| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2014 |
| Date | 2014-03-06 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 2270 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D34I2D14
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS.
ALIIOFI PODER LEGISLATNO
Data: 06/02/2014
åa IIAB I N E'I'E
PBEFEITIIIIA nE Slu mnuuæm nu cunrunt GESTÄD IŠDHPABTIIIIADR
oFÍC1o t~1°. 093/GABINETE/2014
São Miguel do Guaporé, 06 de Fevereiro de 2014.
Senhor Presidente;
Ao p21SSO quê CUmpfÍmC11ÍämOS, vimos pOI` YTICÍO deste €11C3,IT1lÏ1l†`l8,l`
mensagem de Lei n° 033/2014 “DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTTRAS PROVIDENCIAS". Segue anexo.
Sem mais para O momento, desde já elevamos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
Claudeog An| e Souza
Sec. Municipal de Gabinete
Pararia 015/2013
)
9
"
\ 1
6%
ßoššw ‘ &
0ly 6
gswcxx
Ao Senhor
Marco Antônio Ferreira
Presidente da Câmara Munícipal
São Miguel do Guaporé?RO
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé - RO
II|t
São Igaci do Guçoui Gcsž
MENSAGEM N°(Qg /GAB/PMSMG/14 Em, 06 de Março de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei em anexo, o qual "DiSpõem sobre a abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente e outras providênciaS", para a análise e
aprovação deste Poder.
Como se vê do projeto acostado, tem por ñnalidade promover
abertura de credito adicional especial no Orçamento Vigente para atender as
necessidades da Seoretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 106.760,00
(Cem e Seis Mil Setecentos e Sessenta Reais) vinculadas a funcional programática
08.001 .20.606.0007.1 167.
Tal medida, então, se mostra necessária, já que 0 planejamento
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada,
dai porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que
seriam realizados, para aqueles necessários.
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em
benefícios de toda a municipalidade e que se encaminha o presente para a análise e
discussão desta Casa de Leis.
Cordialmente
ZENILD0 l>EREIR OS SA TOS
Prefeito nicipal
Av. São Paulo në 1490 Bairro Cristo Rei- CEP?-78970-000?S.lv1igue| do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
`? N` PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
' É| YÏ‘ ESTADO DE RONDONIA
gæ îs
PROJETO DE LE1 N°. /2014 EM, 06 DE MARÇO DE 2014.
“DlsPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO QRÇAMENT0
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROV1DENClAS”.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1 167 Convênio Aquisiçao de
Equipamentos e contratação de Serviços, através de Convênio Estadual, no valor de R$
100.000,00 (Cem mil reais) e Contra Partida no valor de R$. 6.760,00 (Seis mil setecentos e
sessenta reais), totalizando o valor de R$. 106.760,00 (Cento e seis mil Setecentos e sessenta
reais) vinculado a funcional programática 08.001 .20.606.0007. Convênio Aquisiçao de
Equipamentos e contratação de Serviços da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 2" Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 106.760,00 (Cento e
seis mil Setecentos e sessenta reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÅ0
08 - Secretaria Municipal de Agricultura............................................................R$ 106.670,00
08.001.20.606.0007.1 167 Convênio Aquisiçao de Equipamentos e contratação de Serviços
33.90.3900 — Outro Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ......................R$ 36.670,00
44.9052.00 ~ Equipamentos e Nlaterial Permanente ......................R$ 70.090,00
Total Geral.,..........................................................................................................R$ 106.760,00
Art. 3** Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art.
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios no valor de R$. 100.000,00
(Cem mil reais) e por anulação da reserva de contingência a importância de R$. 6.760,00 (Seis
mil setecentos e sessenta reais).
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente
ao crédito acima mencionado.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárias ou incompatíveis.
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 06 de Março de 2014.
'DO SAM S
PREFEIT0 MUNI PAL
SEGIIETMIIA MUIIIGIPAI. IIE
Fnzrznunn nE Snu muæuu no eaunrnnt
czsrnu ::mvu·•\n1'u.•uuu\
Eslíër
|‘‘‘
s
_ ;__|_ __ PLANQ DE aRABALHO 1/4 _
a ,-;—
1 — DADOS PESSOAIS
|RGAOIENTIDADE PROPONENTE _
C.G.C
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 22.855.167I0001-77
ENDEREÇO _ _
AVENIDA SAO PAULO N° 1490 ? SAO MlGUEL DO GUAPORE
CIDADE C.E.P DDDÍTELEFONE. E.A
SÃO MIGUEL DO GUAPORE 76.932-000 (69) 3642-2350/2200 MUNICIPAL
COMTA CORRENTE BANCO AGEMCIA PIÉAÇA DE PAGAMENT0
BRASIL SIA 2292-6 SAO MIGUEL D0 GUAPORE
NOME DO RESPONSAVEL C.P.F
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 909.566122-72
c.l/ • RGAO EXPEDIDOR CARG0 FUNÇAO MATRICULA
000896302 SSPIRO PREFEITO CHEFE DO EXECUTIVO 00001
ENDEREÇ0 C,E.P
AVENIDA JUSCEi.iNO KUBITSCHEK N° 1846. 70-932-000
2 ? OUTROS PARTICIPES
EMDEREço C.E·P
3 - DESCRIÇAO DO PROJETO
TITUL0 D0 PROJETO F·EF<iOoO os EXEcuçÃo
AQUISIQAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS lNlCi0 T lîli/IINO
ALR 120 dias ARL
IDENTIFICAÇAO D0 OBJETO
Este projeto tem como meta a Aquisição de Equipamentos Agrlcolas e Contratação de Sen/iços
de Horas Nláquinas para Pa Carregadeira, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Agricultura do Município de São Miguel do Guaporé/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇAO
0 projeto justifica-se, na medida em que representa uma necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de
atenção a agricultura familiar também levando em consideração a aberturas de carreadores aterros de Curral e
represas e na conservação e manutenção de bueiros. Com isso o investimento na infraestrutura viária rural é
fundamental para o andamento da economia visto que em nossa região com as fortes chuvas as estradas vicinais
ficam em uma situação critica.
É sabido que as diñouldades de nossos agricultores são um tanto elevado, por esse e outros motivos que esta
administração veem buscando e implantando alguns projetos de melhorias para que os mesmos possam alavancar
suas rendas, diante do disposto a necessidade da abertura de carreadores para que tenha acesso a sua colheita com
facilidade e a exportação da mesma. Devido o tempo chuvoso de nossa região é de extrema necessidade o aterro de
curral para facilitar o rebanho no momento de sua ordenha sendo assim fornecendo um produto ñnal com qualidade.
AS represas tém como objetivo desenvolvimento da aquicultura familiar através de horas máquinas onde
serão escavados tanques visando proporcionar alternativas e infraestrutura na agricultura familiar, entre outros que
trabalhem e residam nas áreas rurais deste município. Apesar de que a criação de peixes no município, ainda é
recente, os produtores de peixe exercem a atividade já há algum tempo, com um sistema de cultivo praticamente in
natura (açudes construídos através de barragens, sem ser em tanques exclusivos para criação) os produtores rurais,
tem procurado a Secretaria de Agricultura para apoio e orientação para a criação de peixes. Por tratar de criações
com pouco tempo de atividade para a região, a maioria dos piscicultores ainda não comercializam seu pescado.
Quando isso acontece, a forma de comercialização é in natura (peixe vivo) e o valor médio das poucas espécies
comercializadas não diferem signiticativamente do valor do peixe capturado em rios. O principal problema enfrentado
no setor da piscicultura baseia-se principalmente na falta de máquinas próprias para construção de tanques
escavados, tendo em vista que a região possui relevo e hidrografia propícios para 0 desenvolvimento da aquicultura.
Com esta proposta esta administração terá suporte para apoiar o desenvolvimento da aqülcultura familiar,
proporcionando horas máquinas para construção e ampliação de represas, sendo assim criando alternativas de
melhorias na renda familiar do homem do campo.
SEBBETABIA MIINIGIPAI. II!
PLANEIAMENÏO
sustam qzunuram-uuuxux
'PLANQIDE ÍIÏRABALHO 2I4 "Ï.;
ry;
4 -- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO META, ETAPA e FASE
ETAPA EsPEciFicA<;Ão iMoicAooR Fisico OURAÇÃO
"'ETÅ JFASE a QTOE inicio 'r RMEMO "- Aquisição de Implementos Agrícolas
Pulverizador de barras: tanque 600 litros de
capacidade, largura de aplicação de 12 a 14
metros, mlnimo de 20 bicos e peso aproximado
1'1
entre 450 a 500 kg, reservatório de água limpa
UN 01 ARL 120/ALR
para lavar frasco capacidade de 30ItS, equipado
com bicos cone/leque.
Grade de aradora de araste com controle
remoto, com 14 discos recortados com
1.2 diâmetro de 28 por 7.5mm, pneus para UN 01 ARL 120/ALR
transportes e mancais com rolamentos em
banho de óleo.
Contrataçao de Serviços, compreendendo
Horas Máquinas de Pá Carregadeira para
atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Agricultura do Municipio de
São Miguel do Guaporé/R0.
Conlratação de Serviços Horas Máquinas para
Pá Canegadeira, com as seguintes
características: Carregadeira de Pneus — 3,3 M‘
(147K\N). Conforme a Tabela de Quadro de
Custo Horário dos Equipamentos (preço Horas 429,00 ARL 120/ALR
unitário sem BDI ? 30,92 %) do DER-RO
(ûoordenadoria de Obras Rodoviárias) -
Governo do Estado de Rondônia, de
Janeiro/2013.
5 ? PLANO DE APLICAÇAO R$ 1,00
NATUREZA DA OESFESA
CODIGO ESPECIHCAÇAO TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
44.0062 36.670,00 60.000,00 6.670,00
33.40.41 Contrataçao de Serviços 70.090,00 70.000,00 90,00
TOTAL GERAL 106.760.00 1û0x000.00 6.760,00
SEGRETIRIA MIINIBIPAL DE
FHEFEITIIRR IIE SÅII IIIEIIEI. III) IîlIl\PIIIIÉ
IEESTIII ßII$Fl\Il`I'ILIIl\IIl
ï=—“?r‘Ï|`_;| _|ž«=.; trss
» C ·Pl±ANÒ‘*Ù†Éî"TRABÅhH0 3/4 C
, exî|
6 ? CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Concedente: NO Exercicic Corrente.
CONCEDENTE
META Parcela Unica 1° Re|asse 2° Re|asse 3° Re|asse 4° Re|asse 5° Re|asse 3
META 6° Repasse 7° Repasse 8° Repasse 9° Repasse 10° Repasse 11° Repasse
Proponentez No Exercicio Corrente.
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) `
META Parcela Unica 1° Re|asse 2° Re |asse 3° Re |asse 4° Re |asse 5° Re |asse E
À MET| 6° Re |asse
Wr
7° Re · asse B° Re|asse |Y|Ï|Y 10° Re Re|asse
_...|E|O C --2-..... . 2 asses- 2|2..
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO, PARA FINS DE PROVA JUNT0 AO
|GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LE1, QUE INEXISTE QUALOUER DÉBITO EM
\ |MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÈNCIA COM 0 TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ORGÅO OU|
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÅO PÚBLICA FEDERAL, OUE IMPEÇA A TRANSFERÈNCIA DE RECURSOS I
ORIUNDOS DE DOTAÇÓES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA DESTE PLANO DE|
TRABALHO.
\
t
r
PEDE DEFERIMENTO, \
à
São Miguel do Guaporé/RO, 25 de Novembro de 2013. ? I
`
|LOCaIeData Í;
\
NILDO PEREI A 5 · ’ •
?
L. . _
, . 2,,,,, ,_,j
8 — APROVA ' "" AO "'''''' PELO ' CONCEDENTE " " '""| \`
?
\.OCA\. E DATA ASSENATURA no CONCEDENTE
SEGRETARIR MIINICIP|\I. IIE
PI|EFEITlIIII\ IIE slo ßlallil IIII EIIIIPIIIIÉ
EESTÅII IŽIIIIPIIITILIIIIIIA
4Í4 I
AMENTO DETALHADO M þ
UNID
Pulverizador de barras: tanque 600 litros de
capacidade, largura de aplicação de 12 a 14
metros, mínimo de 20 bicos e peso aproximado
1‘1
entre 450 a 500 kg, reservatório de água
UN 01 18'57(100 18°570‘O0
limpa para lavar frascp capacidade de 30 lts,
equipado com bicos cone/leque.
Grade de aradora de araste com controle
remoto, com 14 discos recortados com
1.2 diâmetro de 28 por 7.5mm, pneus para UN 01 18.100,00 18.100,00
transportes e mancais com rolamentos em
banho de óleo.
Contrataçao de Serviços, compreendendo
Horas Máquinas de Pá Carregadeira para
2.0 atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Agricultura do Municipio de
São Miguel do GuaporéIRO.
Contrataçao de Serviços Horas Maquinas para
Pá Carregadeira, com as seguintes
características: Carregadeira de Pneus - 3,3 M’
(147KW). Conforme a Tabela de Quadro de
2.1 Custo Horário dos Equipamentos (preço Horas 429,00 163,00 70.090,00
unitário sem BDI · 30,92 %) do DER-RO
(Coordenadoria de Obras Rodoviárias) -
Governo do Estado de Rondônia, de
Janeiro/2013.
valor por Extenso R$ 106.760,00 (cento seis mil, setecentos sessenta reais)
São Miguel do Guaporé/RO, 25 de Novembro de 2013.
Prefeito Municipal
Processo n° 0l-240l.0l488·0000/2013 ß I
ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL D0 ESTADO
PROCURADORIA DE CONTRATOS E CONVÈNIOS
CONVÈNIO N° 331 / PGE — 2013.
CONVÉNlO QUE CELEBRAM O ESTADO DE
RONDÔNIA, DE UM LADO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ? SEAGRI
E, DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ·RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
VALOR: Rs 106.760,00 (cento e seis mil setecentos
e sessenta reais)
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, representado pelo Govemador CONFÚCIO AIRES MOURA,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECJULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA ? SEAGFU E, lnscrlta no CNPJ/MF sob 0 n° 10.217.367/0001-15 , com sede na Av. Lauro Sodré
c/ Av. Joaquim Araújo de Lima e Rua Júlio de Castilho, N° 1260 CEP:768o1·284 — Porto velho/RO, neste
ato representada pelo Secretário de Estado Sr. EVANDR0 CESAR PADOVANI, portador do CPF/MF sob
o n° 513485.869-15, na forma prescrita no art. 47 da Lei Complementar 224 de 04 de janeiro de 2000;
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, inscrito no CNPJ/NlF sob r1°
22.855.167/0001-77, com endereço na Avenida São Paulo, S/n°, Centro, neste ato representado por
seu Prefeito ZENILD0 PEREIRA DOS SANTOS, portador do CPF/MF_n° 909566,722-72, de acordo
com a representação que lhe é outorgada pelo documento de fl. 20;
Considerando que 0 Ordenador de Despesas que assina 0 presente termo reconhece como originais ou
fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo n° 01·2401.01488-0000/2013,
que deu origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do
Administrador Público.
Celebram 0 presente CONVÉNIO, O qual se regerá pelas disposições da Lei n° 8.666, de 21.06.1993,
do Decreto Federal n° 6.170, de 25.o7.20o7, da Portaria lnterminlsterial MPOG/MF/CGU n° 507, de
24.11.2011, e do Decreto Estadual n. 18.221, de 17 de Setembro de 2013 e demais normas pertinentes,
vinculando-se aos termos do processo administrativo no1-2401.01488-oooo/2013, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
`
CLÁUSULA PRIMEIRA - 0 objeto deste Convënio é o estabelecimento de regime de cooperação,
entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho
aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO, acostado às fls. 07/09, do Procedimento Administrativo já
identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição
sucinta abaixo:
Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com a aquisição de equipamentos agrícolas
tais como; pulverizador de barras, grade aradora e contratação de serviços de horas máquinas de
pá carregadeira, contendo as características e especificações mínimas dispostas no Plano de
Trabalho e Projeto Básico, visando à realização do Projeto "Aquisição de Equipamentos Agricolas",
para atender as necessidadeída Secretária Municípal de A| icultura do Nluniclpio de São Miguel
do Gua|oré-R0. `
IL A
« /1
—unih•su;#z9øs-nnlüiuuü-IulI\u«==idhaomù ramxùraxmx,-uu1†ø—F«1mm:s · Fùm veux»?Ro — Faria: 3216-505|
I
hwuw u‘ 01-2401.014%-0000/2013
2
ESTADO DE RONDÒNIA
PROCURADORIA GERAL D0 ESTADO
PARÁGRAFO PRIMEIRO. São vedados com recursos deste Convënio:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
·
b) 0 pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal,
estadual, municipal ou do Dlstrito Federal, que estela lotado em qualquer dos entes participes;
c) 0 aditamento com alteração do objeto ou das metas;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência; ·
_ _
e) a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convenio com recursos
do mesmo; e _
f) realizar 0 pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE
para atender a itens ou quantitativos que não façam parte de outro aiuste que esta entidade tenha
firmado para execução de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro
poder, 0 que deverá ser fiscaližado pela SECRETARIA DE ESTADO.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a
abertura de conta bancária específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua
comprovação, bem como a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela
CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no parágrafo primeiro da cláusula quarta deste
instrumento.
D0 vALOR
.
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor global do aíuste é de R$ 106.760,00 (cento e seis mil, setecentos e
sessenta reais), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula primeira,
sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma
discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A participação financeira da CONCEDENTE á
‘
100.000,00 (cem mil reais).
ser no importe de RS
PARÁGRAFO SEGUNDO. A contrapartida do CONVENENTE será no valor de Rs 6 760 00 (sei
'l
setecentos e sessenta reais), bem como no uso de seus próprios bens e servi os ara
I 'S
ml
pro]eto,
e
no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabaizanîÍ|o-sgXî:l;uÇfaO
do
integral E isolada, pelos valores que excederem 0 previsto.
? Orma
DA'DOTAÇÃ0 ORÇAMENTÁRIA
CLAUSULA TERCEIRA ? As despesas da CONCED
das seguintes programações:
ENTE decorrentes do presente ajuste sairão à Cûntë
Rs 70.000,00 (setenta mil reais) ATIVIDADE ' DA SEAGRI —
Despesa 334041 — Fonte de Recursos 010o0o1021.
24001206O12O541081000O — Elemenw de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ? ATlV IDADE DA S _
Despesa 444042 — Fonte de Recursos O1O0O01oz1.
EAGRI 24O012û12OS41081OO0O ` Elememo de
Rua Farquar, ri' 2986 ? Complexø Rio Madelra Edllîclo Rl
{ /
. _,
‘
olamarl ~ Térreo,Balrm Pedrinhas-Portov lho R0 Fone 3¿1
I
” ' - :
‘
6-SOSS \
hxlmo ri' 01-2401.0l488?0000/2013 3
ESTADO DE RONDÓNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA DE CONTRATOS E CONVÉNIOS
PARÁGRAFO ÚNICO. OS recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se
o CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade
fiscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUARTA - Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados
ao CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempestlva de toda a regularidade fiscal, bem
como a regularidade das obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
PARÁGRAF0 PRIMEIRO. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão
obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica
vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de
contas.
PARÅGRAF0 SEGUNDO. O valor da contrapartida em recursos financeiros deverá ser depositado
antes pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
PARÁGRAFO TŠRCEIRO. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios
anteriores se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de
Adminlstração Financeira do Govemo Federal ? SlAFl e de que não está inscrito no Cadastro
informativo de Créditos Não Quitados ? CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem
como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
PARÅGRAFO QUARTO. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a
apresentação prévia de prestação de contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação
PARÁGRAFO QUINTO. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser
aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for
igual ou superior a um mês, bem como em fundo de aplicação financeira em curto prazo, ou
operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização
estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos estes casos não prejudique a
consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins
do Convênio.
DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
CLÅUSULA QUINTA - Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá o
CONVENENTE seguir o estabelecido na Lei n° 8.666/93, sem prejuízo da utilização do pregão, se for
o caso, como previsto na lei n° 10.520/02, buscando sempre, para .a realização das compras e
serviços, frente a terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de
preços, de acordo com as características apresentadas no Plano de Trabalho.
PARÅGRAFO ÚNICO. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária,
perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos
deste Convênio.
D0 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA - Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e
o exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a —
aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros creïnciados.
Rua Farquar. n’ 2986 - Complexo Rio Madelra - Edlflclo Rio lamarl ? Térreo, Balrro Pedrinhas - Porto Velho·R0 — Fone: 3216-505Š
Ž
/·-~\
Pmcesso n' 4
ESTAD0 DE RONDÓNIA
PROCURADORIA GERAL D0 ESTADO
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SÉTIMA - Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os participes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades.
PARÁGRAF0 PRIMEIRO. A CONCEDENTE:
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na
legislação pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta; ~
d) Encaminhar O termo de convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do
Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial.
PARÅGRAF0 SEGUNDO. 0 CONVENENTE:
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer
outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a
este Convênio pelo prazo mlnimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor
da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício
da concessão dos recursos;
C) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão,
controle e fiscalização da execução deste Convênio;
`
cl) ReSponsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decon'entes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por
todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução flsico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exlgir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado
efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de sessenta dias, a partir do
término da execução do convênio, na forma da l,N. n° 01/97 — STN.
DA VIGÉNCIA
CLÁUSULA OITAVA ~ Este Convênio terá sua vigência por 120 (cento e vinte) dias, contados a partir
da efetiva liberação dos recursos pela CONCEDENTE.
PARÁGRAF0 PRIMEIRO. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem ate 60 (sessenta)
dias para a prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
DA m;srAçÃo DE CONTAS
CLÃUSULA NONA - O CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos,
após a condusão de cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo
u‘ 2986 ? Complæro Rlo Madeira · Edlñclo Rlo Jamari · Térreo, Balrro Pedrinhas - Porto Velho-R0 ? Fone: 3216- 58
Processo n° 0l-240I.Il48&NwfL013
7
ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO_ PROCURADORIA DE CONTRATOS E CONVENIOS
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, que constituí o
documento de fls. / , do Llvro Especial n° /ConvêniOS, O qual, depois de
lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se
fizerem necessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela
Procuradoría Geral do Estado. Porto Velho-RO, 30 de dezembro de 201}.
/'
_
« ~
EVANDRO CESAR PADOVANI 4×0¿& Jcí
DOS SAÑ `?)
Secretário da SEAGRI
, x Prefelto Municipal
CONFÚCIO AIRES MOURA
Govemador do Estado
~x VISTO: VISTO: VIQTO: ·r|&|
4
[
‘
v/ /,/V «
Lmmuuc FALCÅ0 RIBEIRO Fllmo HKNRIQUE P. TEIXEIRA ERUNMO CDRREÅ BORGES |Rcz DA si A Procundnr do Exndn Promradur do Hsmdo Procuradnr da Esudn guradur Gnnl ` Izdf
Tumn vimdo um turma do xnc 2:, lnclsn |, du Lcl cumplùmamxr zunam! xA• 620, de 20 dn junho de 2011, da um:| |com meu us iururmaçaex e documemox mutante: nos auto: do processo ld•m1|lndn num Innrumenm.
Rua Farquar, n' 2986 - ‘ À Complexo Rlo Madelra ? Edlñclo Rio jamarx - Térreo, Halrro Pedrinhas ~ Porto Velho-RO ? Fone: 3216-50SB
Prncesso n' 4
ESTADO DE RONDÓNIA
PROCURADORIA GERAL D0 ESTADO
PROCURADORIA DE CONTRATOS E CONVÈNIOS
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SÉTIMA - Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os participes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades.
PARÁGRAF0 PRIMEIRO. A CONCEDENTE:
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na
legislação pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
C) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
d) Encaminhar o termo de convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do
Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial.
PARÅGRAFO SEGUNDO, O CONVENENTE:
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer
outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a
este Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor
da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício
da concessão dos recursos;
C) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão,
controle e fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênío, bem como por
todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução fisico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste convênio;
f) Exlgir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado
efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade,
descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal elou recibo do vendedor, referência a este convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de sessenta dias, a partir do
término da execução do convênio, na forma da I.N. n° 01/97 — STN.
DA VIGÈNCIA
CLÁUSULA OITAVA - Este Convênio terá sua vigência por 120 (cento e vinte) dias, contados a partir
da efetiva liberação dos recursos pela CONCEDENTE.
FARÁOEXAFO PRIMEIRO. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta)
dias para a prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
DA PRFSTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA NONA - O CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos,
após a conclusão de cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo
previsto na cláusula oitava.
‘ Š
Š
IÉKÇI. n? 2986 - Oomplcxø Rio Madein · Edlñclo Rlo jamarí - Térreu, Balrro Pedrinhas - Porto Velho-RO ? Fone 3216- 58
/ Sal
hiuug •• |I-140l.0l488-0000/2013 î
ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA DE CONTRATOS E CONVÈNIOS
IIÜÉFO PRIMEIRO. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela
(%CFDENTE, que emitirá parecer sob os seguintes aspectos:
•? Técnico - quanto à execução fislca e atendimento dos objetivos do Convênio;
l> Hnanceiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
YARÁGRAF0 SEGUNDO. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório
acompanhado necessariamente destes documentos, naquilo que couber:
1) oficio de encaminhamento da Prestação de Contas;
2) cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
3) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
4) relatório de execução fisicolfinanceiro;
5) relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem
de datas destes pagamentos;
6) demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso,
e os saldos;
7) extrato bancário integral da conta-corrente;
8) relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos
do Estado;
9) termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10) cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11) cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos
aos produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias elou guias de recolhimento
bancário, tudo autenticado;
A
12) conciliação bancária;
13) comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
14) toda a documentação referente às compras e serviços;
15) cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de
obra ou serviço de engenharia;
16) cópia do cronograma fisico - financeiro;
17) comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo CONCEDENTE.
PARÁGRAFO QUARTO. A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de
execução fisico-financeira, bem como na prestação de contas.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequlvel, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua
vigência.
PARÁGRAF0 PRIMEIRO. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das
seguintes situações:
š Ï
Rua Farquar, n° 2986 - Complexo-Rio Madelra - Bdiiïclo Rio lamarl ? Térrec, Bairro Pedrinhas - Porto Velho-R0 - Fone: 3216-5058 )_,C;
{
Procæsxø n° 6
ESTAD0 DE RONDÓNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO_
PROCURADORIA DE CONTRATOS E CONVENIOS
a) a falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma
pactuada e nos prazos exigidos; e
b) a utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não
seja a constante do Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá
imediatamente os valores restantes, na forma prevista neste instrumento.
DA PROPRIEDADE DOS BENS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os participes ficam obrigados a observar o seguinte:
Ša) todo bem corpóreo que tenha sido produzido construído ou adquirido com os recursos do
CONVENENTE fará parte integrante do seu acervo patrimonial, devendo ser tombado
mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação especifica, constando de
fichas patrimoniais e termos de responsabilidades;
b) 0 uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho
aprovado pela autoridade competente;
C) 0 bem ou equipamento adquirido com recursos deste convênio é de propriedade da
CONCEDENTE, respondendo o CONVENENTE por seu dirigente por eles, e pelas perdas e
danos solldariamente, salvo por fato resultante de caso fortuito ou força maior; e
d) ao término do Convênio, se a CONCEDENTE entender que o bem foi utilizado
satisfatoriamente nos fins do Convênio, poderá vir a Cedê?lO à comunidade, através de
doação, depois de feita a constatação in loco e avaliação, por comissão de técnicos.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - 0 CONVENENTE se compromete a restituir os valores
repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na
yforma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de
inexecuçao do objeto deste Convênio.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação
relacionados com o objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a
participação da CONCEDENTE e do CONVENENTE, mediante identificação, através de placa,
faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de
pessoas, inclusive de autoridades ou sen/idores públicos. Também será destacada a
participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
DA i>UEi.icAçÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Após as assinaturas neste Convênlo, a Procuradoria Geral do
Estado providenciará a publicação de seu extrato no Dlário Oflcial do Estado.
DO FOR0
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho?RO, para dirimir as
questões decorrentes deste Convênio.
Run Farquar, n' 2986 - Complexo Rlo Madelra - Edlflclo Rin lamarl ·- Térreo, Balrrn Pedrinhas - Porto Ve|ho-R0 ? Fonet 32 -5058/\` \
í/”
."?,·x" ay
CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIQUEL D0 GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
‘ " PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQQÄO
Parecer sobre O PrOjetO de Lei de n°. 034/14 "DiSpõe
sobre a abertura de Credito Adicional Especiai no Orçamento Vigente e dá
outras providências. "
A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após
analisar e devidamente apreciar 0 PrOjetO de Lei supra mencionado
resølve exarar Purecer Fuvørável:
É 0 Parecer,
Sala das Scssões, 14 de março de 2014.
, Íg }
Presidente — nio Correia
RelCitOrig|!0ã0 šc Paula
‘
Mem/JFO — Celmu Mesaba rba
Av. Capitão Si|viO, 1446 — †` One-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEG|SLA'l'IVO
ESTADO DE RONONIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 105/2013 que
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Credito Adioional Especial no
Orçamento Vigente, e dá Outras Providências", temos a dizer 0 seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito especial, proveniente de transferências de
convênios, em favor da Secretaria l\/lunicipal de Agricultura, acrescido de
contrapartida.
A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando
óbice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material
oulegat
Alnda, existe aumento no valor global do orçamento, por
tratar-se de adição de convênios, devidamente explicitados no projeto.
Parecer favorável.
São Miguel do Guaporé, 17 de março de 2014.
Í/î 7
Neide Skagcki Gonçalves
Assessora Jurídica — OAB—RO 283-B
Rua Rondônia, 2l85 :.1- Fone Fax 69 3642 2234
e?mail: advneide SmgçzDterra.COm.br
Šg " "
N __ _ ? CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIQUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQQAMENTO
Parecer SObre O PrOjetO de Lei de n°. 034/14 "DiSpõe
Sobre a abertura de Credito Adicionaí Especial no Orçamento Vigente e dá
outras providências."
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável.
É 0 Parecer.
Sala das Sessõcs, 14 de março de 2014.
Pre nt Adilson dos Santos
Relator — Sebastião Carneiro
gl « )
Membro — Darcy Tomuz
Av. Capitão Si|viO, 1446 — f0ne—t` aX 0**69 642 2234