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materia nº 32/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2014
Date 2014-03-06
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE O ROTARY CLUBE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO”.
native_id2268

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D32I2D14 
Assuntoz DECLARA DE UTILIDADE O ROTARY CLUEE DE SÃO MIGUEL 
:10 SUAFORÉ/R0 
Autor: MARCO ANTONIO 
Data: os/US/2014
tr ·'| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI N° 03Ž/2013 Em, 06 de março de 2014 
"DECLARA DE UT}LIDADE O ROTARY 
CLUBE I 
DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE/R0”. 
~ 
EXCELENTÍSSIMQ SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE 
SAO MIGUEL DO GUAPORE/R0, no uso de suas atribuições legais, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a entidade abaixo descrita, 
em razão de a mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem Íins lucrativos e 
exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO. 
I ? ROTARY CLUBE DE sÃo MIGUEL DO GUAPORÉ, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 07.241.900/0001-70, com 
sede na Avenida Marechal Rondon, 1365, Centro, São Miguel do Guap0ré-R0. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario ou incompatíveis. 
Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 06 março de 2013. 
Marco Antonio Ferreira — PM B 
Vereador/Autor 
Autoria: Vereador Marco Antonio Ferreira — PMDB 
Av, Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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etc] ESTATUTO SOCIAL $†F° 
DO 
ROTARY CLUBE DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
(integrante de Rotary Intemational - admitido em 25.061997, conforme registro n° 50588) 
CAPÍTUL0 I ? DA PERSONALIDADE JURÍDICA 
SEÇÃO I — DA DENOMINAÇÃO E SEDE SOCIAL
I 
Artigo 1° _? O ROTARY CLUBE DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, fundado em 25 de junho de 
1997, é uma associação sem fins econômicos, de natureza privada, e será regido pelo presente 
Estatuto Social consolidado e pelos diplomas legais aplicáveis, sendo sua duração por prazo 
indeterminado. 
\l Artigo 2° - Os termos abaixo relacionados, quando mencionados neste Estatuto Social, terão a 
referência indicada no presente artigo, exceto quando de outra forma for claramente exigido pelo 
contexto: 
l. Conselho: Conselho Diretor do Clube; ç _ 
ll. Regimento lnterno: Regimento lnterno·do:Clube; 
lll. Diretor: Membro do Conselho Diretor do Clube; 
lV. Associado: associado do Clube, excetuadp.o'AsSociado Honorario; 
V. Rl: Rotary lnternational; vi 
se I 
Vl. Ano: exercício social que se inicia em 1° de julho; 
VII. Rotary Clube: a associação à qual este Estatuto Social se refere; 
Vlll. Clube: este ou qualquer outro Rotary Clube; 
, IX, Rotaractr Rotaract Clube;
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xî Rotaractiano: associado de um Rotaract Clube; e, 
ÏI Xl. lnteract: lnteract Clube. 
Artigo 3° - O Rotary Clube de São Miguel do Guaporé, com sede social e foro na Cidade de São 
,` Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia ? Brasil, tem como localidade a Av Marechal Rondon, 
1365 — Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé—±CEP 78970-000, 
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, SEÇÃO II — DÀSIFINALIDADES
` 
[ 
Artigo 4° - O objetivo do Rotary é estimular e fomentar o "ldeall de Servir" como base de todo 
:7/ empreendimento digno, promovendo e apoiandoy L, , . . 
l. 0 desenvolvimento do companheirismo como elemento capaz de proporcionar 
4| oportunidades de sen/ir; « ,. 
_
,
_ 
ll. o reconhecimento do mérito de toda ocupação Útil e a difusão das normas de ética 
profissional; 
I 
lll. a melhoria da comunidade pela conduta exemplar de cada um na sua vida pública e 
privada; e, 
' ' 
IV. a aproximação dos profissionais de todo o mundo, visandola Consolidação das boas 
{ ig 'relações, da cooperação e da paz entre as nações. ?
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§ Único - No desenvolvimento de suas atividades, o Rotary Clube não fará qualquer distinção 
quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso.
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Artigo 5° - Para cumprir seu propósito, o Rotary?CIube atuará por meio de execução direta de 
projetos, programas ou planos de ações correlatas, de doações de recursos físicos e humanos; 
ou pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e 
a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
` 
SECÃ0 III — D0 REGIMENT0 INTERN0 
Artigo 6° - O Rotary Clube adotará um Regimento lnterno aprovado em Assembléia Geral, 
passível de alteração a qualquer tempo, incorporando dispositivos destinados à sua 
administração. 
§ Único - O Regimento lnterno deverá estar em—plena consonância com: (a) o presente Estatuto 
Social; (b) o Regimento lnterno de Rotary International; e (C) as regras de procedimento para 
administração, fixadas pelo Rotary International. 
CAPÍTULO II ? QUADRO DE ASSOCIADOS
` 
·V SECÃO I — DAS CATEGORIAS E DIVISÃ0 
Ï Artigo 7° - O quadro de associados do Rotary Clube será integrado por pessoas físicas civilmente 
capazes, de caráter ilibado e de boa reputação empresarial ou profissional. 
Artigo 8° — O quadro de associados do Rotary Clube é divido em 02 (duas) categorias de sócios: 
` 
à I. Representativo - Correspondente à pessoa que possuir as qualificações estabelecidas 
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pelo Estatuto Social 'do Rotary lnterr]ational,~ nomeada por força de eleição dos 
associados do Rotary Clube, na forma do Regimento lnterno; 
` 
II. Honorário - Correspondente à pessoa que tenha se sobressaído por ser\/iços 
meritórios em prol do ideal do Rotary, nomeada por força de eleição dos associados 
x` do Rotary Clube, na forma do Regimento lnterno. 
§ Único - É permitida a eleição de uma mesma pessoa na condição de associado honorário em 
mais de um clube. 
Artigo 9° — Todo associado representativo pagará a jóia de admissão e a quota anual nos valores 
estabelecidos pela Assembléia Geral￾Á § 1° - Qs ex-associados ou associados representativos transferidos de outro clube que passarem 
Ij _ a integrar o quadro associativo deste clube ficam dispensados de pagar uma segunda jóia de 
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admissão. 
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, § 2° — A quota anual poderá ser fracionada em parcelas mensais a critério do Conselho Diretor. 
§ 3° - O Conselho Diretor poderá dispensar o pagamento de jóia de admissão. 
Artigo 10° - Todo associado representativo será classificado de acordo com seu segmento 
empresarial ou profissional, sendo a respectiva classificação Correspondente àquela que descreve 
Y. a atividade principal de sua empresa, instituição ou profissão. 
V § 1° - Por razões justificadas, o Conselho Diretor, ouvido prevramente o associado, podera corrigir 
ou alterar a respectiva classificação. ' jr 
§ 2° - O Rotary Clube poderá ter, em seu quadro associativo, associados que sejam funcionários 
do Rotary lnternational. 
Artigo 11° - Qualquer associado poderá propor a admissão como associado representativo o ex￾rotariano ou rotariano a ser transferido, se o proposto estiver deixando, ou deixou, de pertencer 
K 
ao quadro associativo de seu clube pelo fato de não `mais: 
I. exercer a profissão; ou, 
II. conduzir o negócio que lhe classificava na localidade daquele clube ou em seus 
arredores. 
§ Único: O clube ao qual 0 associado pertencia, ou do qual estiver se transferindo, também 
|rá propor o associado representativo.
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Artigo 12° - Nenhum rotariano poderá ser: os 
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I. associado representativo simultaneamente neste e em outro clube; 
II. associado representativo e honorário neste clube; e, 
III. ser simultaneamente rotariano e rotaractiano. 
Artigo 13° - Pessoas que exerçam cargo público não serão elegíveis a categoria de associado 
representativo do Rotary Clube sob classificação correspondente a cargo ocupado por tempo 
determinado. 
§ 1° - Essa restrição não se aplica àquele que detenha cargo em instituição Educacional, ou no 
. Poder Judiciário. 
` ` 
§ 2° - Os associados representativos, na hipótese do Capuf, continuarão a deter as classificações 
originalmente lhes atribuídas.
` 
Artigo 14° - Não serão admitidos associados representativos sob classificação já ocupada por 
cinco dos associados, exceto quando o Clube possuir mais de 50 associados. 
§ 1° - Caso o Clube possua um quadro associativo que ultrapasse a 50 associados, será 
permitida a admissão de novos associados representativos em número maior que cinco, limitada 
, 
~ a dez por cento do quadro de associados representativos. 
§ 2° - No cálculo do número dos que representam a classificação não será incluído os associados 
aposentados.
_ 
§ 3° - Se algum associado mudar de classificação, poderá continuar filiado ao Rotary Clube na 
nova classificação, independentemente dos limites estabelecidos no Capuf. 
SEÇÃO II - DOSDIZREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS 
Artigo 15° - São deveres do associado representativo:
I 
I 
I. respeitar e observar o Estatuto Social, as disposições regimentais e as deliberações 
da administração e Assembléia Geral;
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, V 
Il.ê prestar ao Rotary Clube, cooperação moral, material e intelectual, esforçando-se pelo 
Ï seu engrandecimento; 
~ III. comunicar, por escrito, ao Conselho Diretor, alterações cadastrais; 
IV. integrar as comissões para as quais for designado, cumprir os mandatos recebidos e 
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os encargos atribuídos; I
—
, 
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V. pagar pontualmente a quota anual, na forma estabelecida pelo Conselho Diretor; e, 
VI. acatar e cumprir os preceitos de Rotarý, conforme expresso em seu objetivo. 
Artigo 16° - Os associados honorários terão o direito de comparecer a todas as reuniões e de 
ßi usufruir todos os demais privilégios inerentes à associação ao Rotary Clube. 
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Ø 4\ § 1° - Fica vedado ao associado honorário:
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I. a prerrogativa a voto; 
‘ II. deter cargo de dirigente do Rotary Clube; e, 
` III. deter classificação. 
§ 2° - O associado honorário e isento do pagamento da jóia de admissão e das quotas. 
§ 3° - O associado honorário não desfrutará de quaisquer benefícios ou direitos em outros clubes, 
o direito de visitá-los sem a necessidade de convite.
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SEÇA0 IH — DA FREQUENCIA 
Artigo 17° - O associado do Rotary Clube deve ter as seguintes freqüências nas reuniões 
ordinárias: 
I. de comparecimento a, pelo menos, 60% das reuniões ordinárias realizadas a cada 
semestre do ano rotário; e, 
II. de comparecimento a, pelo menos, 30% das reuniões ordinárias do Rotary Clube em 
cada semestre do ano.
’ 
Artigo 18° - 0 associado receberá crédito de freqüência se estiver presente durante pelo menos 
60% da reunião, ou estiver presente e houver necessidade comprovada de se retirar. 
§ 1° - O associado poderá recuperar sua freqüência conforme prescrito a seguir; 
I. 14 dias antes ou após a reunião ordinária, se em qualquer dia no período 
compreendido, alternativamente: 
a. assistir a pelo menos 60% da reunião ordinária de qualquer outro clube ou clube 
provisório; 
b. assistir reunião ordinária de Rotaract Clube; de lnteract Clube; ou, de Núcleo 
Rotary de Desenvolvimento Comunitário, ainda que provisórios; 
C. comparecer a convenção do Rotary lnternational, a reunião do Conselho de 
Legislação, à Assembléia internacional, a instituto Rotário para administradores 
atuais, anteriores e entrantes, ou a qualquer outra reunião do Rl convocada com a 
aprovação do Conselho Diretor do Rl ou do Presidente do Rl atuando em nome 
do Conselho Diretor do Rl, à Conferência Multizonal do Rotary, a reunião de 
Comissão do Rl, à Conferência Distrital Rotária, à Assembléia Distrital Rotária, a 
qualquer reunião distrital realizada por instrução do Conselho Diretor do Rl, a 
qualquer reunião de Comissão Distrital realizada por instrução do governador de 
distrito, ou a reunião interclube devidamente convocada; 
/ d. apresentar-se no local e na hora da reunião ordinária de qualquer outro Clube com 
É 0 propósito de assisti-la, e tal clube não estiver se reunindo nesse local e nessa 
· hora; 
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e. participar de projetos de serviços internos, de eventos comunitários organizados
' 
·, pelo clube ou de reunião, autorizados pelo Conselho Diretor; ou, 
f. comparecer à reunião do Conselho Diretor ou, mediante autorização, a reunião de 
Comissão de Prestação de Serviços à qual foi indicado. 
II. Se, por ocasião da realização da reunião ordinária, alternativamente: 
a. estiver viajando pela via razoavelmente mais direta para comparecer ou após 
haver comparecido, a uma das reuniões mencionadas nas alíneas “a" até ‘?c" do 
inciso I; 
b. estiver a serviço do Rotary, desempenhando funções inerentes ao cargo de 
administrador ou membro de comissão do Rl, ou curador da Fundação Rotária; 
c. estiver servindo como representante especial do Governador de Distrito na 
fundação de um novo clube; 
d. estiver a serviço do Rotary como funcionário do Rl; 
e. estiver participando direta e ativamente de projeto de prestação de serviços 
patrocinado pelo Distrito, pelo RI ou pela Fundação Rotária em região remota 
onde seja impossível recuperar a freqüência; ou, 
f. estiver impedido de comparecer à reunião por estar a sen/iço do Rotary 
Ü autorizado pelo Conselho Diretor.
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III. Em virtude de missão especial, desde que o associado, enquanto estiver tralýgl| x•r·| 
nessa condição em seu próprio país de residência por longo período de tempo, por 
acordo mútuo entre seu próprio clube e outro que lhe for indicado, comparecer às 
reuniões deste último. · 
§ 2° - Quando em viagem ao exterior por período superior a 14 dias, o associado não estará 
sujeito aos prazos aqui estabelecidos para recuperação, devendo comparecer às reuniões de 
clubes no país visitado a qualquer tempo. Referido comparecimento será considerado como 
recuperação válida às reuniões ordinárias que tenha deixado de comparecer. 
§ 3° - O associado será dispensado de satisfazer os requisitos de freqüência quando: 
I. A ausência ocorrer em circunstâncias e condições aprovadas pelo Conselho Diretor. 
II. A soma da idade e do número de anos em que um associado participou deste ou 
outros clubes totalize pelo menos 85 anos, desde que o Clube seja notificado por 
‘ 
escrito e que o Conselho Diretor manifeste sua concordância. 
- § 4° - Serão consideradas justificadas as ausências de qualquer associado que estiver exercendo 
· — cargo como administrador do RI. 
i § 5° - As ausências de qualquer associado que puderem ser justificadas conforme o disposto no 
" 
inciso II do § 3° deste artigo não constarão do registro de freqüência do Rotary Clube, nem suas 
ausências nem seu comparecimento serão computados para esse fim.
` SEÇÃO IV ? DA VIGÈNCIA E CANCELAMENTO DO TÍTUL0 
® Artigo 19° - A vigência do título de associado honorário será estabelecida pelo Conselho Diretor, 
que poderá prorrogá-la ou rescindi-la a qualquer tempo. 
Artigo 20° - O título de associado representativovigorarâ por toda a existência do Rotary Clube, 
observado o disposto a seguir: 
§ 1° ? O cancelamento do título será automático quando o associado deixar de possuir as 
qualificações para pertencer ao quadro de associados. 
§ 2° - O associado que perder a classificação, por motivos alheios à sua vontade, poderá 
conservá-la mediante autorização do Conselho Diretor, por período não superior a um ano, para 
: 
que possa retomar a atividade em sua classificação ou em outra, desde que, nesse período, 
`, satisfaça as demais condições de afiliação ao clube, sendo que: 
I. 0 cancelamento do título somente se efetivará ao término do período de licença 
f\ concedido. 
II. Quando a filiação de um associado tiver cessado em virtude do estabelecido no 
« presente parágrafo este poderá solicitar nova admissão, quer na mesma classificação,
' 
quer em outra, ficando dispensado do pagamento de jóia de admissão. 
Artigo 21° - O título de associado poderá ser cancelado por falta de pagamento, a critério do 
. Conselho Diretor, decorridos dez (10) dias do recebimento de notificação, por escrito, expedida 
trinta (30) dias após o vencimento da quota. · 
§ Único - O Conselho Diretor poderá readmitir o ex-associado a pedido deste e mediante o 
pagamento do débito existente, salvo se a classificação que anteriormente representava tiver sido 
preenchida. _ _
, 
Artigo 22° - O Conselho Diretor poderá conceder uma licença, de no máximo um ano, ao 
associado que se mudar da localidade do Rotary Clube ou de seus arredores, para conhecer e 
visitar outro clube na nova comunidade, desde que ativamente empenhado na mesma 
classificação de negócio ou profissão, e satisfaça as condições da afiliação ao Clube. 
§ Único - O Conselho Diretor pode permitir ao associado representativo que se mudar da 
localidade do Rotary Clube ou de seus arredores, a preservação da condição de associado, se 
, continuar a representar sua classificação e satisfazer todos os demais requisitos estabelecidos 
afiliação ao Clube.
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Artigo 23° - O associado que não alcançar ,a freqüência estipulada estará sujéTR1sa¢° 
cancelamento do respectivo título. 
§ 1° - Qualquer associado que falte injustificadamente, ou não recupere —a freqüência, a quatro 
reuniões ordinárias consecutivas será informado pelo Conselho Diretor de que suas faltas podem 
ser consideradas como pedido de baixa do quadro de associados do Rotary Clube. Depois desse 
aviso, o Conselho Diretor, em caso de reincidência, por voto majoritário, poderá dar como 
cancelado o título.
' 
Artigo 24° - Poderá haver cancelamento do título, quando se verificar causa justificada, 
reconhecida pelo Conselho Diretor mediante o voto de pelo menos dois terços dos seus 
membros, em reunião convocada especialmente para tal fim, salvo se o associado for dirigente do 
Clube. 
§ 1° - Antes do cancelamento conforme o disposto caput deste artigo, o associado será notificado, 
por escrito, com dez (10) dias de antecedência, podendo encaminhar uma resposta, por escrito, 
ao Conselho Diretor ou comparecer pessoalmente, na respectiva reunião, para apresentar sua 
defesa e assistir a deliberação. — 
` 
§ 2° ? A notificação será entregue por meio de portador, carta registrada ou telegrama, remetido 
ao último endereço conhecido do associado. 
§ 3° - Dentro de sete (7) dias da data da deliberação do Conselho Diretor de cancelar o título, o 
associado deverá ser notificado por escrito da decisão, podendo, dentro de quatorze (14) dias a 
constar da data de tal aviso, manifestar por escrito, sua intenção de interpor recurso, sendo que: 
l. A deliberação do Conselho Diretor, no prazo estipulado, se não for recorrida ao Rotary 
Clube, deverá ser reconhecida como decisão ñnal e imutável. 
II. Havendo a interposição de recurso, _o Conselho Diretor convocará nos termos do 
presente Estatuto Social, uma Assembléia Geral Extraordinária do Rotary Clube para 
V 
.. julgamento do recurso interposto, a ser realizada no prazo de 21 (vinte e um) dias 
após o recebimento da notificação. 
/ § 4° - Quando o Conselho Diretor cancelar o título de um associado obedecendo aos dispositivos 
` 
deste artigo, o Rotary Clube não poderá eleger novo associado para representar a classificação 
que o ex-associado detinha, até que o prazo para interpor recurso tenha expirado e a decisão do 
Clube tenha sido anunciada. 
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§ 5° - O associado detentor de mandato de dirigente somente poderá ter seu título cancelado por 
· deliberação da Assembleia Geral.
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\v Artigo 25° - O desligamento voluntário de associado poderá, a qualquer tempo, ser apresentado 
` " 
por escrito ao Presidente ou Secretário, e acatado pelo Conselho Diretor, desde que o associado 
_ esteja em dia com suas obrigações.
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SEÇÃ0 V — DA INEXISTÉNCIÀ DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 
Artigo 26° - Os associados não responderão solidariamente, nem mesmo subsidiariamente, pelos 
encargos do Rotary Clube, como também nenhum direito terão no caso de retirada ou exclusão, 
não recebendo remuneração ou honorários por ser\/iços ou trabalhos realizados. 
§ Único ? Os associados, independentemente da categoria, não farão jus à restituição das 
contribuições prestadas ao patrimônio do clube, seja a que título for.
A CAPÍTULO lll ? ASSEMBLÉIA GERAL 
Artigo 27° — A Assembléia Geral, órgão soberano do Rotary Clube, constituir-se-á de todos os 
associados em pleno gozo de seus direitos legais, estatutários e regimentais. 
|o 28° ? Compete à Assembléia Geral:
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þulærl￾I. eleger o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal; 
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II. discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse do Rotary Clubéspãra o 
qual for convocada; 
III. reformar o Estatuto Social; 
IV. aprovar e reformar o Regimento interno; W 
V. decidir sobre a extinção do Rotary Clube, observado no que couber o Estatuto Social 
do Rl; 
VI. eleger ou destituir, a qualquer tempo, bem como empossar, os conselheiros do Rotary 
Clube, ressalvadas as disposições específicas estabelecidas no presente Estatuto; 
VII. tomar, anualmente, as contas dos dirigentes, e deliberar sobre os relatórios e as 
demonstrações financeiras por eles apresentadas; 
VIII. 
` 
julgar os recursos interpostos; e, 
IX. todas as demais atribuições previstas no presente Estatuto Social.
' 
§ Único - Fica expressamente recomendado que não ocorra através do Rotary Clube a aquisição 
de bens imóveis ou a prática de qualquer outro ato jurídico de eficácia de direito real sobre 
imóveis e/ou direitos sobre eles, de modo que compete à Assembléia Geral; 1) - Decidir sobre a 
possibilidade de alienar, hipotecar ou permutar bens patrimoniais, bem como de contrair 
? obrigações de valor superior a 100 (cem) vezes a contribuição mensal de um associado 
representativo, concedendo, se for o caso, autorização ao Conselho Diretor para tal fim; e, 2) - 
, Conceder autorização para adquirir bens imóveis ou aceitar doações com encargos onerosos, na 
qual se faz necessário o quorum unânime de todos os associados do Rotary Clube. 
Artigo 29° - A Assembléia Geral será convocada para fins determinados, mediante carta com AR 
(Aviso de Recebimento), com antecedência mínima de 08 (oito) dias. 
§ 1° - Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com 2/3 (dois terços) dos 
associados e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número. 
§ 2° - As deliberações serão tomadas pela maioria relativa de votos dos associados 
I representativos presentes.
‘ 
II 
, Ï § 3° - As deliberações serão tomadas necessariamente e sempre pelo voto de 2/3 (dois terços) 
( 
, [ dos associados presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo 
I , 
Í ela deliberar, em 1° (primeira) convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com 
‘ 
{ / 
menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, no que tange às matérias, a saber: 
Í I 
I. extinguir o clube e nomear liquidante;
` 
II. reformar parcial ou totalmente o presente Estatuto Social e o Regimento interno; e, 
' ` 
III. destituir membros do Conselho Diretor e Fiscal.
' 
_, 
&‘·— Artigo 30° - A Assembléia Geral será convocada: ' 
I. pelo Presidente do Conselho Diretor; 
ll. pela maioria dos membros do Conselho Diretor; 
lll. pelo Conselho Fiscal; e,
‘ 
IV. por 1/5 (um quinto) dos associados representativos, com notificação dirigida ao 
Presidente do Conselho Diretor. 
°
‘ 
Artigo 31° - Quando a Assembléia Geral Extraordinária for solicitada pelos associados, as 
deliberações tomadas somente serão válidas se o número de participantes da mesma não for 
inferior ao número de assinaturas contidas na solicitação. 
Artigo 32° - A alteração dos artigos 1° e 3" referentes, respectivamente, ao nome e a sede do 
_ 
Rotary Clube, deverá ser submetida à aprovação do Conselho Diretor do RI, entrando em vigor 
|nte após assim ratificada.
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Artigo 33° - A Assembléia Geral reunir-se-á, Ordinariamente, no primeiro quadrimestr| 
exercício para: 
I. tomar as contas dos dirigentes, examinar, discutir e votar o relatório da administração 
e as demonstrações contábeis e financeiras; e, 
ll. eleger os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal. 
Ill. A Assembléia Geral reunir-se-á, Extraordinariamente, sempre que necessário para 
tratar de todos os assuntos que não sejam de competência da Assembléia Geral 
Ordinãria. 
CAPÍTUL0 IV — ADMINISTRAQÃO 
Artigo 34° - São órgãos de administração do Rotary Clube: 
l. 
‘ Conselho Diretor; e, 
ll. Conselho Fiscal. 
Artigo 35° - Toda pessoa que ocupe ou vier a ocupar cargo nos órgãos de administração deverá 
ser associado do Rotary Clube e estar em pleno gozo de seus direitos. 
Artigo 36° - Os diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, não 
perceberão remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma
' 
ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelo 
_ 
presente Estatuto Social. ' 
.. 
, 
,
. 
x Artigo 37° - Toda pessoa que ocupe cargo nos órgãos de administração, não poderá obter de 
' forma individual ou coletiva, benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação 
em processos decisórios, devendo, para tanto, serem adotadas práticas administrativas eficientes 
no cumprimento do disposto no presente artigo. ·' ' 
SEÇÃ0 I— DO CONSELHO DIRETOR 
Artigo 38° - Ao Conselho Diretor, formado pelos membros eleitos em Assembleia Geral, compete 
a administração executiva do Rotary Clube e o controle geral sobre todas as comissões, podendo, 
porjusta causa, declarar qualquer cargo vago. 
i 
·~
i 
\i / § 1° - 0 Conselho Diretor se reunirá ordinariamente uma vez por mês, no dia e hora prescritos no 
l_ ,/ Regimento lnterno. 
" 
§ 2° - Por justa causa, o Conselho Diretor poderá transferir uma reunião ordinária para qualquer 
* '_ dia do período que se inicia no dia seguinte ao da Reunião Ordinãria anterior e termina no dia que 
' I precede a Reunião Ordinária subseqüente, ou para uma hora distinta no dia regulamentar, ou 
' 
ainda para local distinto. »
_ 
— Artigo 39° - O Conselho Diretor será formado por um quadro de dirigentes do Rotary Clube, a Í / saber: 
ír I. Presidente; 
II. Secretário; 
lll. Tesoureiro; 
(\ 
IV. Diretor de Protocolo; e,
V 
? 
V. Outros designados pela Assembléia Geral. 
Artigo 40° - Os mandatos terão a duração de 01 (um) ano, renováveis a critério da Assembléia 
Geral que os eleger. 
Artigo 41° - As posses dos demais conselheiros, inclusive fiscais, coincidirão com a posse do 
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Presidente do Rotary Clube. · 
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Artigo 42° - Ao Presidente compete à representação ativa e passiva, judicial e extr| ·~; |n|o 
Rotary Clube, nos estreitos limites estabelecidos no presente Estatuto Social. 
§ Único - Nas ausências e impedimentos do Presidente, este será substituído pelo Secretàrio; e, 
nas ausências e impedimentos simultâneos do Presidente e do Secretãrio, ambos serão 
substituídos pelo Tesoureiro. 
Artigo 43° - O Presidente será eleito ·conforme estipulado no Regimento lnterno, observado o 
prazo máximo de 02 (dois) anos e mínimo 18 (dezoito) meses antes da data em que tomará 
posse do cargo, devendo servir como Presidente Eleito durante o ano imediatamente anterior ao 
de sua presidência, tomando posse no dia 1° de julho e servirá durante um ano ou até que seu 
sucessor tenha sido eleito. 
§ 1° - O Presidente Eleito, a menosyque autorizado pelo Governador Eleito, deverá participar do 
Seminário Distrital de Treinamento para Presidentes Eleitos de Clubes e da Assembléia Distrital. 
§ 2° - Se 'O Presidente Eleito for dispensado do Seminãrio, deverá enviar um representante do 
Rotary Clube que posteriormente terá a obrigação de transmitir?lhe as informações obtidas. 
Artigo 44° - Os demais Conselheiros serão eleitos, pela Assembléia Geral, conforme 
procedimento estabelecido no Regimento lnterno e tomarão posse do cargo em Assembléia Geral 
Extraordinãria, no dia 1° de julho imediatamente seguinte à sua eleição, ser\/indo o período de seu 
mandato, ou até que seus sucessores tenham sido devidamente empossados. 
( — 
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· 
, , 
SEÇÃO Hå no CONSELHO FISCAL 
, Artigo 45° ? O Conselho Fiscal é um órgão fiscalizador da gestão financeira do Conselho Diretor, 
tem sua instalação obrigatória e será composto_ de 03 (três) membros efetivos entre os 
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários e regimentais, na forma estabelecida no 
Regimento lnterno. 
Artigo 46?’ ? O mandato do Conselho Fiscal coincidirá com o mandato do Conselho Diretor. 
, Artigo 47° — Compete ao Conselho Fiscal: ?
*
. 
l. examinar livros Contábeis e demais documentos relativos à escrituração; 
II. verificar o estado do "cai×a" e os valores em depósito; 
? Illß examinar o relatório do Conselho Diretore as demonstrações contãbeis e financeiras 
anuais, emitindo parecer para deliberação da Assembléia Geral; 
` 
IV. expor ã Assembléia Geral as irregularidades ou erros porventura encontrados,
sugerindo medidas necessárias ao saneamento; 
{ V. opinar e emitir parecer para deliberação da Assembléia Geral, sobre os relatórios de 
desempenho financeiro e contábil bem como sobre as operações patrimoniais 
realizadas e apresentadas a ele pelo Conselho Diretor; e, 
,» { VI. auditar a prestação de contas apresentadas pelo Conselho Diretor ou sugerir a / - . . . 
Q, eventual contrataçao de auditoria externa independente e acompanhar o respectivo 
trabalho. 
CAPÍTULO V - ASSUNTOS ROTÁRIOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS 
Qualquer assunto que envolva O bem?estar geral da comunidade, da nação e do mundo ê do 
· 
{ 
interesse dos associados do Rotary Clube, é apropriado e pode ser estudado e discutido de 
` 
C “ maneira justa e imparcial em reunião do clube para o esclarecimento dos Rotarianos na formação 
de suas opiniões individuais, não podendo, no entanto, este Clube expressar o Pinião a res P eito 
de qualquer questão de controvérsia pública. 
,| Artigo 48° ? O Rotary Clube não poderá referendar candidatos a cargos públicos, nem discutira 
/' .4 e alquer de suas reuniões os méritos ou deméritos de candidatos políticos. 
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Artigo 49° - É vedado ao Rotary Clube: ?" 
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I. Adotar e fazer circular resoluções ou pareceres, bem como tomar medÏßf§ÏßYn 
referência a questões mundiais ou problemas nacionais e internacionais de natureza 
política; e, 
II. Dirigir apelos a Clubes, pessoas ou governos, bem como enviar cartas, discursos ou 
planos propostos para a solução de problemas nacionais e internacionais específicos 
de natureza política. 
Artigo 50° - A semana do aniversário de fundação do Rotary (23 de fevereiro), será reconhecida 
como "Semana da Paz e Compreensao Mundial". 
§ Único - Durante o transcurso dessa semana, o Rotary Clube deverá comemorar os ser\/iços 
prestados pelo Rotary, refletir sobre as realizações alcançadas e destacar os programas em prol 
da paz, compreensão e boa vontade na comunidade e no mundo. 
Artigo 51° - Todo associado do Rotary Clube deverá ser assinante da Revista Oficial ou da 
Revista Regional aprovada e prescrita para o clube pelo Conselho Diretor do Rl. 
§ Único - Conforme previsto no regimento interno do Rl, somente o Conselho Diretor do Rl 
poderá dispensar o Rotary Clube da obrigatoriedade de assinatura da Revista, conforme previsto 
no Caput deste artigo. 
CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL 
Artigo 52° - O exercício social do Rotary Clube tem início em 1° de julho e encerra-se em 30 de 
‘r junho de cada ano. 
CAPÍTULO vil = FA†RiMóNio 
Artigo 53° - O patrimônio do Rotary Clube é composto dos bens móveis, imóveis, semoventes, 
ações e títulos da dívida pública a ele pertencente e/ou que venham a ser adquiridos por compra, 
/ 
, doação ou legado, contribuições, donativos, auxílios oficiais ou subvenções de qualquer tipo ou 
/ ¿ 
natureza. 
Š Artigo S4° - Os recursos financeiros necessários á' manutenção do Rotary Clube serão obtidos 
R 
através de; 
K A 
I. contribuição dos associados; 
II. contratos e acordos firmados com empresas e organismos de apoio nacionais e 
‘* internacionais; 
· III. subvenções, doações ou legados; 
IV. termos de parceria, convênios e contratos firmados com a administração pública para 
realização de projetos na suasáreas de atuação; 
V. rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes ao 
patrimônio de sua administração; 
Vl. anecadações em eventos especiais; e, 
VII. colaborações de outras organizações ou entidades da sociedade civil. 
Artigo 55“ - Todas as receitas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados 
‘ integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos 
institucionais do Rotary Clube. . , 
Artigo 56° - As subvenções, arrecadações e doações recebidas serão integralmente aplicadas 
; 
nas finalidades a que estejam vinculadas. 
I 
Artigo 57° - Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser aplicados dentro do 
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|ipio ou Estado que originou O mesmo.
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Artigo 58° - O Rotary Clube na elaboração das Dernonstrações Contábeís e Financéir - - - 
ca 
obsen/ar os Principios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Conta|fñûîš. 
Artigo 59° - O Rotary Clube não distribui entre os seus associados, conselheiros, instituidores, 
benfeitores ou equivalentes, eventuais excedentesoperacionais, brutos ou líquidos, dividendos, 
bonificações, participações ou parcelas do seu 'patrimõníoauferido mediante o exercício de suas 
atividades. « 
CAPÍTULO VIII — DISPOSIQÕES GERAIS 
Artigo 60° - O presente Estatuto Social entrará em vigor na data de seu registro em cartório. 
Artigo 61° - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor. 
Artigo 62** - O Rotary Clube será dissolvido por decisão da Assembléia Geral Extraordinária 
especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível à continuação de suas 
atividades. 
§ Único - Em caso de dissolução ou extinção, a Assembléia Geral destinará o eventual 
patrimônio líquido remanescente do Clube, a outro clube ou entidade, dotados de personalidade 
jurídica, registrados no CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social e preferencialmente, 
com fins congêneres, ou a entidade pública. ‘. ,
. 
_ São Miguel do Guapo| ever 
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o 2005. 
01. Paulo Silas de Souza Lopes .
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Pres\dente’2004/2005 
02. Marino João Galina — 
. 
— 
> Se<;retárlo’2004/2005 
._;¿_¿_À; /,| 
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03. Édio 
> Tesoureiro'2004/2005 
José Gonçalves Silva ? %[ . 
, I 
04. Antonio Luíz Matarazzo Lisboa Santos l|i \«| , I• 
> Diretor de ProtocO|o’2O04/2005 Ig, 
‘·' ' 
05. Domingos dos Santos Bezerra 
.4, { 
> Conselho Fiscal’2004/2005 ' 
06. Carliro Kester Brancle IÅ ` _ 
> Conselho Fiscal’2004/2005 Á II! 1 1 !u 
. . 
07. Edgar Rudi Jurenlk 
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> Conselho Fiscal’2004/2005 
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REGISTRO DE PESSOAS JURIDICA 
—— ROTARY CLUEE DE SAO iviicuEi. oo 
GUÅPORE 
šg| rï| Distrito 4720 - Clube n° 50588 — 
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Av. Marechal Rondon, 1365 — B. Cristo Rei- 78970-000 |i' ° São Miquel do Guaporé - RO ` 
ATA DA ASSEMELÉIA GERAL oo 
ROTARY CLUBE oE—SÃo MIGUEL oo GUAFORÉ 
No dia 18 de fevereiro do ano 2005, às 20:00 horas, na Rua Pinheiro Machado, 
2185, centro, 78970-000 São Miguel do Guaporé · RO, reuniram-se em Assembléia 
Geral, atendendo convocação previamente efetuada, todos os associados do Rotary 
A 
i' Clube de São Miguel do Guaporé, maiores e capazes, cuja lista de presença segue
' 
I assinada, com o ñm específico para a aprovação dos Estatutos e do Regimento 
ky Intemo do Clube às novas disposições do Novo Código Civil Brasileiro (Lei n° 
,.` 10.406, de 10.01.2002). Dando início à reunião, os presentes indicaram para presidir 
' 
a Assembléia o Presidente do Clube, Sr. Paulo Silas de Souza Lopes, e para 
Secretário o Sr Marino João Galina. Em seguida o Presidente falou sobre O objetivo 
da reunião, perguntando aos presentes se a proposta apresentada condizia com a 
intenção de todos, no que se deu assentimento unânime. Dando prosseguimento, o 
l Presidente solicitou a aprovação da denominação do Clube e o local onde será 
instalada asede social, ficando decidido que o nome será: Rotary Clube de São 
_ 
i _ Miguel do Guaporé e a sede social, na Av Marechal Rondon n° 1675, Bairro Cristo 
Rei, CEP 78970-000, em São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia. Por 
solicitação do Presidente foi efetuada a leitura e a análise do Estatuto Social e do 
Regimento lnterno ora adequados à nova-nùxma* legal. Em seguida, após ampla 
discussão e com os esclarecimentos necessários, a Assembléia aprovou, por 
unanimidade, a redação do "Estatuto SoCial" e do "Regimento |nterno" apresentado 
e que deverão ser seguidos pelo Clube e que, como anexos, passam a fazer parte 
integrante da presente ata. Em seqüência, passou-se à eleição dos membros que 
irão compor o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal, assim constituído: Presidente 
g Paulo Silas de Souza Lopes, brasileiro, casado, militar, residente e domiciliado a 
j Rua Valdemar Coelho n° 2510, município de São Miguel do Guaporé-RO, portador 
` do CPF/MF sob N° 029.911.568-21, cédula de identidade RG 17.648.626 SSP/SP; 
Secretário Marino João Galina, brasileiro,. casado, comerciante, residente e 
domiciliado a Rua Castanheira n° 2355, município de São Miguel do Guaporé-RO, 
portador do CPF/MF sob n° 285.452.739?91, cédula de identidade RG 1.720.122 
SSP/PR; Tesoureiro Édio José Gonçalves Silva, brasileiro, casado, comerciante, 
residente e domiciliado a Av. São Pau|o.n° 110, município de São Miguel do 
Guaporé-RO, portador do CPF/MF sob n° 653.978.277-20, cédula de identidade RG 
607.256 SSP/ES; Diretor de Protocolo Antonio Luiz Matarazzo Lisboa Santos, 
| 
brasileiro, divorciado, tabelião, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Machado n° 
·` 
2.185, município de São Miguel do Guaporé-RO, portador do CPF/MF sob n° 
001.221.058-77, cédula de identidade RG 6.984.116-0 SSP/SP; Conselho Fiscal: 
Domingos dos Santos Bezerra, brasileiro, Casado, administrador escolar, residente e 
domiciliado a Rua Rui Rodrigues de Almeida n° 2091, município de São Miguel do 
Guaporé-RO, portador do CPF/MF sob n° 065.413.211-91, cédula de identidade RG 
755.894 SSP/MS; Carliro Kester Brande, brasileiro, casado, autônomo, residente e 
. domiciliado a Rua Rui Rodrigues de Almeida n° 2091, município de São Miguel do 
. Guaporé-RO, portador do CPF/MF sob n° 560.514682-34, cédula de identidade RG 
.' 522.591SSP/RO; Edgar Rudi Jurenik, brasileiro, casado, vendedor, residente e
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REGISTRO DE PESSOAS JURIDICA 
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REGl$T`ÅDO A 
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ROTARY CLUEE DE SAC MIGUEL oo |4|— 
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Av. Marechal Rondon, 1365 — B. Cristo Rei- 78970—000 |'>¿g§g;g'¿a* 
° ° São Miguel do Guaporé - RO *| 
domiciliado a Rua Rondônia n° 2651, município de São Miguel, do Guaporé-RO, 
portador do CPF/MF sob n° 226.731.210-72, cédula de identidade RG 1010478988 
SSP/RS. O Presidente pediu ao Secretário do Clube que providenciasse o registro 
dos referidos documentos junto ao Cartório de Registro de Titulos e Documentos, 
regularizando os respectivos atos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente 
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, da qual foi lavrada a 
presente ata que, juntamente com 0 Estatuto Social e o Regimento interno ora 
aprovados, segue devidamente assinada, bem como os anexos, para registro junto 
ao Cartório competente, dando cumprimento aos fins legais e conseqüentes deste 
ato. 
São Miguel do Guaporé (| |vereiro de 2005. 
li? ., Ap 
01. Paulo 
> Presidente'2004/2005 
Silas de Souza Lopes 
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02. Marino João Galina 
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> SeCretário’2004/200 · 
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> Diretor de ProtocolO'2004/2005 . / . 
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JURÍDICASITÍTULOI E OOCUMENTOS 
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ëžaggyûgš .. ÏÅÏZÈÇÍŽ .Šg‘? »îîšî`í?r 
ATA REUNIAO EXTRAORDINARIA 
AOS ( 06 ) seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, reuniu￾se nas dependências da ACISMIG situada na avenida são Paulo n° 501-b 
bairro centro na cidade de São Miguel do Guaporé ? RO, as 20:15 hs. Os 
seguintes companheiros, Ruy Eloy Freire, Dercy Martins dos Santos, Wesle 
Odisio dos santos, Edio Jose Gonçalves, Olivio Moreira de Padua Neto, 
Marino João Galina, Luis Carlos Pereira de Santana, Berenice Varão Galina, 
Maria Gorete, Thiago de Oliveira Alves, Luiz da Silva, José Andre Cardoso, 
Alvaro Pereira de Souza, Weni Cicero dos Reis, Robson Barros de Aguiar, 
Vanderlei Souza Vieira e João Caboclo. Mesa formada pelo protocolo Co. 
Thiago , Ruy ( presidente ) Dercy ( secretario ) Wesle (tesoureiro ) . pauta 
do dia eleição da diretoria para o ano rotário 2013/14 logo após com 
palavra o presidente diz vamos darmos inicio a votação para eleição da 
nova diretoria, nesta reunião compareceram 17 companheiros todos com 
direito de votar e ser votados, foram distribuídos cédula para votação logo 
após apurados, resultado assim ficaram, Presidente, Marino João Galina. 
portadror do CPF 285.452.739—91, RG.1.720.122 SSP.RO, Tesoureiro, Olivio 
Moreira de- Padua Neto. Portador do CPF 975576.417-87, RG 7.911.701—6 
SSP.RJ. Secretario, Luis Carlos Pereira de Santana. portador do CPF 
711.162.142—53, RG 741.222 SSP.RO,sem nada mais a tratar neste 
momento Eu, Dercy Martins dos Santos ( Secretario ) lavrei a pres_ente._ata 
para ser as
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reun'|. São Miguel |novembro 2012'Íg ¿·¿; 
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CPF : .|52.739;| 
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CPF 975.57|/i1|-S7 
Luis Carlos Pereira de Santana 
CPF711.162.142—53
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E DE REGISTROS DE SÁO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO 
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‘žgrgÏg‘·îTll'?'?|? JoÃo|¿;Ai.iiiA. oi.|` “oREi|ro PÁDUA- NET0 Q Luis 1 |/CÅRLOS PEREIRA DE SANÏÏ| iuuel do Guaporé|. 'Q SKÃ \Ž8lU6/2013 - 14:27:20h 13*. Emolu: R|.58: |—-|’| |C*|,i|`Çï"€|*~ï»;Ž_ JCUSÍES: 
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Comprovante de Inscríção e de Situação Cadastral Págína 1 de 1 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Conñra os dados de Identiñcaçáo da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastrai. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
` CADASTR0 NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO °E'"S°’?'??ð COMPROVANTE DE INSCRIÇÄO E DE SITUAÇÅO DATÅ DE ABERTURA 
CADASTRAL 23/02/2005 
NDME EMPRESARIAL 
ROTARY CLUBE DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
TÍTUL0 D0 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
CÒDIGO E DESCRIÇÅO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atlvldades de associações de defesa de direitos sociais 
CÚDIGO E DESCRIÇÅO DAS ATIVIDADES ECOM|MICAS SECUNDÁRIAS 
94.93-6-00 - Ativldades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
C|DIGO E DESCRIÇÅU DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA 
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO 
AV MARECHAL RONDON 1365 
CEP EAIRRO/DISTRITO MUNICÍFIO UF 
78.970-000 CENTRO SAO MIGUEL DO GUAPORE RO 
SlTUAçÅ0 CADASTRAL DATA DA SITUAÇÅO CADASTRAL 
ATIVA 23/02/2005 
MOTIVO DE SITUAÇÅO CADASTRAL 
SlTUA<ä\0 ESPECIAL SITUAÇÃO ESPECUÁL 
Aprovado pela lnstruçao Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011. 
Emitido no dia 09/12/2013 às 18:41:28 (data e hora de Brasília). Paoina: 1/1 
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre po1ítica de pnvacídade e uso, C1ígue agui. 
Atualîze sua página 
http://www.receita.fazenda.gov.br/PeSSoaJurídíca/CNPJ/cnpireva/Cnnireva COmUrov... 09/12/2013
.· 
` 
Á 
ri _ _ , 
È CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGIUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
* 
` PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄ0 PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQÃ0 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 032/2014 "DeCIara 
de utilidade O Rotary clube de São Miguel do Guapore". 
A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvorável'. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de março de 20l4 
, . 
' (A 
Presidente —-gtonio Correia 
Relator geágaula 
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Membro — Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, l446 — fOne—faX 0**69 642 2234

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