emergencial de Professores. 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favørávcl". 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2014 
×/ r ýy 1 
Presidente — Antomo Correia 
Relcztor —t gšão de Paula 
Šgjllcîto gsgîc/\ 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?fax 0**69 642 2234
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONUONIA 
" PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 024/2014" Dispõe 
sobre ampliação de novas vagas para contratação emergencial de 
professores". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvorável. 
É o Parecer. 
Sala das Scssões, 29 de Janeiro de 2014. 
Preside — Adilson dos Santos 
Relator — Sebastião Carneiro `" 
Membro — Darcy Tomuz 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone?faX 0**69 642 2234

open original →