| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2014 |
| Date | 2014-02-10 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° D27I2D14 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS ALIIOFI PODER EXECUTIVO Data:10IU1I2IJ14 • $EßIIE`I'|\IiI|\ MIINIIIIFAL IIE GAB I N ETE PBEFEITIIBA IZIE são IVIIGIIEI. DII GIIRPORÉ GESTÄD ßl)IVIP|\RTII.III\I)I\ OFÍCIO N". 066/2014/GAB. São Miguel do Guaporé, 14 de Fevereiro de 2014. EXMO. SENHOR Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 025/2014, "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito Adicíonal Especial no Orçamento Vigente e dá outras Pr0vidências". Segue anexo. Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, CLAUDEONI io DE SOUZA _ SEC. MUNICIPAL DE GABINETE \\*l Pon.0015/2013 . \Oy AO SENHOR MARCO ANTONIO FERREIRA PRESIDENTE DA CAMARA SÃO MIGUEL DO GUAPORE?R0 Fones (69) 35642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO • • I•|± $l• ïgncl do ïgcui MENSAGENI N°Og /GAB/PMSMG/14 Em, 17 de fevereiro de 2014. Senhor Presidente, Senhores vereadores, Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, o qual ‘?Dispõem sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e outras providëncias", para a análise e aprovação deste Poder. Como se vê do projeto acostado, tem por ñnalidade promover abertura de credito adicional especial no Orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde ? Elaboração de Plano Municipal de Saneamento, no valor de R$ 132.700,00 (Cento e Trinta e Dois Mil e Setecentos Reais) vinculadas a funcional programática 05.001.12.366.0005-2203. Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, dai porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que seriam realizados, para aqueles necessários. Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e discussão desta Casa de Leis. Cordialmente Ši ZENILDO PEREIRA DŠS SANTO; Prefeito Mu 'cipal Sae Paulo me 1490 sairm Cristo Rei- CEF - 7S97O—0OO—S.MiguáÈÍaÏ;ŠJÍè/Ro Fone (069) 3642-2201 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ??” ESTAD0 DE RONDONIA åë PROJETO DE LEI N°.?° åä2014 EM, 10 DE JANEIRO DE 2014. “DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVlDÈNCIAS”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente O Projeto 1066 Elaboração do Plano Municipal de Saneamento, através do Termo de Compromisso 0575/2010, no valor de R$ 132.700,00 (Cente e trinta e dois mil e setecentos reais), vinculado a Funcional Programática 06.00l.l7.482.0011 · 1066 ElabOraçã0_ do Plano Municipal de Saneamento da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2° Reabre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 06 - Secretaria Municipal de Saúde.....................................,...............................R$ 132.700,00 06.00l.17.482.0011 — 1066 Elaboração do Plano Municipal de Saneamento — Termo Cømp. 0575/2010. 33.90.39.00 ? Outro Ser. Ter. P. Juridica............,.....................................................R$ 132.700,00 Total Geral..................................................................,..........................................R$ 132.700,00 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto rio Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1° Inciso 111 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 132.700,00 (Cento e trinta e dois mil e setecentos reais), com recursos de transferências de convênios. Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 10 de Janeiro de 2014. SANTO PREFEITO IPAL CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 COM1SSÃo PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 027/14 "Dispöe sobre a Aben‘ura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providencias A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável. É o Parecer. Saia das Sessões, 17 de fevereiro de 2014. f| f/ President Adilson dos Santos Relotor - Sebastião Carneiro Membro — Darcy šomuz Av. Capitão Silvío, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAFORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 027/14 ”DiSpõe sobre a Abe/tura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providencias| A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvorável: É o Parecer. Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2014. Presidente — Antonio Correia Relator Š šgão de Paula Membro — Celma Mesabarba Av. Capitão Sílvio, 1446 — fOne—faX 0**69 642 2234