| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2014 |
| Date | 2014-02-07 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D26I2D14
Assuntoz DECLARA DE UTILIDADE F•ÚEn.ncA A ASSOcnAçòES EJOS
ACAOÉMECOS DE SÃO MIGUEL OO GUAPORÉ ? AASMS.
Autør: VALMIR AFARECEUO PESSOA OOS SANTOS
Data: 07/U2/2014
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ
— ESTAOO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
PROJETO DE LEI N° ÓVL|Ú Em, 07 fevereiro de 2014.
??DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE SÃ0
MISUE1. no GUAPORÉ-RO E 1:>Á OUTRAS
PROVIDÈNC IAS" .
0 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0
MIGUEL D0 SUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I :
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a
Associações Dos Acadêmicos de São Miguel do Guaporé/RO ? AASMG
Agricultores, abaixo identificada, em razão da mesmas
possuírem caráter beneficente e filantrópico, sem fins
lucrativos e exercerem trabalho em prol da Comunidade de São
Miguel do Guaporé/RO:
I ~ ASSOCIAÇÄO DOS ACADEMICOS DE SÃ0 MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob n°. 01.000.000/0001-75,
com Sede na Av. São Paulo, n° 500/B - Sala 2.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias ou com ela
incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de fevereiro de
2014.
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v Ír x—1>T
réador/Autor
Autoriaz Vereador VALMIR PESSOA - PT
Av. Capitão Silvío, 1446 — Fonc 069 3642 2234
R `(3»Fgd@{3{~ d9B(35H«r————~——~· —— ———— — ·—·—·« ,.—; ;.,x,.;:;—`.;xx,xxxxex.e.=±;x.;:~;x·;~————»-· ~ «-—~v~—· ·· —-·rr ~—~«·-~ P '
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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CADASTR0 NACIONAL DA PESSOA JURIDICA - CNPJ
`CÓDIGO DE ACESSO
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23,09.69.%}.49 - 00.067.085.318.287
Š01.|DENT|FICA ÃO
NOME EMPRESARIAL (ñmø ou denominação)
N?’ DE INSCRIÇÃO N0 CN PJ
ASSOCIACAO DOS ACADEMICOS DE SAO MIGUEL DO GUAPORE "?”‘**’?‘?*
MOTIVO DO PREENCHIMENTO
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS 1 DATA DO EVENTO
101 Inscrição de primeiro estabelecimento - 30l01I2009
Quadro de Sóciøs e Administradores - QSA
DOCUMENTOS APRESENTADOS
FCPJ . QSA
ŠO4. IDENTIFICA ÃO DO PREPOSTO
NOME DO PREPOSTO gpp DO pggpggyg
FO | ENTIFICA ÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
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I Respnnsável E pyeposm
NOME cpç
JOSE ANDRE CARDOSO 670_g53_132.g1
LOCÅL E DÅTA .
N 7 ’ 7 777 |
ASSIN * TURA (Oo |'rma recøn|ecya)
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Ã06. RECONHECIMENTO DE FIRMA 07. RECIB0 D |NTREGA
Å IDENTIFICAÇÄO DO CARTÓRIO CARIMBO COM DATA E ASSINATURA DO FUNCIONARIO DA UNIDADE
CADASTRADORA
fApm\/ado pela instrução Ncsrmatîva SRF n" 632, de 17 de março de 2(KJ6
TERMO DE ABERTURA
Empresa: Associação dos Acadêmicos de São Miguel do Guaporé
Endereço: Av. São Paulo n‘ 5001 'B', saia 02, bairro Centm.
Municipio: São Miguel do Guaporé — RO
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Jåsél Andre Card - Presidente
2009
5,
Ata de Assembléia Geral de Constituição da Associaçao Civil de Direito Privado sem
Fins Econòmicos Denominada Associação dos Académicos de São Miguel do Guaporé
— AASMG, na forma abaixo.
No dia 30 de janeiro do ano de 2009, às 19:00 horas, reuniram-se, em Assembléia
Geral, no prédio da Associação Comercial e industrial de São Miguel do Guaporé ?
ACISMIG, devidamente localizado na avenida São Paulo, numero 5001 “B”, bairro Centro, na
cidade de São Miguel do Guaporé - RO, as pessoas a seguir relacionadas: José André
Cardoso, brasileiro, solteiro, Gerente Comercial, portador do CPF/MF n° 670.853182-87,
residente na Av. Capitão Silvio n° 406, Bairro Centro, São Miguel do Guaporé - RO; Simone
da Silva Santos, brasileira, solteira, Comerciante, portadora do CPF/MF n° 007.810.051 -83,
residente na Av. Capitão Silvio n° 45, bairro Centro, São Miguel do Guaporé - RO; Jessica
Rafaela Ferreira Kapich, brasileira, solteira, Estudante, portadora do CPF/MF
n° 000311.492-94, residente na Av. Capitão Silvio n° 1556, bairro Centro, São Miguel do
Guaporé - RO; Scheila Costa Tomás, brasileira, solteira, Balconista, portadora do CPF/MF
n° 961602.922-34, residente na Av. dos Pioneiros, s/n°, bain'o Centro, São Miguel do
Guaporé - RO; Aparecido Luiz Pinheiro, brasileiro, solteiro, Comerciante, portador do
CPF/MF n° 115.025.092?53, residente na Av. Capitão Silvio n° 370, bairro Centro, São Miguel
do Guaporé - RO; Luciene José Garcia, brasileira, divorciada, Funcionaria Pública, portadora
do CPF/MF n° 022733.587-25, residente na Av. Cacoal n° 661, bain'O Centro, São Miguel do
Guaporé ? RO; Lusilene Mariano de Sá, brasileira, solteira, Estudante, portadora do CPF/MF
n" O00.470.332?40, residente na Av, Cacoal n° 1621, bairro Planalto, São Miguel do
Guaporé -RO; Leila Maria da Silva, brasileira, solteira, Bancãria, portadora do CPF/MF
n° 577.684.552—15, residente na Av. Capitão Silvio, n° 2553, bairro Centro, São Miguel do
Guaporé - RO; Silveleny Serenini, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativo, portadora do
CPF/MF n° O03.114.942—18, residente na Rua Napoleão Bonaparte, n° 2231 "B", Centro, São
Miguel do Guaporé ? RO; Laudinéia Trajano da Silva, brasileira, Solteira, vendedora,
portadora do CPF/MF n' 921.330.292—49, residente na Rua Caribamba n° 2651, bairro
Centro, São Miguel do Guaporé ? RO; João Francisco Matara Junior, brasileiro, divorciado,
Comerciante, portador do CPF/MF n° 348.885782-49, residente na Av. Capitão Silvio n° 340,
bairro Centro, São Miguel do Guaporé?RO; Lidiane Libardi de Luna, brasileira, sotteira,
Comerciante, portadora do CPF/MF n° 759.183.582—34, residente na Av. Capitão Silvio
n° 340, Centro, São Miguel do Guaporé?RO; Fãbio Junior de Oliveira, brasileiro, solteiro,
Operador de Máquinas, portador do CPF/MF n° 867373.682-04, residente na Av. Cacoal
n° 1170, bairro Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO; Claudionor Teixeira da Silva,
brasileiro, solteiro, Comerciante, portador do CPF/MF n° 419.092082-72, residente na Linha
82, km 0,100, s/n, bairro Zona Rural, São Miguel do Guaporé?RO; Camila Elis Unser Motta,
brasileira, casada sob regime de comunhão parcial de bens, Estudante Universitária,
portadora do CPF/MF n?’ 945.867.132-91, residente na Rua Castanheiras n° 2185, bairro
Centro, São Miguel do Guaporé-RO; Nilton de Mello Pereira, brasileiro, solteiro, Funcionãrio
Público, portador do CPF/MF n° 928205.062-91, residente na Av. São Paulo n° 691-A, bairro
Centro, São Miguel do Guaporé?RO; Jaqueline Pedroski, brasileira, Solteira, Secretãria,
portadora do CPF/MF n° 990688.772-91, residente na Av. 16 de junho n° 915, bairro Centro,
São Miguel do Guaporé?RO; Elayne Maria Pedroski, brasileira, Solteira, Secretária, portadora
do CPF/MF n° 001.811162-94, residente na Av, 16 de junho, n° 885, bairro Centro, São
Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia; Darci Pedroski, brasileiro, Casado sob regime de
comunhão parcial de bens, Técnico em radiologia, portador do CPF/lVlF n° 300.459.329—72,
residente na Av. 16 de junho n° 885, bairro Centro, São Miguel do Guaporé?RO; Sebastião
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Arlete Tonoli da Vitória, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens,
aposentado, portador do CPFIMF n° 090.698.872—15, residente na Av. 16 de junho n° 851,
bairro Centro, São Miguel do Guaporé — RO; Femanda Rocha Fraga, brasileira, solteira,
Estuclante, portadora do CPF/MF n° 874.301.422—49, residente na Av. 16 de junho n° 675,
bairro Centro, São Miguel do Guaporé?RO; Adriano da Silva, brasileiro, casado regime de
comunhão parcial de bens, Funcionário Público, portador do CPF/MF n" 418.866.662?53,
residente na Av. Presidente Kennedy n° 931, bairro Centro, São Miguel do Guaporé — RO;
Evandro Antonio Frederichi, brasileiro, solteiro, Agricultor, portador do CPF/MF
n° 598.739.062?15, residente na Linha 86, km 08, lado Sul, bairro Zona Rural, São Miguel do
Guaporé · RO; Sayane Alexandra Pereira Silva, brasileira, solteira, Estudante, portadora do
CPF/MF n° 005671.302-90, residente na Rua Rui Barbosa de Almeida n° 2426, bairro
Centro, São Miguel do Guaporé - RO; Edna Margarida de Can/alho, brasileira, Solteira,
Funcionária Pública, portador do CPF/MF n° 389.302.852?87, residente na Rua Ipê n° 1910,
bairro Centro, São Miguel do Guaporé·RO. Os membros presentes escolheram, por
aclamação, para presidir os trabalhos José André Cardoso, brasileiro, solteiro, Gerente
Comercial, portador do CPF/MF n° 670853,182-87, residente na Av, Capitão Silvio n° 406,
bain'o Centro, São Miguel do Guaporé — RO, e para Secretariar Jessica Rafaela Ferreira
Kapich, brasileira, Solteira, Estudante, portadora do CPF/MF n° 000.311.492-94, residente na
Av. Capitão Silvio n° 1556, bairro Centro, São Miguel do Guaporé — RO. Em seguida, o
Presidente declarou abertos os trabalhos e apresentou a pauta de reunião, contendo os
seguintes assuntos: 1°) discussão e aprovação do Estatuto da associação; 2°) escolha dos
associados ou sócios que integrarão os órgãos intemos da associação; e 3°) designação de
Sede da associação. Em seguida, começou—Se a discussão do estatuto apresentado e, após
ter sido colocado em votação, foi aprovado por unanimidade, com a seguinte redação:
ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
ESTATUTO
Capítulcl
DA DENOMlNAçA0,SEDE E Fllvs
Art. 1.°. A ASSOCSAÇÃO DOS ACADEMICOS DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, também
designada pela sigla, AASMG, constituída em 30 de JANEIRO de 2009, é uma pessoa
jurídica de direito privado, sem ñns lucrativos, e duração por tempo indeterminado,
com sede e foro no município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, na
Avenida São Paulo, n.° 5001 "B", SALA 02, Bairro Centro. (inciso I, do artigo 54, da Lei
n° 10.406I02).
Art. 2.°. A ASSOClAÇÃO tem por finalidades (artigo 3.°, da Lei n.° 9.790/99 e inciso l, do artigo 54, da Lei n.°
10.406/02):
I ? promoção da assistência social;
ll - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
lll ? defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
IV - promoção do voluntariado;
V ? promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
VI ? trabalhar em prol do bem comum dos associados e promover a educação continuada aos sócios membros
desta associação; `
VII ? promover acesso ao estudo e infonnaçao, população de São Miguel do Guaporé;
Vllr- promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores
Ul’lN€ÍSHlSg
(ýóþsà
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IX ? estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias altemativas, produção e divulgação de informações ’
e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
Parágrafo Único. A ASSOCIAÇÃO, de conformidade com parágrafo único, do artigo 1.°, da Lei n.° 9.790/99,
não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonilicações, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, bem como, não recebem seus diretores,
conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores e equivalentes remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam
atribuídas pelos atos respectivos constitutivos, aplicando integralmente suas rendas, recursos e eventual
resulmdo operacional integralmente no território nacional e na manutenção e desenvolvimento dos seus
objetivos institucionais.
Art. 3.°. No desenvolvimento de suas atividades, a ASSOCIAÇÃO observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discrininaçao de
raça, cor, gênero ou religião, conforme disposto no inciso I, do artigo 4.° da Lei n.° 9.790/99.
Parágrafo Único. Para cumprir seu propósito a ASSOCIAÇÃO atuará por meio da execução direta de projetos,
programas ou planos de ações correlatas, da doação de recursos fisicos, humanos e financeiros, ou prestação
de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que
atuam em áreas afns, nos termos do parágrafo único, do artigo 3.°, da Lei n.° 9.790/99.
Art. 4.°. A ASSOCIAÇÃO disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pela
Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.
Art. 5.°. A fim de cumprir suas tinalidades, a ASSOClAÇÃO se organizara em tantas unidades de prestação de
Senriços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.
Capitulo ll
DOS SOCIOS
Art. §°. A ASSOCIAÇÃO é constituída por número ilimitado de sócios, distribuídos nas seguintes categorias:
`
I ? SQCIO FUNDADOR: aquele que participa na constituição ou fundação da aæoc'| ção;
ll ? SOÇIO BENFEITOR: aquele que participa com benfeitoria em prol da associação;
III - SOCIO CONTRIBUINTE: aquele que contribui, continuamente, de fomia semanal, mensal ou anual, de
acordo com O estabelecido por normas da associação.
`
Art. 7.°. São direitos dos sócios quites com suas obrigações sociais (inciso lll, do
artigo 54, da Lei n.° 10.406/02):
l ? votar e ser votado para os cargos eletivos;
ll ? tomar parte nas Assembléias Gerais; _
lII - apresentar propostas de interesse da ASSOCIAÇAO.
Art. 8.°. São deveres dos sócios ûnciso lll, do artigo 54, da Lei n.° 10.406/02):
I ? cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
Il ? acatar as decisões da Diretoria.
Art. 9.". Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituiçao.
Art. 10. Os requisitos para admissão 0nc`|o ll, do artigo 54, da Lei n.° 10.406/02) dos associados são:
l? ser pessoa idônea e de reputação ilibada perante a sociedade;
lI - se propor a participar de forma efetiva na consecução dos objetivos sociab da associação, colaborando
com os demais associados.
Art. 11.°. Para ser reconhecido como sócio o individuo deverá:
l— estar devidamente cadastrado junto a secretaria da associação;
ll ? pagar e taxa de adesão ao diretor financeiro da associação;
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lll — ser aprovado por mais de 50% do conselho fiscal e administrativo da associação ou por mais de 50% dos ·x,`;"ø§d
associados em assembléia; _ _ _ _
IV - ter sua admissão como sócio constando em ata de assembléia geral ou reunião da diretoria com
participação superior a 50% dos membros.
Art. 12. Os requisitos para demissão e exclusão (inciso ll, do artigo 54, da Lei n.° 10.406/02) dos associados
são:
l? infringir os princípios éticos, moras e de boa conduta; N
lI ? descumprir qualquer Ordem Nomrativa ou Ordem Executiva emanadas pela Assemblera Geral e pela
Diretoria, respectivamente;
_
lll ? estar inadimplenfe com a mensalidade por mais de 6 meses;
N — outros não previstos neste estatuto porem julgados em assembléia.
Qapitulo lll
_
DA ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇAO
Art. 13. A assembléia de constituição instalar-se—ã, em primeira convocação, com a presença dos sócios.
Parág rato Primeiro. Será indicado um sócio para presidir a assembléia e outro para secretariar.
Parãgrafo Segundo. Na assembléia, presidida e secretariada pelos sócios fundadores, será lido, discutido e
votado o projeto do Estatuto.
Parágrafo Tercoiro. Verificando?se que foram observadas as formalidades legais e não havendo oposição dos
sócios, o presidente declarara constituída a associação, procedendœse a seguir, a eleição do Conselho de
Administração, conselho fiscal e dos cargos administrativos.
Capitulo N _
FORMALIDADES COMPLEMENTARES DA CONSTITUIÇAO
Art. 14. Depois de aprovado pela Assembléia, o Estatuto deverá ser registrado e arquivado no órgão
competente.
Capiul0V _
DA ADMINISTRAÇAO
`
Art. 15. A ASSOCIAÇÃO será administrada por:
I— Assembléia Geral;
ll — Conselho de Administração;
lll - Diretoria;
lV - Conselho Fiscal (inciso lll, do artigo 4.°, da Lei n.° 9.790/99).
Parágrafo Único. A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho
Fiscal, bem como as atividades de seus sócios, cujas atuações são hteiramente gratuitas. (inciso Vl, do artigo
4.°, da Lei n.° 9.790/99).
Capitulo VI
DAS ASSEMBLÉIAS
Art. 16. A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus
direitos estatutários.
Art. 17. Compete à Assembléia Geral:
l? eleger os admhistradores. (inciso l, do artigo 59, da Lei n.° 10.406/02);
ll ? eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
lll - destituir os administradores. (inciso Il, do artigo 59, da Lei n.° 10.406/02);
IV - aprovar as contas. (inciso lll, do artigo 59, da Lei n.° 10.406/02); ` ‘ a}.
V - alterar o estatuto. (hciso N, do artigo 59, da Lei n.° 10.406/02); A ,
. wß <>`
.. I ×
·•,°·«
VI ? decidir sobre a extinção da lnstituição;
_ _ _
?° ··"‘°»,?
Vll ? decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipote ·< r ou permutar bens patnmon < is; ügk VIII ·- emitir Ordens Normativas para funcionamento intemo da Instrturção; 4
Parágrafo Primeiro. Para as deliberações a que se referem os incisos lll e V será exigido o voto concorde de
dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse tím, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações
seguintes. (parágrafo único, do artigo 59, da Lei n.° 10.406/02).
Parágrafo Segundo. As votações serão abertas aos sócios que estiverem em dia com seus deveres dentro da
associação.
Art. 18. AAssembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
l- aprovar a proposta de programação anual da lnstiluição, submetida pela Diretoria;
II- apreciar o relatório anual da Diretona;
lll ? discutir e homologar as contas e o balanço aprovados pelo Conselho Fiscal.
Art. 19. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
I- pelo Conselho de Administração, representados pela maioria;
II- pela Diretoria;
lll - pelo Conselho Fiscal;
IV — por abaixo assinado de um quinto dos associados quites com as obrigações sociais.
Art. 20. A convocação da Assemblé'| Geral será feita por meio de edital atíxado na sede da ASSOCIAÇÄO e
publicado na impressa local, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e durante 03 (três) dias consecutivos.
Parágrafo Único - Exceto nos casos previstos nos incisos lll e V, do art, 16, bem como no caso de extinção da
associação, qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos sócios e, em
segunda convocação, com qualquer número. '
Art. 21. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção,
de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos
'
processos decisórios. Gnciso II, do artigo 4.°, da Lei n.° 9.790/99).
Capítulo VII
_ D0 CONSELHO DE ADMINISTRAÇAO
Art. 22. O Conselho de Administraçao será composto por no minïno 03 (três) membros eleitos pela Assembléia
Geral.
Parágrafo Primeiro. Os conselheiros serão substituídos por renúncia, término do prazo de gestão ou qualquer
ato que contrarie as atividades alîns a qual foi constituída, devendo ser votado em Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo. A participação dos sócios de qualquer forma está condicionada a não estarem inclusos
em nenhum dos crírnes previstos em lei, que os impeçam de exercerem suas atividades.
Parágrafo Terceiro. 0 mandato do Conselho de Administraçao será de 02 (dois) anos, podendo haver
reeleição por mais 01 (um) período consecutivo, ficando vedada mais de uma reeleição consecutiva.
Parágrafo Quarto. O prazo de mandato é individual, contado da data da posse.
Parágrafo Quinto. Será realizada Assembléia Geral para eleição do Conselho de Adminstração no témwino do
mandato ou quando 0 número de conselheiros for inferior a 03 (três).
Art. 23. Compete ao Conselho de Administraçao:
l ? fixar as atribuições dos diretores da ASSOCIAÇÃO, observado o que a respeito dispuser o presente
Estaluto;
ll ? convocar Aæembléia Geral quando julgar necessário, através de abaixo assinado com no mínimo 50%
(cinqüenta por cen de seus participantes;
0
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`
lll — aprovar programa anual; t ~»% •, Jw"
N - prestar conta à Assembléia Geral; _ _
°°'?w•, •u
V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da drretona.
Capítulo Vlll
DA DIRETORIA
Art. 24. A Diretoria será constituída por um Presidente, um \ñce?Presidente, um Diretor Financeiro, um \ACe—
Diretor Financeiro, um Diretor Social, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.
Parágrafo Único. O mandato da Diretoria será de 01 (um) ano, podendo ser reeleita por mas 01 (um) período
consecutivo, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.
Art. 25. Compete à Diretoria: _
I— elaborar e submeter ao Conselho de Administração a proposta de programação anual da instituição;
ll ? executar a programação anual de ati\ndades da lnstituição;
lll ? elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
N ? reunir—se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
V ? contratar e demitir funcionários;
VI ? regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar O
funcionamento intemo da lnstituiçao.
Parágrafo Único. A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.
Art. 26. Compete ao Presidente:
l— representar : ASSOCIAÇAO judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente;
ll - cumprir e fazer cumprir este Estatutc, o Regimento lntíemo e Ordens Normativas;
lll - presidir a Assembléia Geral;
N ? convocar e presidir as reuniões da Diretoria e do Conselho de Administração;
V - outras que julgar necessárias.
Parágrafo Único. O Presidente poderá nomear outro membro da Diretoria para poder representa-lo nas suas
`
funções.
Art. 27. Compete ao Vice-Presidente:
I- substituir O Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu ténnino;
lll — prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
Art. 28. Compete ao Diretor Financeiro:
I — arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia
a escrituração da lnstituiçao;
'
ll ? pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
lll - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
N ? apresentar ao Conselho Frscal a escrituração da lnstituição, incluindo os relatórios de desempenho
financeiro e contábil e sobre as operações patrinoniais realizadas;
V — conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VI — manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
Art. 29. Compete ao Vce-Diretor Financeiro:
l? substituir o Diretor Financeiro em suas faltas e impedimentos;
ll — assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu ténnho;
lll - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor Financeiro.
Art. 30. Compete ao Diretor Social:
l — promover e organizar eventos conforme detenninação do Presidente;
ll — lnteragir com a sociedade nos eventos culturais, artísticos e outros de interesse social;
lll - representar a ASSOCIAÇAO nos eventos sócio?Culturais. ,
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Art. 31. Compete ao Primeiro Secretárioz · _
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I~- secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigi as atas; .?•`,¿ ».,,·`?
II- ublicar todas as noticias das atividades da entidade. J
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Art. 32. Compete ao Segundo Secretário:
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I- substituir O Primeiro Secretário em suas faltas ou impedinentos;
II- assumir 0 mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III · prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário;
Art. 33. 0 Conselho Fiscal será constituído por no mínimo 03 (três) membros efetivos e seus respectivos
suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
Parágmfo Primeiro. 0 mandato do Conselho de Fiscal será de 02 (dois) anos, podendo haver reeleição por
mais 01 (um) período consecutivo, ñcando vedada mais de uma reeleição consecutiva.
Art. 34. Compete ao Conselho Fiscal:
I ? examinar os livros de escrituração da instituição;
II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho iînanceiro e contábíl e sobre as operações
patnmonias realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; (inciso Ill, do artigo 4.°,
da Lei n.° 9.790/99);
III - requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações
econômico-flnanceiras realizadas pela instituição;
N - acompanhar 0 trabalho de eventuais auditores extemos independentes;
V - examinar os balancetes e balanços apresentados, opiiando a respeito;
VI ? ser atuante na Iiscalizaçao com a tinalidade de coibir atos ou fatos que prejudiquem alcançar os objetivos
da ASSOCIAÇAO;
VII — convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
Paiágrafo único. 0 Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente,
sempre que necessário.
Capímlo IX
'
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 35. Os recursos tinanceíros necessários à manutenção ûnciso N, do artigo 54, da Lei n.° 10.406/02) da
ASSOCIAÇAO poderão ser obtidos por:
I - Termos de Paroeria, Convênios e Contratos tîrmados com o Poder Públíco para financiamento de projetos
na sua área de atuação; _
II ? Contratos e Acordos tirmados com empresas e agências nacionais e intemacionais;
Ill ? Doações, legados e heranças;
IV ? Rendimentoa de aplicações de seus ativos tinanceîos e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua
admhistraçao;
V ? Contribuiçao dos associados;
'
Vl ? Recebimento de direitos amorais etc.
CapltuloÅ
D0 PATRIMONI0
Art. 36. O patrimônio da ASSOCIAÇÃO será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações
e títulos da dívida pública.
Art. 37. N0 caso de dissolução da instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa
jurídica qualitîcada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social que seja
entidade congênere registrada no CNAS ou a entidade pública. (inciso N, do artigo 4.", Lei n.° 9.790/99).
Art. 38. Na hipótese da instituição obter e, posteriormente, perder a qualitíoaçao instituída pela Lei 9.790/99, o
acervo patrimonial disponível, adquïido com recursos públicos durante 0 período em que perdurou aquela
qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma
Lei, preferencialmente que tenha 0 mesmo objetivo social. ûnciso V, do artigo 4.°, da Lei n.° 9.790/99).
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Art. 39. A alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca dos bens patrimoniais da ASSOCIAÇAO, sæheñe
poderá ser decidida por aprovação de dois terços do número total dos associados, em Assembléra Geral
extraordinária convocada especificamente para tal tim.
capitulo xi
?
DA PRESTAÇA0 DE CONTAS
Art. 40. A prestação de contas da lnstituição observará no mínimo (inciso Vll, do artigo 4.°, da Lei n.°
9.790I99):
l? os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Coritabilidade;
ll - a publicidade, por qualquer meio eticaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e
das demonstrações linanceiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao
FGTS, colocando?os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
Ill ? a realização de auditoria, inclusive por auditores extemos independentes se for o caso, da aplicação dos
eventuais recursos objeto de Tenno de Parceria, conforme previsto em regulamento;
N ? a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme
determina o parágrafo único do Art. 70 da Constiluiçao Federal.
capitulo Xli
D0 EXERCICIO SOCIAL
Art. 41. O exercício social terá duração de 01 (um) ano, terminado em 31 de dezembro de cada ano.
Art. 42. Ao ñm de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração contábil mensal da
associação, o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício e a demonstração das origens e
aplicações dos recursos.
Capítulo Xlll
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. A ASSOCIAÇÃO será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente ‘
convocada para esse fim, quando se tomar impossível a contiiuaçao de suas atividades. (inciso Vl, do artigo
54, da Lei n.° 10.406/02).
Parngrnfo Único. A ASSOCIAÇÄO também poderá ser extinta por determinação legal ou ordem judicial.
Art. 44. AS disposições do presente Estatuto poderão ser alteradas a qualquer tempo, por decisão da maioria
absoluta dos sócios, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse tim, e entrará em vigor na data
de seu registro em Cartório. (inciso Vl, do artigo 54, da Lei n.° 10.406/02).
Art. 45. Os casos omissos serão resolvidas pelo Conselho de Administração e referendados pela Assembléia
Geral.
‘
Art. 46. Fica eleito o foro desta Comarca de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, com renuncia
expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser, para dirimir controvérsias a
respeito deste Estatuto.
São Miguel do Guaporé, 30 de janeio de 2.009.
JOSÉ ANDRE CARDOSO APARECIDO LUIZ PINHEIRO
CPF - 670.853.182-87 CPF ? 115.025.092-53
Presidente Vice-Presidente
PaSSou—Se, em seguida, ao item “2" da pauta, em que foram escolhidos os seguintes
membros para comporem a diretoria da associação: Presidente: José André Cardoso,
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brasileiro, solteiro, Gerente Comercial, portador do CPFIMF n° 670.853.182—87, residente na
Av. Capitão Silvio n° 406, bairro Centro, São Miguel do Guaporé-RO; Vice?Presidente:
Aparecido Luiz Pinheiro, brasileiro, solteiro, Comerciante, portador do CPF/lVlF
n° 115.025.092—53, residente na Av. Capitão Silvio n° 370, bairro Centro, São Miguel do
Guaporé-RO; Tesoureira: Simone da Silva Santos, brasileira, solteira, Comerciante,
portadora do CPFIMF n° 007.810051-83, residente na Av. Capitão Silvio n° 45, bairro
Centro, São Miguel do Guaporé - RO; Vice—Tesoureiro: Claudionor Teixeira da Silva,
brasileiro, solteiro, Comerciante, portador do CPFIMF n° 419.D92.082-72, residente na Linha
82, km 0,100, sIn, bairro Zona Rural, São Miguel do Guaporé-RO; Secretária: Rafaela
Ferreira Kapich, brasileira, solteira, Estudante, portadora do CPFIMF n° 000.311.492-94,
residente na Av. Capitão Silvio n° 1556, bairro Centro, São Miguel do Guaporé-RO;
Vice-Secretário: Adriano da Silva, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de
bens, Funcionário Público, portador do CPFIMF n° 418.866.662—53, residente na
Av. Presidente Kennedy n° 931, bairro Centro, São Miguel do Guaporé-RO; Diretora Social:
Luciene José Garcia, brasileira, divorciada, Funcionária Pública, portadora do CPFIMF
n° 022733.587-25, residente na Av. Cacoal n° 661, bairro Centro, São Miguel do
Guaporé-RO. Conselho ñscalz Leila Maria da Silva, brasileira, solteira, Bancária, portadora do
CPFIMF n° 577.684552-15, residente na Av. Capitão Silvio n° 2553, bairro Centro, São
Miguel do Guaporé-RO Darci Pedroski, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial
de bens, Técnico em radiologia, portador do CPFIMF n° 300.459.329-72, residente na Av. 16
de junho n° 885, bairro Centro, São Miguel do Guaporé-RO; Jaqueline Pedroski, brasileira,
solteira, Secretãria, portadora do CPFIMF n° 990.688.772—91, residente na Av. 16 de junho
n° 915, bairro Centro, São Miguel do Guaporé—RO. Conselho Administrativo: Edna Margarida
de Carvalho, brasileira, solteira, Funcionária Pública, portador do CPFIMF n°389.302.852-87,
residente na Rua lpe n° 1910, bairro Centro, São Miguel do Guaporé-RO; Nilton de Mello
Pereira, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, portador do CPFIlVlF n° 928.205.062-91,
residente na Av. São Paulo n° 691·A, bairro Centro, São Miguel do Guaporé-RO; Lusilene
`
Mariano de Sá, brasileira, Solteira, Estudante, portadora do CPFIMF n° OO0.470.332—40,
residente na Av. Cacoal n° 1621, bairro Planalto, São Miguel do Guaporé ? RO. Por ñm,
passou-se a discussão do item “3” da pauta e foi deliberado que a sede da associação será
no seguinte endereço: Avenida São Paulo, número 5001 “B", sala 02, Centro, São Miguel do
Guaporé, Estado de Rondônia. Nada mais havendo, o Presidente, fez um resumo dos
trabalhos do dia, bem como das deliberações, agradeceu pela participação de todos os presentes e deu
por encerrada a rermíão, da qual eu, Rafaela Ferreira Kapich, secretária da reunião, lavrei a presente
ata, que foi lida, achada conforme e firmada por todos os presentes abaixo relacionados.
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|perecido rzP\n |rr:—CPF |.025.09263 Pi`'iÍ
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Sebastião A. T Vitóna - CPF-091].696.872-15 Femanda Rocha Fmga CPF·S74301.422
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Y ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMlCOS DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTATUTO
Capitulol
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1.°. A ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ, também
designada pela sigla, AASMG, constituída em 30 de JANEIR0 de 2009, é uma pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro no município
de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, na Avenida São Paulo, n.° 5001 “B", SALA 02,
Bairro Centro. Çnciso I, do artigo 54, da Lei n° 10.406/02).
Art. 2.°. A ASSOCIAÇÃO tem por finalidades (artigo 3.**, da Lei n.° 9.790/99 e inciso l, do artigo 54, da
Lei n.° 10.406/02):
l- promoção da assistência social;
ll — promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
lll - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento
sustentável;
N ? promoção do voluntariado;
V ? promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
Vl - trabalhar em prol do bem comum dos associados e promover a educação continuada aos sócios
membros desta associação;
Vll ? promover acesso ao estudo e informação, população de São Miguel do Guaporé;
VIII - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros
valores universais;
IX ? estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias altemativas, produção e divulgação de
informações e conhecimentos técnicos e cierltíñcos que digam respeito às atividades mencionadas
neste artigo.
Parágrafo Único. A ASSOCIAÇÃO, de conformidade com parágrafo único, do artigo 1.°, da Lei n.°
9.790/99, não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou
doadores eventuais excedentes operacionais, bmtos ou líquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, bem
como, não recebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores e equivalentes
remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em
razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos atos respectivos
constitutivos, aplicando integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional
integralmente no território nacional e na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos
institucionais.
Art. 3.°. No desenvolvimento de suas atividades, a ASSOCIAÇÃO observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará
qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião, conforme disposto no inciso l, do artigo 4.** da
Lei n.° 9.790/99.
Parágrafo Único. Para cumprir seu propósito a ASSOCIAÇÃO atuará por meio da execução direta
de projetos, programas ou planos de ações correlatas, da doação de recursos físicos, humanos e
financeiros, ou prestação de serviços intemrediários de apoio a outras organizações sem fins
lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins, nos termos do parágrafo único, do
artigo 3.°, da Lei n.° 9.790/99.
Art. 4.°. A ASSOCIAÇÃO disciplinará seu funcionamento por meio de Ondens Normativas, emitidas
pela Assembléia Geral, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.
Art. 5.°. A fim de cumprir suas finalidades, a ASSOCIAÇÃO se organizará em tantas unidades de —·
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Capitulo Il
DOS SOCIOS
Art. 6°. A ASSOCIAÇÃO é constituída por número ilimitado de sócios, distribuídos nas seguintes
categorias:
I - SQCIO FUNDADOR: aquele que participa na constituição ou fundação da associação;
ll - SOÇIO BENFEITOR: aquele que participa com benfeitoria em prol da associação;
lll - SOCI0 CONTRIBUINTE: aquele que contribui, continuamente, de forma semanal, mensal ou
anual, de acordo com o estabelecido por normas da associação.
An. 7.°. São direitos dos sócios quites com suas obrigações sociais (inciso lll, do artigo 54, da Lei n.°
10.406I02):
l ? votar e ser votado para os cargos eletivos;
ll ? tomar parte nas Assembleias Gerais; _
lll ? apresentar propostas de interesse da ASSOCIAÇAO.
Art. 8.°. São deveres dos sócios (inciso lll, do artigo 54, da Lei n.° 10.406/02):
I ? cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
ll ·? acatar as decisões da Diretoria.
Ari. 9.°. OS sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da instituição.
Art. 10. Os requisitos para admissão (inciso ll, do artigo 54, da Lei n.° 10.406/02) dos associados são:
l— ser pessoa idônea e de reputação ilibada perante a sociedade;
II ? se propor a participar de forma efetiva na consecução dos objetivos sociais da associação,
colaborando com os demais associados.
Art. 11.°. Para ser reconhecido como sócio o individuo deverá:
I— estar devidamente cadastrado junto a secretaria da associação;
ll — pagar a taxa de adesão ao diretor financeiro da associação;
lll — ser aprovado por mais de 50% do conselho tiscal e administrativo da associação ou por mais de
50% dos associados em assembléia:
IV ? ter sua admissão como sócio constando em ata de assembléia geral ou reunião da diretoria com
participação superior a 50% dos membros.
Art. 12. Os requisitos para demissão e exclusão (inciso ll, do artigo 54, da Lei n.° 10.406/02) dos
associados são:
I - lnfringir os princípios éticos, morais e de boa conduta;
II ? descumprir qualquer Ordem Normaliva ou Ordem Executiva emanadas pela Assembléia Geral e
pela Diretoria, respectivamente;
lll ? estar inadimplente com a mensalidade por mais de 6 meses;
IV ? outros não previstos neste estatuto porem julgados em assembléia,
Qapitulo lll
_
DA ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇAO
Art. 13. A assembléia de constituição insIalar·se-á, em primeira convocação, com a presença dos
sócios.
Parágrafo Primeiro. Será indicado um sócio para presidir a assembléia e outro para Secretariar.
Parágrafc Segundo. Na assembléia, presidida e secretariada pelos sócios fundadores, será lido,
discutido e votado o projeto do Estatuto.
Paràgrafo Terceiro. Veriticando-se que foram observadas as fomralidades legais e não havendo
oposição dos sócios, o presidente declarará constituída a associação, procedendo·se a seguir, a,·
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eleição do Conselho de Administração, conselho ñscal e dos cargos administrativos.
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Capitulolv šp FORMALIDADES COMPLEMENTARES DA CONSTITUIÇAO / `Ï. Gs
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Art. 14. Depois de aprovado pela Assemhléia, o Estatuto deverá ser registrado e arquivado no órgão"%
competente.
Capitulo V _
DA ADMINISTRAÇAO
Art. 15. A ASSOCIAÇÃO será administrada por:
I - Assembléia Geral;
II - Conselho de Administração;
Ill — Diretoria;
IV ? Conselho Fiscal (inciso lll, do artigo 4.°, da Lei n.° 9.790/99).
Paragrafo único. A instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do
Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus sócios, cujas atuações são inteiramente gratuitas.
(inciso Vl, do artigo 4.°, da Lei n.° 9.790/99).
Capitulo Vl,
DAS ASSEMBLEIAS
Art. 16. A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, se constituirá dos sócios em pleno gozo
de seus direitos estatutários.
Art. 17. Compete à Assembleia Geral:
l— eleger os administradores. (inciso I, do artigo 59, da Lei n.° 10.406/02);
Il — eleger a Diretona e o Conselho Fiscal;
lll ? destituir os administradores. (inciso II, do artigo 59, da Lei n.° 10.406/02);
IV ? aprovar as contas. ûnoiso lll, do artigo 59, da Lei n.° 10.406/02);
V - alterar o estatuto. Ønciso IV, do artigo 59, da Lei n.° 10.406/02);
Vl ? decidir sobre a extinção da lnstituição;
VII - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou pennutar bens patrimoniais;
Vlll — emitir Ordens Nonnativas para funcionamento intemo da instituição;
Parágrafo Primeiro. Para as deliberações a que se referem os incisos lll e V será exigido 0 voto
concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse tim, não
podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com
menos de um terço nas convocações seguintes. (parágrafo único, do artigo 59, da Lei nf'10.406/02).
Parágrafo Segundø. As votações serão abertas aos sócios que estiverem em dia com seus deveres
dentro da associação.
Art. 18. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
I- aprovar a proposta de programação anual da instituição, submetida pela Diretoria;
II — apreciar o relatório anual da Diretoria;
III ? discutir e homologar as contas e O balanço aprovados pelo Conselho Fiscal.
An. 19. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
I— pelo Conselho de Administraçao, representados pela maioria;
II -- pela Diretoria;
lll - pelo Conselho Fiscalç
IV — por abaixo assinado de um quinto dos associados quites com as obrigações sociais.
Art. 20. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital atixado na sede da
ASSOCIAÇÃO e publicado na impressa local, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e durante
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03 (três) dias consecutivos. ,,
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Paràgrafo único ? Exceto nos casos previstos nos incisos lll e V, do art. 16, bem como no|
extinção da associação, qualquer Assembléia se instalará em primeira convocaçao com a maioria dose
sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.
Art. 21. A instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suñcientes, a` coibir a
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrencia da
participação nos processos decisórios. (inciso ll, do artigo 4.°, da Lei n.° 9.790/99).
Capitulo Vll _
D0 CONSELH0 DE ADMINISTRAÇAO
Art. 22. O Conselho de Adminístração será composto por no mínimo 03 (três) membros eleitos pela
Assembléia Geral.
Parágrafo Primeiro. Os conselheiros serão substituídos por renúncia, ténnino do prazo de gestão ou
qualquer ato que contrarie as atividades atins a qual foi constituída, devendo ser votado em
Assembléia Geral.
Paràgrafo segundo. A participação dos sócios de qualquer forma está condicionada a não estarem
inclusos em nenhum dos crimes previstos em lei, que os impeçam de exercerem suas atividades.
Parágrafo Terceiro. O mandato do Conselho de Administração será de 02 (dois) anos, podendo
haver reeleição por mais 01 (um) período consecutivo, ñcando vedada mais de uma reeleição
consecutiva.
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Parágrafo Quarto. O prazo de mandato é individual, contado da data da posse.
Parágrafo Quinto. Será realizada Assembléia Geral para eleição do Conselho de Administração no
témrino do mandato ou quando 0 número de conselheiros for inferior a 03 (três).
Art. 23. Compete ao Conselho de Administraçao:
_
I ? fixar as atribuições dos diretores da ASSOCIAÇAO, observado 0 que a respeito dispuser o
presente Estatuto;
II ? convocar Assembléia Geral quando julgar necessário, através de abaixo assinado com rio mínimo
50% (cinqüenta por cento) de seus participantes;
lll ? aprovar programa anual;
IV ? prestar conta à Aaembléia Geral;
V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as Contas da diretoria.
Capítulo VIII
DA DIRETORIA
Art. 24. A Diretoria será constituída por um Presidente, um \ñce?Presidente, um Diretor Financeiro,
um \ñce?Diretor Finanoeiro, um Diretor Social, um Primeiro Secretario e um Segundo Secretário.
Paràgrafo Úníco. 0 mandato da Diretoria será de 01 (um) ano, podendo ser reeleita por mais 01
(um) período consecutivo, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.
Art. 25. Compete à Diretoria:
I -- elaborar e submeter ao Conselho de Administração a proposta de programação anual da
instituição;
ll - executar a programação anual de atividades da lnstiluiçao;
Ill ? elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
lV ? reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de
interesse comum;
V ? contratar e demitir funcionários; ·
Q VI - regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e emitir Ordens Executivas par
disciplinar o funcionamento intemo da instituição. ® {
Parágrafo Único. A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês. ·‘
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Art. 26. Compete ao Presidente: _ _
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l ? representar a ASSOCIAÇAO judicial e extraiudicialmente, ativa e passivamepte
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II -- cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimenlo Intemo e Ordens Norma rva ,
I— e iclir a Assembléia Geral; _
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xi Jïorîvocar e presidir as reuniões da Diretona e do Conselho de Administrayßß,
V ? outras que julgar necessanas.
Parágrafo Único. 0 Presidente poderá nomear outro membro da Diretoria para poder representa-lo
nas suas funções.
Art. 21. Compete ao Wce-Presidente: I _ I
I - substituir o Presidente em suas faltas ouimpedimentos, > `
II — assumir o mandato, em caso de vacância, ate o seu termino,
lll — prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
Art. 28. Compete ao Diretor Financeiror _
N _
I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxilios e donativos,
mantendo em dia a escrituração da lnstituiçao;
II
-- pagar as contas autorizadas pelo Presidente; _ _
III — apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; I I
IV ? apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da lnstrtuiçao, incluindo os relatonos de
desempenho ñnanceiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; `
V - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VI ? manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
Art. 29. Compete ao ince-Diretor Financeiro:
I - substituir o Diretor Financeiro em suas faltas e impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III — prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor Financeiro.
Art. 30. Compete ao Diretor Socialz
l - promover e organizar eventos confomie determinação do Presidente;
II - interagir com a sociedade nos eventos cuiturais, artísticos e outros de interesse social;
lll ·- representar a ASSOCIAÇAO nos eventos sócio-culturais.
Art. 31. Compete ao Primeiro Secretário:
I - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
II ? publicar todas as noticias das atividades da entidade.
Art. 32. Compete ao Segundo Secretário:
I - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II ? assumir O mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo gerai, a sua colaboração ao Pnmeiro Secretário;
Art. 33. 0 Conselho Fiscal será constituído por no mínimo 03 (três) membros efetivos e seus
respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
Paragrafo Primeiro. O mandato do Conselho de Fiscal será de 02 (dois) anos, podendo haver
reeleiçao por mais 01 (um) periodo consecutivo, licando vedada mais de uma reeleição consecutiva.
Art. 34. Compete ao Conselho Fiscali
I - examinar os livros de escrituração da instituição;
ll - oprnarsobrenos baianços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
ãasgrgtîriiaåîrlešåiazîdgggargigçdo
pareceres para os organismos superiores da entidade; (inciso III, do
III - requisitar ao Òiretor Financeiro a qualquer tempo documenta 0 com bat' ' '?
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economrcoáinanceiras realizadas pela instituição;
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? acompanhar o trabalho de eventuais auditores extemos independentes;
- examinar os balancetes e balanços apresentados, opinando a respeito; Š
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Vl — ser atuante na ñscaiização com a finalidade de coibir atos ou fatos que prejudiquem alcançar os
objetivos da ASSOCIAÇAO;
Vll ? convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 03 (três) meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Capítulo IX
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 35. Os recursos tinanceiros necessários à manutenção (inciso lV, do artigo 54, da Lei n.°
10.406/02) da ASSOCIAÇAO poderão ser obtidos por;
l? Tennos de Parceria, Convênios e Contratos iîmiados com o Poder Público para tinanciamento de
projetos na sua área de atuação;
II ? Contratos e Acordos firmados com empresas e agências nacionais e intemacionais;
III - Doações, legados e heranças;
IV — Rendimentos de aplicações de seus ativos rinanceiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a
sua administração;
V ? Contribuição dos associados;
Vl ? Recebimento de direitos autorais etc.
CapituloX
D0 PATRIMONIO
Art. 36. O patrimônio da ASSOCIAÇÃO será constituído de bens móveis, imóveis, veículos,
semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Art. 37. NO caso de dissolução da instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra
pessoa jurídica qualitîcada nos tennos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo
objetivo social que seja entidade congênere registrada no CNAS ou a entidade pública. ûnciso lv, do
artigo 4.°, Lei n.° 9.790/99).
Art. 38. Na hipótese da instituição obter e, posterionnente, perder a qualiñcação instituída pela Lei
9.790/99, O acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que
perdurou aquela qualiticaçao, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica
qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. ûnciso
V, do artigo 4.°, da Lei n.° 9.790/99).
Art. 39. A alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca dos bens patrimoniais da ASSOCIAÇÃO,
somente poderá ser decidida por aprovação de dois terços do número total dos associados, em
Assembléia Geral extraordinária convocada especíñcamente para tal fim.
Capígulo XI
DA PRESTAÇA0 DE CONTAS
Art. 40. A prestação de contas da instituição observará no mínimo (inciso vll, do artigo 4.°, da Lei n.°
9.790/99):
l - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabiiidade;
ll - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício tîscal, ao relatório de
atividades e das demonstrações ñnanceiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos
junto ao INSS e ao FGTS, co|ocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
lll ? a realização de auditoria, indusive por auditores externos independentes se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto de Tenno de Parceria, confomre previsto em regulamento;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita,
conforme determina o parágrafo único do Arf. 70 da Constituiçao Federal.
Capitulo XII
D0 EXERCICIO SOCIAL
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Art. 41. 0 exercício social terá duração de 01 (um) ano, tenninado em 31 de dezembro de cada an
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Art. 42. Ao rim de cada exercicio social, a Diretoiia fará elaborar, com base na escrituração conišåbjr ,,
mensal da associação, o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício e a
demonstração das origens e aplicações dos recursos.
Capitulo Xill
DAS DISPOS|ÇOES GERAIS
Art. 43. A ASSOCIAÇÃO será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Exiraordinãria,
especialmente convocada para esse ñm, quando se tornar impossível a continuação de suas
atividades, (inciso Vl, do artigo 54, da Lei n.° 10.408/02).
Parágrafo Único. A ASSOCIAÇÃO também poderá ser extinta por determinação legal ou ordem
judicial.
Art. 44. AS disposições do presente Estatuio poderão ser alteradas a qualquer tempo, por decisão da
maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse tim, e entrará
em vigor na data de seu registro em Cartório. (inciso Vl, do artigo 54, da Lei n." ’l0.<i06ÍD2).
Art. 45. OS casos omissos serão resolvidas pelo Conselho de Administração e referendados pela
Assembléia Geral.
Art. 46. Fica eleito o foro desta Comarca de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, com
renuncia expressa a qualquer outro, por mais pnvilegiado que seja ou possa vir a ser, para dirimir
COHIFOVÉFSÍSS 8 respeito deste Estatuto.
São Miguel do Guaporé, 30 de janeiro de 2.009.
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CPF - 670.Ss3.1ß2?87 CPF ? 1 15.025.092?53
Presidente `\Iice-PreSidEnte
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BANDEIRAS TARIFARIAS: A VERDE NAO TEM ACRESCIMOS. AMÅRELA E VERME
LHA TEM ÅCRESCIMO. ESTAHOS COM Å BANDEIRA ÅMÅRELA, EM 2015 VIGOR
ARA ACRESCIM0 DE RŠ Ø 015 POR KWH. DUVIDAS: W\WV.ÅNEEL.GOV.8R.
REAJ TARIF NEDIÅ 13,8ŠK RES HO|‘·IOLOG 1657/ANEEL VIGENCIA: 30/ll/13
LIGUE @$00 647 0120 E FACA OPCAO VENCIMENT0 3 8 13 18 23 28
Pnrubensg Ata O dxu 29/01/2014, mau constatamos Futuras vencidas
nessa Umdade
88ZA. ESDS ,463D. 110; 768F .7E81.1854.
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SA0 MIGUEL ggggagšge 12/2013 ;·_x;D· 8,09
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITQS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACA0 DOS ACÃDEMÃCOS DE SAO MIGUEL DO GUAPORE (MATRIZ E
FïLïAlS) à
'
ÇNEJ: 10.747.711/0001-55
Certidao n°: 41497728/2014 .
Expediçãoz 24/01/2014, as 11:28:27
Talidade: 22/07/2014 — 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
;erriÍica—se que ASSOCIACAO DOS ACADEMICOS DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob O n° 10.747.711/0001-88,
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidaçao das Leis d:
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior dc
Trabalho, de 24 de agosto de 2011,
Ds dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribanais do Trabalho e estão atualizados ate 2 {dois, dias
anteriores a data da sua expedição.
·
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relaçã:
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona—se a veràficacao de sua
aitenticidade no porzal do Tribunal Superior do Trabagno àa
I
ïnternet (http://www.tst.jus.br). '
Certgdão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IM|ORTANTE
Eo šanco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários a identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto as obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou en
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministerio Publico dc
Ïrabalno ou Çomissao de Conciliaçao Preýia.
3/2/2014 https://www.Sifg e.oai>ø.g o\Lbr/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSirmrimirPape|.aSp7VARPeSSouMatriz=21270831&VARPeSsoa=21270831&VARUf=AM &VA. ..
v|trrin
CAEXA ECDNOMICA FEOERAL
Certiücado de Regularidade do FGTS ~ CRF
Inscrição: 10747711/0001-88
Razão Social: ASSOCIACAO DOS ACADEMICOS DE SAO MIGUEL
Endereço: AVENIDA SAO PAUL0 / CENTRO / MANAUS / AM / 76920-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que ihe confere 0
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-Se em situação regular
perante O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ,
O presente Certificado não Sen/irá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
validade: 03/02/2014 a 04/03/2014
Certificação Número: 2014020313462466000826
informação obtida em 03/02/2014, às 13:46:24.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixaa
www.Caixa.gOv.br
httpsz/I\*A~Õv.Sifge.cai>a.g Ov.br/Eirpresa/Crf/Crf/FgECFSImprimirPapeI.aSp?VARPeSsOaMa1:iz=21270831&VARPesSoa=21270831&VARU%AM&VAR|nSC. .. 1/1
3f2l2014 Pqam cuo wa mœmq
MINIsTÉRlO DA FAZENDA .
? Secretarla da Receita Federal do
Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATlVOS As CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
N° 027752014-88888711 '
Norne: ASSOCIACAO DOS ACADEMICOS DE SAO
NIIGUEL DO GUAPORE
CNPJ: 10.747.711/0001?88
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e
inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do
sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, e certificado que não constam pendências em
ieu nome relativas a contribuições administradas pela
ecretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
inscrições em Divida Atiwi da União (DAU). .
Esta certidão, emitida em nome da matriz e valida para
todas as suas filiais, refere-se exclusivamente às
contribuições previdenciárias e às contribuições devidas,
por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não
abrangendo os demais tributos administrados pela RFB
e as demais inscrições em DAU, administradas pela
`
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto
de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as linalidades previstas no
art. 47 da Lei n° 8,212 de 24 de julho de 1991, exceto
para:
— awerbaçao de obra de construção civil no Registro de
øjmoveiss
- redução de capital social, transferência de controle de
cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou
transformação de entidade ou de sociedade sociedade
empresária simples;
— baixa de ñrma individual ou de empresário, conforme _
definido pelo art.931 da Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro
de 2002 - Codigo Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples.
A iaceitação desta certidão está condicionada à
tinalidade para a qual foi emitida e à œriñcação de sua
‘
aut nticidade na lntemet, no endereço
<htTp://vvvvvv.reCeita.fazenda.gov.br>
Ce idao emitida com base na Portaria Conjunta
PG N/RFB n° 01, de 20 de janeiro de 2010.
Em tida em 03/02/2014.
Vál a até 02/08/2014.
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httpí 10.dalære•Agøv.b\'lCWSCONTE>CFOlPCND1lPCND1.HTML 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DE OUAFORÉ
Secretarla Municlpal de Adminlstração e Fazenda
AVENIDA SAO PAULO. 1490 — 76§32000 ? CRISTO REI ? SAO MIGUEL 00 GUAPORÉ — RO |.|è| Ïiè
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Data de Emlssaor 03/02/2014 N-? da Genldãvr BÇ7/2014
Data de Venclmentoz 05/03/2014 Códlgo de Autentlcação: 0758752441931
CNPJ/CPF Requerente: 10.747.711/0001-88
Requerente: ASSOCIAÇÅO DOS ACADEMICOS DE SSAO MIGUEL DO GU/-tPORE
Flnalldade da Certldaos DE DIREITO ,
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CPF / CNPJ: 10.747.711/0001-88
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Nome: ASSOCIAÇAO DOSA ACADEMICOS DE SAO MIGUEL D0
Endereço: AVENIDA SAO PAULO, 5001-B SALA 02 - CENTR0 SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO CEP:
\ È certificado que, verificando os registros de pendência junto a Fazenda Pública Municipal, na presente data, —O
contribuinte acima citado não possui débitos vencidos. 0 Departamento Municipal de Fazenda ressalva o direito de
cobrar quaisquer débitos de responsabilidade acima que vierem a ser apurados.
Segunda-felra, 03 de Fevereiro de 2014,
A_ çao: Esta Certidao foi emitida vIa~ lntemet, e para verificar sua AUTENTICIDADE utlliže o código informado acima,
ao sse www.saomiguel.ro.gov.br, Tributos Web, clique na opção (CERTIDÕES) e posterior selecionando 8 Opçao
(A TENTICAR DOCUMENTOS). —
3/2/201·1 Išortai do ctxiixaùuamx [ po\'1z-1LSeiîn:r0.g0v.br]
Governo do Estado de Rondônia
Secretaria de Estado de Flnanças
~| Coordenadoria da Receita Estadual
CERTIDÃ0 NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS
Certidao Número: 20145300111277
Código de Controle: 300111277 .
Inscriçao Estadualz '
CNPJ/CPF: 10747711000188
I
Nome ou Razão Socialz ASSOC. DOS ACADÈVIICOS DES. M DO GUAPORE
Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima
que vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após veriñcar seus assentamentos,
certifica, para 0 ûm abaixo especificado, que na presente data NÅO CONSTAM débitos vencidosdo
interessado relativos a tributos estaduais, ou a créditos inscritos na Dívida Ativa do Estado.
FinaIidade..: OUTRAS TRANSAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA
Emitida em.: 03/02/2014- 11:49:32
Vaiidade....: 04/05/2014 ·
'ïrtidão emitida com base na Instrução Normativa n° 004/2011/GAB/CRE.
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~ httpz//puhal.Intranet.Seir\4ro.gb\Abr/POrtn1CO\1u·|buIme/Pubiico/cenIdeoNega0\erRes\JItedO,]Sp
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`Ï 'i CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÈ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÃO
Parecer sobre O Projeto de Lei de n° "026/2014 "Dec|ara
de utilidade Pública a Associaçao dos Acadêmicos de São Miguel do GuaporéRO e dá outras prOvidênCiaS".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Fuvørávef.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2014
Presidente — Ahíõnio Correia
Relatrš João de Paula
Šgxgmíï gi Í>
Membro - Celma Mcsabarba
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone—faX 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL D0 GUAPORÈ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei de n° “O26/2014 "DecIara
de utilidade Pública a Associaçäo dos Acadêmicos de São Miguel do GuaporéRO e dá outras prOvidênCiaS??.
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Purecer Favorável:
É o Parecer.
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2014.
Presiden — Adilson dos Santos
Relator — Segastião Carneiro "‘
Membro - ñarcy šomaz
Av. Capitão Silvio, I446 — fone-fax 0**69 642 2234