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materia nº 29/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaDispõe sobre a adoção da Politica de Medicina Natural e Práticas Complementares - MNPC em São Miguel do Guaporé, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D29I2D14 
Assuntoz DISPÕE SOERE A AnOçÃO DA POLITICA DE MEDICINA 
NATURAL E PRÁTICAS COMPLEMENTARES- MNFC EM SÃO 
MIGUEL no SUAFORÉ, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autor: FOOER LEGISLATNO 
Data:17IU2I2IJ14
SEBBETIBIA MIINIIIIPAL IIE 
PIIEFEI?I'lIIIl\ IIE SÄII IUIIGIIEI. IIII IîlIl\I'IIIlÉ 
GESTÄÍI ß(IIVIPI\II'I'II.IIÅlII-\ 
OIÏÍCIO N°. 080/2014/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 14 de Fevereiro de 2014. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 028/2014, "Dispõe sobre a adoçaõ da Política de 
Medicina Natural e Práticas complementares- MNPC em São Miguel do 
Guaporé, e dá outras ProvídênciaS". Segue anexo. 
Sem mais para O momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEONIR ŠTOŠIO DE SOUZA (` 
SEC. MUNICIPAL DE GABINETE 
Port.0015/2013 
1*-·'? .r~·<'îï- QJ 
.-/ 
' 
ilö 
AO SENHOR 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé - RO
SEIIIIETAIIIA I\llIIIll:lP|\l. IIE 
l•lIEFEl`l'lIIIl\ IIE $Äll I\|llIîllEl. Ilg IIl.Il\l*lillIÉ ßE$‘I'Äl) l:l'II\|lI*l\l?I?I’ll.lll\l)l\ 
MENSAGEM N°0;)?j>/SEMUG/PMSMG/14 De 17 de fevereiro de 2014. 
Referénciaz Adoçao da Política de Medicina Natural e Práticas complementares 
Requerimento Vereador Valmir Pessoa. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Vivemos numa sociedade em que se busca o novo e a inovação, na 
área tecnológica, mas que recua em relação ao bom e antigo remédio, que 
resolvia os problemas de saúde no passado, e hoje é tido como ultrapassado. 
Entretanto, assim como a literatura volta periodicamente ao período clássico, 
cada vez mais, estudos e pesquisas retornam para confirmar o bom 
conhecimento que era do senso comum, sem comprovação científica, mas que 
vêm à tona, para confirmar cientificamente aquilo que já se sabia por ouvir 
dizer. 
Sabe-se pela Mídia que houve resistência do Conselho Federal de 
Medicina em aceitar como tratamento o método da acupuntura, da medicina 
chinesa. Atualmente, está reconhecida. 
Muitos métodos antigos e naturais vêm sendo empregados, outros 
desenvolvidos, para suprir o que a medicina convencional não tem dado conta, 
ou que se propôs a resolver, e não resolve. 
Vivemos numa sociedade em aliciada aos fármacos, intoxicada por 
substâncias diversas, principalmente das descobertas "‘milagrosas?’ que 
perderam seus efeitos em pouco tempo de uso. 
Procura-se tratar males da alma com fármacos, quando ouvir o paciente 
e aconselha-lo seria a melhor terapia. 
Voltando para o ambiente local em que se pretende desenvolver e 
implementar esta Política (de Medicina Natural e Práticas Complementares ? 
PMNPC), alerta-se que o envolvimento dos Agentes Comunitários de Saúde 
são um elo importante desta corrente, pois são os que conhecem os problemas
SEGIIETABIAIMUNIGIPAL IIE 
??l•lIEFEl‘l'lllIl\ IIE SÄIII I\|ll(§l.IEl. II!) IEIIIIPIIIIÉ 
' IEESTÄIJI l:IlIVlI'l\l\?I'lLlI|\l)l\ 
PROJETO DE LEI N° /SEMUG/PMSMG/14 De 17 de fevereiro de 2014 
Dispõe sobre a adoção da Politica de 
Medicina Natural e Práticas 
Complementares ? MNPC em São Miguel 
do Guaporé, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte Lei: 
CAF>͆Ui.oi 
DAS DISPOSIÇÒES PRELIIVIINARES 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a adoção da Política de Medicina Natural e 
Práticas Complementares ? PNIVIPC, de modo coadjuvante à prática de 
medicina tradicional, na prevenção e cura de doenças, por recomendação 
médica ou de outros servidores capacitados para este fim. 
Art. 2° O emprego de PMNPC poderá ser ministrado de modo 
intercalado, sem prejudicar os tratamentos convencionais indicados pela 
Medicina Tradicional, no quanto possível, e só será ministrado em caráter 
exclusivo mediante recomendação médica. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA DE MNPC 
Art. 3° São objetivos da Política de Medicina Natural e Práticas 
complementares no Município: 
I - incorporar e implementar a MNPC no SUS, na perspectiva de 
prevenção de agravos e promoção e recuperação da Saúde, com ênfase na 
atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em 
Saúde; 
ll - contribuir para o aumento da resolubilidade do Sistema e para a 
ampliação do acesso à MNPC, garantindo qualidade, eficácia, eficiência e 
segurança no uso; 
lll ? promover a racionalização das ações de saúde, estimulando 
alternativas inovadoras e socialmente contributivas para o desenvolvimento 
Sustentável de comunidades; 
_ 
IV - estimular as ações referentes ao controle/participação social, 
promovendo o envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e 
servidores, nas diferentes instâncias de efetivação das políticas de saúde.
SEGIIETABIAIMUNIÉPAL 
ßE$‘l'Äl) (=lZII\|ll*l\ll‘l'll.lll\Ill\ 
Art. 4° São diretrizes para o fortalecimento da atenção em MNPC no 
SUS: 
I — incentivo à inserção da MNPC em todos os níveis de atenção, com 
ênfase na atenção básica; 
Il ? implantação e implementação de ações e fortalecimento de 
iniciativas existentes; 
lll — estabelecimento de mecanismos de financiamento; 
lV ? elaboração de normas técnicas e operacionais para implantação e 
desenvolvimento destas abordagens no SUS; 
? V ? articulação com a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos 
indígenas e demais políticas do Ministério da Saúde. 
, Vl ? desenvolvimento de estratégias de qualificação em MNPC para 
profissionais no SUS, na conformidade dos princípios da Política Nacional de 
Educação Permanente; 
Vll divulgação e informação dos conhecimentos básicos da MNPC para 
p·'ofissionais de saúde, gestores e usuários do SUS, considerando as 
n.etodologias participativas e o saber popular e tradicional em meios 
diversiñcados; 
Vlll - estímulo às ações intersetoriais, buscando parcerias que propiciem 
o desenvolvimento integral das ações; 
IX ? fortalecimento da participação social; 
X — garantia de acesso a medicamentos homeopáticos e fitoterâpicos na 
perspectiva da ampliação da produção pública, assegurando as especiticidades 
da assistência farmacêutica nestes âmbitos na regulamentação sanitária; 
` 
Xl ? garantia de acesso aos demais insumos estratégicos, com 
qualidade e segurança das ações; 
Xll ? incentivo à pesquisa; 
Xlll — instrumentalização de gestão; 
XIV — desenvolvimento de parque florestal terapêutico; 
XV ? desenvolvimento de canteiros de plantas medicinais. 
CAFÍTULO lll 
DAS AÇOES E ATRIBUIÇOES DO MUNICÍPIO 
Art. 5° 0 Municipio adotará as seguintes linhagens de Medicina Natural e 
Práticas Complementares: 
I ? Medicina Tradicional Chinesa, especialmente acupuntura; 
ll ? Homeopatia; 
lll - Fitoterapia, através de plantas medicinais; 
IV — medicina antroposótica, através do uso de energias curativas do 
próprio organismo (biológico, psicológico, social e espiritual).
SEGIIETABIAIMUNIÉPAL 
IIESÍÄI) (:IlI\|ll*AlI'l'lllII\l)R 
Art. 6° Caberá ao Gestor Municipalz 
I - elaborar normas técnicas para inserção da MNPC na rede municipal 
de Saúde; 
' 
II ? definir recursos orçamentários e financeiros para implantação desta 
Política, considerando a composição tripartite; 
lll ? promover articulação intersetorial para efetivação da Política; 
IV ? estabelecer mecanismos para a qualificação dos profissionais do 
sfstema local de saúde; 
V ? estabelecer instrumentos de gestão e indicadores para o 
acompanhamento e avaliação do impacto da implantação/implementação da 
Política; 
Vl ? divulgar a Política Nacional de MNPC; 
Vll ? realizar a assistência farmacêutica com plantas medicinais, 
fštoterápicos e homeopáticos, bem como a vigilância sanitária no tocante a esta 
política e suas ações decorrentes na sua circunscrição; 
’ 
Vlll — incentivar a organização e manutenção de sistemas de informação 
de farmacovigilância e farmacoepidemiologia, bem como realizar estudos de 
demandas reais; 
IX — apresentar e aprovar proposta de inclusão da MNPC no Conselho 
lvlunícipal de Saúde, especialmente, a típiñcação dos procedimentos de MNPC. 
Art. 7° Para operar a PMNPC, além dos profissionais existentes na rede 
municipal, a Municipalidade criará programas de capacitação de pessoal e 
admitirá profissionais capacitados mediante concursos públicos de provas ou 
provas e títulos, podendo, para este fim: 
_ 
I ? contratar professores especialistas para ministrar cursos ou 
treinamentos; 
' 
ll — celebrar convênios ou contratos com entidades de ensino 
credenciadas para capacitação, inclusive no nível superior, a ser\/idores 
municipais; 
lll ? celebrar convênios, acordos ou firmar parcerias com a União, o 
Estado e suas fundações, autarquias ou empresas de economia mista, ou 
entidades beneñcentes. · 
Parãgrafo único. A MNPC será executada com o apoio de Agentes 
comunitários de Saúde, Auxiliares de Enfermagem, Tecnicos em Enfermagem, 
Enfermeiros, Nutricionistas, Psicólogos, fisioterapeutas, Assistente Social, 
Odontólogos, Médicos e atendentes do PSF, ñtoterapeutas e organizações 
sociais. 
CAFIÏULO iv 
DAS DISPOSIÇÒES ESPECIAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 8° Caberã ao paciente decidir pela adoção do PMNPC cumulativa ou 
optativamente, depois de ouvir recomendações profissionais, exceto em regime
SEGBETABIAIMUNIGIPAL IIE
" u-nEu=Eu1-unA IIE $Äl) IUll(îlIEl. II!) IîlIl\I'l)lIÉ IEESTÄØ l=lII\lII•l\lI'I'll.lll\l)l\ 
de emergência e difícil acesso aos sen/iços profissionais da medicina 
convencional. 
Art. 9° Nenhum tratamento recomendado por profissional da Medicina 
Convencional será substituído por PMNPC sem recomendação do mesmo ou 
cle outro médico, a não ser que esta seja uma decisão pessoal do paciente. 
Art. 10 Serão inclusos nos procedimentos do Sistema único de Saúde ? 
SUS os procedimentos efetuados aprovados pelo Conselho Municipal de 
Saúde e reconhecidos pelo Ministério da Saúde, para fins de aferição da 
produtividade. 
Art. 11 Periodicamente, uma equipe multidisciplinar avaliará os impactos 
da adoção da PMNPC na saúde pública dos munícipes. 
Art. 12 O Executivo Municipal regulamentará no quanto 
necessário, os termos desta Lei, visando ampliar e esclarecer, sem exceder do 
seu conteúdo normativo ordinário. 
Art. 13 Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias ou incompatíveis. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2013. 
.ï@iÏIlxÏij vx
‘
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IIE 
Å I•lIEFEl1'l.IlIl\ IIE SÄII IVIIIIIIEL IIIII IIIIRPIIIIÉ ÈESTÄII (=glIII’l\II‘I‘lLlIl\lIl\ de 
saúde da comunidade a que servem, e às vezes, por dificuldade de transporte, 
de acessibilidade, o recurso mais próximo é a medicina natural, pois maioria 
dos nossos munlcipes ainda habitam a zona rural e não dispõe de transporte 
constante ou cobertura telefônica para os casos de urgência. 
4 
informamos que o termo “tripartite" que aparece no artigo 6° ll refere-se 
às partes envolvidas nesta Politica, ou seja, a União, o Estado e O Município. 
Sem a conexão destas partes, não é possível concretizar o projeto que ora se 
vislumbra, que vem sendo gestado do labor dos representantes do povo na 
Câmara Municipal e da parte do Poder Executivo, através de seu corpo técnico. 
. As restrições levantadas visam garantir segurança da prevenção e 
tratamento dos usuários dos SUS no Município. Estas barreiras podem e 
devem ser quebradas no decorrer do desenvolvimento desta Politica, depois de 
pelo menos duas avaliações periódicas de seu desempenho. 
O tema demanda profunda análise por parte dos legisladores locais. Por 
isso, não vamos recomendar o processo legislativo, pois sabemos que esta 
Augusta Câmara saberá dosar as ações e escolher o processo legislativo 
adequando à satisfação segura do interesse público envolto na proposição 
anexa. 
Quando o texto se refere a insumos, trata de materiais de consumo 
utilizados nos procedimentos padrões da Medicina Natural, como por exemplo, 
na argiloterapia, necessita entrar na floresta e sacar terra virgem para 
realização do procedimento e material de manipulação.
l 
Para os tratamentos de desnutrição de gestantes e crianças, 
principalmente, a aquisição de gêneros para produção da multimistura já 
conhecida pela Mídia nacional, constituem insumos, assim como fertilizantes e 
defensivos agrícolas são insumos. 
` À falta de um modelo básico, procuramos formalizar uma proposta 
baseada nas informações que acompanharam o requerimento encaminhado 
pelo Poder Legislativo, a qual poderá ser aperfeiçoada por emendas aditivas, 
modiñcativas ou supletivas, consoante recomenda o Regimento interno desta 
Casa de Leis. 
' Aguardamos as deliberações. Antecipamos agradecimentos, 
subscrevendo-nos a vosso dispor. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2013.
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 029/14 "DiSpõe 
sobre a adoção da Política de Medicina Natural e Práticas e Complementares — 
MNPC em São Miguel do Guaporé, e dá outras providências." 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvorável: 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2014. 
e rog,} / /" 
Presidente — Antonio Correia 
Relutorš äqoão de Paula 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 029/14 "DiSpõe 
sobre a adoção da Política de Medicina Natural e Práticas e Complementares ? 
MNPC em São Miguel do Guaporé, e dá outras providências." 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Fuvørável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2014. 
Presí ente dos Santos 
Relator — Segastíâ'0 Cámeiro ` 
Membro — Durcy Tømaz 
Av. Capitão Sîlvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
Ï? 
x, A
` 
· 3 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
»' Äx PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 029/2014 que "Dispõe sobre 
a adoção da política de medicina natural e práticas complementares — MNPC em São Miguel 
do Guaporé e dá outras providências", temos a dizer O seguinte: 
O projeto em questão é de autoria desta Câmara, de lavra deste 
Departamento. 
Neste caso, por haver apenas moditicações circunstanciais no projeto, 
não vemos óbice ao regular seguimento. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 05 de março de 2014. 
Neide 
Sl 
ale Gonçalves 
Assessoratl ridica ? OAB-RO 283-B 
e-mail: advncidc Smg@tCrra.Com.br

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