| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2014 |
| Date | 2014-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção da Politica de Medicina Natural e Práticas Complementares - MNPC em São Miguel do Guaporé, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° D29I2D14 Assuntoz DISPÕE SOERE A AnOçÃO DA POLITICA DE MEDICINA NATURAL E PRÁTICAS COMPLEMENTARES- MNFC EM SÃO MIGUEL no SUAFORÉ, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS Autor: FOOER LEGISLATNO Data:17IU2I2IJ14 SEBBETIBIA MIINIIIIPAL IIE PIIEFEI?I'lIIIl\ IIE SÄII IUIIGIIEI. IIII IîlIl\I'IIIlÉ GESTÄÍI ß(IIVIPI\II'I'II.IIÅlII-\ OIÏÍCIO N°. 080/2014/GAB. São Miguel do Guaporé, 14 de Fevereiro de 2014. EXMO. SENHOR Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 028/2014, "Dispõe sobre a adoçaõ da Política de Medicina Natural e Práticas complementares- MNPC em São Miguel do Guaporé, e dá outras ProvídênciaS". Segue anexo. Sem mais para O momento, elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, CLAUDEONIR ŠTOŠIO DE SOUZA (` SEC. MUNICIPAL DE GABINETE Port.0015/2013 1*-·'? .r~·<'îï- QJ .-/ ' ilö AO SENHOR MARCO ANTONIO FERREIRA PRESIDENTE DA CAMARA SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé - RO SEIIIIETAIIIA I\llIIIll:lP|\l. IIE l•lIEFEl`l'lIIIl\ IIE $Äll I\|llIîllEl. Ilg IIl.Il\l*lillIÉ ßE$‘I'Äl) l:l'II\|lI*l\l?I?I’ll.lll\l)l\ MENSAGEM N°0;)?j>/SEMUG/PMSMG/14 De 17 de fevereiro de 2014. Referénciaz Adoçao da Política de Medicina Natural e Práticas complementares Requerimento Vereador Valmir Pessoa. Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Vivemos numa sociedade em que se busca o novo e a inovação, na área tecnológica, mas que recua em relação ao bom e antigo remédio, que resolvia os problemas de saúde no passado, e hoje é tido como ultrapassado. Entretanto, assim como a literatura volta periodicamente ao período clássico, cada vez mais, estudos e pesquisas retornam para confirmar o bom conhecimento que era do senso comum, sem comprovação científica, mas que vêm à tona, para confirmar cientificamente aquilo que já se sabia por ouvir dizer. Sabe-se pela Mídia que houve resistência do Conselho Federal de Medicina em aceitar como tratamento o método da acupuntura, da medicina chinesa. Atualmente, está reconhecida. Muitos métodos antigos e naturais vêm sendo empregados, outros desenvolvidos, para suprir o que a medicina convencional não tem dado conta, ou que se propôs a resolver, e não resolve. Vivemos numa sociedade em aliciada aos fármacos, intoxicada por substâncias diversas, principalmente das descobertas "‘milagrosas?’ que perderam seus efeitos em pouco tempo de uso. Procura-se tratar males da alma com fármacos, quando ouvir o paciente e aconselha-lo seria a melhor terapia. Voltando para o ambiente local em que se pretende desenvolver e implementar esta Política (de Medicina Natural e Práticas Complementares ? PMNPC), alerta-se que o envolvimento dos Agentes Comunitários de Saúde são um elo importante desta corrente, pois são os que conhecem os problemas SEGIIETABIAIMUNIGIPAL IIE ??l•lIEFEl‘l'lllIl\ IIE SÄIII I\|ll(§l.IEl. II!) IEIIIIPIIIIÉ ' IEESTÄIJI l:IlIVlI'l\l\?I'lLlI|\l)l\ PROJETO DE LEI N° /SEMUG/PMSMG/14 De 17 de fevereiro de 2014 Dispõe sobre a adoção da Politica de Medicina Natural e Práticas Complementares ? MNPC em São Miguel do Guaporé, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei: CAF>͆Ui.oi DAS DISPOSIÇÒES PRELIIVIINARES Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a adoção da Política de Medicina Natural e Práticas Complementares ? PNIVIPC, de modo coadjuvante à prática de medicina tradicional, na prevenção e cura de doenças, por recomendação médica ou de outros servidores capacitados para este fim. Art. 2° O emprego de PMNPC poderá ser ministrado de modo intercalado, sem prejudicar os tratamentos convencionais indicados pela Medicina Tradicional, no quanto possível, e só será ministrado em caráter exclusivo mediante recomendação médica. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA DE MNPC Art. 3° São objetivos da Política de Medicina Natural e Práticas complementares no Município: I - incorporar e implementar a MNPC no SUS, na perspectiva de prevenção de agravos e promoção e recuperação da Saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em Saúde; ll - contribuir para o aumento da resolubilidade do Sistema e para a ampliação do acesso à MNPC, garantindo qualidade, eficácia, eficiência e segurança no uso; lll ? promover a racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras e socialmente contributivas para o desenvolvimento Sustentável de comunidades; _ IV - estimular as ações referentes ao controle/participação social, promovendo o envolvimento responsável e continuado dos usuários, gestores e servidores, nas diferentes instâncias de efetivação das políticas de saúde. SEGIIETABIAIMUNIÉPAL ßE$‘l'Äl) (=lZII\|ll*l\ll‘l'll.lll\Ill\ Art. 4° São diretrizes para o fortalecimento da atenção em MNPC no SUS: I — incentivo à inserção da MNPC em todos os níveis de atenção, com ênfase na atenção básica; Il ? implantação e implementação de ações e fortalecimento de iniciativas existentes; lll — estabelecimento de mecanismos de financiamento; lV ? elaboração de normas técnicas e operacionais para implantação e desenvolvimento destas abordagens no SUS; ? V ? articulação com a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos indígenas e demais políticas do Ministério da Saúde. , Vl ? desenvolvimento de estratégias de qualificação em MNPC para profissionais no SUS, na conformidade dos princípios da Política Nacional de Educação Permanente; Vll divulgação e informação dos conhecimentos básicos da MNPC para p·'ofissionais de saúde, gestores e usuários do SUS, considerando as n.etodologias participativas e o saber popular e tradicional em meios diversiñcados; Vlll - estímulo às ações intersetoriais, buscando parcerias que propiciem o desenvolvimento integral das ações; IX ? fortalecimento da participação social; X — garantia de acesso a medicamentos homeopáticos e fitoterâpicos na perspectiva da ampliação da produção pública, assegurando as especiticidades da assistência farmacêutica nestes âmbitos na regulamentação sanitária; ` Xl ? garantia de acesso aos demais insumos estratégicos, com qualidade e segurança das ações; Xll ? incentivo à pesquisa; Xlll — instrumentalização de gestão; XIV — desenvolvimento de parque florestal terapêutico; XV ? desenvolvimento de canteiros de plantas medicinais. CAFÍTULO lll DAS AÇOES E ATRIBUIÇOES DO MUNICÍPIO Art. 5° 0 Municipio adotará as seguintes linhagens de Medicina Natural e Práticas Complementares: I ? Medicina Tradicional Chinesa, especialmente acupuntura; ll ? Homeopatia; lll - Fitoterapia, através de plantas medicinais; IV — medicina antroposótica, através do uso de energias curativas do próprio organismo (biológico, psicológico, social e espiritual). SEGIIETABIAIMUNIÉPAL IIESÍÄI) (:IlI\|ll*AlI'l'lllII\l)R Art. 6° Caberá ao Gestor Municipalz I - elaborar normas técnicas para inserção da MNPC na rede municipal de Saúde; ' II ? definir recursos orçamentários e financeiros para implantação desta Política, considerando a composição tripartite; lll ? promover articulação intersetorial para efetivação da Política; IV ? estabelecer mecanismos para a qualificação dos profissionais do sfstema local de saúde; V ? estabelecer instrumentos de gestão e indicadores para o acompanhamento e avaliação do impacto da implantação/implementação da Política; Vl ? divulgar a Política Nacional de MNPC; Vll ? realizar a assistência farmacêutica com plantas medicinais, fštoterápicos e homeopáticos, bem como a vigilância sanitária no tocante a esta política e suas ações decorrentes na sua circunscrição; ’ Vlll — incentivar a organização e manutenção de sistemas de informação de farmacovigilância e farmacoepidemiologia, bem como realizar estudos de demandas reais; IX — apresentar e aprovar proposta de inclusão da MNPC no Conselho lvlunícipal de Saúde, especialmente, a típiñcação dos procedimentos de MNPC. Art. 7° Para operar a PMNPC, além dos profissionais existentes na rede municipal, a Municipalidade criará programas de capacitação de pessoal e admitirá profissionais capacitados mediante concursos públicos de provas ou provas e títulos, podendo, para este fim: _ I ? contratar professores especialistas para ministrar cursos ou treinamentos; ' ll — celebrar convênios ou contratos com entidades de ensino credenciadas para capacitação, inclusive no nível superior, a ser\/idores municipais; lll ? celebrar convênios, acordos ou firmar parcerias com a União, o Estado e suas fundações, autarquias ou empresas de economia mista, ou entidades beneñcentes. · Parãgrafo único. A MNPC será executada com o apoio de Agentes comunitários de Saúde, Auxiliares de Enfermagem, Tecnicos em Enfermagem, Enfermeiros, Nutricionistas, Psicólogos, fisioterapeutas, Assistente Social, Odontólogos, Médicos e atendentes do PSF, ñtoterapeutas e organizações sociais. CAFIÏULO iv DAS DISPOSIÇÒES ESPECIAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 8° Caberã ao paciente decidir pela adoção do PMNPC cumulativa ou optativamente, depois de ouvir recomendações profissionais, exceto em regime SEGBETABIAIMUNIGIPAL IIE " u-nEu=Eu1-unA IIE $Äl) IUll(îlIEl. II!) IîlIl\I'l)lIÉ IEESTÄØ l=lII\lII•l\lI'I'll.lll\l)l\ de emergência e difícil acesso aos sen/iços profissionais da medicina convencional. Art. 9° Nenhum tratamento recomendado por profissional da Medicina Convencional será substituído por PMNPC sem recomendação do mesmo ou cle outro médico, a não ser que esta seja uma decisão pessoal do paciente. Art. 10 Serão inclusos nos procedimentos do Sistema único de Saúde ? SUS os procedimentos efetuados aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e reconhecidos pelo Ministério da Saúde, para fins de aferição da produtividade. Art. 11 Periodicamente, uma equipe multidisciplinar avaliará os impactos da adoção da PMNPC na saúde pública dos munícipes. Art. 12 O Executivo Municipal regulamentará no quanto necessário, os termos desta Lei, visando ampliar e esclarecer, sem exceder do seu conteúdo normativo ordinário. Art. 13 Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias ou incompatíveis. Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2013. .ï@iÏIlxÏij vx ‘ ~ IIE Å I•lIEFEl1'l.IlIl\ IIE SÄII IVIIIIIIEL IIIII IIIIRPIIIIÉ ÈESTÄII (=glIII’l\II‘I‘lLlIl\lIl\ de saúde da comunidade a que servem, e às vezes, por dificuldade de transporte, de acessibilidade, o recurso mais próximo é a medicina natural, pois maioria dos nossos munlcipes ainda habitam a zona rural e não dispõe de transporte constante ou cobertura telefônica para os casos de urgência. 4 informamos que o termo “tripartite" que aparece no artigo 6° ll refere-se às partes envolvidas nesta Politica, ou seja, a União, o Estado e O Município. Sem a conexão destas partes, não é possível concretizar o projeto que ora se vislumbra, que vem sendo gestado do labor dos representantes do povo na Câmara Municipal e da parte do Poder Executivo, através de seu corpo técnico. . As restrições levantadas visam garantir segurança da prevenção e tratamento dos usuários dos SUS no Município. Estas barreiras podem e devem ser quebradas no decorrer do desenvolvimento desta Politica, depois de pelo menos duas avaliações periódicas de seu desempenho. O tema demanda profunda análise por parte dos legisladores locais. Por isso, não vamos recomendar o processo legislativo, pois sabemos que esta Augusta Câmara saberá dosar as ações e escolher o processo legislativo adequando à satisfação segura do interesse público envolto na proposição anexa. Quando o texto se refere a insumos, trata de materiais de consumo utilizados nos procedimentos padrões da Medicina Natural, como por exemplo, na argiloterapia, necessita entrar na floresta e sacar terra virgem para realização do procedimento e material de manipulação. l Para os tratamentos de desnutrição de gestantes e crianças, principalmente, a aquisição de gêneros para produção da multimistura já conhecida pela Mídia nacional, constituem insumos, assim como fertilizantes e defensivos agrícolas são insumos. ` À falta de um modelo básico, procuramos formalizar uma proposta baseada nas informações que acompanharam o requerimento encaminhado pelo Poder Legislativo, a qual poderá ser aperfeiçoada por emendas aditivas, modiñcativas ou supletivas, consoante recomenda o Regimento interno desta Casa de Leis. ' Aguardamos as deliberações. Antecipamos agradecimentos, subscrevendo-nos a vosso dispor. Atenciosamente. Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2013. CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 029/14 "DiSpõe sobre a adoção da Política de Medicina Natural e Práticas e Complementares — MNPC em São Miguel do Guaporé, e dá outras providências." A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvorável: É 0 Parecer. Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2014. e rog,} / /" Presidente — Antonio Correia Relutorš äqoão de Paula Membro — Celma Mesabarba Av. Capitão Silvio, 1446 ? fone-fax 0**69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 029/14 "DiSpõe sobre a adoção da Política de Medicina Natural e Práticas e Complementares ? MNPC em São Miguel do Guaporé, e dá outras providências." A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvørável. É o Parecer. Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2014. Presí ente dos Santos Relator — Segastíâ'0 Cámeiro ` Membro — Durcy Tømaz Av. Capitão Sîlvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 Ï? x, A ` · 3 CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ »' Äx PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÓNIA PARECER JURÍDICO Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 029/2014 que "Dispõe sobre a adoção da política de medicina natural e práticas complementares — MNPC em São Miguel do Guaporé e dá outras providências", temos a dizer O seguinte: O projeto em questão é de autoria desta Câmara, de lavra deste Departamento. Neste caso, por haver apenas moditicações circunstanciais no projeto, não vemos óbice ao regular seguimento. À superior consideração. São Miguel do Guaporé, 05 de março de 2014. Neide Sl ale Gonçalves Assessoratl ridica ? OAB-RO 283-B e-mail: advncidc Smg@tCrra.Com.br