| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2014 |
| Date | 2014-03-06 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE O ROTARY CLUBE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D32I2D14
Assuntoz DECLARA DE UTILIDADE O ROTARY CLUEE DE SÃO MIGUEL
:10 SUAFORÉ/R0
Autor: MARCO ANTONIO
Data: os/US/2014
tr ·'| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N° 03Ž/2013 Em, 06 de março de 2014
"DECLARA DE UT}LIDADE O ROTARY
CLUBE I
DE SAO MIGUEL DO
GUAPORE/R0”.
~
EXCELENTÍSSIMQ SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
SAO MIGUEL DO GUAPORE/R0, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública a entidade abaixo descrita,
em razão de a mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem Íins lucrativos e
exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO.
I ? ROTARY CLUBE DE sÃo MIGUEL DO GUAPORÉ, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 07.241.900/0001-70, com
sede na Avenida Marechal Rondon, 1365, Centro, São Miguel do Guap0ré-R0.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario ou incompatíveis.
Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé, 06 março de 2013.
Marco Antonio Ferreira — PM B
Vereador/Autor
Autoria: Vereador Marco Antonio Ferreira — PMDB
Av, Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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etc] ESTATUTO SOCIAL $†F°
DO
ROTARY CLUBE DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
(integrante de Rotary Intemational - admitido em 25.061997, conforme registro n° 50588)
CAPÍTUL0 I ? DA PERSONALIDADE JURÍDICA
SEÇÃO I — DA DENOMINAÇÃO E SEDE SOCIAL
I
Artigo 1° _? O ROTARY CLUBE DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, fundado em 25 de junho de
1997, é uma associação sem fins econômicos, de natureza privada, e será regido pelo presente
Estatuto Social consolidado e pelos diplomas legais aplicáveis, sendo sua duração por prazo
indeterminado.
\l Artigo 2° - Os termos abaixo relacionados, quando mencionados neste Estatuto Social, terão a
referência indicada no presente artigo, exceto quando de outra forma for claramente exigido pelo
contexto:
l. Conselho: Conselho Diretor do Clube; ç _
ll. Regimento lnterno: Regimento lnterno·do:Clube;
lll. Diretor: Membro do Conselho Diretor do Clube;
lV. Associado: associado do Clube, excetuadp.o'AsSociado Honorario;
V. Rl: Rotary lnternational; vi
se I
Vl. Ano: exercício social que se inicia em 1° de julho;
VII. Rotary Clube: a associação à qual este Estatuto Social se refere;
Vlll. Clube: este ou qualquer outro Rotary Clube;
, IX, Rotaractr Rotaract Clube;
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i
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xî Rotaractiano: associado de um Rotaract Clube; e,
ÏI Xl. lnteract: lnteract Clube.
Artigo 3° - O Rotary Clube de São Miguel do Guaporé, com sede social e foro na Cidade de São
,` Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia ? Brasil, tem como localidade a Av Marechal Rondon,
1365 — Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé—±CEP 78970-000,
k
, SEÇÃO II — DÀSIFINALIDADES
`
[
Artigo 4° - O objetivo do Rotary é estimular e fomentar o "ldeall de Servir" como base de todo
:7/ empreendimento digno, promovendo e apoiandoy L, , . .
l. 0 desenvolvimento do companheirismo como elemento capaz de proporcionar
4| oportunidades de sen/ir; « ,.
_
,
_
ll. o reconhecimento do mérito de toda ocupação Útil e a difusão das normas de ética
profissional;
I
lll. a melhoria da comunidade pela conduta exemplar de cada um na sua vida pública e
privada; e,
' '
IV. a aproximação dos profissionais de todo o mundo, visandola Consolidação das boas
{ ig 'relações, da cooperação e da paz entre as nações. ?
`
§ Único - No desenvolvimento de suas atividades, o Rotary Clube não fará qualquer distinção
quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso.
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Artigo 5° - Para cumprir seu propósito, o Rotary?CIube atuará por meio de execução direta de
projetos, programas ou planos de ações correlatas, de doações de recursos físicos e humanos;
ou pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e
a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
`
SECÃ0 III — D0 REGIMENT0 INTERN0
Artigo 6° - O Rotary Clube adotará um Regimento lnterno aprovado em Assembléia Geral,
passível de alteração a qualquer tempo, incorporando dispositivos destinados à sua
administração.
§ Único - O Regimento lnterno deverá estar em—plena consonância com: (a) o presente Estatuto
Social; (b) o Regimento lnterno de Rotary International; e (C) as regras de procedimento para
administração, fixadas pelo Rotary International.
CAPÍTULO II ? QUADRO DE ASSOCIADOS
`
·V SECÃO I — DAS CATEGORIAS E DIVISÃ0
Ï Artigo 7° - O quadro de associados do Rotary Clube será integrado por pessoas físicas civilmente
capazes, de caráter ilibado e de boa reputação empresarial ou profissional.
Artigo 8° — O quadro de associados do Rotary Clube é divido em 02 (duas) categorias de sócios:
`
à I. Representativo - Correspondente à pessoa que possuir as qualificações estabelecidas
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pelo Estatuto Social 'do Rotary lnterr]ational,~ nomeada por força de eleição dos
associados do Rotary Clube, na forma do Regimento lnterno;
`
II. Honorário - Correspondente à pessoa que tenha se sobressaído por ser\/iços
meritórios em prol do ideal do Rotary, nomeada por força de eleição dos associados
x` do Rotary Clube, na forma do Regimento lnterno.
§ Único - É permitida a eleição de uma mesma pessoa na condição de associado honorário em
mais de um clube.
Artigo 9° — Todo associado representativo pagará a jóia de admissão e a quota anual nos valores
estabelecidos pela Assembléia GeralÁ § 1° - Qs ex-associados ou associados representativos transferidos de outro clube que passarem
Ij _ a integrar o quadro associativo deste clube ficam dispensados de pagar uma segunda jóia de
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admissão.
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, § 2° — A quota anual poderá ser fracionada em parcelas mensais a critério do Conselho Diretor.
§ 3° - O Conselho Diretor poderá dispensar o pagamento de jóia de admissão.
Artigo 10° - Todo associado representativo será classificado de acordo com seu segmento
empresarial ou profissional, sendo a respectiva classificação Correspondente àquela que descreve
Y. a atividade principal de sua empresa, instituição ou profissão.
V § 1° - Por razões justificadas, o Conselho Diretor, ouvido prevramente o associado, podera corrigir
ou alterar a respectiva classificação. ' jr
§ 2° - O Rotary Clube poderá ter, em seu quadro associativo, associados que sejam funcionários
do Rotary lnternational.
Artigo 11° - Qualquer associado poderá propor a admissão como associado representativo o exrotariano ou rotariano a ser transferido, se o proposto estiver deixando, ou deixou, de pertencer
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ao quadro associativo de seu clube pelo fato de não `mais:
I. exercer a profissão; ou,
II. conduzir o negócio que lhe classificava na localidade daquele clube ou em seus
arredores.
§ Único: O clube ao qual 0 associado pertencia, ou do qual estiver se transferindo, também
|rá propor o associado representativo.
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Artigo 12° - Nenhum rotariano poderá ser: os
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I. associado representativo simultaneamente neste e em outro clube;
II. associado representativo e honorário neste clube; e,
III. ser simultaneamente rotariano e rotaractiano.
Artigo 13° - Pessoas que exerçam cargo público não serão elegíveis a categoria de associado
representativo do Rotary Clube sob classificação correspondente a cargo ocupado por tempo
determinado.
§ 1° - Essa restrição não se aplica àquele que detenha cargo em instituição Educacional, ou no
. Poder Judiciário.
` `
§ 2° - Os associados representativos, na hipótese do Capuf, continuarão a deter as classificações
originalmente lhes atribuídas.
`
Artigo 14° - Não serão admitidos associados representativos sob classificação já ocupada por
cinco dos associados, exceto quando o Clube possuir mais de 50 associados.
§ 1° - Caso o Clube possua um quadro associativo que ultrapasse a 50 associados, será
permitida a admissão de novos associados representativos em número maior que cinco, limitada
,
~ a dez por cento do quadro de associados representativos.
§ 2° - No cálculo do número dos que representam a classificação não será incluído os associados
aposentados.
_
§ 3° - Se algum associado mudar de classificação, poderá continuar filiado ao Rotary Clube na
nova classificação, independentemente dos limites estabelecidos no Capuf.
SEÇÃO II - DOSDIZREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 15° - São deveres do associado representativo:
I
I
I. respeitar e observar o Estatuto Social, as disposições regimentais e as deliberações
da administração e Assembléia Geral;
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, V
Il.ê prestar ao Rotary Clube, cooperação moral, material e intelectual, esforçando-se pelo
Ï seu engrandecimento;
~ III. comunicar, por escrito, ao Conselho Diretor, alterações cadastrais;
IV. integrar as comissões para as quais for designado, cumprir os mandatos recebidos e
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os encargos atribuídos; I
—
,
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V. pagar pontualmente a quota anual, na forma estabelecida pelo Conselho Diretor; e,
VI. acatar e cumprir os preceitos de Rotarý, conforme expresso em seu objetivo.
Artigo 16° - Os associados honorários terão o direito de comparecer a todas as reuniões e de
ßi usufruir todos os demais privilégios inerentes à associação ao Rotary Clube.
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Ø 4\ § 1° - Fica vedado ao associado honorário:
[
I. a prerrogativa a voto;
‘ II. deter cargo de dirigente do Rotary Clube; e,
` III. deter classificação.
§ 2° - O associado honorário e isento do pagamento da jóia de admissão e das quotas.
§ 3° - O associado honorário não desfrutará de quaisquer benefícios ou direitos em outros clubes,
o direito de visitá-los sem a necessidade de convite.
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SEÇA0 IH — DA FREQUENCIA
Artigo 17° - O associado do Rotary Clube deve ter as seguintes freqüências nas reuniões
ordinárias:
I. de comparecimento a, pelo menos, 60% das reuniões ordinárias realizadas a cada
semestre do ano rotário; e,
II. de comparecimento a, pelo menos, 30% das reuniões ordinárias do Rotary Clube em
cada semestre do ano.
’
Artigo 18° - 0 associado receberá crédito de freqüência se estiver presente durante pelo menos
60% da reunião, ou estiver presente e houver necessidade comprovada de se retirar.
§ 1° - O associado poderá recuperar sua freqüência conforme prescrito a seguir;
I. 14 dias antes ou após a reunião ordinária, se em qualquer dia no período
compreendido, alternativamente:
a. assistir a pelo menos 60% da reunião ordinária de qualquer outro clube ou clube
provisório;
b. assistir reunião ordinária de Rotaract Clube; de lnteract Clube; ou, de Núcleo
Rotary de Desenvolvimento Comunitário, ainda que provisórios;
C. comparecer a convenção do Rotary lnternational, a reunião do Conselho de
Legislação, à Assembléia internacional, a instituto Rotário para administradores
atuais, anteriores e entrantes, ou a qualquer outra reunião do Rl convocada com a
aprovação do Conselho Diretor do Rl ou do Presidente do Rl atuando em nome
do Conselho Diretor do Rl, à Conferência Multizonal do Rotary, a reunião de
Comissão do Rl, à Conferência Distrital Rotária, à Assembléia Distrital Rotária, a
qualquer reunião distrital realizada por instrução do Conselho Diretor do Rl, a
qualquer reunião de Comissão Distrital realizada por instrução do governador de
distrito, ou a reunião interclube devidamente convocada;
/ d. apresentar-se no local e na hora da reunião ordinária de qualquer outro Clube com
É 0 propósito de assisti-la, e tal clube não estiver se reunindo nesse local e nessa
· hora;
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e. participar de projetos de serviços internos, de eventos comunitários organizados
'
·, pelo clube ou de reunião, autorizados pelo Conselho Diretor; ou,
f. comparecer à reunião do Conselho Diretor ou, mediante autorização, a reunião de
Comissão de Prestação de Serviços à qual foi indicado.
II. Se, por ocasião da realização da reunião ordinária, alternativamente:
a. estiver viajando pela via razoavelmente mais direta para comparecer ou após
haver comparecido, a uma das reuniões mencionadas nas alíneas “a" até ‘?c" do
inciso I;
b. estiver a serviço do Rotary, desempenhando funções inerentes ao cargo de
administrador ou membro de comissão do Rl, ou curador da Fundação Rotária;
c. estiver servindo como representante especial do Governador de Distrito na
fundação de um novo clube;
d. estiver a serviço do Rotary como funcionário do Rl;
e. estiver participando direta e ativamente de projeto de prestação de serviços
patrocinado pelo Distrito, pelo RI ou pela Fundação Rotária em região remota
onde seja impossível recuperar a freqüência; ou,
f. estiver impedido de comparecer à reunião por estar a sen/iço do Rotary
Ü autorizado pelo Conselho Diretor.
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III. Em virtude de missão especial, desde que o associado, enquanto estiver tralýgl| x•r·|
nessa condição em seu próprio país de residência por longo período de tempo, por
acordo mútuo entre seu próprio clube e outro que lhe for indicado, comparecer às
reuniões deste último. ·
§ 2° - Quando em viagem ao exterior por período superior a 14 dias, o associado não estará
sujeito aos prazos aqui estabelecidos para recuperação, devendo comparecer às reuniões de
clubes no país visitado a qualquer tempo. Referido comparecimento será considerado como
recuperação válida às reuniões ordinárias que tenha deixado de comparecer.
§ 3° - O associado será dispensado de satisfazer os requisitos de freqüência quando:
I. A ausência ocorrer em circunstâncias e condições aprovadas pelo Conselho Diretor.
II. A soma da idade e do número de anos em que um associado participou deste ou
outros clubes totalize pelo menos 85 anos, desde que o Clube seja notificado por
‘
escrito e que o Conselho Diretor manifeste sua concordância.
- § 4° - Serão consideradas justificadas as ausências de qualquer associado que estiver exercendo
· — cargo como administrador do RI.
i § 5° - As ausências de qualquer associado que puderem ser justificadas conforme o disposto no
"
inciso II do § 3° deste artigo não constarão do registro de freqüência do Rotary Clube, nem suas
ausências nem seu comparecimento serão computados para esse fim.
` SEÇÃO IV ? DA VIGÈNCIA E CANCELAMENTO DO TÍTUL0
® Artigo 19° - A vigência do título de associado honorário será estabelecida pelo Conselho Diretor,
que poderá prorrogá-la ou rescindi-la a qualquer tempo.
Artigo 20° - O título de associado representativovigorarâ por toda a existência do Rotary Clube,
observado o disposto a seguir:
§ 1° ? O cancelamento do título será automático quando o associado deixar de possuir as
qualificações para pertencer ao quadro de associados.
§ 2° - O associado que perder a classificação, por motivos alheios à sua vontade, poderá
conservá-la mediante autorização do Conselho Diretor, por período não superior a um ano, para
:
que possa retomar a atividade em sua classificação ou em outra, desde que, nesse período,
`, satisfaça as demais condições de afiliação ao clube, sendo que:
I. 0 cancelamento do título somente se efetivará ao término do período de licença
f\ concedido.
II. Quando a filiação de um associado tiver cessado em virtude do estabelecido no
« presente parágrafo este poderá solicitar nova admissão, quer na mesma classificação,
'
quer em outra, ficando dispensado do pagamento de jóia de admissão.
Artigo 21° - O título de associado poderá ser cancelado por falta de pagamento, a critério do
. Conselho Diretor, decorridos dez (10) dias do recebimento de notificação, por escrito, expedida
trinta (30) dias após o vencimento da quota. ·
§ Único - O Conselho Diretor poderá readmitir o ex-associado a pedido deste e mediante o
pagamento do débito existente, salvo se a classificação que anteriormente representava tiver sido
preenchida. _ _
,
Artigo 22° - O Conselho Diretor poderá conceder uma licença, de no máximo um ano, ao
associado que se mudar da localidade do Rotary Clube ou de seus arredores, para conhecer e
visitar outro clube na nova comunidade, desde que ativamente empenhado na mesma
classificação de negócio ou profissão, e satisfaça as condições da afiliação ao Clube.
§ Único - O Conselho Diretor pode permitir ao associado representativo que se mudar da
localidade do Rotary Clube ou de seus arredores, a preservação da condição de associado, se
, continuar a representar sua classificação e satisfazer todos os demais requisitos estabelecidos
afiliação ao Clube.
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Artigo 23° - O associado que não alcançar ,a freqüência estipulada estará sujéTR1sa¢°
cancelamento do respectivo título.
§ 1° - Qualquer associado que falte injustificadamente, ou não recupere —a freqüência, a quatro
reuniões ordinárias consecutivas será informado pelo Conselho Diretor de que suas faltas podem
ser consideradas como pedido de baixa do quadro de associados do Rotary Clube. Depois desse
aviso, o Conselho Diretor, em caso de reincidência, por voto majoritário, poderá dar como
cancelado o título.
'
Artigo 24° - Poderá haver cancelamento do título, quando se verificar causa justificada,
reconhecida pelo Conselho Diretor mediante o voto de pelo menos dois terços dos seus
membros, em reunião convocada especialmente para tal fim, salvo se o associado for dirigente do
Clube.
§ 1° - Antes do cancelamento conforme o disposto caput deste artigo, o associado será notificado,
por escrito, com dez (10) dias de antecedência, podendo encaminhar uma resposta, por escrito,
ao Conselho Diretor ou comparecer pessoalmente, na respectiva reunião, para apresentar sua
defesa e assistir a deliberação. —
`
§ 2° ? A notificação será entregue por meio de portador, carta registrada ou telegrama, remetido
ao último endereço conhecido do associado.
§ 3° - Dentro de sete (7) dias da data da deliberação do Conselho Diretor de cancelar o título, o
associado deverá ser notificado por escrito da decisão, podendo, dentro de quatorze (14) dias a
constar da data de tal aviso, manifestar por escrito, sua intenção de interpor recurso, sendo que:
l. A deliberação do Conselho Diretor, no prazo estipulado, se não for recorrida ao Rotary
Clube, deverá ser reconhecida como decisão ñnal e imutável.
II. Havendo a interposição de recurso, _o Conselho Diretor convocará nos termos do
presente Estatuto Social, uma Assembléia Geral Extraordinária do Rotary Clube para
V
.. julgamento do recurso interposto, a ser realizada no prazo de 21 (vinte e um) dias
após o recebimento da notificação.
/ § 4° - Quando o Conselho Diretor cancelar o título de um associado obedecendo aos dispositivos
`
deste artigo, o Rotary Clube não poderá eleger novo associado para representar a classificação
que o ex-associado detinha, até que o prazo para interpor recurso tenha expirado e a decisão do
Clube tenha sido anunciada.
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§ 5° - O associado detentor de mandato de dirigente somente poderá ter seu título cancelado por
· deliberação da Assembleia Geral.
'
\v Artigo 25° - O desligamento voluntário de associado poderá, a qualquer tempo, ser apresentado
` "
por escrito ao Presidente ou Secretário, e acatado pelo Conselho Diretor, desde que o associado
_ esteja em dia com suas obrigações.
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SEÇÃ0 V — DA INEXISTÉNCIÀ DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Artigo 26° - Os associados não responderão solidariamente, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos do Rotary Clube, como também nenhum direito terão no caso de retirada ou exclusão,
não recebendo remuneração ou honorários por ser\/iços ou trabalhos realizados.
§ Único ? Os associados, independentemente da categoria, não farão jus à restituição das
contribuições prestadas ao patrimônio do clube, seja a que título for.
A CAPÍTULO lll ? ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 27° — A Assembléia Geral, órgão soberano do Rotary Clube, constituir-se-á de todos os
associados em pleno gozo de seus direitos legais, estatutários e regimentais.
|o 28° ? Compete à Assembléia Geral:
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þulærlI. eleger o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;
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II. discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse do Rotary Clubéspãra o
qual for convocada;
III. reformar o Estatuto Social;
IV. aprovar e reformar o Regimento interno; W
V. decidir sobre a extinção do Rotary Clube, observado no que couber o Estatuto Social
do Rl;
VI. eleger ou destituir, a qualquer tempo, bem como empossar, os conselheiros do Rotary
Clube, ressalvadas as disposições específicas estabelecidas no presente Estatuto;
VII. tomar, anualmente, as contas dos dirigentes, e deliberar sobre os relatórios e as
demonstrações financeiras por eles apresentadas;
VIII.
`
julgar os recursos interpostos; e,
IX. todas as demais atribuições previstas no presente Estatuto Social.
'
§ Único - Fica expressamente recomendado que não ocorra através do Rotary Clube a aquisição
de bens imóveis ou a prática de qualquer outro ato jurídico de eficácia de direito real sobre
imóveis e/ou direitos sobre eles, de modo que compete à Assembléia Geral; 1) - Decidir sobre a
possibilidade de alienar, hipotecar ou permutar bens patrimoniais, bem como de contrair
? obrigações de valor superior a 100 (cem) vezes a contribuição mensal de um associado
representativo, concedendo, se for o caso, autorização ao Conselho Diretor para tal fim; e, 2) -
, Conceder autorização para adquirir bens imóveis ou aceitar doações com encargos onerosos, na
qual se faz necessário o quorum unânime de todos os associados do Rotary Clube.
Artigo 29° - A Assembléia Geral será convocada para fins determinados, mediante carta com AR
(Aviso de Recebimento), com antecedência mínima de 08 (oito) dias.
§ 1° - Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com 2/3 (dois terços) dos
associados e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número.
§ 2° - As deliberações serão tomadas pela maioria relativa de votos dos associados
I representativos presentes.
‘
II
, Ï § 3° - As deliberações serão tomadas necessariamente e sempre pelo voto de 2/3 (dois terços)
(
, [ dos associados presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo
I ,
Í ela deliberar, em 1° (primeira) convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com
‘
{ /
menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, no que tange às matérias, a saber:
Í I
I. extinguir o clube e nomear liquidante;
`
II. reformar parcial ou totalmente o presente Estatuto Social e o Regimento interno; e,
' `
III. destituir membros do Conselho Diretor e Fiscal.
'
_,
&‘·— Artigo 30° - A Assembléia Geral será convocada: '
I. pelo Presidente do Conselho Diretor;
ll. pela maioria dos membros do Conselho Diretor;
lll. pelo Conselho Fiscal; e,
‘
IV. por 1/5 (um quinto) dos associados representativos, com notificação dirigida ao
Presidente do Conselho Diretor.
°
‘
Artigo 31° - Quando a Assembléia Geral Extraordinária for solicitada pelos associados, as
deliberações tomadas somente serão válidas se o número de participantes da mesma não for
inferior ao número de assinaturas contidas na solicitação.
Artigo 32° - A alteração dos artigos 1° e 3" referentes, respectivamente, ao nome e a sede do
_
Rotary Clube, deverá ser submetida à aprovação do Conselho Diretor do RI, entrando em vigor
|nte após assim ratificada.
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Artigo 33° - A Assembléia Geral reunir-se-á, Ordinariamente, no primeiro quadrimestr|
exercício para:
I. tomar as contas dos dirigentes, examinar, discutir e votar o relatório da administração
e as demonstrações contábeis e financeiras; e,
ll. eleger os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal.
Ill. A Assembléia Geral reunir-se-á, Extraordinariamente, sempre que necessário para
tratar de todos os assuntos que não sejam de competência da Assembléia Geral
Ordinãria.
CAPÍTUL0 IV — ADMINISTRAQÃO
Artigo 34° - São órgãos de administração do Rotary Clube:
l.
‘ Conselho Diretor; e,
ll. Conselho Fiscal.
Artigo 35° - Toda pessoa que ocupe ou vier a ocupar cargo nos órgãos de administração deverá
ser associado do Rotary Clube e estar em pleno gozo de seus direitos.
Artigo 36° - Os diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, não
perceberão remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma
'
ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelo
_
presente Estatuto Social. '
..
,
,
.
x Artigo 37° - Toda pessoa que ocupe cargo nos órgãos de administração, não poderá obter de
' forma individual ou coletiva, benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação
em processos decisórios, devendo, para tanto, serem adotadas práticas administrativas eficientes
no cumprimento do disposto no presente artigo. ·' '
SEÇÃ0 I— DO CONSELHO DIRETOR
Artigo 38° - Ao Conselho Diretor, formado pelos membros eleitos em Assembleia Geral, compete
a administração executiva do Rotary Clube e o controle geral sobre todas as comissões, podendo,
porjusta causa, declarar qualquer cargo vago.
i
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i
\i / § 1° - 0 Conselho Diretor se reunirá ordinariamente uma vez por mês, no dia e hora prescritos no
l_ ,/ Regimento lnterno.
"
§ 2° - Por justa causa, o Conselho Diretor poderá transferir uma reunião ordinária para qualquer
* '_ dia do período que se inicia no dia seguinte ao da Reunião Ordinãria anterior e termina no dia que
' I precede a Reunião Ordinária subseqüente, ou para uma hora distinta no dia regulamentar, ou
'
ainda para local distinto. »
_
— Artigo 39° - O Conselho Diretor será formado por um quadro de dirigentes do Rotary Clube, a Í / saber:
ír I. Presidente;
II. Secretário;
lll. Tesoureiro;
(\
IV. Diretor de Protocolo; e,
V
?
V. Outros designados pela Assembléia Geral.
Artigo 40° - Os mandatos terão a duração de 01 (um) ano, renováveis a critério da Assembléia
Geral que os eleger.
Artigo 41° - As posses dos demais conselheiros, inclusive fiscais, coincidirão com a posse do
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Presidente do Rotary Clube. ·
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Artigo 42° - Ao Presidente compete à representação ativa e passiva, judicial e extr| ·~; |n|o
Rotary Clube, nos estreitos limites estabelecidos no presente Estatuto Social.
§ Único - Nas ausências e impedimentos do Presidente, este será substituído pelo Secretàrio; e,
nas ausências e impedimentos simultâneos do Presidente e do Secretãrio, ambos serão
substituídos pelo Tesoureiro.
Artigo 43° - O Presidente será eleito ·conforme estipulado no Regimento lnterno, observado o
prazo máximo de 02 (dois) anos e mínimo 18 (dezoito) meses antes da data em que tomará
posse do cargo, devendo servir como Presidente Eleito durante o ano imediatamente anterior ao
de sua presidência, tomando posse no dia 1° de julho e servirá durante um ano ou até que seu
sucessor tenha sido eleito.
§ 1° - O Presidente Eleito, a menosyque autorizado pelo Governador Eleito, deverá participar do
Seminário Distrital de Treinamento para Presidentes Eleitos de Clubes e da Assembléia Distrital.
§ 2° - Se 'O Presidente Eleito for dispensado do Seminãrio, deverá enviar um representante do
Rotary Clube que posteriormente terá a obrigação de transmitir?lhe as informações obtidas.
Artigo 44° - Os demais Conselheiros serão eleitos, pela Assembléia Geral, conforme
procedimento estabelecido no Regimento lnterno e tomarão posse do cargo em Assembléia Geral
Extraordinãria, no dia 1° de julho imediatamente seguinte à sua eleição, ser\/indo o período de seu
mandato, ou até que seus sucessores tenham sido devidamente empossados.
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, ,
SEÇÃO Hå no CONSELHO FISCAL
, Artigo 45° ? O Conselho Fiscal é um órgão fiscalizador da gestão financeira do Conselho Diretor,
tem sua instalação obrigatória e será composto_ de 03 (três) membros efetivos entre os
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários e regimentais, na forma estabelecida no
Regimento lnterno.
Artigo 46?’ ? O mandato do Conselho Fiscal coincidirá com o mandato do Conselho Diretor.
, Artigo 47° — Compete ao Conselho Fiscal: ?
*
.
l. examinar livros Contábeis e demais documentos relativos à escrituração;
II. verificar o estado do "cai×a" e os valores em depósito;
? Illß examinar o relatório do Conselho Diretore as demonstrações contãbeis e financeiras
anuais, emitindo parecer para deliberação da Assembléia Geral;
`
IV. expor ã Assembléia Geral as irregularidades ou erros porventura encontrados,
sugerindo medidas necessárias ao saneamento;
{ V. opinar e emitir parecer para deliberação da Assembléia Geral, sobre os relatórios de
desempenho financeiro e contábil bem como sobre as operações patrimoniais
realizadas e apresentadas a ele pelo Conselho Diretor; e,
,» { VI. auditar a prestação de contas apresentadas pelo Conselho Diretor ou sugerir a / - . . .
Q, eventual contrataçao de auditoria externa independente e acompanhar o respectivo
trabalho.
CAPÍTULO V - ASSUNTOS ROTÁRIOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Qualquer assunto que envolva O bem?estar geral da comunidade, da nação e do mundo ê do
·
{
interesse dos associados do Rotary Clube, é apropriado e pode ser estudado e discutido de
`
C “ maneira justa e imparcial em reunião do clube para o esclarecimento dos Rotarianos na formação
de suas opiniões individuais, não podendo, no entanto, este Clube expressar o Pinião a res P eito
de qualquer questão de controvérsia pública.
,| Artigo 48° ? O Rotary Clube não poderá referendar candidatos a cargos públicos, nem discutira
/' .4 e alquer de suas reuniões os méritos ou deméritos de candidatos políticos.
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Artigo 49° - É vedado ao Rotary Clube: ?"
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I. Adotar e fazer circular resoluções ou pareceres, bem como tomar medÏßf§ÏßYn
referência a questões mundiais ou problemas nacionais e internacionais de natureza
política; e,
II. Dirigir apelos a Clubes, pessoas ou governos, bem como enviar cartas, discursos ou
planos propostos para a solução de problemas nacionais e internacionais específicos
de natureza política.
Artigo 50° - A semana do aniversário de fundação do Rotary (23 de fevereiro), será reconhecida
como "Semana da Paz e Compreensao Mundial".
§ Único - Durante o transcurso dessa semana, o Rotary Clube deverá comemorar os ser\/iços
prestados pelo Rotary, refletir sobre as realizações alcançadas e destacar os programas em prol
da paz, compreensão e boa vontade na comunidade e no mundo.
Artigo 51° - Todo associado do Rotary Clube deverá ser assinante da Revista Oficial ou da
Revista Regional aprovada e prescrita para o clube pelo Conselho Diretor do Rl.
§ Único - Conforme previsto no regimento interno do Rl, somente o Conselho Diretor do Rl
poderá dispensar o Rotary Clube da obrigatoriedade de assinatura da Revista, conforme previsto
no Caput deste artigo.
CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL
Artigo 52° - O exercício social do Rotary Clube tem início em 1° de julho e encerra-se em 30 de
‘r junho de cada ano.
CAPÍTULO vil = FA†RiMóNio
Artigo 53° - O patrimônio do Rotary Clube é composto dos bens móveis, imóveis, semoventes,
ações e títulos da dívida pública a ele pertencente e/ou que venham a ser adquiridos por compra,
/
, doação ou legado, contribuições, donativos, auxílios oficiais ou subvenções de qualquer tipo ou
/ ¿
natureza.
Š Artigo S4° - Os recursos financeiros necessários á' manutenção do Rotary Clube serão obtidos
R
através de;
K A
I. contribuição dos associados;
II. contratos e acordos firmados com empresas e organismos de apoio nacionais e
‘* internacionais;
· III. subvenções, doações ou legados;
IV. termos de parceria, convênios e contratos firmados com a administração pública para
realização de projetos na suasáreas de atuação;
V. rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes ao
patrimônio de sua administração;
Vl. anecadações em eventos especiais; e,
VII. colaborações de outras organizações ou entidades da sociedade civil.
Artigo 55“ - Todas as receitas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
‘ integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos
institucionais do Rotary Clube. . ,
Artigo 56° - As subvenções, arrecadações e doações recebidas serão integralmente aplicadas
;
nas finalidades a que estejam vinculadas.
I
Artigo 57° - Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser aplicados dentro do
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|ipio ou Estado que originou O mesmo.
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Artigo 58° - O Rotary Clube na elaboração das Dernonstrações Contábeís e Financéir - - -
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obsen/ar os Principios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Conta|fñûîš.
Artigo 59° - O Rotary Clube não distribui entre os seus associados, conselheiros, instituidores,
benfeitores ou equivalentes, eventuais excedentesoperacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu 'patrimõníoauferido mediante o exercício de suas
atividades. «
CAPÍTULO VIII — DISPOSIQÕES GERAIS
Artigo 60° - O presente Estatuto Social entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
Artigo 61° - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor.
Artigo 62** - O Rotary Clube será dissolvido por decisão da Assembléia Geral Extraordinária
especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível à continuação de suas
atividades.
§ Único - Em caso de dissolução ou extinção, a Assembléia Geral destinará o eventual
patrimônio líquido remanescente do Clube, a outro clube ou entidade, dotados de personalidade
jurídica, registrados no CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social e preferencialmente,
com fins congêneres, ou a entidade pública. ‘. ,
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_ São Miguel do Guapo| ever
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o 2005.
01. Paulo Silas de Souza Lopes .
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Pres\dente’2004/2005
02. Marino João Galina —
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> Se<;retárlo’2004/2005
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03. Édio
> Tesoureiro'2004/2005
José Gonçalves Silva ? %[ .
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04. Antonio Luíz Matarazzo Lisboa Santos l|i \«| , I•
> Diretor de ProtocO|o’2O04/2005 Ig,
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05. Domingos dos Santos Bezerra
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> Conselho Fiscal’2004/2005 '
06. Carliro Kester Brancle IÅ ` _
> Conselho Fiscal’2004/2005 Á II! 1 1 !u
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07. Edgar Rudi Jurenlk
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> Conselho Fiscal’2004/2005
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REGISTRO DE PESSOAS JURIDICA
—— ROTARY CLUEE DE SAO iviicuEi. oo
GUÅPORE
šg| rï| Distrito 4720 - Clube n° 50588 —
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Av. Marechal Rondon, 1365 — B. Cristo Rei- 78970-000 |i' ° São Miquel do Guaporé - RO `
ATA DA ASSEMELÉIA GERAL oo
ROTARY CLUBE oE—SÃo MIGUEL oo GUAFORÉ
No dia 18 de fevereiro do ano 2005, às 20:00 horas, na Rua Pinheiro Machado,
2185, centro, 78970-000 São Miguel do Guaporé · RO, reuniram-se em Assembléia
Geral, atendendo convocação previamente efetuada, todos os associados do Rotary
A
i' Clube de São Miguel do Guaporé, maiores e capazes, cuja lista de presença segue
'
I assinada, com o ñm específico para a aprovação dos Estatutos e do Regimento
ky Intemo do Clube às novas disposições do Novo Código Civil Brasileiro (Lei n°
,.` 10.406, de 10.01.2002). Dando início à reunião, os presentes indicaram para presidir
'
a Assembléia o Presidente do Clube, Sr. Paulo Silas de Souza Lopes, e para
Secretário o Sr Marino João Galina. Em seguida o Presidente falou sobre O objetivo
da reunião, perguntando aos presentes se a proposta apresentada condizia com a
intenção de todos, no que se deu assentimento unânime. Dando prosseguimento, o
l Presidente solicitou a aprovação da denominação do Clube e o local onde será
instalada asede social, ficando decidido que o nome será: Rotary Clube de São
_
i _ Miguel do Guaporé e a sede social, na Av Marechal Rondon n° 1675, Bairro Cristo
Rei, CEP 78970-000, em São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia. Por
solicitação do Presidente foi efetuada a leitura e a análise do Estatuto Social e do
Regimento lnterno ora adequados à nova-nùxma* legal. Em seguida, após ampla
discussão e com os esclarecimentos necessários, a Assembléia aprovou, por
unanimidade, a redação do "Estatuto SoCial" e do "Regimento |nterno" apresentado
e que deverão ser seguidos pelo Clube e que, como anexos, passam a fazer parte
integrante da presente ata. Em seqüência, passou-se à eleição dos membros que
irão compor o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal, assim constituído: Presidente
g Paulo Silas de Souza Lopes, brasileiro, casado, militar, residente e domiciliado a
j Rua Valdemar Coelho n° 2510, município de São Miguel do Guaporé-RO, portador
` do CPF/MF sob N° 029.911.568-21, cédula de identidade RG 17.648.626 SSP/SP;
Secretário Marino João Galina, brasileiro,. casado, comerciante, residente e
domiciliado a Rua Castanheira n° 2355, município de São Miguel do Guaporé-RO,
portador do CPF/MF sob n° 285.452.739?91, cédula de identidade RG 1.720.122
SSP/PR; Tesoureiro Édio José Gonçalves Silva, brasileiro, casado, comerciante,
residente e domiciliado a Av. São Pau|o.n° 110, município de São Miguel do
Guaporé-RO, portador do CPF/MF sob n° 653.978.277-20, cédula de identidade RG
607.256 SSP/ES; Diretor de Protocolo Antonio Luiz Matarazzo Lisboa Santos,
|
brasileiro, divorciado, tabelião, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Machado n°
·`
2.185, município de São Miguel do Guaporé-RO, portador do CPF/MF sob n°
001.221.058-77, cédula de identidade RG 6.984.116-0 SSP/SP; Conselho Fiscal:
Domingos dos Santos Bezerra, brasileiro, Casado, administrador escolar, residente e
domiciliado a Rua Rui Rodrigues de Almeida n° 2091, município de São Miguel do
Guaporé-RO, portador do CPF/MF sob n° 065.413.211-91, cédula de identidade RG
755.894 SSP/MS; Carliro Kester Brande, brasileiro, casado, autônomo, residente e
. domiciliado a Rua Rui Rodrigues de Almeida n° 2091, município de São Miguel do
. Guaporé-RO, portador do CPF/MF sob n° 560.514682-34, cédula de identidade RG
.' 522.591SSP/RO; Edgar Rudi Jurenik, brasileiro, casado, vendedor, residente e
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REGISTRO DE PESSOAS JURIDICA
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REGl$T`ÅDO A
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ROTARY CLUEE DE SAC MIGUEL oo |4|—
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Av. Marechal Rondon, 1365 — B. Cristo Rei- 78970—000 |'>¿g§g;g'¿a*
° ° São Miguel do Guaporé - RO *|
domiciliado a Rua Rondônia n° 2651, município de São Miguel, do Guaporé-RO,
portador do CPF/MF sob n° 226.731.210-72, cédula de identidade RG 1010478988
SSP/RS. O Presidente pediu ao Secretário do Clube que providenciasse o registro
dos referidos documentos junto ao Cartório de Registro de Titulos e Documentos,
regularizando os respectivos atos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão, da qual foi lavrada a
presente ata que, juntamente com 0 Estatuto Social e o Regimento interno ora
aprovados, segue devidamente assinada, bem como os anexos, para registro junto
ao Cartório competente, dando cumprimento aos fins legais e conseqüentes deste
ato.
São Miguel do Guaporé (| |vereiro de 2005.
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01. Paulo
> Presidente'2004/2005
Silas de Souza Lopes
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02. Marino João Galina
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ATA REUNIAO EXTRAORDINARIA
AOS ( 06 ) seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, reuniuse nas dependências da ACISMIG situada na avenida são Paulo n° 501-b
bairro centro na cidade de São Miguel do Guaporé ? RO, as 20:15 hs. Os
seguintes companheiros, Ruy Eloy Freire, Dercy Martins dos Santos, Wesle
Odisio dos santos, Edio Jose Gonçalves, Olivio Moreira de Padua Neto,
Marino João Galina, Luis Carlos Pereira de Santana, Berenice Varão Galina,
Maria Gorete, Thiago de Oliveira Alves, Luiz da Silva, José Andre Cardoso,
Alvaro Pereira de Souza, Weni Cicero dos Reis, Robson Barros de Aguiar,
Vanderlei Souza Vieira e João Caboclo. Mesa formada pelo protocolo Co.
Thiago , Ruy ( presidente ) Dercy ( secretario ) Wesle (tesoureiro ) . pauta
do dia eleição da diretoria para o ano rotário 2013/14 logo após com
palavra o presidente diz vamos darmos inicio a votação para eleição da
nova diretoria, nesta reunião compareceram 17 companheiros todos com
direito de votar e ser votados, foram distribuídos cédula para votação logo
após apurados, resultado assim ficaram, Presidente, Marino João Galina.
portadror do CPF 285.452.739—91, RG.1.720.122 SSP.RO, Tesoureiro, Olivio
Moreira de- Padua Neto. Portador do CPF 975576.417-87, RG 7.911.701—6
SSP.RJ. Secretario, Luis Carlos Pereira de Santana. portador do CPF
711.162.142—53, RG 741.222 SSP.RO,sem nada mais a tratar neste
momento Eu, Dercy Martins dos Santos ( Secretario ) lavrei a pres_ente._ata
para ser as
' | = • . •• im e pelos dem ’
ompanheiros preséritesvnlestïag
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reun'|. São Miguel |novembro 2012'Íg ¿·¿;
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CPF : .|52.739;|
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Luis Carlos Pereira de Santana
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Comprovante de Inscríção e de Situação Cadastral Págína 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Conñra os dados de Identiñcaçáo da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastrai.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
` CADASTR0 NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO °E'"S°’?'??ð COMPROVANTE DE INSCRIÇÄO E DE SITUAÇÅO DATÅ DE ABERTURA
CADASTRAL 23/02/2005
NDME EMPRESARIAL
ROTARY CLUBE DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE
TÍTUL0 D0 ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÒDIGO E DESCRIÇÅO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atlvldades de associações de defesa de direitos sociais
CÚDIGO E DESCRIÇÅO DAS ATIVIDADES ECOM|MICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Ativldades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
C|DIGO E DESCRIÇÅU DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV MARECHAL RONDON 1365
CEP EAIRRO/DISTRITO MUNICÍFIO UF
78.970-000 CENTRO SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
SlTUAçÅ0 CADASTRAL DATA DA SITUAÇÅO CADASTRAL
ATIVA 23/02/2005
MOTIVO DE SITUAÇÅO CADASTRAL
SlTUA<ä\0 ESPECIAL SITUAÇÃO ESPECUÁL
Aprovado pela lnstruçao Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 09/12/2013 às 18:41:28 (data e hora de Brasília). Paoina: 1/1
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre po1ítica de pnvacídade e uso, C1ígue agui.
Atualîze sua página
http://www.receita.fazenda.gov.br/PeSSoaJurídíca/CNPJ/cnpireva/Cnnireva COmUrov... 09/12/2013
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È CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGIUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
*
` PODER LEGISLATIVO
COMISSÄ0 PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQÃ0
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 032/2014 "DeCIara
de utilidade O Rotary clube de São Miguel do Guapore".
A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Purecer Fuvorável'.
É O Parecer.
Sala das Sessões, 10 de março de 20l4
, .
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Presidente —-gtonio Correia
Relator geágaula
ýg Qœm «_ Me ÃEF
Membro — Celmu Mesabarba
Av. Capitão Silvio, l446 — fOne—faX 0**69 642 2234