| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2014 |
| Date | 2014-03-05 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar doação de imóvel com encargo e dá outras providências". |
| native_id | 2271 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D35I2D14
Assuntoz AUTORIZA O EXECUTIV0 MUNICIPAL A EFETUAR UOAçÃO DE
IMÓVEL com ENCARSO E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
Autør: FOEJER LEGISLATNO
Data: os/03/2014
PIIEFEITIIIIÅ nE sao mnaun. nu cunrnnê tææsïlu cømrnnrnmunnn
OFÍC1O N°. 091/GABINETE/2014
São Miguel do Guaporé, 05 de Março de 2014.
Senhor Presidente;
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste encaminhar
Mensagem de Lei n° 031/2014. “Aut0riza 0 Executívo Municípal a efetuar doação de
Imóvel com encargo e dá outras Providências".
Sem mais para o momento, desde já elevamos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Claudeoni |e É
Souza
Sec. Municipal de Gabinete
Pararia 015/2013
4.%
I
.. , Cgkc
gœxšžö ô É jcß /
>— Qšj
'
Ao Senhor
Marco Antônio Ferreira
Presidente da Câmara Munícipal
Nesta:
Fones (69) 35642—2200 I 2201 — São Miguel do Guaporé ? RO
São ígud do Guqoui
Gcøtlo
ASSESSORIA JURÍDICA
Mensagem n. Qåí/2014 Em, 05 de Março de 2014.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
O presente projeto de lei, tem por finalidade permitir ao Poder
Executivo Municipal promova a doação com encargo a Igreja da Renovaçao Luterana do
Brasil, um imóvel urbano para que o mesmo possa construir uma cede da igreja subscrito,
em nosso município.
Uma vez que a ediñcaçao está servindo ao serviço público
municšpal, é de interesse público que assim se proceda, apesar de a entidade poderá
devolver ao l\/Iunicípio com as edíñcações consolidadas na área.
Por outro lado, a necessidade dos encargos se mostra na medida
em que, com eles, o município tenha uma garantia mínima de que, a ñnalidade do
presente não venha a se perder, como o caso de outros imóveis doados pelo município
que, jamais se prestaram para a finalidade a que deveria ter sido destinado.
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser
promovida por Vossas Excelências, é que contamos com o aval dos Senhores
Vereadores.
Cordialmente
Paço Municipal 06 de Julho, aos 05 dias do mês de Março de 2014.
ildo Pereira dos Sa os
Prefeito Municip
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 — SÃO Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2201
Ï
FFŠÏÏSO
REQUERIMENTO ——-??———-——
Eu, Pastor Dirceu Marques Brandão, RG 887691, CPF 825.054.462-53, residente na
Avenida Cacoal n° 191, São Miguel do Guaporé-Ro, presidente da Espaço Esperança -
Igreja da Renovação Luterana do Brasil, Inscrita no n° 14.842.497/0001-08 Com Sede
Alugada na Avenida Cacoal n° 191 Centro, São Miguel do Guaporé-Ro, Juntamente
com o vice presidente da Igreja, Uandro Marcelo Timm CPF 630563642-73 RG 623486,
residente na Rua Rodrigues de Almeida n° 2623, Centro e o secretário da Mesma,
Marcelo Cardoso CPF 457154S92-49 RG 475377, residente na Rua São Miguel n° 2638,
Centro, viemos através deste requerer da Prefeitura Municipal de São Miguel do
Guaporé, um terreno que se encontra disponível no Loteamento Tancredo Neves, de
aproximadamente 5.700 metros quadrados, para a construção de uma Sede própria
para a Igreja e estacionamento com jardinagem, uma casa pastoral, um Campo de
futebol e um parque infantil para lazer, uma cozinha com refeitório e alojamentos para
eventos especiais da Igreja.
São Miguel do Guaporé - 20/05/2013
........ ""
Presiden da Igreja vice presidente da Igreja
Secretário da Igreja
GO\\$*Qg)A Prefeito
* [Ó\O ·, .
' mræè| \\I cê
|giß *" “\\ÏÀ ‘ " -\ß ?>
xy
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAP
ESTAD0 DE RONDONIA
Exercíciø: 2013
`
,
* ______,___...—-·-
RELAÇA0 DE CADASTROS IMOBILIARIOS ....
cadastro: 00006387 inscrição: 001-008-020-005-001 inscrição Anterior:
Logradouro: RUA - PROJETADA Nr0° S/N. Bairro: TANCREDO NEVES
Complemøntoc PROJETADA 002 Loteamantoz 000008 Quadra: 000020 Lote: 000001 Unidade: 000001
isenção de impostos: Sim isenção deTaxaS: Naø imóvel Próprioz Sim Lim. Cerca/MurO: Não
Testada 1: 60,00 Faco QD: Ársa do Lote: 5.760,00
Tsstada 2: Lograd. 2: Face QD2: Área Un. COnstr.: 0.00
Testada 3: Lograd. 3: Faca QD3: Área Ediculas: 0,00 VaIOr Vonalz
Tsstada 4: Lograd. 4: Faco QD4: Área Total Constr.: 0,00 554434,24
Observacao:
ް[?' ·lPIFÉáF'9’ : 999°,°99°F999°P99‘{? : 2 : Pßšîëiïëißê !?'}{NJQ'Pô'± PFÃÃQ MEQQEE 99 FPAPPR E·€’;C;?F;*Ï·'Ï·j : : ?%·855—?F?C°99?:'"
°='!?F9:: , 3 ::_:: 2 ßɰP%=a'É· :::_ 3::::,, 3::::::QÉ"EE° 2 2 2 :::::R°°F<2a=É :::: 2::::
02 Testadas 3 Tfs Testadas 03 Topograña 4 Regular
05 Saneamento 2 N/Eo 06 Pavimentacao 2 Nao
07 Coieta de LÍXO 1 Sim 08 Conservacao de Vias 1 Sim
10 Ciasse Territørial 1 Residencial 12 Zona Fiscal 2 Zona FiSCaI2
15 Condicac Cobranca Imp 1 Aposentado Isento 16 Condicao Cobranca deT 2 Aposentado incidente
Total de Registross 1
www.eIotech.cOm.br 27/08/2013 Pág. 1 de 1
N B ya 1
'
.
ESCALA 1.1.250 Q LÜTE11
81
R
N?F?C»1OO
Faèx.
iu
L/,4
7 13
?< 8 ,,,, ,, ,. ,, #~
,7
wîîc; ,,
i
r |M82
vijac
'Q Afèáïpúblíûa
g· S
~è
,l, ?`
JETADA
12
»~
PLANTA DO LOTE: ÁREA ......; àr PÚBLICA \ «1
ESCALA
SI PROJETADA
Š: gcîpg 73
E
š?
1
Ï
S
1
Área Púbiica
02
1
RUA
pRO
0 04
JÈTADA
72
MEMORIAL DESCRVFIVO
CONFRONTAÇÕES E DIMIÈNSÕES
LATERAL DIREITA LATERAL ESQUERDA
RUA PROJETADA 02 LT. 01, 02, 03, 04 e 05 RUA PROJETADA 13 RUA PROJETADA 12
60,00 m 60,00 m 96,00 m 96,00 m
Í LOTEAMENTO - TANCRED0 NEVES
ALESSANDRO ALVES DA SILVA /,«'•A\/. 22 de Novembro, 755 6760 ?? Ji?Purcn6 ? RO
,
? u?mm — ezzon rio |mui.com
1
== S’?°?? 02 °·»•=dr°= 20 \?°1~= Á. Pübiicu Ámu: 5_76(),Q(] m2
Em«11xõ|nù«|y:1xq«;=xm.o« C:|./s22o•SS7õ Dum: NOVEMBRO / 2,011 Muuictpîozsw MIGUEL D0 CUAFORE/no Pcrïmdro: 312_()O IT1 ?ESP«;î| |0: CONFERE: VISTOZ
São Igaci do Gusoui
ASSESSORIA JURÍDICA
Projeto de Lei n@ý2014 Em, 05 de Março de 2014.
"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
doação de imóvel com encargo e dá
outras providências".
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1° ? Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a efetuar a doação
com encargo do imóvel urbano cadastrado junto a esta prefeitura com o n° 00006387,
inscrição n° 001 .008.020.005.001, localizado no loteamento n° 000008, quadra n° 000020,
lote n° 000001, na Rua Projetada n° S/N, do município de São Miguel do Guaporé-RO, a
Igreja da Renovação Luterana do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob N° 14.842.497/0001-08,
sediada no município de São Miguel do Guaporé/RO.
V
Art. 2° - A doação prevista no artigo antecedente somente será convalidada,
no caso da donatária iniciar a construção no imóvel no prazo máximo de 05 (cinco) anos a
contar da assinatura do termo de compromisso de doação.
Art. 3° - Deverá ser o imóvel em questão destinado única e exclusivamente
ao desempenho das atividades inerentes ao desempenho da função da donatária.
Art. 4° - O imóvel doado fica inscrito sob a condição de inalienabilidade pelo
prazo 'de 10 (dez) anos, a contar do início das construções sobre o mesmo.
__ Art. 5° - O descumprimento de quaisquer um dos encargos estabelecidos a
doação será motivo para a reversão do bem ao domínio público municipal.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 05 dias do mês de Março de 2014.
eníldo Pereira dos S tos
Prefeito Munici I
AV. São Paulo n° 1490 Baírro Cristo Rei- CEP — 76932-000 — SÀO Nlígucl do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
I2
Folha Ijà
6••ß• coguïnndn
ASSESSORIA JURÍDICA
DESPACHO
PROCESSO 1174/2013
INTERESSADOZ IGREJA DA RENOVAÇÄO LUTERANA
ASSUNTO: DOAÇÄO DE IMÓVEIS
À DIVISÄO DE RECEITAS
OBSÉOUIO NOTIFICAR A REQUERENTE PARA APRESENTAR CÓPIA DO
CNPJ, DO ESTATIUTO SOCIAL REGISTRADO E DA ATA DE POSSE DA
DIRETORIA.
PROCEDA-SE À VISTORIA DA ÁREA, A FIM DE VERIFICAR SE NÅO HÁ
IMPEDIMENTO ESTABELECIDO NAS POSTURAS MUNICIPAIS E QUANTO AO
IMPACTO DE VIZINHANÇA.
São Miguel do Guaporé, 30 de Setembro de 2013,
ezinho Ferreira Brito
Adv ado Municipal
AB/RO 472-A
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000 ? S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3462-2201
PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 Tipo:1 _ PROCESSO
MIGUEL DO GUAPORE AnO: 2013 Numero: 1174
OATA/HORA DESTINO
,£*a' ·aÏ Eîáax 02/10/2013 07:43 14
Pá|ina: 1
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO Statusz Encaminhado
Requerente: SEMADF
Despacho e Encaminhamento: Prcœssoíljj
APÓS PARECER JURÍDICO, ENCAMINHO PARA DEVIDAS PROVIDENCIA, FO\h2___,..
Enviõdo por: Recebido por:
ASSE |ORIA JURIDICA DIVISAO DE RECEITAS
RESU.: Resp':
Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral 7I’A\ge I Ol I
Comproi/ante de Inscrição e de Situaçao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto a·—
RFB a sua atualização cadastrai.
*\ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
7777
MATRIZ CADASTRAL
mmwr N
uoia7îšAniA•.
7777 7 77 77
ÜIŠREJA DA RENOVACAO LUTERANA D0 BRASIL __rn r _ _ý Ú
{îrùib no ESrASEtECwEuro AMOME UE FmrAS•Ai
7 77 7 7
gglgg ESPERANCA _ r___rr_ ’
`ññicq E øEScr=·çAO OA Ar•viuAoE ECuuõw<;A ønmcrm
7`
g·gg1-0-00 - Atlvidades de organizagòes religiosas r
Cuuxuo E øascmçw UAS Arrvmmes EcOr«owCAS SEcuuoÁmAS
7
Não informada .
‘
{
Fšõmco E Oascnxciu UA uAnJuEzA Jummm
122-0 - ORGANIZACA0 RELIGIOSA _ rv
iccšrzlïrîauwo
`7_7
NUMERO COMFLEMENÏO
_Ž77 7 77
AV CACOAL 191
7Gî'7777 77
R0
7šYúÍ<ïó7LîAšä7`7_77777777'î;77(7?7777—? DAÏA OA
77
È llxln/L_í________|_| 29/11/20;___r_ 7 _ _ ¿
Muhvo òš•ruAçÅO CAUASTRAL
7 —7`777Ï777 7 7
{ÑÜÃï;ÏšÏSFEC»/xi.
7 7
UATA UA S\r\JAçÃO ESFEFÍÃL
7 7 777
?
Aprovedo pela lnstruçao Normativa RFB r\° 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emmdo no dia 7/1/2012 às 18:03:19 (data e hora de Brasília) Pàoina; 1I1`
voltar
A RFB agradece a sua visita. Para informações Sobre política de privacidade e uso, Cliguc uqui.
Atuulizc sua página
http://www.re•:eit.a,tazenda.govbr/PcSS0aJurldiCa/CNPJ/cnpireva/Cnp_|reva __C0mprO\r... 07/0 I /Z0I 2
ESTATUTO SOCIAL
CAPITULO 1
DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, FINS.
Artigo 1. Sob o nome de Espaço Esperança — Igrz-ja da Renovação Luterana do Brasil é
constituída, por tempo indeterminado e com número ilimitado de membros, uma
instituição religiosa, sem fins lucrativos, filantrópica, beneficente, com sede e foro na
Av. Cacoal n° 191, na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.
§ único: São membros fundadores aqueles cujos nomes constam na ata da sua primeira
assembléia na ocasião de sua organização.
Artžvc 2. 0 Espaço Esperança ? Igreja da Rencvaçãc Luterana do Brasil, doravante
neste estatuto designado por Igreja, tem por finalidade:
I- proclamar e expandir O Evangelho de Jesus Cristo através:
a) da pregação;
b) da distribuição e venda de literatura, vídeos, fitas, CDS, e estudos da Bibliag
c) de publicações;
d) da realização de cursos em geral,
H ? promover a educação geral e praticar a beneficência;
III ? reunir-se para cultuar a Deus e tratar de todos os assuntos relativos ao seu reino e
suas finalidades.
Artigo 3. Os recursos financeiros obtidos através da consecução de suas finalidades
serão revertidos para realização dos objetivos sociais.
Artígo 4. Constituem objetivos da Igrga:
I - Estabelecer parcerias com instituições nacionais e estrangeiras de todo gênero a fim
de contribuir com recursos humanos, tecnológicos e/ou financeiros, objetivando
alcançar os princípios do Evangelho.
II - Colaborar com órgãos públicos e instituições privadas, científicas e culturais.
?
III ? Implantar centros educacionais de todos os níveis e locais com diversos objetivos
humanitários, tais como, centros de recuperação de toxicômanos, alcoólatras, asilos,
creches, assistência a menores carentes e orfanatos.
Artígo 5. A Igreja é membro da Associação das Igrejas da Renovação Luterana do
Brasil, com sede na Rua Uruguai, 2104 na cidade de Passo Fundo — RS, e a ela se
submete, dentro dos parâmetros estabelecidos em seus Estatutos e Regimento Geral.
_ CAPITUL0 H
DA ADMISSAO, DEMISSÃ0 E EXCLUSÄ0 DOS MEMBROS
/
Artígo 6. A Igreja se compõe de pessoas que aceitam voluntariamente as suas
doutrinas e disciplinas sem distinção de idade, sexo, cor ou nacionalidade, por ela `
recebida em culto público de ceia, após passar pela classe de novos membros e assinar , 7
o registro de membro.
f\
/
Kjßrgcýizîøcs ÕFA ~.«,Ž/no a
§ l°. Perderá a condição de membro aquele que solicitar por escrito seu desligamento,
por pedido de transferência, por abandono caracterizado pela ausência, sem justificativa,
em três cultos de ceia no ano e ou por morte.
§ 2°. Será excluído da Igreja porjusta causa todo o membro que deliberadamente violar
os dispositivos do presente estatuto e decisões das assembléias gerais, desobedecer as
doutrinas contidas no regimento geral da Associaçao das Igrejas da Renovação Luterana
do Brasil e no Manual de Membros, pela prática de furto ou falta de pagamento de
contas pessoais, pela prática da mentira, prostituição, adultério, fornicação, lesbianismo,
homossexualismo, pedoñlia, alcoolismo, uso de drogas que causam dependência Íisica e
o divórcio por outro motivo, que não seja o adultério, e ou abandono configurado .
§ 3°. Nenhum direito patrimonial terá quem for desligado da igreja, seja a que título for.
CAPÍTUL0 rir
DOS DIREITOS E DEVERES
Artigo 7. Todo membro tem direito à voz e voto nas assembléias gerais.
§ 1°. À assistência pastoral nas necessidades de ordem espiritual.
§ 2°. O direito a celebração de casamento, batimdo, celebração de ûrneral sem nenhum
custo pecuniário.
Artigo 8. Todo o membro, conforme o seu “dom", tem direito a participar dos
ministérios instituídos pelo trabalho.
Artigo 9. Todo o membro tem o compromisso de freqüentar a igreja regulamente,
participar da celebração da ceia, estar presente nas atividades regulares da igreja, estar
presente nas assembléias gerais, falar bem da igreja, manter comunhão com os irmãos,
contribuir com suas ofertas e dízimos para a manutenção da mesma, encaminhar seus
ñlhos para as atividades pertinentes da Igreja.
CAPÍTULO rv
RECEITA E PATRHVIÔNIO
Artigo 10. A Receita da Igreja será constituída por atividades definidas no art. 2.° e de
contribuições e dízimos dos seus membros ou ofertas de quaisquer pessoas ñsicas ou
jurídicas e será aplicada exclusivamente na consecução de seus añns.
Artígo 11. 0 patrimônio da Igreja será constituído de doações, legados, bens móveis e
imóveis que possua ou venha a possuir. E que serão registrados em seu nome e
utilizados na consecução dos seus ñns nos tennos deste estatuto.
§ l°. Os membros da Igreja, em virtude dos objetivos da mesma, não participam de seu /
patrimônio.
§ 2°. A Igreja separará mensalmente 2% dos dízimos arrecadados para a Associação das
Igrejas da Renovação Luterana do Brasil, mais o que está estipulado no artigo Caixa Xq
Comum do regimento geral. J
, — F ,
ÅEVÅACJYÍTS
CAFÍTULO v
CONSTITUIÇÄO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOSE
ADMINISTRATIVOS
Artigo 12. A administração da Igreja será exercida por um Conselho Diretor composto
de presidente, secretário, tesoureiro, e seus respectivos vices que não serão
remunerados pelo exercício dessas funções, que terão mandato de três (3) anos,
podendo ser reeleitos indeterminadamente.
§ l°. OS membros do Conselho Diretor serão eleitos pela Assembléia Geral
devidamente convocada, onde serão efetivados e transcritos no Livro de Atas.
§ 2°. Os membros do Conselho Diretor serão afastados de suas funções pelo próprio
conselho, por morte, pedido de demissão, por disciplina eclesiástica, por abandono, e
quando os mesmos ferirem estes estatutos, os estatutos da Associação das igrejas da
Renovação Luterana do Brasil ou seu regimento geral.
§ 3°, A Igreja será representada ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente pelo pastor
presidente ou por Instrumento de Procuração a qualquer membro do Conselho Diretor.
§ 4°. São atribuições do Conselho Diretor administrar a Igreja dentro das normas deste
estatuto, das normas do estatuto da Associação das Igrejas da Renovação Luterana do
Brasil e seu regimento geral.
§ 5°. São atribuições do Presidente:
a) Supervisionar a situação de ensino da Igreja;
b) Orientar e supervisionar a administração da Igreja;
C) Zelar pela execução dos estatutos e regimento geral da Associação das Igrejas
da Renovaçao Luterana do Brasil.
d) Abrir, movimentar contas bancárias, assinar cheques juntamente com o
tesoureiro.
e) Encaminhar a declaração de renda da Igreja junto ao Ministério da Fazenda e a
RAIS.
Í) Contratar ñincionarios para atividades que assim forem necessários.
g) Convocar e presidir as Assembléias Gerais da Igreja.
§ 6°. São atribuições do secretário:
a) Lavrar as atas e assinar com o presidente;
b) Providenciar o acesso a eventuais consultas dos membros da Igreja ,
C) Cumprir com as demais incumbências inerentes ao cargo;
d) Exercer as funções delegadas pelo pastor presidente;
§ 7". São atribuições do tesoureiro:
a) Receher e administrar, juntamente com o Conselho, os dinheiros da Igreja;
b) Depositar e movimentar os recursos da Igreja;
c) Organizar o livro caixa, prestando contas ao pastor presidente e ao Conselho
quando solicitado.
§ 8°. 0 presidente do Conselho Diretor será sempre o pastor principal da Igreja .
§ 9°. 0 Conselho Diretor indicara o Conselho Fiscal composto de três membros, e estes /
para serem efetivados terão que ser votados em assembléia geral e não havendo
nenhuma objeção em desabono às suas pessoas, serão empossados. Ï
§ 10. O Conselho Fiscal se reunirá no último dia útil do ano fiscal, ou periodicamente se \,/7
for necessário, para examinar e dar parecer sobre o movimento financeiro da Igreja .
Ä'
;
F
" I
Artigo 13. Da Assembleia Geral.
§ l°. A Igreja se reunirá em Assembléia Geral ordinária, uma vez por ano, e
extraordinariamente sempre que necessário.
§ 2°. A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho Diretor em
culto público de ceia com trinta (30) dias de antecedência.
§ 3°. 0 quorum para realização das Assembléias Gerais é de cinqüenta por cento mais
um (50%+1), sendo que, no tocante a destituição de administradores e alteração de
estatuto é necessário a aprovação de dois terços (2/3) dos membros votantes.
§ 4°. As alterações estatutárias entrarão em vigência após aprovação da assembléia geral
da Associação das Igrejas da Renovaçao Luterana do Brasil.
§ 5°. Compete a Assembléia Geral:
a) Eleger os membros do Conselho Diretor.
b) Destituir os administradores, quando os mesmos ferirem o disposto neste
Estatuto , o disposto no Estatuto da Associação das Igrejas da Renovaçao
Luterana do Brasil e o disposto no seu regimento geral
C) Aprovar o parecer, sobre o movimento financeiro da Igreja, dado pelo Conselho
Fiscal.
§ 6°. Terão direito a voto nas assembléias gerais os maiores de 18 (dezoito anos) anos.
CAPÍTUL0 VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 14. Os membros não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações contraídas pela Igreja e nem o mesmo responde por quaisquer obrigações
de seus membros, salvo na forma deste estatuto.
Artigo 15. Em caso de cisão, o patrimônio da Igreja ñcará com o grupo que,
independentemente do seu número, permanecer ñel ao Estatuto e ao regimento geral da
Associação das Igrejas da Renovaçao Luterana do Brasil.
§ único - Em caso de desñliação será procedido conforme o artigo 6° § 2° do Estatuto
da Associação das Igrg as da Renovaçao Luterana do Brasil.
Artigo 16. A Igreja será dissolvida mediante a proposta de cinqüenta por cento mais
um (50%+1) dos membros e aprovado por dois terços (2/3) de todos os membros em
assembléia extraordinária.
Artigo 17. Dissolvida a Igreja, o remanescente de seu patrimônio liquido, será
destinado a Associação das Igrejas da Renovaçao Luterana do Brasil com sede na Rua
Uruguai, 2104 na cidade de Passo Fundo — RS.
Artígo 18. Este estatuto somente poderá ser reformado ou alterado por voto unânime
do Conselho Diretor, conjuntamente com o voto de dois terços dos membros votantes da
j
Igreja em Assembléia Geral e aprovação da Assembléia geral da Associação das Igrejas
‘
I
da Renovaçao Luterana do Brasil.
Artigo 19. Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pelo Conselho {
`?
Diretor da Igreja. x
·'¢°~%—;g~«;.
õ.«A...atx.a KÏ
A —
1 · '
*1 Artigo 20. 0 presente Estatuto, elaborado em consonancia com
Brasileiro, entra em vigor na data de ,o Igovolgocëžiš| sua agrovaçao pela Assemblexa era o
ESPERANÇA — IGREJA DA RENOVAÇAO LUTERANA DO BRASIL.
São Miguel do '
o, 04 de Outubro d 2011,
`- 1 v\ c_‘ .
4, "
·j¿ Pr Sid te Secretario
Advoga O OAB n°
. |NÏÇOS de ,,
I. Á| S
.
Í
1. ERv1ç-JS NOTARIAÍSEDE «
'
Ï
4?., Wuõ Napøieso Bønapartei n°
2106sÉ(gî;?igOî1E]š'šîOg‘;'I(ãUEL DO GUAPORÉ ` RO
_
| —? |_;a| ,_ ' ia :1 1 642-1189-CEF': 7693Z»
S 1; um te ··
DW _ 000
iá.
_, MARQUES
|-27|
01/11/2011 ..
_‘
_ '
°gZg§r|¢a|•zaCa¢>; - «» .,—,| '—
j_ Uatõs: R$n_zg'
`
2
Í
S‘ |·S| u?·i~z|ùH3ACg4O,,‘ Varmg| __
’
?_';~:|';2::—-?»;.|
,¿ e Ctüade iniciado com H3
`|—_;¿?
4]
|J|
SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGUSTROS DE SÃO MIGUEL UO GUAPORÉ ? R0 'îsgggf Eunapartei 111 z.OS1 — sem — F<x·E1Fõxx issi
× Ï— '· |J —¢
|È|.ŠÏá"°GESA%ÅUGUSTO vûetonhgco hoíe. nor
VIEIRÅ.
semelhanca
Dou
ao nadrão aruuivado. a firma d, fé. São Míquel do Guanøré?F‘Oî
R ;r,g.5| 01/11421111 — 1s;3s;00h *F54AB9D7-562248-88*.
de Emõrx Rs1.4S; Cusxxxt TF 1 41. sem utilizarm —
‘
·F
'_ Ã. Ï |ei|osutõzamc Váiirto somente com selo do autenticidade Íniciædn com H3
Rua
SERVIÇOS
Napoleão
NOTARIAIS
Bcnaparte,. n°
EDE REG1STROS·UE SÃ0 MIGUEL DO GUAFORÏÉ- RO 2.ûGT - Centro · FuneiFa×: @9] 3642-1189
Registro Civíl das Pessoas Jurídícas, 1 ERTIFICO
qye Éfg documentø este fcr apontado no Prntocolo sob O n° 613 em 29/11 201 i e V
g,
registrado no "Livro A—O24" sob O n" 31 ' °| 5 Emoiiámerwtcs
N_
ïg, R$90.52. Custas. R$18`10 r— e SEIO,|Io Utii|adc rv šg/1;}: H3/ÃA8763 Dou fé, São Miguei do Gua| 29 de no embro de 1 g* 2011
, .5 J¿:?· Débora Correia, ESC |vent|
\/ia Seiads
ÃT
Aos 04. 10 2011, às 19; 40, na Av. Cacoal n° l9l, São Miguel do Guaporé/RO,
reuniram-se os membros da lgreja da Renovação Luterana do Brasil, para tratarem dos
seguinte assunto: Fundação e constituição da lgrejag aprovação dos membros
fundadores; aprovação do ESTATUTO SOCIAL; Eleiçao da Diretoria. Composta a
mesa diretora com: Pastor Eclair Potin como presidente desta assembléia e Marcelo
Cardoso como secretário. Em seguida foi colocado em discussão e aprovação o nome da
entidade que ficou da seguinte forma; Espaço Esperança — Igreja da Renovação
Luterana do Brasil, com Sede na Avenida Cacoal n° 191 Centro, São Miguel do
Guaporé/Ro. 0 presidente da assembléia deu abertura oficial à reunião com uma oração
e uma breve meditação com base nos textos de: Pv 11:14, 15:22 e 24:6; ficou aprovado
como membros ñmdadores: Pastor; Dirceu Marques Brandão, Brasileiro, casado,
Pastor, RG: 887691, CPF: 825.054462-53, Marcelo Cardoso, Brasileiro Casado,
Policial Civil, RG 475377SSP/RO, CPF 457.154592-49. Residente em São Miguel do
Guaporé, Waltione Kruguel Ebert, Brasileiro casado, lavrador, RG: 923.228, CPF:
910.428.362—72, Residente neste município; Roseli Ferreira da Silva Ebert, Brasileira
casada, lavradora, RG: não possui, Residente neste município. Aparecido Tostes da
Silva, Brasileiro casado, lavrador, RG: 1003879, CPF: 546.872-84 Residente no
Município de Seringueiras/R0, Vitor Krause, Brasileiro casado, lavrador, GR: 258087,
CPF: 223708972?87, Residente no município de Seringueiras/RO, Maria de Fatima
Mascente Haker, Brasileira casada, do lar, RG: 648012, CPF: 631643 72-10, Residente
em São Miguel do Guaporé/RO, Ester Helli Haker, Brasileira casada, digo, separada, do
lar, RG: 422557SSPRO CPF: 419146192-34, Seringueiras/RO, Renita Thon Haher,
Brasileira casada, aposentada, RG: 348912SSPES, CPF: 220101142-72, Municipio de
Seringueiras/RO, Marcela Nunes Timm: Brasileira casada, do lar, RG: 992352, CPF:
784590282-91, Residente em São Miguel do Guaporé/RO, Uandro Marcelo Timm;
Brasileiro casado, vidraceiro RG: 623486, CPF: 630563642-72, Residente em São
Miguel do Guaporé/RO, Magayver Brunelli: Brasileíro solteiro, Lavrador, RG:
1225202, CPF: 020.638512-98, Residente no município de São Miguel/RO, Osvaldo
Brunelli: Brasileiro casado, lavrador, RG: 952773, CPF: OO258537752, Residente no
município de São Miguel do Guaporé/RO, Cleber Geovani Kruguel, Brasileiro solteiro,
RG: 1225200 CPF: 020.034.632-67, Residente no município de São Miguel do
Guaporé/RO, Angela Maria Lauretti Santana, Brasileira casada, do lar, RG: 422997
CPF: 797.586.902-30, Residente no município de São Miguel do Guaporé/RO, Geraldo
Gonçalves Brandão, Brasileiro casado, lavrado, RG: 4,650721 SSPMG, CPF:
643767020—68, Maria Madalena Stack Vedoy Nogueira, Brasileira casada, lavradora,
RG: 1060469, CPF:OO3,680.882-27, Residente no município de São Miguel do
Guaporé/RO, Aparecido Nogueira: Brasileiro, casado, lavrador, RG:566.707, CPF:
307603.052-34, Residente em São Miguel do Guaporé, Josimar dos Santos: Brasileiro
casado, lavrador, RG: não possui, CPF: 538556.712-49, Residente no município de São
Miguel do Guaporé/RO, Renilda Silva de Oliveira, Brasileira, casada, do lar, RG: não
possui, Residente no município de Seringueiras/RO. Em seguida foi lido artigo por
artigo do Estatuto Social, colocado em discussão e votação, o qual foi aprovado por
unanimidade, Na seqüência foram eleitos os membros da diretoria, composta da
seguinte forma: Presidente: Pastor Dirceu Marques Brandão; Vice Presidente: Uandro
Marcelo Timm, Secretário: Marcelo Cardoso; Vice Presi, Digo, Vice Secretária: Renita
Thon Haher; Tesoureira: Vanilda da Silva Oliveira; Vice Tesoureira: Angela Maria
Laurette Santana; Membros do conselho fiscal: 1° Conselheira: Maria de Fátima
Mascente Haker, 2° Conselheiro: Aparecido Nogueira; 3° Conselheiro: Vitor Krauser.
Estando eleita e empossada, neste ato a diretoria, fundada a Igreja, aprovado o Estatuto
Social e os membros fundadores, e não tendo mais nada á tratar, Eu, Secretario desta
!x/
ϰ
igreja, lavrei a presente ata que segue assinada por mim, pelo Presidente desta
assembléia Pastor Eclair Potin, pelo presidente eleito, Pastor Dirceu Marques Brandão e
demais membros fundadores, Marcelo Cardoso, Eclair Potin, Dirceu Marques Brandão,
Renita Thon Haher, Uandro Marcelo Timm, Marcela Nunes Tim, Angela Maria Lauretti
Santana, Osvaldo Brunelli, Cleber Geonani Kruguel, Magayver Brunelli, Iosimar dos
Santos, Waltione Kruguel Ebert, Roseli Ferreira da Silva Ebert, Aparecido Tostes da
Silva, Renilda Silva de Oliveira, Ester Helli Haker, Vitor Krause, Maria de Fatima
Mascente Haker, Geraldo G Brandão, Maria Madalena S. V. Nogueira, Aparecido
Nogueira, Vanilda da Silva Oliveira. Ao relermos a presente ata, na parte em que ficou
aprovados como membros fundadores, na relação de nomes das pessoas que se fizeram
presentes na assembléia, constatamos a ausência do nome da pessoa de: Vanilda da
Silva Oliveira Residente na Av. Cacoal n° 191, Brasileira Casada, CPF: 016018,702
37, RG: 001055337, Apos lido e achado conforme por todos, segue a assinatura do
pastor presidente: Dirceu Marques Brandão, e secretário; Marcelo Cardoso. Pr. Dirceu
Marques Brandão, Marcelo Cardoso. Eu, Dirceu Marques Brandão, Declaro para o bem
da verdade que a presente ata digitada confere com a original lavrada em livro ata.
São Miguel do Guaporé/Ro
.1
¿ig¿:¿,_
šxcgåa
gx,g\`~
-
~ —
'
, A ,- .
Presidente irceu Marques Brandão
*=.
Q Advogadoaa oi 6 cn
. A
0 S
gg
*1 1;% gg a ; ·g
g ¿
` ‘< ' ` "| &E’ ?' 05 NOTARIAIS E DE REGXSTROS DE SA0 lVllGUEL D0 GUAPORE - RO ,L ,1,
É |è;Ï| Puïriiggoieào Ecnaparte. ni 2.061 - Centro - Fonefraxz (691 3642-1189 - CEP: 76,932-000 šš
gg Š E Ï ,.. : —`
. ·· ·
.— -
ir: Qm Oow C .— .·. h , t tcidade. afirma de DIRCEU MARQL-5 a __ ui
"| ããm | =`?| Iigi Ïl aãiitiiiuuei do Guanoré—R0, O1/11/zmi .— gg gghgg
91|.| Všwxq |, |_|1h *FE8CQBXY|`| .±±·
' R$1.43: Custas: R$0.29. gg ,: w gg; æ
æi 0 |olo utilizado H3/ÃC8399
. ¿C|‘ a=·~ .
· ui| -
`D |l|i '
|L Ž {| etiao Substmno CJ r ° `— ?°
|. Š
válido somente com sèiò do Eute|cidade iniciado com H3 ’g o yš| ê _,__.,,..,.~» Luî ? 4
" '
g Ä·= ""`\ ==a °'
—. 4 · ’ W
ÍIY} QŠUÏÏ 'Ü 8 'E
. .
‘|? . ?| . ,
'
_
· n. ,_
qgsrçs
—j~
|jg SERVIÇÚS NOTARlAlS E DE REGISTROSDE SA0 NUSUEL no SUAFORÉ — RO È E ?·'·' O 3; S
Rua Napoisao Bonaparte. vai 2.061 - Centro · FOnE1Fa×: (ESi 3642-1189 - CEP: 76.932-000 FY ag .—L:‘ . 7 . u.ir; °• ¢/1 ·œ
—— GcUB`hiec0 hoie. øor semelhanca ao nadrão `
d ,
f` de
ægrõgg CES AUGUSTO viEiRA Oèu rè. sao ma.ÏiiŽi?°`åŽ ÈUÈDLVÏÅÏRO gg wg
N ;
~·'
šgîp
/2011 -13:39:47h *fEZ.¿Yi3RN-56227B-12*. Ema]; Rs1.4a; cume.
‘ Ñ ž g = ·° J ·E Š
1> $1 0.29: Seiø de Fiscaii = |o' = · " — .
· · seio utilizaria
` / ’* ° ·ž`õb BD
ou
H2ACEA10. gg U; ev m
#~ erënaæ
E ,__ §±.·.x,x · ·-¿ -.'..—;. ulgxstituto × ° `Sg sggaaw
válido somente com selo do autenticidade iniciado com #3 “ Š `gi Š åg Š II
'gä Š œ -8 9 ir 1 ŽŠ
, _ FROCESSO @[1,; PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO
MIGUEL D0 GUAPORE Tipœ, _ PROCESSO
Ano: 201: Numeroz 1174
,3Ï:-îãî DATAIHORA DESTINO
25/10/2013 10:52 11
PAPELETA DE Pá|ina: 1 ACOMPANHAMENTO
$,8,,,,; E,,,,,,,,,,,,,,,a,,,,
Requerente: SEMADF
Despacho e Encaminhamentos
ANEXADO OS DOCUMENTOS CONFORME SOLICITAÇÄO,
Enviado por:
_ Rece| do por; .| 4/
DIVISAO DE RECEITAS ASSESSO| »A
RBSDJ Resp.: Í
• • ••±1•••
Slo ïgual do Guapotn wœsso
Fgjhg
ASSESSORIA JURÍDICA
Mensagem n. ;`
g /2013 Em, 18 de Dezembro de 2013.
Sr. Presidente,
Srs. vereadores:
O presente projeto de lei, tem por finalidade permitir ao Poder
Executivo Municipal promova a doação com encargo a Igreja da Renovaçao Luterana do
Brasil, um imóvel urbano para que O mesmo possa construir uma cede da igreja subscrito,
em nosso município.
Uma vez que a edificação está servindo ao serviço público
municipal, é de interesse público que assim se proceda, apesar de a entidade poderá
devolver ao Município com as edificações consolidadas na área.
Por outro lado, a necessidade dos encargos se mostra na medida
em que, com eles, O município tenha uma garantia mínima de que, a finalidade do
presente não venha a se perder, como o caso de outros imóveis doados pelo município
que, jamais se prestaram para a finalidade a que deveria ter sido destinado.
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser
promovida por vossas Excelências, é que contamos com o aval dos Senhores
vereadores.
Cordialmente
Paço Municipal 06 de Julho, aos 18 dias do mês de Dezembro de 2013.
Zäildo Pereira dos Sant0| Prefeito Municipal
AV. São Paulo n“ 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932-000 -- SÃ0 Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
PROCESSO
Öjïwsp
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 TÍPOZ1 _ PROCESSO
‘ MIGUEL D0 GUAPORE Ano: 2013 Numeroz 1174
DATAIHORA DESTINO
;gÏ’TŠî ¥Ï£\ 18/12/2013 12:05 18
Pá|ina: 1
PAPELETA DE ACOMPANHAMENTO status: Encaminhado
Requerente: SENIADF
Despacho e Encaminhamentoz lámœsso
PARAASSINAR O PROJETO DE LEI E MANDAR PARAACAMARA, Foiha
g_?
Enviado pø Recebido por;
.§
ASSES|RI ‘ JURIDICA GABIN PREFEITO
Resnv:
Resp.:
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1v11qUEL no GUAFORÉ
ESTADO DE RONDONIA
` ”` PODER LEGISLATIVO
COMISSÅO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQÄO
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 035/2014 "Autoriza O
Executivo |\/Iunicipai a efetuar doação com encargo e da outras providencias".
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei Supra mencionado
resolve exarar Purecer Fuvorávef.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 10 de março de 2014
Ïr'g~'~\ —
_`
Presidente — Antonio Correia
Relætor -É|0 de Paula
Membro — Celmu Mesabarba
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
lã.;
‘
_ _ _
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGIUEL DO GUAPORE
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQ QAMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 035/2014 "Autoriza O
Executivo |VluniCipa| a efetuar doação com encargo e dá outras providências".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Purecer Fuvorável:
É o Parecer.
Sala das Scssões, 10 de março de 2014.
Pre
`
ente — Adilson dos Santos
,/
Relcztor ebu 0 arneiro
Mernbro — Darcy Tomuz
Av. Capitão Siivio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234