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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 35/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2014
Date 2014-03-05
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar doação de imóvel com encargo e dá outras providências".
native_id2271

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D35I2D14 
Assuntoz AUTORIZA O EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR UOAçÃO DE 
IMÓVEL com ENCARSO E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autør: FOEJER LEGISLATNO 
Data: os/03/2014
PIIEFEITIIIIÅ nE sao mnaun. nu cunrnnê tææsïlu cømrnnrnmunnn 
OFÍC1O N°. 091/GABINETE/2014 
São Miguel do Guaporé, 05 de Março de 2014. 
Senhor Presidente; 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste encaminhar 
Mensagem de Lei n° 031/2014. “Aut0riza 0 Executívo Municípal a efetuar doação de 
Imóvel com encargo e dá outras Providências". 
Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente,
Claudeoni |e É 
Souza 
Sec. Municipal de Gabinete 
Pararia 015/2013 
4.% 
I 
.. , Cgkc 
gœxšžö ô É jcß / 
>— Qšj
' 
Ao Senhor 
Marco Antônio Ferreira 
Presidente da Câmara Munícipal 
Nesta: 
Fones (69) 35642—2200 I 2201 — São Miguel do Guaporé ? RO
São ígud do Guqoui 
Gcøtlo 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Mensagem n. Qåí/2014 Em, 05 de Março de 2014. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
O presente projeto de lei, tem por finalidade permitir ao Poder 
Executivo Municipal promova a doação com encargo a Igreja da Renovaçao Luterana do 
Brasil, um imóvel urbano para que o mesmo possa construir uma cede da igreja subscrito, 
em nosso município. 
Uma vez que a ediñcaçao está servindo ao serviço público 
municšpal, é de interesse público que assim se proceda, apesar de a entidade poderá 
devolver ao l\/Iunicípio com as edíñcações consolidadas na área. 
Por outro lado, a necessidade dos encargos se mostra na medida 
em que, com eles, o município tenha uma garantia mínima de que, a ñnalidade do 
presente não venha a se perder, como o caso de outros imóveis doados pelo município 
que, jamais se prestaram para a finalidade a que deveria ter sido destinado. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por Vossas Excelências, é que contamos com o aval dos Senhores 
Vereadores. 
Cordialmente 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 05 dias do mês de Março de 2014. 
ildo Pereira dos Sa os 
Prefeito Municip 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2201
Ï 
FFŠÏÏSO 
REQUERIMENTO ——-??———-—— 
Eu, Pastor Dirceu Marques Brandão, RG 887691, CPF 825.054.462-53, residente na 
Avenida Cacoal n° 191, São Miguel do Guaporé-Ro, presidente da Espaço Esperança - 
Igreja da Renovação Luterana do Brasil, Inscrita no n° 14.842.497/0001-08 Com Sede 
Alugada na Avenida Cacoal n° 191 Centro, São Miguel do Guaporé-Ro, Juntamente 
com o vice presidente da Igreja, Uandro Marcelo Timm CPF 630563642-73 RG 623486, 
residente na Rua Rodrigues de Almeida n° 2623, Centro e o secretário da Mesma, 
Marcelo Cardoso CPF 457154S92-49 RG 475377, residente na Rua São Miguel n° 2638, 
Centro, viemos através deste requerer da Prefeitura Municipal de São Miguel do 
Guaporé, um terreno que se encontra disponível no Loteamento Tancredo Neves, de 
aproximadamente 5.700 metros quadrados, para a construção de uma Sede própria 
para a Igreja e estacionamento com jardinagem, uma casa pastoral, um Campo de 
futebol e um parque infantil para lazer, uma cozinha com refeitório e alojamentos para 
eventos especiais da Igreja. 
São Miguel do Guaporé - 20/05/2013 
........ "" 
Presiden da Igreja vice presidente da Igreja 
Secretário da Igreja 
GO\\$*Qg)A Prefeito 
* [Ó\O ·, . 
' mræè| \\I cê 
|giß *" “\\ÏÀ ‘ " -\ß ?>
xy
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAP 
ESTAD0 DE RONDONIA 
Exercíciø: 2013
` 
,
* ______,___...—-·- 
RELAÇA0 DE CADASTROS IMOBILIARIOS .... 
cadastro: 00006387 inscrição: 001-008-020-005-001 inscrição Anterior: 
Logradouro: RUA - PROJETADA Nr0° S/N. Bairro: TANCREDO NEVES 
Complemøntoc PROJETADA 002 Loteamantoz 000008 Quadra: 000020 Lote: 000001 Unidade: 000001 
isenção de impostos: Sim isenção deTaxaS: Naø imóvel Próprioz Sim Lim. Cerca/MurO: Não 
Testada 1: 60,00 Faco QD: Ársa do Lote: 5.760,00 
Tsstada 2: Lograd. 2: Face QD2: Área Un. COnstr.: 0.00 
Testada 3: Lograd. 3: Faca QD3: Área Ediculas: 0,00 VaIOr Vonalz 
Tsstada 4: Lograd. 4: Faco QD4: Área Total Constr.: 0,00 554434,24 
Observacao: 
ް[?' ·lPIFÉáF'9’ : 999°,°99°F999°P99‘{? : 2 : Pßšîëiïëißê !?'}{NJQ'Pô'± PFÃÃQ MEQQEE 99 FPAPPR E·€’;C;?F;*Ï·'Ï·j : : ?%·855—?F?C°99?:'" 
°='!?F9:: , 3 ::_:: 2 ßɰP%=a'É· :::_ 3::::,, 3::::::QÉ"EE° 2 2 2 :::::R°°F<2a=É :::: 2:::: 
02 Testadas 3 Tfs Testadas 03 Topograña 4 Regular 
05 Saneamento 2 N/Eo 06 Pavimentacao 2 Nao 
07 Coieta de LÍXO 1 Sim 08 Conservacao de Vias 1 Sim 
10 Ciasse Territørial 1 Residencial 12 Zona Fiscal 2 Zona FiSCaI2 
15 Condicac Cobranca Imp 1 Aposentado Isento 16 Condicao Cobranca deT 2 Aposentado incidente 
Total de Registross 1 
www.eIotech.cOm.br 27/08/2013 Pág. 1 de 1
N B ya 1
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ESCALA 1.1.250 Q LÜTE11 
81 
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Faèx. 
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JETADA 
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PLANTA DO LOTE: ÁREA ......; àr PÚBLICA \ «1 
ESCALA 
SI PROJETADA 
Š: gcîpg 73
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Área Púbiica 
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1 
RUA 
pRO 
0 04 
JÈTADA 
72 
MEMORIAL DESCRVFIVO 
CONFRONTAÇÕES E DIMIÈNSÕES 
LATERAL DIREITA LATERAL ESQUERDA 
RUA PROJETADA 02 LT. 01, 02, 03, 04 e 05 RUA PROJETADA 13 RUA PROJETADA 12 
60,00 m 60,00 m 96,00 m 96,00 m
Í LOTEAMENTO - TANCRED0 NEVES 
ALESSANDRO ALVES DA SILVA /,«'•A\/. 22 de Novembro, 755 6760 ?? Ji?Purcn6 ? RO
,
? u?mm — ezzon rio |mui.com
1 
== S’?°?? 02 °·»•=dr°= 20 \?°1~= Á. Pübiicu Ámu: 5_76(),Q(] m2 
Em«11xõ|nù«|y:1xq«;=xm.o« C:|./s22o•SS7õ Dum: NOVEMBRO / 2,011 Muuictpîozsw MIGUEL D0 CUAFORE/no Pcrïmdro: 312_()O IT1 ?ESP«;î| |0: CONFERE: VISTOZ
São Igaci do Gusoui 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Projeto de Lei n@ý2014 Em, 05 de Março de 2014. 
"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
doação de imóvel com encargo e dá 
outras providências". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte: 
L E I 
Art. 1° ? Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a efetuar a doação 
com encargo do imóvel urbano cadastrado junto a esta prefeitura com o n° 00006387, 
inscrição n° 001 .008.020.005.001, localizado no loteamento n° 000008, quadra n° 000020, 
lote n° 000001, na Rua Projetada n° S/N, do município de São Miguel do Guaporé-RO, a 
Igreja da Renovação Luterana do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob N° 14.842.497/0001-08, 
sediada no município de São Miguel do Guaporé/RO. 
V 
Art. 2° - A doação prevista no artigo antecedente somente será convalidada, 
no caso da donatária iniciar a construção no imóvel no prazo máximo de 05 (cinco) anos a 
contar da assinatura do termo de compromisso de doação. 
Art. 3° - Deverá ser o imóvel em questão destinado única e exclusivamente 
ao desempenho das atividades inerentes ao desempenho da função da donatária. 
Art. 4° - O imóvel doado fica inscrito sob a condição de inalienabilidade pelo 
prazo 'de 10 (dez) anos, a contar do início das construções sobre o mesmo. 
__ Art. 5° - O descumprimento de quaisquer um dos encargos estabelecidos a 
doação será motivo para a reversão do bem ao domínio público municipal. 
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 05 dias do mês de Março de 2014. 
eníldo Pereira dos S tos 
Prefeito Munici I 
AV. São Paulo n° 1490 Baírro Cristo Rei- CEP — 76932-000 — SÀO Nlígucl do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
I2 
Folha Ijà 
6••ß• coguïnndn 
ASSESSORIA JURÍDICA 
DESPACHO 
PROCESSO 1174/2013 
INTERESSADOZ IGREJA DA RENOVAÇÄO LUTERANA 
ASSUNTO: DOAÇÄO DE IMÓVEIS 
À DIVISÄO DE RECEITAS 
OBSÉOUIO NOTIFICAR A REQUERENTE PARA APRESENTAR CÓPIA DO 
CNPJ, DO ESTATIUTO SOCIAL REGISTRADO E DA ATA DE POSSE DA 
DIRETORIA. 
PROCEDA-SE À VISTORIA DA ÁREA, A FIM DE VERIFICAR SE NÅO HÁ 
IMPEDIMENTO ESTABELECIDO NAS POSTURAS MUNICIPAIS E QUANTO AO 
IMPACTO DE VIZINHANÇA. 
São Miguel do Guaporé, 30 de Setembro de 2013, 
ezinho Ferreira Brito 
Adv ado Municipal 
AB/RO 472-A 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 ? S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3462-2201
PROCESSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 Tipo:1 _ PROCESSO 
MIGUEL DO GUAPORE AnO: 2013 Numero: 1174 
OATA/HORA DESTINO 
,£*a' ·aÏ Eîáax 02/10/2013 07:43 14 
Pá|ina: 1 
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO Statusz Encaminhado 
Requerente: SEMADF 
Despacho e Encaminhamento: Prcœssoíljj 
APÓS PARECER JURÍDICO, ENCAMINHO PARA DEVIDAS PROVIDENCIA, FO\h2___,.. 
Enviõdo por: Recebido por: 
ASSE |ORIA JURIDICA DIVISAO DE RECEITAS 
RESU.: Resp':
Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral 7I’A\ge I Ol I 
Comproi/ante de Inscrição e de Situaçao Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto a·— 
RFB a sua atualização cadastrai. 
*\ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
7777 
MATRIZ CADASTRAL 
mmwr N 
uoia7îšAniA•. 
7777 7 77 77 
ÜIŠREJA DA RENOVACAO LUTERANA D0 BRASIL __rn r _ _ý Ú 
{îrùib no ESrASEtECwEuro AMOME UE FmrAS•Ai 
7 77 7 7 
gglgg ESPERANCA _ r___rr_ ’ 
`ññicq E øEScr=·çAO OA Ar•viuAoE ECuuõw<;A ønmcrm 
7` 
g·gg1-0-00 - Atlvidades de organizagòes religiosas r 
Cuuxuo E øascmçw UAS Arrvmmes EcOr«owCAS SEcuuoÁmAS
7 
Não informada . 
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Fšõmco E Oascnxciu UA uAnJuEzA Jummm 
122-0 - ORGANIZACA0 RELIGIOSA _ rv 
iccšrzlïrîauwo 
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NUMERO COMFLEMENÏO 
_Ž77 7 77 
AV CACOAL 191 
7Gî'7777 77 
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7šYúÍ<ïó7LîAšä7`7_77777777'î;77(7?7777—? DAÏA OA 
77
È llxln/L_í________|_| 29/11/20;___r_ 7 _ _ ¿ 
Muhvo òš•ruAçÅO CAUASTRAL 
7 —7`777Ï777 7 7 
{ÑÜÃï;ÏšÏSFEC»/xi. 
7 7 
UATA UA S\r\JAçÃO ESFEFÍÃL 
7 7 777
? 
Aprovedo pela lnstruçao Normativa RFB r\° 1.183, de 19 de agosto de 2011. 
Emmdo no dia 7/1/2012 às 18:03:19 (data e hora de Brasília) Pàoina; 1I1` 
voltar 
A RFB agradece a sua visita. Para informações Sobre política de privacidade e uso, Cliguc uqui. 
Atuulizc sua página 
http://www.re•:eit.a,tazenda.govbr/PcSS0aJurldiCa/CNPJ/cnpireva/Cnp_|reva __C0mprO\r... 07/0 I /Z0I 2
ESTATUTO SOCIAL 
CAPITULO 1 
DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS. 
Artigo 1. Sob o nome de Espaço Esperança — Igrz-ja da Renovação Luterana do Brasil é 
constituída, por tempo indeterminado e com número ilimitado de membros, uma 
instituição religiosa, sem fins lucrativos, filantrópica, beneficente, com sede e foro na 
Av. Cacoal n° 191, na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia. 
§ único: São membros fundadores aqueles cujos nomes constam na ata da sua primeira 
assembléia na ocasião de sua organização. 
Artžvc 2. 0 Espaço Esperança ? Igreja da Rencvaçãc Luterana do Brasil, doravante 
neste estatuto designado por Igreja, tem por finalidade: 
I- proclamar e expandir O Evangelho de Jesus Cristo através: 
a) da pregação; 
b) da distribuição e venda de literatura, vídeos, fitas, CDS, e estudos da Bibliag 
c) de publicações; 
d) da realização de cursos em geral, 
H ? promover a educação geral e praticar a beneficência; 
III ? reunir-se para cultuar a Deus e tratar de todos os assuntos relativos ao seu reino e 
suas finalidades. 
Artigo 3. Os recursos financeiros obtidos através da consecução de suas finalidades 
serão revertidos para realização dos objetivos sociais. 
Artígo 4. Constituem objetivos da Igrga: 
I - Estabelecer parcerias com instituições nacionais e estrangeiras de todo gênero a fim 
de contribuir com recursos humanos, tecnológicos e/ou financeiros, objetivando 
alcançar os princípios do Evangelho. 
II - Colaborar com órgãos públicos e instituições privadas, científicas e culturais.
? 
III ? Implantar centros educacionais de todos os níveis e locais com diversos objetivos 
humanitários, tais como, centros de recuperação de toxicômanos, alcoólatras, asilos, 
creches, assistência a menores carentes e orfanatos. 
Artígo 5. A Igreja é membro da Associação das Igrejas da Renovação Luterana do 
Brasil, com sede na Rua Uruguai, 2104 na cidade de Passo Fundo — RS, e a ela se 
submete, dentro dos parâmetros estabelecidos em seus Estatutos e Regimento Geral. 
_ CAPITUL0 H 
DA ADMISSAO, DEMISSÃ0 E EXCLUSÄ0 DOS MEMBROS
/ 
Artígo 6. A Igreja se compõe de pessoas que aceitam voluntariamente as suas 
doutrinas e disciplinas sem distinção de idade, sexo, cor ou nacionalidade, por ela ` 
recebida em culto público de ceia, após passar pela classe de novos membros e assinar , 7 
o registro de membro. 
f\
/ 
Kjßrgcýizîøcs ÕFA ~.«,Ž/no a
§ l°. Perderá a condição de membro aquele que solicitar por escrito seu desligamento, 
por pedido de transferência, por abandono caracterizado pela ausência, sem justificativa, 
em três cultos de ceia no ano e ou por morte. 
§ 2°. Será excluído da Igreja porjusta causa todo o membro que deliberadamente violar 
os dispositivos do presente estatuto e decisões das assembléias gerais, desobedecer as 
doutrinas contidas no regimento geral da Associaçao das Igrejas da Renovação Luterana 
do Brasil e no Manual de Membros, pela prática de furto ou falta de pagamento de 
contas pessoais, pela prática da mentira, prostituição, adultério, fornicação, lesbianismo, 
homossexualismo, pedoñlia, alcoolismo, uso de drogas que causam dependência Íisica e 
o divórcio por outro motivo, que não seja o adultério, e ou abandono configurado . 
§ 3°. Nenhum direito patrimonial terá quem for desligado da igreja, seja a que título for. 
CAPÍTUL0 rir 
DOS DIREITOS E DEVERES 
Artigo 7. Todo membro tem direito à voz e voto nas assembléias gerais. 
§ 1°. À assistência pastoral nas necessidades de ordem espiritual. 
§ 2°. O direito a celebração de casamento, batimdo, celebração de ûrneral sem nenhum 
custo pecuniário. 
Artigo 8. Todo o membro, conforme o seu “dom", tem direito a participar dos 
ministérios instituídos pelo trabalho. 
Artigo 9. Todo o membro tem o compromisso de freqüentar a igreja regulamente, 
participar da celebração da ceia, estar presente nas atividades regulares da igreja, estar 
presente nas assembléias gerais, falar bem da igreja, manter comunhão com os irmãos, 
contribuir com suas ofertas e dízimos para a manutenção da mesma, encaminhar seus 
ñlhos para as atividades pertinentes da Igreja. 
CAPÍTULO rv 
RECEITA E PATRHVIÔNIO 
Artigo 10. A Receita da Igreja será constituída por atividades definidas no art. 2.° e de 
contribuições e dízimos dos seus membros ou ofertas de quaisquer pessoas ñsicas ou 
jurídicas e será aplicada exclusivamente na consecução de seus añns. 
Artígo 11. 0 patrimônio da Igreja será constituído de doações, legados, bens móveis e 
imóveis que possua ou venha a possuir. E que serão registrados em seu nome e 
utilizados na consecução dos seus ñns nos tennos deste estatuto. 
§ l°. Os membros da Igreja, em virtude dos objetivos da mesma, não participam de seu / 
patrimônio. 
§ 2°. A Igreja separará mensalmente 2% dos dízimos arrecadados para a Associação das 
Igrejas da Renovação Luterana do Brasil, mais o que está estipulado no artigo Caixa Xq 
Comum do regimento geral. J 
, — F , 
ÅEVÅACJYÍTS
CAFÍTULO v 
CONSTITUIÇÄO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOSE 
ADMINISTRATIVOS 
Artigo 12. A administração da Igreja será exercida por um Conselho Diretor composto 
de presidente, secretário, tesoureiro, e seus respectivos vices que não serão 
remunerados pelo exercício dessas funções, que terão mandato de três (3) anos, 
podendo ser reeleitos indeterminadamente. 
§ l°. OS membros do Conselho Diretor serão eleitos pela Assembléia Geral 
devidamente convocada, onde serão efetivados e transcritos no Livro de Atas. 
§ 2°. Os membros do Conselho Diretor serão afastados de suas funções pelo próprio 
conselho, por morte, pedido de demissão, por disciplina eclesiástica, por abandono, e 
quando os mesmos ferirem estes estatutos, os estatutos da Associação das igrejas da 
Renovação Luterana do Brasil ou seu regimento geral. 
§ 3°, A Igreja será representada ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente pelo pastor 
presidente ou por Instrumento de Procuração a qualquer membro do Conselho Diretor. 
§ 4°. São atribuições do Conselho Diretor administrar a Igreja dentro das normas deste 
estatuto, das normas do estatuto da Associação das Igrejas da Renovação Luterana do 
Brasil e seu regimento geral. 
§ 5°. São atribuições do Presidente: 
a) Supervisionar a situação de ensino da Igreja; 
b) Orientar e supervisionar a administração da Igreja; 
C) Zelar pela execução dos estatutos e regimento geral da Associação das Igrejas 
da Renovaçao Luterana do Brasil. 
d) Abrir, movimentar contas bancárias, assinar cheques juntamente com o 
tesoureiro. 
e) Encaminhar a declaração de renda da Igreja junto ao Ministério da Fazenda e a 
RAIS. 
Í) Contratar ñincionarios para atividades que assim forem necessários. 
g) Convocar e presidir as Assembléias Gerais da Igreja. 
§ 6°. São atribuições do secretário: 
a) Lavrar as atas e assinar com o presidente; 
b) Providenciar o acesso a eventuais consultas dos membros da Igreja , 
C) Cumprir com as demais incumbências inerentes ao cargo; 
d) Exercer as funções delegadas pelo pastor presidente; 
§ 7". São atribuições do tesoureiro: 
a) Receher e administrar, juntamente com o Conselho, os dinheiros da Igreja; 
b) Depositar e movimentar os recursos da Igreja; 
c) Organizar o livro caixa, prestando contas ao pastor presidente e ao Conselho 
quando solicitado. 
§ 8°. 0 presidente do Conselho Diretor será sempre o pastor principal da Igreja . 
§ 9°. 0 Conselho Diretor indicara o Conselho Fiscal composto de três membros, e estes / 
para serem efetivados terão que ser votados em assembléia geral e não havendo 
nenhuma objeção em desabono às suas pessoas, serão empossados. Ï 
§ 10. O Conselho Fiscal se reunirá no último dia útil do ano fiscal, ou periodicamente se \,/7 
for necessário, para examinar e dar parecer sobre o movimento financeiro da Igreja . 
Ä'
; 
F
" I
Artigo 13. Da Assembleia Geral. 
§ l°. A Igreja se reunirá em Assembléia Geral ordinária, uma vez por ano, e 
extraordinariamente sempre que necessário. 
§ 2°. A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho Diretor em 
culto público de ceia com trinta (30) dias de antecedência. 
§ 3°. 0 quorum para realização das Assembléias Gerais é de cinqüenta por cento mais 
um (50%+1), sendo que, no tocante a destituição de administradores e alteração de 
estatuto é necessário a aprovação de dois terços (2/3) dos membros votantes. 
§ 4°. As alterações estatutárias entrarão em vigência após aprovação da assembléia geral 
da Associação das Igrejas da Renovaçao Luterana do Brasil. 
§ 5°. Compete a Assembléia Geral: 
a) Eleger os membros do Conselho Diretor. 
b) Destituir os administradores, quando os mesmos ferirem o disposto neste 
Estatuto , o disposto no Estatuto da Associação das Igrejas da Renovaçao 
Luterana do Brasil e o disposto no seu regimento geral 
C) Aprovar o parecer, sobre o movimento financeiro da Igreja, dado pelo Conselho 
Fiscal. 
§ 6°. Terão direito a voto nas assembléias gerais os maiores de 18 (dezoito anos) anos. 
CAPÍTUL0 VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 14. Os membros não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas 
obrigações contraídas pela Igreja e nem o mesmo responde por quaisquer obrigações 
de seus membros, salvo na forma deste estatuto. 
Artigo 15. Em caso de cisão, o patrimônio da Igreja ñcará com o grupo que, 
independentemente do seu número, permanecer ñel ao Estatuto e ao regimento geral da 
Associação das Igrejas da Renovaçao Luterana do Brasil. 
§ único - Em caso de desñliação será procedido conforme o artigo 6° § 2° do Estatuto 
da Associação das Igrg as da Renovaçao Luterana do Brasil. 
Artigo 16. A Igreja será dissolvida mediante a proposta de cinqüenta por cento mais 
um (50%+1) dos membros e aprovado por dois terços (2/3) de todos os membros em 
assembléia extraordinária. 
Artigo 17. Dissolvida a Igreja, o remanescente de seu patrimônio liquido, será 
destinado a Associação das Igrejas da Renovaçao Luterana do Brasil com sede na Rua 
Uruguai, 2104 na cidade de Passo Fundo — RS. 
Artígo 18. Este estatuto somente poderá ser reformado ou alterado por voto unânime 
do Conselho Diretor, conjuntamente com o voto de dois terços dos membros votantes da
j 
Igreja em Assembléia Geral e aprovação da Assembléia geral da Associação das Igrejas 
‘
I 
da Renovaçao Luterana do Brasil. 
Artigo 19. Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pelo Conselho { 
`? 
Diretor da Igreja. x 
·'¢°~%—;g~«;. 
õ.«A...atx.a KÏ
A — 
1 · ' 
*1 Artigo 20. 0 presente Estatuto, elaborado em consonancia com 
Brasileiro, entra em vigor na data de ,o Igovolgocëžiš| sua agrovaçao pela Assemblexa era o 
ESPERANÇA — IGREJA DA RENOVAÇAO LUTERANA DO BRASIL. 
São Miguel do ' 
o, 04 de Outubro d 2011, 
`- 1 v\ c_‘ . 
4, " 
·j¿ Pr Sid te Secretario 
Advoga O OAB n° 
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I. Á| S
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1. ERv1ç-JS NOTARIAÍSEDE «
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ao nadrão aruuivado. a firma d, fé. São Míquel do Guanøré?F‘Oî 
R ;r,g.5| 01/11421111 — 1s;3s;00h *F54AB9D7-562248-88*. 
de Emõrx Rs1.4S; Cusxxxt TF 1 41. sem utilizarm —
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SERVIÇOS 
Napoleão 
NOTARIAIS 
Bcnaparte,. n° 
EDE REG1STROS·UE SÃ0 MIGUEL DO GUAFORÏÉ- RO 2.ûGT - Centro · FuneiFa×: @9] 3642-1189 
Registro Civíl das Pessoas Jurídícas, 1 ERTIFICO 
qye Éfg documentø este fcr apontado no Prntocolo sob O n° 613 em 29/11 201 i e V 
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registrado no "Livro A—O24" sob O n" 31 ' °| 5 Emoiiámerwtcs 
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ïg, R$90.52. Custas. R$18`10 r— e SEIO,|Io Utii|adc rv šg/1;}: H3/ÃA8763 Dou fé, São Miguei do Gua| 29 de no embro de 1 g* 2011 
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Aos 04. 10 2011, às 19; 40, na Av. Cacoal n° l9l, São Miguel do Guaporé/RO, 
reuniram-se os membros da lgreja da Renovação Luterana do Brasil, para tratarem dos 
seguinte assunto: Fundação e constituição da lgrejag aprovação dos membros 
fundadores; aprovação do ESTATUTO SOCIAL; Eleiçao da Diretoria. Composta a 
mesa diretora com: Pastor Eclair Potin como presidente desta assembléia e Marcelo 
Cardoso como secretário. Em seguida foi colocado em discussão e aprovação o nome da 
entidade que ficou da seguinte forma; Espaço Esperança — Igreja da Renovação 
Luterana do Brasil, com Sede na Avenida Cacoal n° 191 Centro, São Miguel do 
Guaporé/Ro. 0 presidente da assembléia deu abertura oficial à reunião com uma oração 
e uma breve meditação com base nos textos de: Pv 11:14, 15:22 e 24:6; ficou aprovado 
como membros ñmdadores: Pastor; Dirceu Marques Brandão, Brasileiro, casado, 
Pastor, RG: 887691, CPF: 825.054462-53, Marcelo Cardoso, Brasileiro Casado, 
Policial Civil, RG 475377SSP/RO, CPF 457.154592-49. Residente em São Miguel do 
Guaporé, Waltione Kruguel Ebert, Brasileiro casado, lavrador, RG: 923.228, CPF: 
910.428.362—72, Residente neste município; Roseli Ferreira da Silva Ebert, Brasileira 
casada, lavradora, RG: não possui, Residente neste município. Aparecido Tostes da 
Silva, Brasileiro casado, lavrador, RG: 1003879, CPF: 546.872-84 Residente no 
Município de Seringueiras/R0, Vitor Krause, Brasileiro casado, lavrador, GR: 258087, 
CPF: 223708972?87, Residente no município de Seringueiras/RO, Maria de Fatima 
Mascente Haker, Brasileira casada, do lar, RG: 648012, CPF: 631643 72-10, Residente 
em São Miguel do Guaporé/RO, Ester Helli Haker, Brasileira casada, digo, separada, do 
lar, RG: 422557SSPRO CPF: 419146192-34, Seringueiras/RO, Renita Thon Haher, 
Brasileira casada, aposentada, RG: 348912SSPES, CPF: 220101142-72, Municipio de 
Seringueiras/RO, Marcela Nunes Timm: Brasileira casada, do lar, RG: 992352, CPF: 
784590282-91, Residente em São Miguel do Guaporé/RO, Uandro Marcelo Timm; 
Brasileiro casado, vidraceiro RG: 623486, CPF: 630563642-72, Residente em São 
Miguel do Guaporé/RO, Magayver Brunelli: Brasileíro solteiro, Lavrador, RG: 
1225202, CPF: 020.638512-98, Residente no município de São Miguel/RO, Osvaldo 
Brunelli: Brasileiro casado, lavrador, RG: 952773, CPF: OO258537752, Residente no 
município de São Miguel do Guaporé/RO, Cleber Geovani Kruguel, Brasileiro solteiro, 
RG: 1225200 CPF: 020.034.632-67, Residente no município de São Miguel do 
Guaporé/RO, Angela Maria Lauretti Santana, Brasileira casada, do lar, RG: 422997 
CPF: 797.586.902-30, Residente no município de São Miguel do Guaporé/RO, Geraldo 
Gonçalves Brandão, Brasileiro casado, lavrado, RG: 4,650721 SSPMG, CPF: 
643767020—68, Maria Madalena Stack Vedoy Nogueira, Brasileira casada, lavradora, 
RG: 1060469, CPF:OO3,680.882-27, Residente no município de São Miguel do 
Guaporé/RO, Aparecido Nogueira: Brasileiro, casado, lavrador, RG:566.707, CPF: 
307603.052-34, Residente em São Miguel do Guaporé, Josimar dos Santos: Brasileiro 
casado, lavrador, RG: não possui, CPF: 538556.712-49, Residente no município de São 
Miguel do Guaporé/RO, Renilda Silva de Oliveira, Brasileira, casada, do lar, RG: não 
possui, Residente no município de Seringueiras/RO. Em seguida foi lido artigo por 
artigo do Estatuto Social, colocado em discussão e votação, o qual foi aprovado por 
unanimidade, Na seqüência foram eleitos os membros da diretoria, composta da 
seguinte forma: Presidente: Pastor Dirceu Marques Brandão; Vice Presidente: Uandro 
Marcelo Timm, Secretário: Marcelo Cardoso; Vice Presi, Digo, Vice Secretária: Renita 
Thon Haher; Tesoureira: Vanilda da Silva Oliveira; Vice Tesoureira: Angela Maria 
Laurette Santana; Membros do conselho fiscal: 1° Conselheira: Maria de Fátima 
Mascente Haker, 2° Conselheiro: Aparecido Nogueira; 3° Conselheiro: Vitor Krauser. 
Estando eleita e empossada, neste ato a diretoria, fundada a Igreja, aprovado o Estatuto 
Social e os membros fundadores, e não tendo mais nada á tratar, Eu, Secretario desta 
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igreja, lavrei a presente ata que segue assinada por mim, pelo Presidente desta 
assembléia Pastor Eclair Potin, pelo presidente eleito, Pastor Dirceu Marques Brandão e 
demais membros fundadores, Marcelo Cardoso, Eclair Potin, Dirceu Marques Brandão, 
Renita Thon Haher, Uandro Marcelo Timm, Marcela Nunes Tim, Angela Maria Lauretti 
Santana, Osvaldo Brunelli, Cleber Geonani Kruguel, Magayver Brunelli, Iosimar dos 
Santos, Waltione Kruguel Ebert, Roseli Ferreira da Silva Ebert, Aparecido Tostes da 
Silva, Renilda Silva de Oliveira, Ester Helli Haker, Vitor Krause, Maria de Fatima 
Mascente Haker, Geraldo G Brandão, Maria Madalena S. V. Nogueira, Aparecido 
Nogueira, Vanilda da Silva Oliveira. Ao relermos a presente ata, na parte em que ficou 
aprovados como membros fundadores, na relação de nomes das pessoas que se fizeram 
presentes na assembléia, constatamos a ausência do nome da pessoa de: Vanilda da 
Silva Oliveira Residente na Av. Cacoal n° 191, Brasileira Casada, CPF: 016018,702 
37, RG: 001055337, Apos lido e achado conforme por todos, segue a assinatura do 
pastor presidente: Dirceu Marques Brandão, e secretário; Marcelo Cardoso. Pr. Dirceu 
Marques Brandão, Marcelo Cardoso. Eu, Dirceu Marques Brandão, Declaro para o bem 
da verdade que a presente ata digitada confere com a original lavrada em livro ata. 
São Miguel do Guaporé/Ro 
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Rua Napoisao Bonaparte. vai 2.061 - Centro · FOnE1Fa×: (ESi 3642-1189 - CEP: 76.932-000 FY ag .—L:‘ . 7 . u.ir; °• ¢/1 ·œ 
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, _ FROCESSO @[1,; PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO 
MIGUEL D0 GUAPORE Tipœ, _ PROCESSO 
Ano: 201: Numeroz 1174 
,3Ï:-îãî DATAIHORA DESTINO 
25/10/2013 10:52 11 
PAPELETA DE Pá|ina: 1 ACOMPANHAMENTO 
$,8,,,,; E,,,,,,,,,,,,,,,a,,,, 
Requerente: SEMADF 
Despacho e Encaminhamentos 
ANEXADO OS DOCUMENTOS CONFORME SOLICITAÇÄO, 
Enviado por: 
_ Rece| do por; .| 4/ 
DIVISAO DE RECEITAS ASSESSO| »A 
RBSDJ Resp.: Í
• • ••±1••• 
Slo ïgual do Guapotn wœsso 
Fgjhg 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Mensagem n. ;` 
g /2013 Em, 18 de Dezembro de 2013. 
Sr. Presidente, 
Srs. vereadores: 
O presente projeto de lei, tem por finalidade permitir ao Poder 
Executivo Municipal promova a doação com encargo a Igreja da Renovaçao Luterana do 
Brasil, um imóvel urbano para que O mesmo possa construir uma cede da igreja subscrito, 
em nosso município. 
Uma vez que a edificação está servindo ao serviço público 
municipal, é de interesse público que assim se proceda, apesar de a entidade poderá 
devolver ao Município com as edificações consolidadas na área. 
Por outro lado, a necessidade dos encargos se mostra na medida 
em que, com eles, O município tenha uma garantia mínima de que, a finalidade do 
presente não venha a se perder, como o caso de outros imóveis doados pelo município 
que, jamais se prestaram para a finalidade a que deveria ter sido destinado. 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por vossas Excelências, é que contamos com o aval dos Senhores 
vereadores. 
Cordialmente 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 18 dias do mês de Dezembro de 2013. 
Zäildo Pereira dos Sant0| Prefeito Municipal 
AV. São Paulo n“ 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 -- SÃ0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
PROCESSO 
Öjïwsp 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 TÍPOZ1 _ PROCESSO 
‘ MIGUEL D0 GUAPORE Ano: 2013 Numeroz 1174 
DATAIHORA DESTINO 
;gÏ’TŠî ¥Ï£\ 18/12/2013 12:05 18 
Pá|ina: 1 
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO status: Encaminhado 
Requerente: SENIADF 
Despacho e Encaminhamentoz lámœsso 
PARAASSINAR O PROJETO DE LEI E MANDAR PARAACAMARA, Foiha 
g_? 
Enviado pø Recebido por; 
.§ 
ASSES|RI ‘ JURIDICA GABIN PREFEITO 
Resnv: 
Resp.:
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v11qUEL no GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
` ”` PODER LEGISLATIVO 
COMISSÅO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQÄO 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 035/2014 "Autoriza O 
Executivo |\/Iunicipai a efetuar doação com encargo e da outras providencias". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei Supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvorávef. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de março de 2014 
Ïr'g~'~\ — 
_` 
Presidente — Antonio Correia 
Relætor -É|0 de Paula 
Membro — Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
lã.;
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_ _ _ 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGIUEL DO GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQ QAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 035/2014 "Autoriza O 
Executivo |VluniCipa| a efetuar doação com encargo e dá outras providências". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvorável: 
É o Parecer. 
Sala das Scssões, 10 de março de 2014. 
Pre
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ente — Adilson dos Santos 
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Relcztor ebu 0 arneiro 
Mernbro — Darcy Tomuz 
Av. Capitão Siivio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234

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