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Mensagem de Projeto de Lei nº 005/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei
que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no
valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender a Secretária Municipal
de Saúde.
Tal solicitação se faz necessária para suprir as necessidades de Municipal
de Saúde, haja visto a ausências destes elementos de despesas no Orçamento Vigente..
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de janeiro 2020.
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Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de janeiro 2020.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
16/01/2020
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Projeto de Lei nº 006/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas PREFEITO MUN
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.09.301.0011.2.278. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS ACS - CONV Nº 158/PGE-2019
47 - 4.4.90.52.00.00 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.100,00
06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
55 - 3.1.90.11.00.00 10270016 250.000,00
56 - 3.1.90.13.00.00 10270016 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
57 - 3.1.91.13.00.00 10270016 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
54 - 3.3.90.93.00.00 10280016 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 80.000,00
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR,
AMBULATORIAL E DA SECRETARIA - 15%
41 - 3.3.90.91.00.00 10020047 SENTENÇAS JUDICIAIS 89.900,00
Total Suplementação: 500.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
3 - 3.3.90.30.00.00 10270007 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC
7 - 3.3.90.14.00.00 10270016 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
8 - 3.3.90.30.00.00 10270016 MATERIAL DE CONSUMO 350.000,00
Total Redução: 500.000,00
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
16/01/2020
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Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 16/01/2020.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2020
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
16/01/2020
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Projeto de Lei nº 006/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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