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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 33/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2014
Date 2014-02-27
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
native_id2269

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D33I2D14 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER LEGISLATNO 
Data: 27/U2/2014
PIIEFEITIIIIA IIE SÅÍI NII |IIEI llll GIIAPIIIIÉ GESTÅII G0l\lPl\lI1’ll.IIl\lIA 
OFÍCIO N°, 092/GABINETE/2014 
São Miguel do Guaporé, 06 de Fevereiro de 2014. 
Senhor Presidente; 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste encaminhar 
mensagem de Lei n° Q52/2014 “D1SPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÀ OUTTRAS PROVIDENCIAS". Segue anexo. 
Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
Claudegir Antòng de Souza 
Sec. Municipal de Gabinete 
Pararia 015/2015 
S N 
` do Š / 
(ão 
AO Senhor
O 
Marco Antônio Ferreira Qývg/aY>J 
(9 
Presidente da Câmara Municipal 
São Miguel do Guapore?RO 
Fcnes (69) 35642-2200 /2201 - São Miguel do Guaporé - RO
IIE 
.l•lIEFEl`l’lllIl\ DE $I[l) IIII F IIEI. II!) (ll.Il\I'llIIÉ 
_ I§E$?I'I\l) (=IZll\lll’l\lI`l'll.lll\lIl\ 
MENSAGEM N°'?CÏ9°}SEMUG/PIVISIVIG/2014 De 28 de fevereiro de 2014. 
REFERÈNCIA: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A REFORMA DA 
ESCOLA CARLOS CHAGAS ? CONVÈNIO 
Senhor Presidente, Nobres Vereadores: 
‘ Segue para apreciação e deliberação do Plenário desta Augusta 
Câmara, a proposição em anexo, que tem por ñm a abertura de crédito 
adicional especial de R$ 213.179,97 (duzentos e treze mil cento e setenta e 
nove reais de setenta e sete centavos), destinados à reforma da Escola 
Municipal Carlos Chagas, na zona rural deste Município. 
Os recursos para a cobertura do crédito são repassados mediante 
convênio de transferência voluntária do Estado para o Município, tendo em 
vista que a educação fundamental está inclusa na competência constitucional 
comum do Estado e do Município. 
Pelo princípio da unidade orçamentária, estes recursos provenientes do 
orçamento de outro ente da federação devem ser inclusos no orçamento da 
pessoa jurídica pública que vai efetivar a despesa a favor da população, o que 
atende também ao princípio constitucional da legalidade e da continuidade 
administrativa. 
Convém salientar que o Município tem prazo para prestar conta, 
levando-se em conta ainda o princípio da anualidade da Lei do Orçamento 
(LOA), e que esta despesa demanda realização de licitação pública para a 
contratação regular da obra. Destarte, é bom que a matéria seja deliberada em 
regime de urgência. 
No aguardo de deliberação, antecipamos agradecimentos, 
subscrevendo-nos a vosso dispor. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2014.
`| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
= xe| Fr ESTAD0 DE RONDONIA 
(ggxþxæxxx 
aîîå Eîlia 
PROJETO DE LE1N°. /2014 EM, 27 DE FEVEREIRO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENT0 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1141 Convênio Reforma e 
Ampliação da E.M.E.F. Carlos Chagas, através de Convênio Estadual, no valor de RS 
213.179,77 (Duzentos e treze mil cento e setenta e nove reais e setenta e sete centavos), 
vinculados a funcional programática 05.001.12.361.0005 — 1041 - Convênio Reforma e 
Ampliação da E.M.E.F. Carlos Chagas, da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2" Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de RS 213,179,77 (Duzentos 
e treze mil cento e setenta e nove reais e setenta e sete centavos) conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
05 - Secretaria Municipal de Educação.................................................................R$ 213.179,77 
05.001.12.361.0005 — 1141 — Convênio Reforma e Ampliação da E.M.E.F. Carlos Chagas 
44.9051.00 — Obras e Instalações ........................,.............................................,.....R$ 213.179,77 
Total Geral...............................................................................................................RS 213.179,77
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 2° 
desta Lei serão utilizados recursos de transferências de Convênios do Estado. 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente ao 
crédito acima mencionado. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE IULH0 — Gabinete do Prefeito, aos 27 de Fevereiro de 2014. 
NIUDO Yrîîîlîg goš ANTOS 
PREFEITO MUNIC AL
SEl=IIE'I‘I\lIIl\ ·I\IIllI|lÍ:II•|\I. IIE 
PIIEFEITIIIIII IIE ŠÀII IHIIHIIEL llll IIIIIIPIIIIE 
IIESTKII l=lIIUlI'l\llTlI.lIl\l)|\ 
MENSAGEM N°0%Š¢SEMUG/PMSMG/2014 De 28 de fevereiro de 2014. 
REFERÈNCIA: CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIAL PARA A REFORMA DA 
ESCOLA CARLOS CHAGAS ? CONVÈNIO 
Senhor Presidente, Nobres Vereadores: 
Segue para apreciação e deliberação do Plenário desta Augusta 
Câmara, a proposição em anexo, que tem por fim a abertura de crédito 
adicional especial de R$ 213.179,97 (duzentos e treze mil cento e setenta e 
nove reais de setenta e sete centavos), destinados à reforma da Escola 
Municipal Carlos Chagas, na zona rural deste Município. 
Os recursos para a cobertura do crédito são repassados mediante 
convênio de transferência voluntária do Estado para o Municipio, tendo em 
vista que a educação fundamental está inclusa na competência constitucional 
comum do Estado e do Município. 
Pelo princípio da unidade orçamentária, estes recursos provenientes do 
orçamento de outro ente da federação devem ser inclusos no orçamento da 
pessoa jurídica pública que vai efetivar a despesa a favor da população, o que 
atende também ao princípio constitucional da legalidade e da continuidade 
administrativa. 
Convém salientar que o Municipio tem prazo para prestar conta, 
levando-se em conta ainda o princípio da anualidade da Lei do Orçamento 
(LOA), e que esta despesa demanda realização de licitação pública para a 
contratação regular da obra. Destarte, é bom que a matéria seja deliberada em 
gegime de urgência. 
No aguardo de deliberação, antecipamos agradecimentos, 
subscrevendo-nos a vosso dispor. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2014.
SEIIIIFIAIIIA M\I||I|:IPl\I. IIIE 
rnærærruun nE slu nnuxun. no suas-nas 
EEs1'an uznuinruununuxna 
a 
. PLANO DE TRABALH0 1/4 
1 -.DADOS PESSOAIS 
ORG — 0/ENTIDADE PROPONENTE _ 
c.G.C 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 22.855.167l0001-77 
ENDEREÇ0 _ 
AVENIDA SAO PAULO N° 1490 ? SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORE 
CIDADE c.E.P DDDITELEFONE. E.A 
SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE 76.932-000 (69) 3642-2350/2200 MUNICIPAL 
CONTA CORRENTE BANCO AG NCIA PFÈAÇA DE PAGAMENTO 
BRASIL SIA 2292-6 SAO MIGUEL DO GUAPORE 
NOME DO RESPONS · VEL c.P.F 
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 909566.722-72 
C.II |RG · 0 EXPEDIDOR CARG0 FUNÇAO MATRICULA 
000896302 SSPIRO PREFEITO CHEFE DO EXECUTIVO 00001 
ENDEREÇO C.E.F 
AVENIDA JUSCELINO KUBi1'sCi-iEK N° 1846. 76-932-000 
2 — OUTROS PARTICIPES 
ENDEREÇO Cr-P 
3 — DESCRIÇAO DO PROJETO 
TITULO D0 PROJETO F>ERiOoO DE EXECUÇÃO 
REFORMA E AMPLIAQAO D A E.M.E.F CA RLOS CHAGAS ?""C'O TE*Ï?'?"""O 
ALR 120 dias ARL 
IDENTIFICAÇ · 0 DO OBJET0 
Este projeto tem como meta a Reforma e Ampliação da E.M.E.F Carlos Chagas, 
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educaçao do Município de São Miguel 
do Gua|ore/RO. 
JUSTIFIC/-\TlvA DA F>ROPOSiÇAO 
Em 16 de junho de 1984 reuniramse várias pessoas com o Dr. João Bosco, executor do Projeto de Colinização 
Bom Princípio, para tratarem da criação de um patrimonio às margens da BR-429, que liga Costa Marques à BR-364, 0 
INCRA doou uma área de 350 hectares, à altura do km 125, para formação do novo patrimônio. 0 nome de São Miguel 
surgiu do rio São Miguel, que fica próximo do local, e segundo infomiações dos habitantes o lugar chegou a ser chamado de 
São Miguel do Oeste. 
A população lutava pela emancipação, quando mo dia 6 de outubro de 1987, à noite, houve uma reunião das 
lideranças do lugarejo, com a participação do delegado do IBGE em Rondônia, Gerino Alves, e do chefe de gabinete do 
deputado Reditário Cassol, para deñnição dos limites do futuro município e escolho do nome de Costa Marques, foi 
revogada a Lei n° 200, de 7 de junho de 1978. Considerando que o espaço físioo escolar possui grande importãncia para o 
corpo discente, uma vez que este será cenário diário de estudo, discussões, debates, reflexões, convívios sociais e Iazer. 
Deve ser convidativo para os alunos, representando relações de intimidade e afetividade, que pode se manifestar 
através de apreciação visual ou estética e pelos sentidos a partir de uma longa vivencia. Hã um potencial para criar vínculos 
afetivos e possibilitar um ambiente facilitador para o desenvolvimento social, além de estabelecer ou restabelecer valores 
como presen/ação e valorização de um espaço público. 
Haja vista que a formação da cidadania reveste-se de especial relevo a educação voltada aos primeiros anos de 
vida, à fase correspondente à infância e adolescência. Em vista da necessidade de maior proteção do direito à educação 
cujos titulares se encontram nesta faixa de idade, a Constituição reuniu diversas normas destinadas a garantir este direito. 
Embora a educação não se restrinja ao ensino, trataremos mais especificamente dos dispositivos constitucionais 
disciplinadores da educação formal das crianças e adolescentes. Por ñm, será feita uma exposição sobre a leitura dos 
enunciados constitucionais atinentes ao direito ã educação básica em consonância com os princípios constitucionais que 
devem orientar a interpretação e concretização deste direito. 
A fundamentalídade do direito à educação é inquestionável, notadamente quando se trata do nível básico da 
educação, o qual compreende desde a pré-escola até o a conclusão do ensino básico. É sabido que o efetivo acesso à 
educação básica constrói a estrutura necessária para que o individuo se integre à sociedade, na medida em que propicia ao 
mesmo as ferramentas necessárias para o desenvolvimento de suas potencialidades e aptidões. 
Por ser um direito fundamental, a educação está alicerçada no principio da dignidade humana, e almeja a proteção 
desta dignidade em todas as suas dimensões. Nesta fase, são lançadas as sementes para a formação da cidadania. O 
aœso ao ensino básico de qualidade é pressuposto para o exercício pleno pelo indivíduo, desde a infãncia até a fase adulta, 
de outros direitos fundamentais, como o direito ao trabalho, saúde, moradia digna, alimentação, o que revela a sua o direito a 
cidadania. Deste modo, ao se oferecer as condições necessárias para o pleno exercício do direito a educação básica. 
respeita—se o direito fundamental à educação, bem como conœder proteção entre outros sendo assim e que esta 
administração tem como objetivo reforçar a necessidade de oferecer espaço físico com qualidade para atender nossos 
educados em suas atividades educacionais. 
No prisma da igualdade e acesso a permanência do aluno na escola, há extrema necessidade de igualdade ao 
acesso a escola, considerando estes entre outros fatores e que esta administração vem solicitar a liberação de Recurso 
Estadual para REFORMA E AMPLIAÇAO DA E.M.E.F CARLOS CHAGAS, uma vez que nossos recursos são irrisórios para 
todas as demandas.
SEBRETARIA MIINIGIPAI. DE 
FIIEFEITIIII IIE SIII IJIIEIIEI IIII GIIIFIIIIÉ 
ÙESTÄII GIIIIPRRTIIIIÅDI 
|,g;`È’ï> Ïžïaè| Q
| 
—|» — gî'Y;Ïš«— d| 0 1ûE1TR¿ëèBAlIl¥l0 214 
`|`|` 
1 “` 1 
4 ? CRONOGRAMA DE EXECUÇÄO META, ETAPA e FASE 
ESF•EC1F1cAcÃo 1no1cAoOR Fislco Esr1mA†1vA DE cusro 
QTOE vL. vl.. Tmal 
Í 
Unltárlo 
REFORMA E AMPLIAÇAO DA E.M.E.F 
CARLOS CHAGAS para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal 
de Educaçao do Município de São È Mi| uel do Gua |oréIRO H Raspagem 
SERWÇOS 
e 
PREUWNÅRES 
limpeza manual de terreno -| 95,45 2,25 214_76 " Flaca de obra (3,00x 2,00)m E 1,00 1031,1 1_03111Q É ¢ÅNTE|R0 DE OBRA 
Loca ão da obra, execu ão de |abarito ñ 73140 4153 332,50 É UEMOU ÕES E REWRÅDÅS 
Demolição de alvenaria de tijolos furados E 1 22 30 34 
s/rea • roveitamento 
? ’ 37,01 
Retirada de folhas de porta de passagem ou 19 00 5 86 
'anela 
? ? 111,34 
Retirada de batentes de madeira 12100 27151 330,12 È Retirada de forro de madeira em tabuas m? 91,88 6,68 613176 
Transporte de entulho com caminhão 
basculante 6 m3, rodovia pavimentada, dmt 0,5 1,22 4,16 
a 1,0 l<m 5,08 
Retirada de aparelhos sanitários de louças/ferro unid 8,00 22,48 179 84 
3-7 Retirada de fechadura sem reaproveitamento und 2,00 13,46 gglgg È Demolição de concreto simples 6,32 131,49 831,0Q É MOv~ME~†O DA TERRA É Escavaçáo manual de vala em solo de 1“ 
cate|oria |rofundidade: até 2m 
me 6'57 3**96 236,26 
Reaterro manual de vala a|iloado ñ 2172 3514 96,15 
Aterro em camadas de 20,00cm umedecidas e 
fortemente a|iloadas com a|uisi ão de terra 
me 7‘34 6°13" 
442,90 
|NFRÅ ESTRUTURA 
Alvenaria de embasamento com tijolo comum, 
empregando argamassa mista de cimento, cal 
m° 1182 1-16919 
hidratada e areia sem |eneirar, tra o 1:2:8 2.129,22 
Custo total concreto armado com betoneira 
5_1 para infra·estrutura, fck 25 Mpa,cOntrole tipo "A" 
? açO—S0,OOkg / forma-8,00m? / cimento 
2·°‘? ?'38°~47 
349,00k|- BALDRAME 2.816,16 
Custo total concreto armado com betoneira 
para infra-estrutura, fck 25 Mpa, controle tipo 
"A" — aç«J—S0,00kg / forma—8,00m? / CimemO? 1'45 1'38947 
349,00k|- SAPATAS E PILAR DE ARRANQUE 2.001,68 
impermeabilização de vigas baldrame com 2 
44 23 5 63 
demãos de tinta betuminosa ti|o neutrolin ' ' 249,01 È SUPER ESTRUTURA
SEBBETABIA MIINIGIPAI. DE 
PIIEFEIÍIIIIÅ IIE SÄI) MIEIIEI. IIII IIIIIIFIIIIÉ 
GESTÅII l=I'IIIFRl`I'II.IIl\I`lI\ 
10.11 interruptor, duas teclas simples 10 A - 250 v 17,72 88160 
Cabo isolado em pvc seção 2,5 mm’ - 750 v ? 
10*2 70°e — nexivel 
"' 
1.900,00 
3*16 
6.574,00 
Cabo isolado em pvc seção 4 mm? ? 750 v - 
1013 70°c ? flexlvel 
?“ 
700,00 
4'18 
2.926,00 
1°·1?1 
Cabo isolado em pvc seção 10 mm“ - 1KV - N 1 
70°c — nexivei 150,00 
7'5 1.126.50 
Cabo isolado em pvc seção 25 mmž - 1KV - 
1°'15 70“c? nexivel 
"? 
170,00 
14'81 
2.517,70 
cabe ieelade em pvc eeçad 35 mmz ? 11<v ?
1016 9 
70°e — nexivei 
10 1**6 934,50 
Cabo de cobre nu 10 mm’ - fornecimentoe 
1017 
melena ão 
Cabo de cobre nu 16 mm? - fornecimentoe 
1°'18 
meieie |e " 70,00 
9*18 
663,60 
Disjuntor monopolar termomagnético de 10 A 
1019 em |uadro de distribui ao 
"“?1 
17,00 
1086 
184,62 
Disjuntor bipolar termomagnético de 10 A em 
10*20 |uadro de distribui ão 
°"° 
10,00 
29184 
298,40 
Disjuntor bipolar termomagnetico de 16 A em 
|uadro de distribui ão 2'°° 29'84 
õ0,0S 
Disjuntor bipolar termomagnético de 32 A em 
1022 quadro de distribuição 
000 200 2004 
59 68 
Disjuntor bipolar termomagnetico de 50 A em 
1023 |uadre de distribui ão 
‘1'°° 2954 
119,36 
Disjuntor bipolar termomagnético de 100 A — 
1024 remeeimeme e insidie ad “"?1 8182 
81,82 
pãra?raios de baixa tensão, tensão de operação 
10.25 275v ( vn = 220v ) e 150v ( vn = 127v ), corr. und 
10 00 93,55 
ma×.19,5ka ? 935,50 
Eletroduto de pvc rigido roscável, com 1026 conexões e 25 mm s/-1" 
471 '°° 8'O4 
3.786,84 
Eletroduto de pvc rígido roscável, com 1027 conexões ø 50 mm 1 1/2" 0000 1177 
930,51 
Eletroduto de pvc rígido roscãvel, com 
10`28 
conexões ø 60 mm 2" E 0000 10'00 
1.006,74 
Eletroduto de pvc rlgido roscável, com 
10*29 eenexõee ø 75 mm 2 1/2" "? 1200 2229 
267,48 
Eletrocalha perfurada tipo U com tampa 
1000 50×50 mm, com conexões 
01 0000 2005 
1.767,00 
Quadro de distribuição para disjuntor geral 
10.31 
tripoiar, 100A, ate 12 saldas com barramento - 
1,00 170,62 
ref.. cemar, general eletric, moratori ou 
e| uivalente 170,62 
Quadro de distribuição para disjuntor geral 
tripoiar, 10OA, até 18 saídas com 1002 barramento - ref.: cemar, general eletric, 
100 27051 
moratori ou e|uivalente 1.106,04 
10.33 Haste ee| |enueld 5/8 x 3,0m eem conector msl 4,00 S0,S4 158,16 
Poste padrão bifásico, completo com ferragens 1004 
e acessórios 
0110 1?00 122074 
1.223,74 
instalação de ventilador de teto com 03 ou 04 
10.35 pás metálicas - ref.: arge, tron und 121,68 
ou e|uivalente 730,08 
10 36 SUBESTAÇAO REBAIXADORA AO TEMPO 
‘ 25KVA
|sEcnEmnu\ murucu-A1 DE 
FIIEFEITIIIII IIE SÅII IJIGIIEI. II0 GIIIFIIIIE 
EESTÄII ¢lINIFll‘|'I'Il.Ill\lll\ 
Estrutura tipo U3 com transformador 25 KVA - 
1°'37 1Ø ? 7,967/ O,2õO—O,11S KV 
1'°° 8373'67 
8_373_67 
10.38 Eiù tusiveas, classe 15 Kv, ref. Sl-l und 15,61 15,61 
10.39 Transporte de postes e materiais diversos t/km 360,00 0,89 32014Q 
Chapisco para parede interna ou externa com 
argamassa de cimento e areia sem peneirar 
11.1 1raÇ01131e=5 mm 
mž 301,80 4,15 
1.252,47 
Rodapé cerâmico assentado com argamassa 
mista de cimento, cal 
112 hidratada e areia sem peneirar (altura: 8 cm/ m 11290 21 ?76 
tra o: 1:2:8 2521,984 
Reboco para parede interna ou externa, 
com argamassa de cal hidratada e areia 
113 
peneirada traço 1:4,5, com betoneira, e=5 29180 1122 
mm 3.275,12 
11 4 Emboço para parede interna ou externa, 
‘ 19 31 
argamassa traço 1:4, e=20,00mm - peneirada
? 
191 17 
Revestimento com cerâmica esmaltada nas
` 
11 5 
paredes 20X20cm, 1a linha, padrão alto, as m2 
‘ 23 32 
23,34sentada com argamassa de cimento ’ 
colante e reuntamento com cimento branco 230,87 
Piso cerâmico esmaltado assentado com 
argamassa pré-fabricada de 260,89 32,58 
cimento colante (dimensão: 30 X 30 cm) 8_4Qg18Q 
ESOUAURFAS 
P.1 Porta de madeira lisa de 02 folhas - (1,80 X !-?_ 12.1 2,10)m - dobradiças/fechadura -ref.: La fonte, Conj 1,00 623,86 
fame, pado, aliança ou equivalente 623186 
P.3 - Porta de madeira lisa - (0,80X2,10) m - 
12-2 Dobradiçaslfechadura ? ref.: LaFonte, fame, 3·00 319159 
|ado,alian a ou e|uivalente 958,77 
P.2 Porta de madeira lisa - (0,90X2,10) m - 
12.3 Dobradiçaslfechadura - ref.: LaFonte, fame, 4,00 351,48 
pado,aliança ou equivalente 1466192 
Janela de ferro sob encomenda, colocação e 
12`4 acabamento de correr com vidro canelado 
3508 
2005 40 
Janela de ferro sob encomenda, colocação e 
12`5 acabamento de correr com vidro canelado 
mz ñ 35O‘9 
336,86 
Janela de ferro sob encomenda, colocação e 126 acabamento de correr com vidro canelado 
ma 2'00 350*9 
701180 
Fechadura de embutir completa, para portas 
12.7 externas, padrao de acabame und 2,00 48,25 
nto popular 96150 
Porta de madeira compensada lisa para 
cera/verniz, 0,90x2,10m, incluso aduela 1a, 128 
alizar 1a e dobradiça com anel / Chapa aço 
200 52624 
inox e = 4mm 32k|/m2 /Ban'a de a|oio 0,40m 1.052,48
$EßRE`I'|\BlI\ mumcnrm. na 
PIIEFEIYIIII IIE são IIIIIEIIEI. IIII IEIIAFIIIIÉ 
GESTÄII l:\'IIl|Il*l\II1'II.IIl\l'Il 
Porta de madeira compensada lisa para 
cera/verniz, 0,80x2,10m, incluso aduela 1a, 
*219 
alizar 1a e dobradiça com anel / Chapa aço 
und 200 517’8 
inox e = 4mm 32k|lm2 l Barra de a|oio 0,40m 1.035,60 
IEEI 
13-1 Tubo 
~~S†ALAcòES 
de PVC soldavel, 
H|DR0$ÅNlTÅR|A$ 
com conexões ø 25 mm îîlj 7,40 12,16 89?g8 
13_2 Tubo de PVC Soldável, com conexões ø 50 mm m 24,06 1194,58 
Tubo de PVC rígido para esgoto, Ø=40mm - 
13.3 rei: ti|re eu e|uivalente 
"? 320 16*32 
53,82 
Tubo de PVC rígido para esgoto, Ø=50mm - 
m 5 75 22 53 
13'4 
rei: tigre ou equivalente ’ ? 
129155 
Tubo de PVC rígido para esgoto, Ø=75mm - 
29 53 
13.5 reñ: ti|re Ou e|uivalente ? 147,65 
Tubo de PVC rígido para esgoto, Ø=100mm - 
13,6 rei: tigre ou equivalente 
3555 33'48 
1.190,21 
Caixa Sifonada de PVC com grelha branca, 150 
1 00 41 52 
13.7 x150×50 mm ? ? 41,52 
13,8 Registro de gaveta bruto ø 20 mm 2,00 28,61 57122 
13,9 Registro de gaveta bruto ø 40 mm (1 1/2") 2,00 65,36 130,72 
Valvula descarga 1.1/2'? com registro, 
13.10 acabamento em metal cromado — fornecimento 2,00 155,42 
e instalação 310184 
Calxa de inspeção em alvenaria · 1 tijolo 
comum maciço revestido internamente com 
13.11 argamassa de cimento e areia sem peneirar und 2,00 699,23 
traço 1:3, lastro de concreto e = 10 cm, tampa e 
= 5 Cm, dimensões 60 X 60 X 60 cm 1.398,46 
Caixa de gordura dupla em concreto pré￾13.12 moldado DN 60 mm com tampa - fornecimento 1,00 112,89 
9 instalação. 112?89 
Barra de apoio para portadores de 
necessidades especiais, reta, em aço 
13.13 galvanizado, revestido em PVC e nailon 4,00 163,57 
(comprimento: 800 mm l diâmetro: 1 1/4 '?) 
Bucha de n Ion com |arafuso. 654,28 
Barra de apoio para lavatório de louça, para 
portadores de deficiência física, comprimento 2 00 181 27 
60 Cm, largura 45 cm. Bucha de nylon com ' ' 
13.14 |arafuso. 362,54 
1815 Sabonetelra de plástico para sabonete líquido 2,00 67,2 134140 
13,16 Porta papel higiênico cromado 2,00 32,54 65,08 
13.17 Porta Pa|el Toalha und 4,00 93,51 374,04 
Lavatório de louça, sem coluna, com torneira de 
13,18 |ressao e acessórios. 4’00 338?63 
1.354,52 
13,19 Mictórlo de louça individual. und 2,00 324,9 649,80 
Marmore branco polido para bancada (tampo) 
13.20 e=3cm, largura 60cm engastada na parede - m 1,80 348,25 
fornecimento e instalação. 628185 
Cuba aço inoxidavel 56,0X33,0x11,5 Cm, com 
sifão em metal cromado 1.1/2X1.1/2", válvula 
em metal cromado tipo americana 3.1/2"X1,1/2" "“d 2·°° ?92·35 
13.21 |ara |ia - fornecimento e instala ão. 384,70
SEGRETABIA MUNIGIPAL DE 
FREFEIYIIIIA II! SÄII IVIIGIIEI. llll IEIIAFIIRÉ 
ÉESTÄII IIIIIIIFIIITILIIAIIA 
Bacia de louça com caixa acoplada, com saída 
13,22 horizontal, tampa e acessórios. 
200 54564 
1.091,28 
13.23 Bacia Turca c/ tubo de li|a ao - 50508 2,00 180,85 361,70 
Pintura esmalte sintético em pare es internas, 
02 demaos sem massa 
mz 9410 1403 
1.320,22 
14.2 Remo aù de |intura a látex interna 699.54 3.6 2.518,34 
14.3 Remo ão de |intura a látex externa m? 432,60 3,6 1.557,36 N Pintura com tinta látex PVA em parede interna, 
com duas demaos, sem massa corrida 
mž 69954 102 
7.135,31 
Emassamento de parede interna com massa 
145 corrida à base de PVA com duas demãos, para 
012 432160 6162 
|intura Iátex 2.863,81 
Emassamento de parede externa com massa 
14.6 corrida à base de PVA com duas demãos, para 432,60 6,62 
|intura Iatex 2.863,81 
Pintura com tinta látex PVA em parede interna, 
14`7 
com duas demãos, sem massa corrida 
ma 69954 102 
7.135,31 
14.8 Pintura vemiz em forro de madeira, 02 demaos mz 129,04 12,52 1615,58 
IEEI mvensos 
15·1 Lim|eza |eral da edlñca ao m’ 401.51 6,29 2.525,50 
Valor Total ----------------------------?-------------—---------?-?—-?--???-- R$ 213.179,77 
5 ? PLANO DE APLICAÇÃO R$ 1,00 
uA1'UREzA DA DESPESA 
CODIGO ESPECIFICAÇAO TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
44.90.51 Obras e lnstalações 213.179,77 200.000,00 13.179,77 
T0†Al? GERAL îaïar Í 2ï3.'1—79,‘Z? "`Šg2_|:| |' äøg ¿ 13.179,77
Smnmxma mumcumr na 
PIIEFEIÏIIIII IIE SÅII IIIGIIEI. IIII IEIIAPIIIIÉ 
IIESÏÅII Gl'IIIlI*l\Il‘I'lI.II|\lIl\ 
rššalšïî *Šg;Šrží* . |e |. 
‘| 3/4. J 
|`î|l 
wgäè 
6 ? CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) 
Concedente: NO Exercicio Corrente. 
META Parcela Unica 1° Re|asse 2° Re |asse 3° Re |asse 4" Re · asse 5° Re |asse
‘ 
|6| Repasse
7 
7° Repasse 8° Repasse 9° Repasse 10° Repasse 11° Repasse 
Proponente: No Exercicio Corrente. 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Ï 
META Parcela Unica 1° Re|asse 2° Re|asse 3° Re|asse 4° Re |asse 5° Re|asse
} 
META 6° Re · asse 7° Re|asse 8° Re|asse 9° Re|asse 10°|e · asse| 
rr 
|1° Re|s| 
7 ? 0EC1.ARAçÃO 
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL 00 PROPONENTE DECLARO, PARA FINS DE PROVA JUNTO AO x 
|GOVERNO 00 ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LE1, QUE INEXISTE OUALOUER DÉBITO EM 
|MORA OU SITUAÇÅO DE INADIMPLÈNCIA COM 0 TESOURO NACIONAL OU OUALOUER OUTRO ORGÅO OU 
? ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÄO PÚBUCA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÉNCEA DE RECURSOS 
|ORIUNDOS DE DOTAÇÒES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE| 
|TRABALHO. 
\
r 
PEOE UEFEREMENTO, î 
i\ São Nliguei do Guaporé/RO, 07 de Outubro de 2013. 
Local e Data 
ZENI DO P ' EIRA DOS SANTOS K 
. _ 
Pref|o Munici|ai } 
APR|VA AO PELO CONCEDENTE V | AFR|AUO ”"' " ' ýr" ' wî""' "|'
\
t 
Š J 
LOCAL E EJATA ASSINATURA no CONCEDENTE
‘
GOVERNO DO ESTADO DE RONDOMA 
g 
ex;/' 
I 
Å; 
DEPARTANIENTO DE OBRAS E SER\/1ÇOS PÚBLICGS DO ESTADO DE RONDÒNlJî\i D 
CONVÉNIO N°. 031/2013/ASJUR/DE gåäýò çsš 
CON\/ÈNlO OUE ENTRE Sl CEl.EB'
" ·/l?P®‘¿0 
ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVES DO 
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS ~ DO ESTADQ DE 
RONDÓNIA/DEOSP-RO, E A PREFEITURA 
li/IUNICIPAL DE SÃO IVHGUEL DO GUAPORE 
— RO PARA OS FlNS QUE ESPECIFICAM 
O ESTADO 'DE“" RONDÔNIA, inscrito no CNPJ (iv?lF) sob o n‘° 
04.280.869/000169, com sede nesta Capital. neste ato representado por seu Governador ? 
CONFÚCIO AlRES MOURA, atraves do DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERWÇOS 
PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA DEOSP-RO, inscrito no CNPJ (lvlF) sob o n° 
07.832.547/0001-00, neste ato representado por seu Diretor Tecnico Executivo — 
lVllRVALDO MORAES DE SOUZA, doravante denominado CONCEDENTE. e a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE - RO, inscrita no CNPJ sob C· 
n° 22.855.167/0001-77, com sede na Avenida São Paulo, n° 1490. no lvluntcípio de São 
lvliguel do Guaporé — RO. doravante denominada CONVENENTE, neste ato representado 
por seu Prefeito, ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS, portador da cècuia de identidade n°. 
896.302 SSP/RO e inscrito no CPF n°, 009.556,722?72, residente e domiciliado na Rua 
Juscelino Kubitschek, n° 1846. no lvlunlclpio de São lvliguel do Guapçre - RO. com 
fundamento no igrocesso Admlnistrativo n°. 01~1421.00403-0001/2013, rescšïvem celebrar o 
presente CONVENIO, que ira reger?se, no que couber, pelas disposições da Lei n° 8.6156, de 
21.06.93 e suas alterações, Lei Complementar n° 101 de 0405.2000. Decreto n° 6.170 de 
25.07 2007, Portaria lnterministerial n° 507. de 24.112011, suas alterações. e demais 
legislações aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
DO OBJETO 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? O presente CONVÈNIO tem por objeto o repasse 
de recursos financeiros a CONVENENTE, para: a "REFORll/lA E AMPLIAÇÄO DA E.lVI.E.F 
CARLOS CHAGAS’?, tudo conforme Plano de Trabaino (fls. 231/238), Projetos (ils. 115/123 
— 284/287), Planiiha Orçamentaria (ils. 241/248), Cronograma Fšsico ~ Financeiro (fls. 240). 
lt/lemorial de Calculo (fls. 250/261), Composiçao de Custo (fls. 262/2671 e demais 
documentos partes integrantes do presente, independente de transcrição. 
FARÁSRAFO ÚNlCO,-— A eventual contratação de terceiros, ou aquisição de 
equipamentos e material de consumo para execução do objeto do presente CONVENK). tar￾se·a mediante previa licitação ou justificativa de sua dispensa ou inexigiãùilidade. tudo na 
forma do que prescrevem os artigos 24 e 25 da l.ei n° 8.666/93 
DAS OBRIGAÇÕES 
CLÀUSULA SEGUNDA ? Para a consecução do objeto expresso na Clausula 
Primeira. competira: 
I? À CONCEDENTE: 
ai Garantir os recursos financeiros data a execução deste Convènio. na forma do 
Cronograma de Desembolso apresentado no Plano de Trabalho, observada El sua 
disponibilidade financeira; , 
b) Apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados. prestando a 
necessária assistência, excluída, nas obras e nos serviços de engenhana, a 
responsabilidade tecnica solidária com o projetista e O fiscal do CONVENENTE;
OÉ Flxlls/Jq 
,- na À 
Ï;‘:"*;ElÏY*iC DC ES i Dr; x<.·c»NDONlA À Q ç;g;>/ × 
DEF‘eRT,>!—.'î*;*` «î ïc ïE—=~E E šaîr 'ÇÇS PJBLIÇQS ESTADO DE RONDONtA/ 
~ ·Í O 
cl ACC«a:;~an¿± e _:cr S :'*a' rientar e ršscaiizar as ações relativas èx execuçãoîd steûš 
Con ï;= ente 
\__`?g»o€ 
dl Analisar e wtarifestar-se sobre a Pestação de Contas dos recursos transferidos por 
força deste Conuenio; 
e) Notificar a Cãmara municipal, respectiva a CONVENENTE, 
li ? A0 CONVENENTE 
a) Executar as ações necessárias a consecução do obieto deste Convenio. 
tu) Garantir os recursos da contrapartida. na forma do Cronograma de Desemoolso 
apresentado no Plano de Trabalhoz 
C) Aplicar os recursos transferidos pela CONCEDENTE. exclusivamente, na execução das 
ações pactuadas; 
Cl) Apresentar a CONCEDENTE, sempre que solicitado. relatório tecnico das atividades 
desenvolvidas; 
ei Responsabilizar-se, tecnacamente, pelo bom desempenho da execução de obra e 
serviços de engenharia; 
f, Designar profissional qualificado, especificamente, para atuar na condição de 
responsável tecnico pelo acompanhamento e pela fiscalização de obras e serviços de 
engenharia; 
gyr Facilitar a supervisão e fiscalização de obras e de serviços de engenharia, pela 
CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar acompanhamento i/7 Ioco e fornecimento, quando 
solicitado, das informações e documentos relacionados a execução dos trabalhos. em 
especial: 
g,t) Ordem de serviço para o inicio de obra ou de serviços de engenharia: 
g42) Proposta de preço da contratada; 
gi.3) Cronograma fÍsico·financeiro1 
g.4) Diãrio de Obras; 
g.5) Anotaçao de Responsabllidade Tecnica junto ao Conselho Regional de 
Engenharia e Arquitetura — ART—CREA do responsável tecnico; 
ir) inserir, nos contratos celebrados para execução do convênio, cláusula que permita o 
livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle. aos 
documentos e registros contabeis da empresa contratada, referentes ao objeto 
contratado; 
i) Garantir a presença do responsavel técnico, por obra e serviços de engenharia, nas 
supervisões e fiscalizações efetuadas pela CONCEDENTE; 
jl lvlanter os recursos concediclss pela CONCEDENTE em conta bancaria individualizada. 
aberta, exclusivamente. cara esta rirw; 
l<`i lvlanter arquivo irtzixicca zaczo de toda a documentação comprobatoria das despesas 
realizadas em rJi':;aïe cesta Convénio, sendo que todos os documentos deverão ser 
emitidos em nsme de CONVENENTE. citando o número deste Convènio, devendo estes 
ficarem a dispssîça; dos Orgãos de controle, coordenação e supervisão da 
CONCEDENTE. cor um prazo de 1O (dez) anos, contados a partir da data da aprovação 
da Presžeçãc Íe ·3o'tas ñnal. 7 
`,
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'ç,,
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ÇÉ 
SC`. š¥;l.î? D'2 ESYEZ 2 E : ÇNZONIA ŠYLÖQ 
ÏE jšîaê E SEVCCS :;š`.`î’lå ÍÍ ÈŠTÅDO DE RONDON?«?*" D 
rs , 1Ü 
l) Registrar em sua Ccnze: cgcade aseiizæa :s ares e ‘atcs administrativos de ge õJg,ç,ee° 
recursos alocados por r~:r:e Seate lonas É; 
ml Prestar contas a CONCEDENTE. na torraa da Legisacão e Normas aplicáveis de todos 
os recursos que lhe forem transferidos. deaaol =.= enco monetariamente atualizados. 
aqueles não aplicados. inclusiae da contrapartda. 
n) incluir os recursos recebidos provenientes deste Convenio no respectivo orçamento; 
o) Atender aos critérios e procedimentos para a aplicação de recursos financeiros. na 
conformidade das políticas e diretrizes definidas no planejamento estratégico das linhas 
de ações para a consecução dos objetivos da CONCEDENTE; 
p) Afixar. no caso de obras e serviços de engenharia, Placa de identificação, conforme 
modelo definido pela CONCEDENTE, 
DO VALOR E DA FORMA DE UBERAÇÁO 
CLÁUSULA TERCEIRA ? O valor global do presente CONVÈNIO e de R$ 
214.510.61 (DuzentOs e quatorze mil, quinhentos e dez reais e sessenta e um 
centavos), sendo R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), oriundos de RECURSOS 
ES`l’ADUAlS, a serem repassados em 01 (uma) única parcela, liberada após a publicação 
do presente CONVENIO. através do DEOSP-RQ; e R$ 14.510,61 (Quatorze mil e 
quinhentos e dez reais e sessenta e um centavos), de CONTRAPARTIDA da 
??r:conente, tudo conforme o Cronograma de Desernbolso. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O CONCEDENTE comunicara ao 
CONVENENTE e ao INTERVENIENTE, quando houver, quaisquer irregularidades 
Cecorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, e 
suspendera a liberação dos recursos, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento 
ou apresentação de informações e esclarecimentos. podendo ser prorrogado por igual 
perioco, 
PARÁGRAFO SEGUNDO — Fica condicionada a liberação dos recursos 
estaduais a serem repassados ao CONVENENTE, independentemente de assinatura do 
presente CON\/ÈNIO, a apresentação do Projeio Basico devidamente aprovado pelo 
CONCEDENTE, e, se for o caso, da entrega dos documentos previstos na Portaria 
lnterministerial n° 507, de 24.112011, bem como recomendações contidas na analise do 
Controle lnterno;?DEOSP, através do Parecer n°. 175/2013/ACI/ADM/DEOSP-CONVÈNIO 
(fls, 308/309). 
DO PRAZO DE VIGÈNCIA 
CLÁUSULA QUARTA · O prazo de vigência deste CONVÉNIO é de 120 
(Canto e vinte) dias contados da daža da liberação dos recursos. 
I A 
PARÁGRAFO PRll\·'lE|R0 ? O CONVENENTE terá até 60 (sessenta) dias. 
apos o termino da vigência oeste Corvenio. para apresentar a prestação de contas final ao 
DEOSP-RO. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — Ouando houver atraso na liberação da parcela, o 
DEOSPRO "cie :~‘=;a·;·`' 
. ;«;»r;r;;—r·a o prazo de vigência deste CONVENIO, pelo exato 
periodo em que-: aaraso se ierèficar. 
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Eî E=NÍ ZC Ešïïï ZE =ï`—IE·ÒNlA ¿g` rr 9 
DElî,;Z';il’î? -~ ?: · ::-; 5 ;;: yjs :_;_ :;S jj ESTADO DE RONDÓNIA/DE 
JCNCEDENTE, por força deste C 
- 
`ni 
.5 O,s` 
trarlSre'~'c E CC—N×.=?E‘ ?EN`l'E '%:.."E:S w:i .e rr É:·:a :e R$ 200.000,00 (Duzentos mil '?>" 
;:r··er×±: e :ès:eEa E ::r'a Je î:Ía;ê.: :·;c·-~er.xaxaa consignada no Programa de 
Trakaanc lJ?;;*l‘šï‘ cšïšli ? :;'~se :e Qecqs:-' 3130000000 — Elemento de Despesa: 
44.;;,;; i_;;;;;;: x·è= ;—.õ§ l.†;:a=‘:a~::e, Ï1 — Crcžinario. conforme Nota de Empenho 
QC iE—t-lEîiî'šl" varrida era Zgfi ZCÏZ 
E a CONVENENTE se of:·riga a apwcar na consecução dos fins pactuados por 
este Convènlo, recursos propracs no valor total de RS 14.510,61 lQuatorze mil e 
quinhentos e dez reais e sessenta e um centavos) conforme descrito no Cronograma de 
Desembolso, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentarias vigente, 
PARÁGRAFO PRlMElRO -? A CONCEDENTE transferira os recursos 
previstos nesta Clausuia em favor da CONVENENTE, em conta bancaria especifica 
vinculada a este instrumento, e somente poderão ser utilizados para pagamento de 
despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro 
PARÁGRAFO SEGUNDO ?- É obrigatória a aplicação dos recursos deste 
Convênio, enquanto não utilizados, em cadernetas de poupança de instituição financeira 
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou no mercado financeiro. 
obsen/ado o disposto no ait. 54 e seus parágrafos, da Portaria lnterministeriai n° 507 de 
24.112011. 
DO ADITAIVIENTO 
CLÁUSULA SEXTA - Este Convénio poderá ser alterado a qualquer tempo. 
mediante a assinatura de TERMO ADITIVO, desde que não seja modificado o seu objeto, 
devendo a solicitação ser encaminhada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias em 
relação a data do término do período de execução, acompanhada da Prestação de Contas 
parcial, quando implicar em complementação de recursos financeiros. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A alteração do presente Convenio, no caso de 
prorrogação de prazo, será efetuada por Termo Aditivo Slmplificado padrão da 
CONCEDENTE, assinado apenas pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Diretor Geral do 
DEOSP, considerando-se a solicitação do CONVENENTE, mediante Ofício, no prazo 
previsto no caput da presente Cláusula, bastante para respaldar e assegurar a sua 
manifesta concordância, para todos os efeitos legais. 
DA FISCAUZAÇ Ão 
CLÁUSULA SÉTIMA ? A CONCEDENTE exercera função gerencial 
fiscalizactora durante O periodo regulamentar da Execução!Prestação de Contas deste 
Convênio, ficando assegurado aos seus agentes qualificados, devidamente nomeados. o 
poder discricionãrio de reorlentar ações e de acatar ou não as justificativas com relação as 
eventuais disfunções havidas na sua execução, sem prejuízo da ação das unidades de 
controle interno e externo. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Para efeitos de obras e serviços de engenharia. 
a função gerencial fiscalizadora realizar-se-a mediante verificação fI7 loco da execução das 
metas programadas conforme o projeto técnico aprovado 
PARÁGRAFO SEGUNDO -- A CONVENENTE franqueara livre acesso aos 
servidores do sistema de controle interno e externo ou a autoridade delegada a qualquer 
tempo e lugar. a todos os atos e fatos praticados. relacionados direta ou indiretamente a 
este Convênie. quando em rcissêc de fiscalização e auditoria. 
DA CONTÍNUIDADE 
-— «'? · 
:1 7// ,~;/
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GCfEPt.î :·; aãïï Z Za = ï×;«ï:— 4 §' 
ÜEPÅRTÅÏJlE?‘ÍTÍ‘ :·E CSPLS E sã;. TOS Z .‘š- îîš ïï ESYZ í CE
' 
CLÁUSULÁ OITÅCJA ::2ese çara seção eu de fato r| _at*tll=Ïqt¿è 
venha a ocorrer. fica ra—:;iI:a;:: a CONCEDENTE asscirixr a execução do ob 
Convênio. de modo a evitar e cesccrairušcãace das ecoes pactuadas. 
DA PRESTAÇÄO DE CONTAS 
CLÁUSULA NONA — A prestação ·:le Contas a que se refere a letra "m" do 
item II da Clausula Segunda, devera ser' apresentada ate 60 (sessenta) dias após a data de 
vigência deste Convênio, devendo ainda, ser instruída com os seguintes documentos: 
a) Relatório de cumprimento do objeto; 
t>) Cópia do Plano de Trabalho; 
C) Cópia deste instrumento; 
d) Relatorio da Execução FiSico?Financeira; 
e) Demonstrativo da execução da Fteceita e Despesa evidenciando os 
recursos recebidos em transferência, a contrapartida e os rendimentos 
auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o 
caso. e os saldos; 
f) 0 extrato da conta bancária específica do período de recebimento da 1" 
parcela até o último pagamento; 
Q} Relação dos pagamentos efetuados; 
ri; Denàonstrativo da aplicação dos recursos próprios, apresentando 
Izaiancete financeiro e a relação dos pagamentos efetuados; 
~ ÍO"îg?fO’/âñïê de recebimento do saldo dos recursos não aplicados, 
no asîxe os rendimentos da aplicação financeira, quando for o caso; 
}— êešasao C:~s bens (adquiridos produzidos ou construídos), quando se 
aprca', 
t<; Concalacãc bancaria. quando for o caso; 
Is Copia do Termo de Aceitaçao definitiva da obra, quando se aplicar; 
m) Copia dos despacnos adjudicatórios e homologação das licitações 
realizadas ou justificativa para a sua dispensa ou inexigibilidade, com O 
respectivo embasamento legal, quando se aplicar. 
n) Relatorio fotográfico das obras e serviços executados; 
o) Documentos originais fiscais ou equivalentes devendo as faturas, recibos. 
notas fiscais ou quaisquer outros documentos comprobatórios em nome 
do CONVENENTE serem devidamente identiñcados, com a referencia ao 
título e numero deste CONVENIO; 
p) Cópias dos Contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados 
com terceiros. 
PARÁGRAFO ÚNICO -— ApIicam-se a este CONVÈNIO as normas vigentes e 
referentes as prestações de contas de recursos públicos. 
DA INCORPORAÇÃO DE BENS 
CLAUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de Contas de que trata a 
Clausula Nona os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste CONVÉNIO 
incorpOrar—se-ão, definitivamente, ao patrimônio do CONVENENTE. 
DAS VEDAÇÕES 
CLAÚSULA DÉCIIVIA PRIMEIRA ? É expressamente vedado na aplicação 
dos recursos liberados por força do presente convênio; 
ai reaizacão de despesas a título de taxa de administração. de gerencia ou 
/'/ggx rý, 
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o :a:ar`erÍ; Íe :'E"‘:a:ã: ::"s-:':%'¿a assistência tecnica ou a às 
espécie :è 'ersrsîazgz a·:;:Ïa: a Ee"x::' :' .,e renença aos quadros do o Osßlßyo 
ectidaae da >:'~ 'zsvatã: îa: :e Fešera esta::.,a. municipal ou Distrito Federa, 
esteia ctad; ;- erv e»eŠ;É:·: em a.;a coe: :Í:—S entes :a:ÍÉ:šoes.
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si azèîaswenat: :;rn a.ÍeFa—;a`: :: c:·¿et~;_ exceto no caso de ampliação da 
e×e:uçãe cá; SÏ?êî·î ;'î·šîîlJã<`ÈŽ> os para 'eduçã: :·=. exclusão de meta, sem prejuízo da 
YL,lT`ClC·lîô,lCaC€ê do objeto contra:a:::; 
d) utilização dos recursos em rinaicade diversa da estabelecida no respectivo 
irstrumento, ainda que em caráter de emergência. ressalvado o custeio da implementação 
das medidas de preservação ambiental inerentes as obras constantes do Plano de Trabalho; 
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos; 
f) realizar despesa em data anterior a vigência do instrumento: 
g) efetuar pagamento em data posterior a vigência do instrumento, salvo se 
expressamente autorizada pela autoridade competente do Concedente ou contratante e 
desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento 
pactuado; 
h) realização de despesas com ta><as bancarias. multas, juros ou correção 
monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, e×ceto, no que 
se refere as multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo 
CONCEDENTE. e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos 
aplicados no mercado; 
i) realização de despesas com publicidade, salvo as de carater educativo 
informativo ou de orientação social. das quais não constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos e desde que 
previstas no Plano de Trabalho. 
PARÁGRAFO ÚNICO — É vedada a celebração de outros Convênios com o 
mesmo objeto deste, exceto ações complementares. 
DA RES`l'lTUIÇÃO 
CLÁUSULA DÈCIMA SEGUNDA — A CONVENENTE se compromete a 
restituir os valores que lhe forem transferidos pela CONCEDENTE. atualizados 
monetariarnente, desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais. na forma 
aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, no prazo maximo de 30 (trintai dias, 
quando: 
agi Não for executado O objeto deste Convenio; 
o) Não for apresentada. no prazo estipulado. a respectiva Prestação de 
Contas parcial ou final. 
C) Os recursos forem utilizados em finalidade diversa do estabelecido 
neste Convênio. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO ~ A CONVENENTE se compromete a recolher a 
conta da CONCEDENTE O valor corrigido da contrapartida pactuada, quando não 
comprovar a sua aplicação no objeto do Convenio 
PARÁGRAFO SEGUNDO - É ocrgatoria a restituição pela CONVENENTE èx 
CONCEDENTE de eventual saldo de recursos inclusive os provenientes das receitas 
obtidas em aplicações financeiras. no prazo rnaximo de 30 (trinta) dias improrrogáveis. 
contados da conclusão, denuncia. rescisão ou extinção deste Convenio. 
DA F<EScisÃo 
CLAUSULA DECINI/î\ TERCElRA — O presente Convênio sera rescindido 
quer pela ineicecução das origaçšes estipuladas, sujeitando a parte inadimplente a 
responder por perdas e danes. quer cela superveniência de norma legal que o torne formal 
ou materialmente ice:xe·:.xi·:e ;. 
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eovEai?±o ao ESTFÈÇ :E 
ÜE CBRAS E ïïž 2 Í Eš'4ÍÇ DE RONDÒNIA / DE F?-‘lgy' Ißl È 
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, _ À _ PARÅGRAFO PRSMEIRO — Na ' ::«'cEe ze sadirnplencia por 
CONVENENTE ièca ža·:;r·ta:: a CONCEDENTE ; : 1:..% :— :;S %'ecJrsos transferido,. 
prejuízo de catres sarèçces de oaureza : e ' vai a :.. :e'aI. nos limites da lei. 
PARÀGRAFO SEGUNDO - Esteex: ::Íera tampem ser rescindido por 
mútuo consenso ou mediarze denuncia da pede \':Že'eesada. com antecedência mínima de 
30 (trinta) dias. 
DA PUBLICAÇÄO 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — Å. CONCEDENTE compete a publicação do 
presente CONVÉNIO no Diario Oficial do Estado de Rondônia, nos termos da legislação 
pertinente. 
DO FORO 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -— O Foro da Comarca de Porto \/elno, Capital 
do Estado de Rondônia, será competente para dirimir todas e quaisquer questões oriundas 
do presente instrumento. 
A 
Para firmeza e como prova do acordado, e O presente TERMO DE 
CONVENIO, que depois de lido e achado conforme, e assinado pelas partes, dele sendo 
extraídas tantas copias quantas se fizerem necessárias para sua publicação e execução. 
através de processo reprogràfioo, devidamente certificadas pela Assessoria Jurídioa do 
DEOSP-RO. 
Porto Velho - RO, 30 de dezembro de 2013. 
CONFUCIO AIRES MOURA NILDO PEREIRA D SANTOS 
Governador do Estado de Rondônia Prefeito do Nlunicipio d São Miguel do 
I 4 Guaporé - RO 
l 
// 
ENG.° ll/iIRV| AES DE SOUZA 
Diretor Tgýco E ivo do DEOSP·RO
GOVRRNO DO ESTÅDG Lî Fî¥ÍÍ.Zï “ Í Í É Í Ç î 1 F E N H 0 ~ NE 
CNPJ do Orgac ; 
NO. do DOCumen:O: 2ÇZE$îlIÈZ` ï;;a :è %';EEa:: Çg gl QÇLE TSSZEC: 14021 
UG Descrãcac ï:.šrC:eSSO 
140021 DEPARÏ Çî ÇEFÃS î Èî?—îI`S ?Íš.î`ÍÈ ÍÍ 
Credcr: FFEFEÃÍDFÅ HÙŠZÏÇFÃÇ ÏZ Í IZ?"î. Ï` Í.Eg Ú? ZÏš55l67?GCOl/77 
andrcreccx `É 21'SS/ZB 
Cadaáe: SAC HIGUEL 3; Sïšêîîä TF: ag ZEE: `š3'Í"Ï ;;;;æ† Ïaçæríal 
JACZÏLÃL 
Eaferõ Svenic UO Prsgrõnc de T:abè;;; ?:A:è “è:.ÍèS;. UGR PT 
1 400091 1402l O4122lOl5G1ê3šÇïZ Zîîîîlîîîï éééléî 
ûef.D1SpEnSa: LEI N 8.666/93 Empenhc 0::;.: Acordo: 
LíciLaCaO : INEXIGIVEL MCdal;cõde: 1 ORDZNARIO 
Valcr do Empcnho: PS Sõldo Dispcnxvel 
Dumms miá REMSM............,.... 
Jènearc Fevereírc Marco 
CRONUGRAHA DE 
Abtíl Maíc Junhø DESEMBOLSG 
PRBVIST0 
Julho Agosto Setembro 
Outuhro Novembro Dezembrø Exercicío Seguxnte 
20G.00O,C0 
ZIEM UNIU ESPECIFICACAO QTDS PRECO HNITARIO PRECO TOTAL 
1 UNID VALOR QUE SE EMPENHA PARA 
DESPESA DE REPASSE DE CON 
VENIO PARA REFORMA E ÃM 
PLÈACAO DA EMEF CÃRLOS 
CHAGAS. 1 200,000.00 200.ûO0.00 
TGTAL OS ê ÏHÅFSFOEÏAR ======> RS 
Sub1:em: 01 
Local e Data da Entregõ 
DEOSWRO zz/1;/2313 
RESPONSAVEL PELA EHISSA0 
090900452/87 ? ARI COSTA SASÏQS 
ORDENADOR DE DESPESA 
256499232/91 — LUCIQNAETQXZÏ ÏŽSÇÏÏSÏ IMPRESSO PELO SIÃFEM Pcq. 1 
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Á Á
RC
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÄO 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 033/2014 "DiSpõe 
sobre a abeitura de credito adicionai especial no orçamento vigente e dá outras 
providencias". 
A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O Projetc de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorávef. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de março de 2014 
Ž 
7 —
> 
Presidente — ntonio Correia 
Relator Paula 
Membro — elmu Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
-- xx Ñ ? |ý’ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COM1SSÃo PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 033/2014 "DiSpõe 
sobre a abertura de credito adicional especial no orçamento vigente e da outras 
providencias". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Fuvorável: 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de março de 2014. 
Presid te e Adilson dos Santos 
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Relczt — Se astíuo Carneiro 
Membro — Durcy Tomuz 
Av. Capitão Silvio, 1446 fone-fax 0**69 642 2234

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