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materia nº 27/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2014
Date 2014-02-10
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id2263

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D27I2D14 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:10IU1I2IJ14
• $EßIIE`I'|\IiI|\ MIINIIIIFAL IIE 
GAB I N ETE 
PBEFEITIIBA IZIE são IVIIGIIEI. DII GIIRPORÉ GESTÄD ßl)IVIP|\RTII.III\I)I\ 
OFÍCIO N". 066/2014/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 14 de Fevereiro de 2014. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 025/2014, "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicíonal Especial no Orçamento Vigente e dá outras Pr0vidências". Segue 
anexo. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEONI io DE SOUZA 
_ 
SEC. MUNICIPAL DE GABINETE 
\\*l Pon.0015/2013 
. 
\Oy 
AO SENHOR 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA SÃO MIGUEL DO GUAPORE?R0 
Fones (69) 35642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO
• • I•|± 
$l• ïgncl do ïgcui 
MENSAGENI N°Og /GAB/PMSMG/14 Em, 17 de fevereiro de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual ‘?Dispõem sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e outras providëncias", para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, tem por ñnalidade promover 
abertura de credito adicional especial no Orçamento vigente para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde ? Elaboração de Plano Municipal de 
Saneamento, no valor de R$ 132.700,00 (Cento e Trinta e Dois Mil e Setecentos 
Reais) vinculadas a funcional programática 05.001.12.366.0005-2203. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
dai porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
Ši ZENILDO PEREIRA DŠS SANTO; 
Prefeito Mu 'cipal 
Sae Paulo me 1490 sairm Cristo Rei- CEF - 7S97O—0OO—S.MiguáÈÍaÏ;ŠJÍè/Ro Fone (069) 3642-2201
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
??” ESTAD0 DE RONDONIA 
åë 
PROJETO DE LEI N°.?° åä2014 EM, 10 DE JANEIRO DE 2014. 
“DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 
ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVlDÈNCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente O Projeto 1066 Elaboração do Plano 
Municipal de Saneamento, através do Termo de Compromisso 0575/2010, no valor de R$ 
132.700,00 (Cente e trinta e dois mil e setecentos reais), vinculado a Funcional Programática 
06.00l.l7.482.0011 · 1066 ElabOraçã0_ do Plano Municipal de Saneamento da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Art. 2° Reabre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
06 - Secretaria Municipal de Saúde.....................................,...............................R$ 132.700,00 
06.00l.17.482.0011 — 1066 Elaboração do Plano Municipal de Saneamento — Termo Cømp. 
0575/2010. 
33.90.39.00 ? Outro Ser. Ter. P. Juridica............,.....................................................R$ 132.700,00 
Total Geral..................................................................,..........................................R$ 132.700,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto rio Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° Inciso 111 da Lei 
4.320/64, no valor de R$ 132.700,00 (Cento e trinta e dois mil e setecentos reais), com recursos 
de transferências de convênios. 
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, 
referente ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 10 de Janeiro de 2014. 
SANTO 
PREFEITO IPAL
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COM1SSÃo PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 027/14 "Dispöe 
sobre a Aben‘ura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá 
outras providencias 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Saia das Sessões, 17 de fevereiro de 2014. 
f| f/ 
President Adilson dos Santos 
Relotor - Sebastião Carneiro 
Membro — Darcy šomuz 
Av. Capitão Silvío, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 027/14 ”DiSpõe 
sobre a Abe/tura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá 
outras providencias| 
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvorável: 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2014. 
Presidente — Antonio Correia 
Relator Š šgão de Paula 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Sílvio, 1446 — fOne—faX 0**69 642 2234

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