| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2014 |
| Date | 2014-02-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° D33I2D14 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS ALIIOFI PODER LEGISLATNO Data: 27/U2/2014 PIIEFEITIIIIA IIE SÅÍI NII |IIEI llll GIIAPIIIIÉ GESTÅII G0l\lPl\lI1’ll.IIl\lIA OFÍCIO N°, 092/GABINETE/2014 São Miguel do Guaporé, 06 de Fevereiro de 2014. Senhor Presidente; Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste encaminhar mensagem de Lei n° Q52/2014 “D1SPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÀ OUTTRAS PROVIDENCIAS". Segue anexo. Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, Claudegir Antòng de Souza Sec. Municipal de Gabinete Pararia 015/2015 S N ` do Š / (ão AO Senhor O Marco Antônio Ferreira Qývg/aY>J (9 Presidente da Câmara Municipal São Miguel do Guapore?RO Fcnes (69) 35642-2200 /2201 - São Miguel do Guaporé - RO IIE .l•lIEFEl`l’lllIl\ DE $I[l) IIII F IIEI. II!) (ll.Il\I'llIIÉ _ I§E$?I'I\l) (=IZll\lll’l\lI`l'll.lll\lIl\ MENSAGEM N°'?CÏ9°}SEMUG/PIVISIVIG/2014 De 28 de fevereiro de 2014. REFERÈNCIA: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A REFORMA DA ESCOLA CARLOS CHAGAS ? CONVÈNIO Senhor Presidente, Nobres Vereadores: ‘ Segue para apreciação e deliberação do Plenário desta Augusta Câmara, a proposição em anexo, que tem por ñm a abertura de crédito adicional especial de R$ 213.179,97 (duzentos e treze mil cento e setenta e nove reais de setenta e sete centavos), destinados à reforma da Escola Municipal Carlos Chagas, na zona rural deste Município. Os recursos para a cobertura do crédito são repassados mediante convênio de transferência voluntária do Estado para o Município, tendo em vista que a educação fundamental está inclusa na competência constitucional comum do Estado e do Município. Pelo princípio da unidade orçamentária, estes recursos provenientes do orçamento de outro ente da federação devem ser inclusos no orçamento da pessoa jurídica pública que vai efetivar a despesa a favor da população, o que atende também ao princípio constitucional da legalidade e da continuidade administrativa. Convém salientar que o Município tem prazo para prestar conta, levando-se em conta ainda o princípio da anualidade da Lei do Orçamento (LOA), e que esta despesa demanda realização de licitação pública para a contratação regular da obra. Destarte, é bom que a matéria seja deliberada em regime de urgência. No aguardo de deliberação, antecipamos agradecimentos, subscrevendo-nos a vosso dispor. Atenciosamente. Paço Municipal 06 de Julho, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2014. `| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ = xe| Fr ESTAD0 DE RONDONIA (ggxþxæxxx aîîå Eîlia PROJETO DE LE1N°. /2014 EM, 27 DE FEVEREIRO DE 2014. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1141 Convênio Reforma e Ampliação da E.M.E.F. Carlos Chagas, através de Convênio Estadual, no valor de RS 213.179,77 (Duzentos e treze mil cento e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), vinculados a funcional programática 05.001.12.361.0005 — 1041 - Convênio Reforma e Ampliação da E.M.E.F. Carlos Chagas, da Secretaria Municipal de Educação. Art. 2" Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de RS 213,179,77 (Duzentos e treze mil cento e setenta e nove reais e setenta e sete centavos) conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 05 - Secretaria Municipal de Educação.................................................................R$ 213.179,77 05.001.12.361.0005 — 1141 — Convênio Reforma e Ampliação da E.M.E.F. Carlos Chagas 44.9051.00 — Obras e Instalações ........................,.............................................,.....R$ 213.179,77 Total Geral...............................................................................................................RS 213.179,77 Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 2° desta Lei serão utilizados recursos de transferências de Convênios do Estado. Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. PAÇO MUNICIPAL 06 DE IULH0 — Gabinete do Prefeito, aos 27 de Fevereiro de 2014. NIUDO Yrîîîlîg goš ANTOS PREFEITO MUNIC AL SEl=IIE'I‘I\lIIl\ ·I\IIllI|lÍ:II•|\I. IIE PIIEFEITIIIIII IIE ŠÀII IHIIHIIEL llll IIIIIIPIIIIE IIESTKII l=lIIUlI'l\llTlI.lIl\l)|\ MENSAGEM N°0%Š¢SEMUG/PMSMG/2014 De 28 de fevereiro de 2014. REFERÈNCIA: CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIAL PARA A REFORMA DA ESCOLA CARLOS CHAGAS ? CONVÈNIO Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Segue para apreciação e deliberação do Plenário desta Augusta Câmara, a proposição em anexo, que tem por fim a abertura de crédito adicional especial de R$ 213.179,97 (duzentos e treze mil cento e setenta e nove reais de setenta e sete centavos), destinados à reforma da Escola Municipal Carlos Chagas, na zona rural deste Município. Os recursos para a cobertura do crédito são repassados mediante convênio de transferência voluntária do Estado para o Municipio, tendo em vista que a educação fundamental está inclusa na competência constitucional comum do Estado e do Município. Pelo princípio da unidade orçamentária, estes recursos provenientes do orçamento de outro ente da federação devem ser inclusos no orçamento da pessoa jurídica pública que vai efetivar a despesa a favor da população, o que atende também ao princípio constitucional da legalidade e da continuidade administrativa. Convém salientar que o Municipio tem prazo para prestar conta, levando-se em conta ainda o princípio da anualidade da Lei do Orçamento (LOA), e que esta despesa demanda realização de licitação pública para a contratação regular da obra. Destarte, é bom que a matéria seja deliberada em gegime de urgência. No aguardo de deliberação, antecipamos agradecimentos, subscrevendo-nos a vosso dispor. Atenciosamente. Paço Municipal 06 de Julho, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2014. SEIIIIFIAIIIA M\I||I|:IPl\I. IIIE rnærærruun nE slu nnuxun. no suas-nas EEs1'an uznuinruununuxna a . PLANO DE TRABALH0 1/4 1 -.DADOS PESSOAIS ORG — 0/ENTIDADE PROPONENTE _ c.G.C PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 22.855.167l0001-77 ENDEREÇ0 _ AVENIDA SAO PAULO N° 1490 ? SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORE CIDADE c.E.P DDDITELEFONE. E.A SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE 76.932-000 (69) 3642-2350/2200 MUNICIPAL CONTA CORRENTE BANCO AG NCIA PFÈAÇA DE PAGAMENTO BRASIL SIA 2292-6 SAO MIGUEL DO GUAPORE NOME DO RESPONS · VEL c.P.F ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 909566.722-72 C.II |RG · 0 EXPEDIDOR CARG0 FUNÇAO MATRICULA 000896302 SSPIRO PREFEITO CHEFE DO EXECUTIVO 00001 ENDEREÇO C.E.F AVENIDA JUSCELINO KUBi1'sCi-iEK N° 1846. 76-932-000 2 — OUTROS PARTICIPES ENDEREÇO Cr-P 3 — DESCRIÇAO DO PROJETO TITULO D0 PROJETO F>ERiOoO DE EXECUÇÃO REFORMA E AMPLIAQAO D A E.M.E.F CA RLOS CHAGAS ?""C'O TE*Ï?'?"""O ALR 120 dias ARL IDENTIFICAÇ · 0 DO OBJET0 Este projeto tem como meta a Reforma e Ampliação da E.M.E.F Carlos Chagas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educaçao do Município de São Miguel do Gua|ore/RO. JUSTIFIC/-\TlvA DA F>ROPOSiÇAO Em 16 de junho de 1984 reuniramse várias pessoas com o Dr. João Bosco, executor do Projeto de Colinização Bom Princípio, para tratarem da criação de um patrimonio às margens da BR-429, que liga Costa Marques à BR-364, 0 INCRA doou uma área de 350 hectares, à altura do km 125, para formação do novo patrimônio. 0 nome de São Miguel surgiu do rio São Miguel, que fica próximo do local, e segundo infomiações dos habitantes o lugar chegou a ser chamado de São Miguel do Oeste. A população lutava pela emancipação, quando mo dia 6 de outubro de 1987, à noite, houve uma reunião das lideranças do lugarejo, com a participação do delegado do IBGE em Rondônia, Gerino Alves, e do chefe de gabinete do deputado Reditário Cassol, para deñnição dos limites do futuro município e escolho do nome de Costa Marques, foi revogada a Lei n° 200, de 7 de junho de 1978. Considerando que o espaço físioo escolar possui grande importãncia para o corpo discente, uma vez que este será cenário diário de estudo, discussões, debates, reflexões, convívios sociais e Iazer. Deve ser convidativo para os alunos, representando relações de intimidade e afetividade, que pode se manifestar através de apreciação visual ou estética e pelos sentidos a partir de uma longa vivencia. Hã um potencial para criar vínculos afetivos e possibilitar um ambiente facilitador para o desenvolvimento social, além de estabelecer ou restabelecer valores como presen/ação e valorização de um espaço público. Haja vista que a formação da cidadania reveste-se de especial relevo a educação voltada aos primeiros anos de vida, à fase correspondente à infância e adolescência. Em vista da necessidade de maior proteção do direito à educação cujos titulares se encontram nesta faixa de idade, a Constituição reuniu diversas normas destinadas a garantir este direito. Embora a educação não se restrinja ao ensino, trataremos mais especificamente dos dispositivos constitucionais disciplinadores da educação formal das crianças e adolescentes. Por ñm, será feita uma exposição sobre a leitura dos enunciados constitucionais atinentes ao direito ã educação básica em consonância com os princípios constitucionais que devem orientar a interpretação e concretização deste direito. A fundamentalídade do direito à educação é inquestionável, notadamente quando se trata do nível básico da educação, o qual compreende desde a pré-escola até o a conclusão do ensino básico. É sabido que o efetivo acesso à educação básica constrói a estrutura necessária para que o individuo se integre à sociedade, na medida em que propicia ao mesmo as ferramentas necessárias para o desenvolvimento de suas potencialidades e aptidões. Por ser um direito fundamental, a educação está alicerçada no principio da dignidade humana, e almeja a proteção desta dignidade em todas as suas dimensões. Nesta fase, são lançadas as sementes para a formação da cidadania. O aœso ao ensino básico de qualidade é pressuposto para o exercício pleno pelo indivíduo, desde a infãncia até a fase adulta, de outros direitos fundamentais, como o direito ao trabalho, saúde, moradia digna, alimentação, o que revela a sua o direito a cidadania. Deste modo, ao se oferecer as condições necessárias para o pleno exercício do direito a educação básica. respeita—se o direito fundamental à educação, bem como conœder proteção entre outros sendo assim e que esta administração tem como objetivo reforçar a necessidade de oferecer espaço físico com qualidade para atender nossos educados em suas atividades educacionais. No prisma da igualdade e acesso a permanência do aluno na escola, há extrema necessidade de igualdade ao acesso a escola, considerando estes entre outros fatores e que esta administração vem solicitar a liberação de Recurso Estadual para REFORMA E AMPLIAÇAO DA E.M.E.F CARLOS CHAGAS, uma vez que nossos recursos são irrisórios para todas as demandas. SEBRETARIA MIINIGIPAI. DE FIIEFEITIIII IIE SIII IJIIEIIEI IIII GIIIFIIIIÉ ÙESTÄII GIIIIPRRTIIIIÅDI |,g;`È’ï> Ïžïaè| Q | —|» — gî'Y;Ïš«— d| 0 1ûE1TR¿ëèBAlIl¥l0 214 `|`|` 1 “` 1 4 ? CRONOGRAMA DE EXECUÇÄO META, ETAPA e FASE ESF•EC1F1cAcÃo 1no1cAoOR Fislco Esr1mA†1vA DE cusro QTOE vL. vl.. Tmal Í Unltárlo REFORMA E AMPLIAÇAO DA E.M.E.F CARLOS CHAGAS para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educaçao do Município de São È Mi| uel do Gua |oréIRO H Raspagem SERWÇOS e PREUWNÅRES limpeza manual de terreno -| 95,45 2,25 214_76 " Flaca de obra (3,00x 2,00)m E 1,00 1031,1 1_03111Q É ¢ÅNTE|R0 DE OBRA Loca ão da obra, execu ão de |abarito ñ 73140 4153 332,50 É UEMOU ÕES E REWRÅDÅS Demolição de alvenaria de tijolos furados E 1 22 30 34 s/rea • roveitamento ? ’ 37,01 Retirada de folhas de porta de passagem ou 19 00 5 86 'anela ? ? 111,34 Retirada de batentes de madeira 12100 27151 330,12 È Retirada de forro de madeira em tabuas m? 91,88 6,68 613176 Transporte de entulho com caminhão basculante 6 m3, rodovia pavimentada, dmt 0,5 1,22 4,16 a 1,0 l<m 5,08 Retirada de aparelhos sanitários de louças/ferro unid 8,00 22,48 179 84 3-7 Retirada de fechadura sem reaproveitamento und 2,00 13,46 gglgg È Demolição de concreto simples 6,32 131,49 831,0Q É MOv~ME~†O DA TERRA É Escavaçáo manual de vala em solo de 1“ cate|oria |rofundidade: até 2m me 6'57 3**96 236,26 Reaterro manual de vala a|iloado ñ 2172 3514 96,15 Aterro em camadas de 20,00cm umedecidas e fortemente a|iloadas com a|uisi ão de terra me 7‘34 6°13" 442,90 |NFRÅ ESTRUTURA Alvenaria de embasamento com tijolo comum, empregando argamassa mista de cimento, cal m° 1182 1-16919 hidratada e areia sem |eneirar, tra o 1:2:8 2.129,22 Custo total concreto armado com betoneira 5_1 para infra·estrutura, fck 25 Mpa,cOntrole tipo "A" ? açO—S0,OOkg / forma-8,00m? / cimento 2·°‘? ?'38°~47 349,00k|- BALDRAME 2.816,16 Custo total concreto armado com betoneira para infra-estrutura, fck 25 Mpa, controle tipo "A" — aç«J—S0,00kg / forma—8,00m? / CimemO? 1'45 1'38947 349,00k|- SAPATAS E PILAR DE ARRANQUE 2.001,68 impermeabilização de vigas baldrame com 2 44 23 5 63 demãos de tinta betuminosa ti|o neutrolin ' ' 249,01 È SUPER ESTRUTURA SEBBETABIA MIINIGIPAI. DE PIIEFEIÍIIIIÅ IIE SÄI) MIEIIEI. IIII IIIIIIFIIIIÉ GESTÅII l=I'IIIFRl`I'II.IIl\I`lI\ 10.11 interruptor, duas teclas simples 10 A - 250 v 17,72 88160 Cabo isolado em pvc seção 2,5 mm’ - 750 v ? 10*2 70°e — nexivel "' 1.900,00 3*16 6.574,00 Cabo isolado em pvc seção 4 mm? ? 750 v - 1013 70°c ? flexlvel ?“ 700,00 4'18 2.926,00 1°·1?1 Cabo isolado em pvc seção 10 mm“ - 1KV - N 1 70°c — nexivei 150,00 7'5 1.126.50 Cabo isolado em pvc seção 25 mmž - 1KV - 1°'15 70“c? nexivel "? 170,00 14'81 2.517,70 cabe ieelade em pvc eeçad 35 mmz ? 11<v ? 1016 9 70°e — nexivei 10 1**6 934,50 Cabo de cobre nu 10 mm’ - fornecimentoe 1017 melena ão Cabo de cobre nu 16 mm? - fornecimentoe 1°'18 meieie |e " 70,00 9*18 663,60 Disjuntor monopolar termomagnético de 10 A 1019 em |uadro de distribui ao "“?1 17,00 1086 184,62 Disjuntor bipolar termomagnético de 10 A em 10*20 |uadro de distribui ão °"° 10,00 29184 298,40 Disjuntor bipolar termomagnetico de 16 A em |uadro de distribui ão 2'°° 29'84 õ0,0S Disjuntor bipolar termomagnético de 32 A em 1022 quadro de distribuição 000 200 2004 59 68 Disjuntor bipolar termomagnetico de 50 A em 1023 |uadre de distribui ão ‘1'°° 2954 119,36 Disjuntor bipolar termomagnético de 100 A — 1024 remeeimeme e insidie ad “"?1 8182 81,82 pãra?raios de baixa tensão, tensão de operação 10.25 275v ( vn = 220v ) e 150v ( vn = 127v ), corr. und 10 00 93,55 ma×.19,5ka ? 935,50 Eletroduto de pvc rigido roscável, com 1026 conexões e 25 mm s/-1" 471 '°° 8'O4 3.786,84 Eletroduto de pvc rígido roscável, com 1027 conexões ø 50 mm 1 1/2" 0000 1177 930,51 Eletroduto de pvc rígido roscãvel, com 10`28 conexões ø 60 mm 2" E 0000 10'00 1.006,74 Eletroduto de pvc rlgido roscável, com 10*29 eenexõee ø 75 mm 2 1/2" "? 1200 2229 267,48 Eletrocalha perfurada tipo U com tampa 1000 50×50 mm, com conexões 01 0000 2005 1.767,00 Quadro de distribuição para disjuntor geral 10.31 tripoiar, 100A, ate 12 saldas com barramento - 1,00 170,62 ref.. cemar, general eletric, moratori ou e| uivalente 170,62 Quadro de distribuição para disjuntor geral tripoiar, 10OA, até 18 saídas com 1002 barramento - ref.: cemar, general eletric, 100 27051 moratori ou e|uivalente 1.106,04 10.33 Haste ee| |enueld 5/8 x 3,0m eem conector msl 4,00 S0,S4 158,16 Poste padrão bifásico, completo com ferragens 1004 e acessórios 0110 1?00 122074 1.223,74 instalação de ventilador de teto com 03 ou 04 10.35 pás metálicas - ref.: arge, tron und 121,68 ou e|uivalente 730,08 10 36 SUBESTAÇAO REBAIXADORA AO TEMPO ‘ 25KVA |sEcnEmnu\ murucu-A1 DE FIIEFEITIIIII IIE SÅII IJIGIIEI. II0 GIIIFIIIIE EESTÄII ¢lINIFll‘|'I'Il.Ill\lll\ Estrutura tipo U3 com transformador 25 KVA - 1°'37 1Ø ? 7,967/ O,2õO—O,11S KV 1'°° 8373'67 8_373_67 10.38 Eiù tusiveas, classe 15 Kv, ref. Sl-l und 15,61 15,61 10.39 Transporte de postes e materiais diversos t/km 360,00 0,89 32014Q Chapisco para parede interna ou externa com argamassa de cimento e areia sem peneirar 11.1 1raÇ01131e=5 mm mž 301,80 4,15 1.252,47 Rodapé cerâmico assentado com argamassa mista de cimento, cal 112 hidratada e areia sem peneirar (altura: 8 cm/ m 11290 21 ?76 tra o: 1:2:8 2521,984 Reboco para parede interna ou externa, com argamassa de cal hidratada e areia 113 peneirada traço 1:4,5, com betoneira, e=5 29180 1122 mm 3.275,12 11 4 Emboço para parede interna ou externa, ‘ 19 31 argamassa traço 1:4, e=20,00mm - peneirada ? 191 17 Revestimento com cerâmica esmaltada nas ` 11 5 paredes 20X20cm, 1a linha, padrão alto, as m2 ‘ 23 32 23,34sentada com argamassa de cimento ’ colante e reuntamento com cimento branco 230,87 Piso cerâmico esmaltado assentado com argamassa pré-fabricada de 260,89 32,58 cimento colante (dimensão: 30 X 30 cm) 8_4Qg18Q ESOUAURFAS P.1 Porta de madeira lisa de 02 folhas - (1,80 X !-?_ 12.1 2,10)m - dobradiças/fechadura -ref.: La fonte, Conj 1,00 623,86 fame, pado, aliança ou equivalente 623186 P.3 - Porta de madeira lisa - (0,80X2,10) m - 12-2 Dobradiçaslfechadura ? ref.: LaFonte, fame, 3·00 319159 |ado,alian a ou e|uivalente 958,77 P.2 Porta de madeira lisa - (0,90X2,10) m - 12.3 Dobradiçaslfechadura - ref.: LaFonte, fame, 4,00 351,48 pado,aliança ou equivalente 1466192 Janela de ferro sob encomenda, colocação e 12`4 acabamento de correr com vidro canelado 3508 2005 40 Janela de ferro sob encomenda, colocação e 12`5 acabamento de correr com vidro canelado mz ñ 35O‘9 336,86 Janela de ferro sob encomenda, colocação e 126 acabamento de correr com vidro canelado ma 2'00 350*9 701180 Fechadura de embutir completa, para portas 12.7 externas, padrao de acabame und 2,00 48,25 nto popular 96150 Porta de madeira compensada lisa para cera/verniz, 0,90x2,10m, incluso aduela 1a, 128 alizar 1a e dobradiça com anel / Chapa aço 200 52624 inox e = 4mm 32k|/m2 /Ban'a de a|oio 0,40m 1.052,48 $EßRE`I'|\BlI\ mumcnrm. na PIIEFEIYIIII IIE são IIIIIEIIEI. IIII IEIIAFIIIIÉ GESTÄII l:\'IIl|Il*l\II1'II.IIl\l'Il Porta de madeira compensada lisa para cera/verniz, 0,80x2,10m, incluso aduela 1a, *219 alizar 1a e dobradiça com anel / Chapa aço und 200 517’8 inox e = 4mm 32k|lm2 l Barra de a|oio 0,40m 1.035,60 IEEI 13-1 Tubo ~~S†ALAcòES de PVC soldavel, H|DR0$ÅNlTÅR|A$ com conexões ø 25 mm îîlj 7,40 12,16 89?g8 13_2 Tubo de PVC Soldável, com conexões ø 50 mm m 24,06 1194,58 Tubo de PVC rígido para esgoto, Ø=40mm - 13.3 rei: ti|re eu e|uivalente "? 320 16*32 53,82 Tubo de PVC rígido para esgoto, Ø=50mm - m 5 75 22 53 13'4 rei: tigre ou equivalente ’ ? 129155 Tubo de PVC rígido para esgoto, Ø=75mm - 29 53 13.5 reñ: ti|re Ou e|uivalente ? 147,65 Tubo de PVC rígido para esgoto, Ø=100mm - 13,6 rei: tigre ou equivalente 3555 33'48 1.190,21 Caixa Sifonada de PVC com grelha branca, 150 1 00 41 52 13.7 x150×50 mm ? ? 41,52 13,8 Registro de gaveta bruto ø 20 mm 2,00 28,61 57122 13,9 Registro de gaveta bruto ø 40 mm (1 1/2") 2,00 65,36 130,72 Valvula descarga 1.1/2'? com registro, 13.10 acabamento em metal cromado — fornecimento 2,00 155,42 e instalação 310184 Calxa de inspeção em alvenaria · 1 tijolo comum maciço revestido internamente com 13.11 argamassa de cimento e areia sem peneirar und 2,00 699,23 traço 1:3, lastro de concreto e = 10 cm, tampa e = 5 Cm, dimensões 60 X 60 X 60 cm 1.398,46 Caixa de gordura dupla em concreto pré13.12 moldado DN 60 mm com tampa - fornecimento 1,00 112,89 9 instalação. 112?89 Barra de apoio para portadores de necessidades especiais, reta, em aço 13.13 galvanizado, revestido em PVC e nailon 4,00 163,57 (comprimento: 800 mm l diâmetro: 1 1/4 '?) Bucha de n Ion com |arafuso. 654,28 Barra de apoio para lavatório de louça, para portadores de deficiência física, comprimento 2 00 181 27 60 Cm, largura 45 cm. Bucha de nylon com ' ' 13.14 |arafuso. 362,54 1815 Sabonetelra de plástico para sabonete líquido 2,00 67,2 134140 13,16 Porta papel higiênico cromado 2,00 32,54 65,08 13.17 Porta Pa|el Toalha und 4,00 93,51 374,04 Lavatório de louça, sem coluna, com torneira de 13,18 |ressao e acessórios. 4’00 338?63 1.354,52 13,19 Mictórlo de louça individual. und 2,00 324,9 649,80 Marmore branco polido para bancada (tampo) 13.20 e=3cm, largura 60cm engastada na parede - m 1,80 348,25 fornecimento e instalação. 628185 Cuba aço inoxidavel 56,0X33,0x11,5 Cm, com sifão em metal cromado 1.1/2X1.1/2", válvula em metal cromado tipo americana 3.1/2"X1,1/2" "“d 2·°° ?92·35 13.21 |ara |ia - fornecimento e instala ão. 384,70 SEGRETABIA MUNIGIPAL DE FREFEIYIIIIA II! SÄII IVIIGIIEI. llll IEIIAFIIRÉ ÉESTÄII IIIIIIIFIIITILIIAIIA Bacia de louça com caixa acoplada, com saída 13,22 horizontal, tampa e acessórios. 200 54564 1.091,28 13.23 Bacia Turca c/ tubo de li|a ao - 50508 2,00 180,85 361,70 Pintura esmalte sintético em pare es internas, 02 demaos sem massa mz 9410 1403 1.320,22 14.2 Remo aù de |intura a látex interna 699.54 3.6 2.518,34 14.3 Remo ão de |intura a látex externa m? 432,60 3,6 1.557,36 N Pintura com tinta látex PVA em parede interna, com duas demaos, sem massa corrida mž 69954 102 7.135,31 Emassamento de parede interna com massa 145 corrida à base de PVA com duas demãos, para 012 432160 6162 |intura Iátex 2.863,81 Emassamento de parede externa com massa 14.6 corrida à base de PVA com duas demãos, para 432,60 6,62 |intura Iatex 2.863,81 Pintura com tinta látex PVA em parede interna, 14`7 com duas demãos, sem massa corrida ma 69954 102 7.135,31 14.8 Pintura vemiz em forro de madeira, 02 demaos mz 129,04 12,52 1615,58 IEEI mvensos 15·1 Lim|eza |eral da edlñca ao m’ 401.51 6,29 2.525,50 Valor Total ----------------------------?-------------—---------?-?—-?--???-- R$ 213.179,77 5 ? PLANO DE APLICAÇÃO R$ 1,00 uA1'UREzA DA DESPESA CODIGO ESPECIFICAÇAO TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 44.90.51 Obras e lnstalações 213.179,77 200.000,00 13.179,77 T0†Al? GERAL îaïar Í 2ï3.'1—79,‘Z? "`Šg2_|:| |' äøg ¿ 13.179,77 Smnmxma mumcumr na PIIEFEIÏIIIII IIE SÅII IIIGIIEI. IIII IEIIAPIIIIÉ IIESÏÅII Gl'IIIlI*l\Il‘I'lI.II|\lIl\ rššalšïî *Šg;Šrží* . |e |. ‘| 3/4. J |`î|l wgäè 6 ? CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) Concedente: NO Exercicio Corrente. META Parcela Unica 1° Re|asse 2° Re |asse 3° Re |asse 4" Re · asse 5° Re |asse ‘ |6| Repasse 7 7° Repasse 8° Repasse 9° Repasse 10° Repasse 11° Repasse Proponente: No Exercicio Corrente. PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Ï META Parcela Unica 1° Re|asse 2° Re|asse 3° Re|asse 4° Re |asse 5° Re|asse } META 6° Re · asse 7° Re|asse 8° Re|asse 9° Re|asse 10°|e · asse| rr |1° Re|s| 7 ? 0EC1.ARAçÃO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL 00 PROPONENTE DECLARO, PARA FINS DE PROVA JUNTO AO x |GOVERNO 00 ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LE1, QUE INEXISTE OUALOUER DÉBITO EM |MORA OU SITUAÇÅO DE INADIMPLÈNCIA COM 0 TESOURO NACIONAL OU OUALOUER OUTRO ORGÅO OU ? ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÄO PÚBUCA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÉNCEA DE RECURSOS |ORIUNDOS DE DOTAÇÒES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE| |TRABALHO. \ r PEOE UEFEREMENTO, î i\ São Nliguei do Guaporé/RO, 07 de Outubro de 2013. Local e Data ZENI DO P ' EIRA DOS SANTOS K . _ Pref|o Munici|ai } APR|VA AO PELO CONCEDENTE V | AFR|AUO ”"' " ' ýr" ' wî""' "|' \ t Š J LOCAL E EJATA ASSINATURA no CONCEDENTE ‘ GOVERNO DO ESTADO DE RONDOMA g ex;/' I Å; DEPARTANIENTO DE OBRAS E SER\/1ÇOS PÚBLICGS DO ESTADO DE RONDÒNlJî\i D CONVÉNIO N°. 031/2013/ASJUR/DE gåäýò çsš CON\/ÈNlO OUE ENTRE Sl CEl.EB' " ·/l?P®‘¿0 ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ~ DO ESTADQ DE RONDÓNIA/DEOSP-RO, E A PREFEITURA li/IUNICIPAL DE SÃO IVHGUEL DO GUAPORE — RO PARA OS FlNS QUE ESPECIFICAM O ESTADO 'DE“" RONDÔNIA, inscrito no CNPJ (iv?lF) sob o n‘° 04.280.869/000169, com sede nesta Capital. neste ato representado por seu Governador ? CONFÚCIO AlRES MOURA, atraves do DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERWÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA DEOSP-RO, inscrito no CNPJ (lvlF) sob o n° 07.832.547/0001-00, neste ato representado por seu Diretor Tecnico Executivo — lVllRVALDO MORAES DE SOUZA, doravante denominado CONCEDENTE. e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE - RO, inscrita no CNPJ sob C· n° 22.855.167/0001-77, com sede na Avenida São Paulo, n° 1490. no lvluntcípio de São lvliguel do Guaporé — RO. doravante denominada CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS, portador da cècuia de identidade n°. 896.302 SSP/RO e inscrito no CPF n°, 009.556,722?72, residente e domiciliado na Rua Juscelino Kubitschek, n° 1846. no lvlunlclpio de São lvliguel do Guapçre - RO. com fundamento no igrocesso Admlnistrativo n°. 01~1421.00403-0001/2013, rescšïvem celebrar o presente CONVENIO, que ira reger?se, no que couber, pelas disposições da Lei n° 8.6156, de 21.06.93 e suas alterações, Lei Complementar n° 101 de 0405.2000. Decreto n° 6.170 de 25.07 2007, Portaria lnterministerial n° 507. de 24.112011, suas alterações. e demais legislações aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA ? O presente CONVÈNIO tem por objeto o repasse de recursos financeiros a CONVENENTE, para: a "REFORll/lA E AMPLIAÇÄO DA E.lVI.E.F CARLOS CHAGAS’?, tudo conforme Plano de Trabaino (fls. 231/238), Projetos (ils. 115/123 — 284/287), Planiiha Orçamentaria (ils. 241/248), Cronograma Fšsico ~ Financeiro (fls. 240). lt/lemorial de Calculo (fls. 250/261), Composiçao de Custo (fls. 262/2671 e demais documentos partes integrantes do presente, independente de transcrição. FARÁSRAFO ÚNlCO,-— A eventual contratação de terceiros, ou aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do objeto do presente CONVENK). tarse·a mediante previa licitação ou justificativa de sua dispensa ou inexigiãùilidade. tudo na forma do que prescrevem os artigos 24 e 25 da l.ei n° 8.666/93 DAS OBRIGAÇÕES CLÀUSULA SEGUNDA ? Para a consecução do objeto expresso na Clausula Primeira. competira: I? À CONCEDENTE: ai Garantir os recursos financeiros data a execução deste Convènio. na forma do Cronograma de Desembolso apresentado no Plano de Trabalho, observada El sua disponibilidade financeira; , b) Apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados. prestando a necessária assistência, excluída, nas obras e nos serviços de engenhana, a responsabilidade tecnica solidária com o projetista e O fiscal do CONVENENTE; OÉ Flxlls/Jq ,- na À Ï;‘:"*;ElÏY*iC DC ES i Dr; x<.·c»NDONlA À Q ç;g;>/ × DEF‘eRT,>!—.'î*;*` «î ïc ïE—=~E E šaîr 'ÇÇS PJBLIÇQS ESTADO DE RONDONtA/ ~ ·Í O cl ACC«a:;~an¿± e _:cr S :'*a' rientar e ršscaiizar as ações relativas èx execuçãoîd steûš Con ï;= ente \__`?g»o€ dl Analisar e wtarifestar-se sobre a Pestação de Contas dos recursos transferidos por força deste Conuenio; e) Notificar a Cãmara municipal, respectiva a CONVENENTE, li ? A0 CONVENENTE a) Executar as ações necessárias a consecução do obieto deste Convenio. tu) Garantir os recursos da contrapartida. na forma do Cronograma de Desemoolso apresentado no Plano de Trabalhoz C) Aplicar os recursos transferidos pela CONCEDENTE. exclusivamente, na execução das ações pactuadas; Cl) Apresentar a CONCEDENTE, sempre que solicitado. relatório tecnico das atividades desenvolvidas; ei Responsabilizar-se, tecnacamente, pelo bom desempenho da execução de obra e serviços de engenharia; f, Designar profissional qualificado, especificamente, para atuar na condição de responsável tecnico pelo acompanhamento e pela fiscalização de obras e serviços de engenharia; gyr Facilitar a supervisão e fiscalização de obras e de serviços de engenharia, pela CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar acompanhamento i/7 Ioco e fornecimento, quando solicitado, das informações e documentos relacionados a execução dos trabalhos. em especial: g,t) Ordem de serviço para o inicio de obra ou de serviços de engenharia: g42) Proposta de preço da contratada; gi.3) Cronograma fÍsico·financeiro1 g.4) Diãrio de Obras; g.5) Anotaçao de Responsabllidade Tecnica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura — ART—CREA do responsável tecnico; ir) inserir, nos contratos celebrados para execução do convênio, cláusula que permita o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle. aos documentos e registros contabeis da empresa contratada, referentes ao objeto contratado; i) Garantir a presença do responsavel técnico, por obra e serviços de engenharia, nas supervisões e fiscalizações efetuadas pela CONCEDENTE; jl lvlanter os recursos concediclss pela CONCEDENTE em conta bancaria individualizada. aberta, exclusivamente. cara esta rirw; l<`i lvlanter arquivo irtzixicca zaczo de toda a documentação comprobatoria das despesas realizadas em rJi':;aïe cesta Convénio, sendo que todos os documentos deverão ser emitidos em nsme de CONVENENTE. citando o número deste Convènio, devendo estes ficarem a dispssîça; dos Orgãos de controle, coordenação e supervisão da CONCEDENTE. cor um prazo de 1O (dez) anos, contados a partir da data da aprovação da Presžeçãc Íe ·3o'tas ñnal. 7 `, F ./) 'ç,, , ÇÉ SC`. š¥;l.î? D'2 ESYEZ 2 E : ÇNZONIA ŠYLÖQ ÏE jšîaê E SEVCCS :;š`.`î’lå ÍÍ ÈŠTÅDO DE RONDON?«?*" D rs , 1Ü l) Registrar em sua Ccnze: cgcade aseiizæa :s ares e ‘atcs administrativos de ge õJg,ç,ee° recursos alocados por r~:r:e Seate lonas É; ml Prestar contas a CONCEDENTE. na torraa da Legisacão e Normas aplicáveis de todos os recursos que lhe forem transferidos. deaaol =.= enco monetariamente atualizados. aqueles não aplicados. inclusiae da contrapartda. n) incluir os recursos recebidos provenientes deste Convenio no respectivo orçamento; o) Atender aos critérios e procedimentos para a aplicação de recursos financeiros. na conformidade das políticas e diretrizes definidas no planejamento estratégico das linhas de ações para a consecução dos objetivos da CONCEDENTE; p) Afixar. no caso de obras e serviços de engenharia, Placa de identificação, conforme modelo definido pela CONCEDENTE, DO VALOR E DA FORMA DE UBERAÇÁO CLÁUSULA TERCEIRA ? O valor global do presente CONVÈNIO e de R$ 214.510.61 (DuzentOs e quatorze mil, quinhentos e dez reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), oriundos de RECURSOS ES`l’ADUAlS, a serem repassados em 01 (uma) única parcela, liberada após a publicação do presente CONVENIO. através do DEOSP-RQ; e R$ 14.510,61 (Quatorze mil e quinhentos e dez reais e sessenta e um centavos), de CONTRAPARTIDA da ??r:conente, tudo conforme o Cronograma de Desernbolso. PARÁGRAFO PRIMEIRO — O CONCEDENTE comunicara ao CONVENENTE e ao INTERVENIENTE, quando houver, quaisquer irregularidades Cecorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, e suspendera a liberação dos recursos, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos. podendo ser prorrogado por igual perioco, PARÁGRAFO SEGUNDO — Fica condicionada a liberação dos recursos estaduais a serem repassados ao CONVENENTE, independentemente de assinatura do presente CON\/ÈNIO, a apresentação do Projeio Basico devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, e, se for o caso, da entrega dos documentos previstos na Portaria lnterministerial n° 507, de 24.112011, bem como recomendações contidas na analise do Controle lnterno;?DEOSP, através do Parecer n°. 175/2013/ACI/ADM/DEOSP-CONVÈNIO (fls, 308/309). DO PRAZO DE VIGÈNCIA CLÁUSULA QUARTA · O prazo de vigência deste CONVÉNIO é de 120 (Canto e vinte) dias contados da daža da liberação dos recursos. I A PARÁGRAFO PRll\·'lE|R0 ? O CONVENENTE terá até 60 (sessenta) dias. apos o termino da vigência oeste Corvenio. para apresentar a prestação de contas final ao DEOSP-RO. PARÁGRAFO SEGUNDO — Ouando houver atraso na liberação da parcela, o DEOSPRO "cie :~‘=;a·;·`' . ;«;»r;r;;—r·a o prazo de vigência deste CONVENIO, pelo exato periodo em que-: aaraso se ierèficar. DOS RECURSOS FINANCEIROS Eî E=NÍ ZC Ešïïï ZE =ï`—IE·ÒNlA ¿g` rr 9 DElî,;Z';il’î? -~ ?: · ::-; 5 ;;: yjs :_;_ :;S jj ESTADO DE RONDÓNIA/DE JCNCEDENTE, por força deste C - `ni .5 O,s` trarlSre'~'c E CC—N×.=?E‘ ?EN`l'E '%:.."E:S w:i .e rr É:·:a :e R$ 200.000,00 (Duzentos mil '?>" ;:r··er×±: e :ès:eEa E ::r'a Je î:Ía;ê.: :·;c·-~er.xaxaa consignada no Programa de Trakaanc lJ?;;*l‘šï‘ cšïšli ? :;'~se :e Qecqs:-' 3130000000 — Elemento de Despesa: 44.;;,;; i_;;;;;;: x·è= ;—.õ§ l.†;:a=‘:a~::e, Ï1 — Crcžinario. conforme Nota de Empenho QC iE—t-lEîiî'šl" varrida era Zgfi ZCÏZ E a CONVENENTE se of:·riga a apwcar na consecução dos fins pactuados por este Convènlo, recursos propracs no valor total de RS 14.510,61 lQuatorze mil e quinhentos e dez reais e sessenta e um centavos) conforme descrito no Cronograma de Desembolso, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias vigente, PARÁGRAFO PRlMElRO -? A CONCEDENTE transferira os recursos previstos nesta Clausuia em favor da CONVENENTE, em conta bancaria especifica vinculada a este instrumento, e somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro PARÁGRAFO SEGUNDO ?- É obrigatória a aplicação dos recursos deste Convênio, enquanto não utilizados, em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou no mercado financeiro. obsen/ado o disposto no ait. 54 e seus parágrafos, da Portaria lnterministeriai n° 507 de 24.112011. DO ADITAIVIENTO CLÁUSULA SEXTA - Este Convénio poderá ser alterado a qualquer tempo. mediante a assinatura de TERMO ADITIVO, desde que não seja modificado o seu objeto, devendo a solicitação ser encaminhada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação a data do término do período de execução, acompanhada da Prestação de Contas parcial, quando implicar em complementação de recursos financeiros. PARÁGRAFO ÚNICO - A alteração do presente Convenio, no caso de prorrogação de prazo, será efetuada por Termo Aditivo Slmplificado padrão da CONCEDENTE, assinado apenas pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Diretor Geral do DEOSP, considerando-se a solicitação do CONVENENTE, mediante Ofício, no prazo previsto no caput da presente Cláusula, bastante para respaldar e assegurar a sua manifesta concordância, para todos os efeitos legais. DA FISCAUZAÇ Ão CLÁUSULA SÉTIMA ? A CONCEDENTE exercera função gerencial fiscalizactora durante O periodo regulamentar da Execução!Prestação de Contas deste Convênio, ficando assegurado aos seus agentes qualificados, devidamente nomeados. o poder discricionãrio de reorlentar ações e de acatar ou não as justificativas com relação as eventuais disfunções havidas na sua execução, sem prejuízo da ação das unidades de controle interno e externo. PARÁGRAFO PRIMEIRO — Para efeitos de obras e serviços de engenharia. a função gerencial fiscalizadora realizar-se-a mediante verificação fI7 loco da execução das metas programadas conforme o projeto técnico aprovado PARÁGRAFO SEGUNDO -- A CONVENENTE franqueara livre acesso aos servidores do sistema de controle interno e externo ou a autoridade delegada a qualquer tempo e lugar. a todos os atos e fatos praticados. relacionados direta ou indiretamente a este Convênie. quando em rcissêc de fiscalização e auditoria. DA CONTÍNUIDADE -— «'? · :1 7// ,~;/ 4 . . D rz GCfEPt.î :·; aãïï Z Za = ï×;«ï:— 4 §' ÜEPÅRTÅÏJlE?‘ÍTÍ‘ :·E CSPLS E sã;. TOS Z .‘š- îîš ïï ESYZ í CE ' CLÁUSULÁ OITÅCJA ::2ese çara seção eu de fato r| _at*tll=Ïqt¿è venha a ocorrer. fica ra—:;iI:a;:: a CONCEDENTE asscirixr a execução do ob Convênio. de modo a evitar e cesccrairušcãace das ecoes pactuadas. DA PRESTAÇÄO DE CONTAS CLÁUSULA NONA — A prestação ·:le Contas a que se refere a letra "m" do item II da Clausula Segunda, devera ser' apresentada ate 60 (sessenta) dias após a data de vigência deste Convênio, devendo ainda, ser instruída com os seguintes documentos: a) Relatório de cumprimento do objeto; t>) Cópia do Plano de Trabalho; C) Cópia deste instrumento; d) Relatorio da Execução FiSico?Financeira; e) Demonstrativo da execução da Fteceita e Despesa evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso. e os saldos; f) 0 extrato da conta bancária específica do período de recebimento da 1" parcela até o último pagamento; Q} Relação dos pagamentos efetuados; ri; Denàonstrativo da aplicação dos recursos próprios, apresentando Izaiancete financeiro e a relação dos pagamentos efetuados; ~ ÍO"îg?fO’/âñïê de recebimento do saldo dos recursos não aplicados, no asîxe os rendimentos da aplicação financeira, quando for o caso; }— êešasao C:~s bens (adquiridos produzidos ou construídos), quando se aprca', t<; Concalacãc bancaria. quando for o caso; Is Copia do Termo de Aceitaçao definitiva da obra, quando se aplicar; m) Copia dos despacnos adjudicatórios e homologação das licitações realizadas ou justificativa para a sua dispensa ou inexigibilidade, com O respectivo embasamento legal, quando se aplicar. n) Relatorio fotográfico das obras e serviços executados; o) Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos. notas fiscais ou quaisquer outros documentos comprobatórios em nome do CONVENENTE serem devidamente identiñcados, com a referencia ao título e numero deste CONVENIO; p) Cópias dos Contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados com terceiros. PARÁGRAFO ÚNICO -— ApIicam-se a este CONVÈNIO as normas vigentes e referentes as prestações de contas de recursos públicos. DA INCORPORAÇÃO DE BENS CLAUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de Contas de que trata a Clausula Nona os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste CONVÉNIO incorpOrar—se-ão, definitivamente, ao patrimônio do CONVENENTE. DAS VEDAÇÕES CLAÚSULA DÉCIIVIA PRIMEIRA ? É expressamente vedado na aplicação dos recursos liberados por força do presente convênio; ai reaizacão de despesas a título de taxa de administração. de gerencia ou /'/ggx rý, ‘ ?¥~‘” g/ eŽ?‘?/ Òt ÉÇ ÏC ESTÃCÇ îc : —îtèÇÔ`l|/-\ 0 ãz ïã Çïïèã E $ã= RÇÍS 2 S ïî ESTLDO DE RONDONIAÏ D . . . . o :a:ar`erÍ; Íe :'E"‘:a:ã: ::"s-:':%'¿a assistência tecnica ou a às espécie :è 'ersrsîazgz a·:;:Ïa: a Ee"x::' :' .,e renença aos quadros do o Osßlßyo ectidaae da >:'~ 'zsvatã: îa: :e Fešera esta::.,a. municipal ou Distrito Federa, esteia ctad; ;- erv e»eŠ;É:·: em a.;a coe: :Í:—S entes :a:ÍÉ:šoes. ? si azèîaswenat: :;rn a.ÍeFa—;a`: :: c:·¿et~;_ exceto no caso de ampliação da e×e:uçãe cá; SÏ?êî·î ;'î·šîîlJã<`ÈŽ> os para 'eduçã: :·=. exclusão de meta, sem prejuízo da YL,lT`ClC·lîô,lCaC€ê do objeto contra:a:::; d) utilização dos recursos em rinaicade diversa da estabelecida no respectivo irstrumento, ainda que em caráter de emergência. ressalvado o custeio da implementação das medidas de preservação ambiental inerentes as obras constantes do Plano de Trabalho; e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos; f) realizar despesa em data anterior a vigência do instrumento: g) efetuar pagamento em data posterior a vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente do Concedente ou contratante e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; h) realização de despesas com ta><as bancarias. multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, e×ceto, no que se refere as multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE. e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; i) realização de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo informativo ou de orientação social. das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos e desde que previstas no Plano de Trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO — É vedada a celebração de outros Convênios com o mesmo objeto deste, exceto ações complementares. DA RES`l'lTUIÇÃO CLÁUSULA DÈCIMA SEGUNDA — A CONVENENTE se compromete a restituir os valores que lhe forem transferidos pela CONCEDENTE. atualizados monetariarnente, desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais. na forma aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, no prazo maximo de 30 (trintai dias, quando: agi Não for executado O objeto deste Convenio; o) Não for apresentada. no prazo estipulado. a respectiva Prestação de Contas parcial ou final. C) Os recursos forem utilizados em finalidade diversa do estabelecido neste Convênio. PARÁGRAFO PRIMEIRO ~ A CONVENENTE se compromete a recolher a conta da CONCEDENTE O valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação no objeto do Convenio PARÁGRAFO SEGUNDO - É ocrgatoria a restituição pela CONVENENTE èx CONCEDENTE de eventual saldo de recursos inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras. no prazo rnaximo de 30 (trinta) dias improrrogáveis. contados da conclusão, denuncia. rescisão ou extinção deste Convenio. DA F<EScisÃo CLAUSULA DECINI/î\ TERCElRA — O presente Convênio sera rescindido quer pela ineicecução das origaçšes estipuladas, sujeitando a parte inadimplente a responder por perdas e danes. quer cela superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente ice:xe·:.xi·:e ;. , // ./;? /× ,« e c eovEai?±o ao ESTFÈÇ :E ÜE CBRAS E ïïž 2 Í Eš'4ÍÇ DE RONDÒNIA / DE F?-‘lgy' Ißl È <». , _ À _ PARÅGRAFO PRSMEIRO — Na ' ::«'cEe ze sadirnplencia por CONVENENTE ièca ža·:;r·ta:: a CONCEDENTE ; : 1:..% :— :;S %'ecJrsos transferido,. prejuízo de catres sarèçces de oaureza : e ' vai a :.. :e'aI. nos limites da lei. PARÀGRAFO SEGUNDO - Esteex: ::Íera tampem ser rescindido por mútuo consenso ou mediarze denuncia da pede \':Že'eesada. com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. DA PUBLICAÇÄO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — Å. CONCEDENTE compete a publicação do presente CONVÉNIO no Diario Oficial do Estado de Rondônia, nos termos da legislação pertinente. DO FORO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -— O Foro da Comarca de Porto \/elno, Capital do Estado de Rondônia, será competente para dirimir todas e quaisquer questões oriundas do presente instrumento. A Para firmeza e como prova do acordado, e O presente TERMO DE CONVENIO, que depois de lido e achado conforme, e assinado pelas partes, dele sendo extraídas tantas copias quantas se fizerem necessárias para sua publicação e execução. através de processo reprogràfioo, devidamente certificadas pela Assessoria Jurídioa do DEOSP-RO. Porto Velho - RO, 30 de dezembro de 2013. CONFUCIO AIRES MOURA NILDO PEREIRA D SANTOS Governador do Estado de Rondônia Prefeito do Nlunicipio d São Miguel do I 4 Guaporé - RO l // ENG.° ll/iIRV| AES DE SOUZA Diretor Tgýco E ivo do DEOSP·RO GOVRRNO DO ESTÅDG Lî Fî¥ÍÍ.Zï “ Í Í É Í Ç î 1 F E N H 0 ~ NE CNPJ do Orgac ; NO. do DOCumen:O: 2ÇZE$îlIÈZ` ï;;a :è %';EEa:: Çg gl QÇLE TSSZEC: 14021 UG Descrãcac ï:.šrC:eSSO 140021 DEPARÏ Çî ÇEFÃS î Èî?—îI`S ?Íš.î`ÍÈ ÍÍ Credcr: FFEFEÃÍDFÅ HÙŠZÏÇFÃÇ ÏZ Í IZ?"î. Ï` Í.Eg Ú? ZÏš55l67?GCOl/77 andrcreccx `É 21'SS/ZB Cadaáe: SAC HIGUEL 3; Sïšêîîä TF: ag ZEE: `š3'Í"Ï ;;;;æ† Ïaçæríal JACZÏLÃL Eaferõ Svenic UO Prsgrõnc de T:abè;;; ?:A:è “è:.ÍèS;. UGR PT 1 400091 1402l O4122lOl5G1ê3šÇïZ Zîîîîlîîîï éééléî ûef.D1SpEnSa: LEI N 8.666/93 Empenhc 0::;.: Acordo: LíciLaCaO : INEXIGIVEL MCdal;cõde: 1 ORDZNARIO Valcr do Empcnho: PS Sõldo Dispcnxvel Dumms miá REMSM............,.... Jènearc Fevereírc Marco CRONUGRAHA DE Abtíl Maíc Junhø DESEMBOLSG PRBVIST0 Julho Agosto Setembro Outuhro Novembro Dezembrø Exercicío Seguxnte 20G.00O,C0 ZIEM UNIU ESPECIFICACAO QTDS PRECO HNITARIO PRECO TOTAL 1 UNID VALOR QUE SE EMPENHA PARA DESPESA DE REPASSE DE CON VENIO PARA REFORMA E ÃM PLÈACAO DA EMEF CÃRLOS CHAGAS. 1 200,000.00 200.ûO0.00 TGTAL OS ê ÏHÅFSFOEÏAR ======> RS Sub1:em: 01 Local e Data da Entregõ DEOSWRO zz/1;/2313 RESPONSAVEL PELA EHISSA0 090900452/87 ? ARI COSTA SASÏQS ORDENADOR DE DESPESA 256499232/91 — LUCIQNAETQXZÏ ÏŽSÇÏÏSÏ IMPRESSO PELO SIÃFEM Pcq. 1 /î Á Á RC CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÄO Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 033/2014 "DiSpõe sobre a abeitura de credito adicionai especial no orçamento vigente e dá outras providencias". A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar O Projetc de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorávef. É o Parecer. Sala das Sessões, 10 de março de 2014 Ž 7 — > Presidente — ntonio Correia Relator Paula Membro — elmu Mesabarba Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 -- xx Ñ ? |ý’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORE ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 COM1SSÃo PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 033/2014 "DiSpõe sobre a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente e da outras providencias". A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvorável: É o Parecer. Sala das Sessões, 10 de março de 2014. Presid te e Adilson dos Santos |j 2 ê È Relczt — Se astíuo Carneiro Membro — Durcy Tomuz Av. Capitão Silvio, 1446 fone-fax 0**69 642 2234