| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2014 |
| Date | 2014-02-10 |
| Ementa | "Modifica a Lei 1.278/2013 que regulamenta a concessão de diária no âmbito da administração municipal e dá outras providências." |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° D25I2D14 Assuntoz ··mOmFncA A LEI 1.278/2013 QUE RESULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIA no ÁmErrO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data:10IU2I2IJ14 SEGRETARIA MIIIIIIIIPM. DE PIIEFEITIIIIA IIE SÄII IVIIGIIEI. D0 ÍEIIAPDIIÉ GESTÄ0 GOI\IIP|\II`I'II.IIl\l?ll\ OFÍCIO N°. 054/2014/GAB. São Miguel do Guaporé, 10 de Fevereiro de 2014. EXMO. SENHOR Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 024/2014, "M0difica a Lei 1.278/2013 que regulamento a concessão de diária no âmbito da Administração Municipal, e dá outras Pr0vidênciaS". Segue anexo. Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, CLAUDEONIRŠ šio DE SOUZA \\)\ SEC. MUNICIPAL DE GABINETE Port.0015/2013 Q\Õš xšõ AO SENHOR MARCO ANTONIO FERREIRA PRESIDENTE DA CAMARA SÀO MIGUEL DO GU/\PORE—RO Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 Fones (69) 35642-2200 /2201 - São Miguel do Guaporé - RO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM N°. Og/GAB/PMSMG/14 Em, 10 de Fevereiro de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Prcjeto de Lei em anexo, o qual "Dispõe sobre as diárias de campo a ser concedidas aos servidores públicos municipais e dá outras providências", para a análise e aprovação deste Poder. No intuito de regularizar, a concessão de diárias, para as pessoas detentoras do PM/DA-5, tendo em vista que a lei municipal de número 1278/2013, não contempla os devidos servidores, bem como, buscando salva guardar as situações em que servidores se deslocam para zona rural em favor do município, tendo despesas extraordinárias. Tendo ainda por intuito, não causar prejuízos a esses ser\/idores que estão a disposição do Município, e buscamos prezar pelo principio da legalidade e eñciência publica. Certos de contar com a sempre compreensão de vossas Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá em benefícios do funcionalismo publico. Cordialmente Y < ILD0 PEREIRA DOS S TOS Prefeíto Municipš Av. Sagrguiø xx° iligo Btnrro Cristo iåe1— CEP Š 28970-000 — s.rx/uglxei cø otxapùrš/izo Fona069) Sc4iÇ22ó1 ’? ßr CÀMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ gc .,. g, ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N° 1.278/2013 Em, 07 de outubro de 2013. "MODlFlCA A LEI 938l200§ QUE ‘REGULAMENTA A CONCESSAO DE oiÁRiAS rio Áivieiro DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNClAS’". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que o Plenario da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte L E l ?Art. 1°. Fica alterada a redação da Lei Municipal n° 938/2009, a qual passa a contar com a seguinte redação: "Art. 1°(.,.)" §3°, AS diárias a título de Campo, serão conferidas aos servidores detentores de cargo efetivo, de confiança ou comissionados, estes último: desde que lotados nas referências PM/DA—2, PM/DA-3 e PM/DA-4. ` a) OS servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras » Serviços Publicos, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Mei Ambiente, Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Açã Social, quando se deslocarem a serviço e por imperiosa necessidade a zon rural do Município, que pernoitarem ou não, farão ius a diária de Campo nc valores estabelecidos no Anexo I\/ desta Lei, § 4° — Aos servidores que viajarem conduzindo, assessorando C com o mesmo objetivo do Prefeíto ou autoridade hierarquicamente Superir será atribuído o mesmo valor de diaria da autoridade que acompanham. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã revogadas as disposições em contrarias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de outubro de 20? *7* Fsl .. 1·i ·1 ?· i , , , ` '|?It , ., l “ ` ~ ? " ד''*°-ÅŠ-/’ —LØ—L2¿y’×— E'“——í---?#- Mu”0Antô“ío Feyngfg/cnidai (`npilao SiIviO_ 1446 -· i` oric?i` a× 0**69 3642 2234 __ . .....— '.‘.· ? ·??;·;‘l:m`M ‘_ —_\`,., ._| •" PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE-RONDONIA Projeto de Lei NÍM/2014 Em, 10 de Fevereiro de 2014. "Modifica a Lei 1.278/2013 que regulamenta a concessão de diária no âmbito da administração municipal e dá outras providências." O Prefeíto Municipal Zenildo Pereira Dos Santos, no uso de suas atribuições faz saber que o Plenãrio da Cãmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte: LEI Art. 1°- Fica alterada a redação da Lei Municipal n° 1.278/2013, a qual passa a contar com a seguinte redação: "Art. 1° (...)" §3° As diárias a titulo de campo, serão conferidas aos servidores detentores de cargo efetivo, de confiança ou comissionados, estes últimos desde que lotados na referência PM/DA-2, PM/DA—3, PM/DA-4, PM/DA-5: Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. São Miguel do Guaporé, 10 de Fevereiro de 2014. ŽÉNILDO PEREI1£A DO SANT0 Prefeíto Munîcip Av. São Paulo, n9 1.490, no município de São Miguel do Guaporé-RO I CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO Parecer sobre O Projeto de Lei de n° "O25/2014 "Modifica a lei 938/2009 que regulamenta a concessão de diárias no Ambito da Administraçao Municipal e dá outras providencias". A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorávef. É o Parecer. Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2014 Presidente — An? toniø Correia Relatorš Éão de Paula Ésggígclc 4. Š, Ãls-e e bro — Celmu Mesa arba Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÈ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 Parecer sobre o Projeto de Lei de n° "025/2014 "Modifica a lei 938/2009 que regulamenta a concessão de diárias no Åmbito da Administração Municipal e dá outras providências". A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável: É o Parecer. Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2014. ,- × , Presideše — Adilson dos Santos Relatorå Sebastião Carneiro Membro « Durcy Tomaz Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 ESTADO DE RONDONIA AN EX0 Ill ? Tenceira Parte — Tabela de vencimentos CARSOS comissiormoos E DE coNFiANçA REFER " NCIAS VALORES PM\DA 1 R$ 311,60 PM\DA 2 R$ 340,32 PM\DA 3 |. . R$ 579 00 PM\DA 4 RS 976,00 PM\DA 5 -—~ R$ 1.200,00 PM\DA i6 — R$ 1.300,00 PM\DA 7 R$ 1.500,00 PM\DA 8 R$ 1.800,00 PM\DA 9 R$ 1.950,00 PM\DA 10 _ R$ 2.500,00 PM\DA 11 R$ 2.7| i_• PM\| 12 se| , . " *s**.*. iiliii?***** lillil °gϱrÍÏgY?',| Ï 'Yš.ÏjÏgÏYÏÅÍ|§Ïa'?Í“ o ..i. ,., 9 Í*` 1 ‘ r 1 —·“.Y 1 rî>Ïr?ïlíl. l ..;‘ Ã. Avcnída Capitão Silvio, 1.446 - fone 69 3642 2234 d 14