br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 25/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2014
Date 2014-02-10
Ementa"Modifica a Lei 1.278/2013 que regulamenta a concessão de diária no âmbito da administração municipal e dá outras providências."
native_id2261

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D25I2D14 
Assuntoz ··mOmFncA A LEI 1.278/2013 QUE RESULAMENTA A 
CONCESSÃO DE DIÁRIA no ÁmErrO DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:10IU2I2IJ14
SEGRETARIA MIIIIIIIIPM. DE 
PIIEFEITIIIIA IIE SÄII IVIIGIIEI. D0 ÍEIIAPDIIÉ GESTÄ0 GOI\IIP|\II`I'II.IIl\l?ll\ 
OFÍCIO N°. 054/2014/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 10 de Fevereiro de 2014. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 024/2014, "M0difica a Lei 1.278/2013 que 
regulamento a concessão de diária no âmbito da Administração Municipal, e 
dá outras Pr0vidênciaS". Segue anexo. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEONIRŠ šio DE SOUZA 
\\)\ SEC. MUNICIPAL DE GABINETE 
Port.0015/2013 Q\Õš 
xšõ 
AO SENHOR 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA SÀO MIGUEL DO GU/\PORE—RO 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fones (69) 35642-2200 /2201 - São Miguel do Guaporé - RO
ASSESSORIA JURÍDICA 
MENSAGEM N°. Og/GAB/PMSMG/14 Em, 10 de Fevereiro de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o 
Prcjeto de Lei em anexo, o qual "Dispõe sobre as diárias de campo a ser 
concedidas aos servidores públicos municipais e dá outras providências", para a 
análise e aprovação deste Poder. 
No intuito de regularizar, a concessão de diárias, para as 
pessoas detentoras do PM/DA-5, tendo em vista que a lei municipal de número 
1278/2013, não contempla os devidos servidores, bem como, buscando salva guardar 
as situações em que servidores se deslocam para zona rural em favor do município, 
tendo despesas extraordinárias. 
Tendo ainda por intuito, não causar prejuízos a esses ser\/idores 
que estão a disposição do Município, e buscamos prezar pelo principio da legalidade e 
eñciência publica. 
Certos de contar com a sempre compreensão de vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá em benefícios do 
funcionalismo publico. 
Cordialmente
Y
< 
ILD0 PEREIRA DOS S TOS 
Prefeíto Municipš 
Av. Sagrguiø xx° iligo Btnrro Cristo iåe1— CEP Š 28970-000 — s.rx/uglxei cø otxapùrš/izo Fona069) Sc4iÇ22ó1
’? 
ßr 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ 
gc .,. g, ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.278/2013 Em, 07 de outubro de 2013. 
"MODlFlCA A LEI 938l200§ QUE 
‘REGULAMENTA A CONCESSAO DE 
oiÁRiAS rio Áivieiro DA 
ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNClAS’". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 
no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que o Plenario da Câmara 
Municipal aprovou, e sanciona a seguinte 
L E l 
?Art. 1°. Fica alterada a redação da Lei Municipal n° 938/2009, a 
qual passa a contar com a seguinte redação: 
"Art. 1°(.,.)" 
§3°, AS diárias a título de Campo, serão conferidas aos servidores 
detentores de cargo efetivo, de confiança ou comissionados, estes último: 
desde que lotados nas referências PM/DA—2, PM/DA-3 e PM/DA-4. 
` 
a) OS servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras » 
Serviços Publicos, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Mei 
Ambiente, Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Açã 
Social, quando se deslocarem a serviço e por imperiosa necessidade a zon 
rural do Município, que pernoitarem ou não, farão ius a diária de Campo nc 
valores estabelecidos no Anexo I\/ desta Lei, 
§ 4° — Aos servidores que viajarem conduzindo, assessorando C 
com o mesmo objetivo do Prefeíto ou autoridade hierarquicamente Superir 
será atribuído o mesmo valor de diaria da autoridade que acompanham. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã 
revogadas as disposições em contrarias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de outubro de 20? 
*7* Fsl 
.. 
1·i ·1 ?· 
i , , , 
` '|?It , ., 
l 
“ ` 
~ ? " ד''*°-ÅŠ-/’ —LØ—L2¿y’×— E'“——í---?#- 
Mu”0Antô“ío Feyngfg/cnidai (`npilao SiIviO_ 1446 -· i` oric?i` a× 0**69 3642 2234 __ 
. .....— '.‘.·
? 
·??;·;‘l:m`M ‘_ —_\`,.,
._| •" PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO 
GUAPORE-RONDONIA 
Projeto de Lei NÍM/2014 Em, 10 de Fevereiro de 2014. 
"Modifica a Lei 1.278/2013 que 
regulamenta a concessão de diária no 
âmbito da administração municipal e 
dá outras providências." 
O Prefeíto Municipal Zenildo Pereira Dos Santos, no uso de 
suas atribuições faz saber que o Plenãrio da Cãmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte: 
LEI 
Art. 1°- Fica alterada a redação da Lei Municipal n° 
1.278/2013, a qual passa a contar com a seguinte redação: 
"Art. 1° (...)" 
§3° As diárias a titulo de campo, serão conferidas aos 
servidores detentores de cargo efetivo, de confiança ou comissionados, estes 
últimos desde que lotados na referência PM/DA-2, PM/DA—3, PM/DA-4, PM/DA-5: 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
São Miguel do Guaporé, 10 de Fevereiro de 2014. 
ŽÉNILDO PEREI1£A DO SANT0 
Prefeíto Munîcip 
Av. São Paulo, n9 1.490, no município de São Miguel do Guaporé-RO
I 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n° "O25/2014 "Modifica 
a lei 938/2009 que regulamenta a concessão de diárias no Ambito da 
Administraçao Municipal e dá outras providencias". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorávef. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2014 
Presidente — An? toniø Correia 
Relatorš Éão de Paula 
Ésggígclc 4. 
Š, Ãls-e 
e bro — Celmu Mesa arba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n° "025/2014 "Modifica 
a lei 938/2009 que regulamenta a concessão de diárias no Åmbito da 
Administração Municipal e dá outras providências". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável: 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2014. 
,- 
× , 
Presideše — Adilson dos Santos 
Relatorå Sebastião Carneiro 
Membro « Durcy Tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
ESTADO DE RONDONIA 
AN EX0 Ill ? Tenceira Parte — Tabela de vencimentos 
CARSOS comissiormoos E DE coNFiANçA 
REFER 
" 
NCIAS VALORES 
PM\DA 1 R$ 311,60 
PM\DA 2 R$ 340,32 
PM\DA 3 |. . R$ 579 00 
PM\DA 4 RS 976,00 
PM\DA 5 -—~ R$ 1.200,00 
PM\DA i6 — R$ 1.300,00 
PM\DA 7 R$ 1.500,00 
PM\DA 8 R$ 1.800,00 
PM\DA 9 R$ 1.950,00 
PM\DA 10 _ R$ 2.500,00 
PM\DA 11 R$ 2.7| i_• 
PM\| 12 se| , .
" 
*s**.*. 
iiliii?***** lillil 
°gϱrÍÏgY?',| Ï 
'Yš.ÏjÏgÏYÏÅÍ|§Ïa'?Í“ 
o ..i. 
,.,
9 
Í*` 1 
‘ 
r
1 
—·“.Y 
1 
rî>Ïr?ïlíl.
l 
..;‘ 
Ã. 
Avcnída Capitão Silvio, 1.446 - fone 69 3642 2234
d
14

open original →