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materia nº 36/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2014
Date 2014-03-07
EmentaAutoriza O Executivo Municipal a abrir teste seletivo para contratação temporária de excepcional interesse público para cargo de médico clinico geral E Ortopedista, mediante seleção simplificada e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D36I2D14 
ÅSSLIHÍOI AUTORIZAO EXECUTIV0 MUNICIPALAABRIR TESTE SELETIV0 
PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO PARA CARG0 DE MÉDIC0 CLINICO 
GERALE ORTOPEDISTA, MEDIANTE SELEÇÃ0 SIMPLIFICADAE 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 07/US/2014
SEIIIIETAIIIA MIINIGIPAI. IIE 
I’IIEIWEfIIlIlI\lIlã!|ÍÄUIIIII|lIEl.lIG|lîlI|\IWDIiÉ 
†EI|IÏIHIIEIIIIINIIÏIIIIII|lII\ 
Oficio n°. 099/GAB/2014 
Em 10 de Marco de 2014 
Senhor Presidente; 
Ao passo que cumprimentamos venho pelo 
presente encaminhar Mensagem de Lei n° 034/2014 
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir teste seletivo 
para contratação temporária de excepcional interesse 
público para cargo de Médico clínico geral e 
Ortopedista, mediante seleção simplificada e dá outras 
Providências" . 
Sem mais para o momento, elevamos votos 
de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEO æp |NIO DE soUzA 
Sec. Mun ipal de Gabinete 
Portaria n° 015/2013 
I1mo° Senhor 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
Presidente da Câmara 
São Miguel do Guaporé — RO. 
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000 
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé - RO
SEGBETARIAIMUNIGIPAL DE 
I•IIEFEl'I'l.IlIl\ IIE SÄII IIIIIEIIEL llß glll\I•lllIÉ 
F ESTÄIII (=l)IUIl*AIl"l'lllIRl)l\ 
MENSAGEM N°ÜÍ?ISEMUG/PMSMG/2014 De 07 de março de 2014. 
FIEFERÈNCIA: CONTRATO EMERGENCIAL DE MÉDICOS. 
Senhor Presidente, Nobres Vereadores: 
Este ano é complicado para a gestão de pessoal, pois se trata de ano 
eleitoral, em que há restrições legais às contratações, até mesmo mediante 
concurso público, já que estes só podem ser realizados até o meio do ano. 
, A Municipalidade tem pretensão e necessidade de realizar um concurso 
público para prover alguns cargos de difícil provimento, mas estamos em 
atraso, devido à necessidade de estudarmos o impacto financeiro. No presente 
caso, o impacto ñnanceiro já vem sendo suportado pelo Município. 
No caso dos médicos, é sintomático em todo o país e até no exterior. 
Tome-se por base reportagem exibida pelo Globo Repórter, no mês passado, 
sobre a proporção absurda de médico para a população de Moçambique, que 
também fala nosso idioma, embora com nuanças locais. 
Apesar do "Programa Mais Médicos" do Governo Federal este não 
resolverá O problema da falta destes profissionais da noite para o dia. Esta ê 
uma medida temporária, até que o país tenha seus próprios protissionais 
formados e credenciados sob a regência do direito brasileiro e seus Conselhos. 
No ano passado tivemos seleção de Médicos com uma renovação 
contratual, não sem do possível, legalmente, postergar esta situação. O estado 
de necessidade justifica até ações ilegais de momento, não de contínuo. 
Por esta razão, em regime de urgência urgentíssima, submetemos a 
proposição em anexo, e solicitamos que assim seja apreciada, para que a 
população não seja mais prejudicada do que já é em razão da precariedade do 
atendimento, por falta dos proñssionais habilitados. Segue em anexo cópia do 
lljlemorando, contendo as atribuições que serão inclusas no edital. 
E 
No aguardo de deliberação, para que se cumpram os princípios 
constitucionais, antecipamos agradecimentos, subscrevendo-nos 
atenciosamente a vosso dispor. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 07 dias do mês de março de 2014.
SEGBETARIAIMUNIGIPAL IIE 
PIIEFEITIIKR IIE SÄII IVIIIEIIEI. llll IIIIAPBIIÉ (îE$'I'Äll (=lZIIUll•ßlI‘I'll.lll\lIl\ 
PROJETO DE LEI N° /SEMUG/PMSMG/2014 De 07 de março de 2014. 
Autoriza O Executivo Municipal a abrir 
teste seletivo para contratação temporária 
de excepcional interesse público para 
cargo de médico clinico geral E 
Ortopedista, mediante seleção simplificada 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1° O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé fica autorizado a 
abrir edital para contratação temporária de excepcional interesse público de 
Medicos Clinicos Gerais e Ortopedista, mediante seleção simplificada. 
Art. 2° A contratação a que se refere o artigo anterior é para contratação 
em caráter precário, até a realização de concurso público para provimento dos 
referidos cargos, pelo prazo de 06 (seis meses), prorrogável por igual período, 
pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT, com adicional 
noturno e de insalubridade, conforme lei municipal. 
Art. 3° Serão admitidos, através da seleção de que trata esta lei: 
itens car|os va|as Vencimentos R$ 
01 Médico Clínico Geral 07 7.500,00 
02 Médico Orlo|edista 01 8.250,00 
Art. 4° São atribuições dos profissionais contratados constarão do edital 
de convocação da seleção simpliñcada. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições contrárias e incompatíveis. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 07 dias do mês de março de 2014.
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÕNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.° 036/14 que "DiSpõe sobre a 
contratação emergencial através de teste seletivo simplificado de e dá outras providencias", 
temos a dizer 0 seguinte: 
Mesmo com a obrigação de fazer concurso público o Execugvo torna a 
pleitear autorização para teste seletivo. Bem se vê que esta e a sua máxima: NAO FAZER 
CONCURSO PUBLICO. 
Entretanto este Poder Legislativo é sabedor de sobejo que o Executivo 
está obrigado por força de TAC a fazer concurso, não fazendo por mera desidia ou descaso 
com O poder público. 
Considerando a sabida obrigatoriedade de concurso, entendemos 
inviável a aprovação de mais um teste seletivo, motivo pelo qual nos posicionamos de forma 
contrária ao projeto. 
A superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 14 de março de 2014. 
Nelde {Skalèàu Gonçalves 
Procuradorajluri ca — OAB-RO 283-B 
e-maîl: advneide
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MICÏUEL DO GUAPORÉ 
ESTAUO DE RONDONIA 
* d` PODER LEGISLATIVO 
COMISSÅO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 036/14 Zclutoriza O 
Executivo a abrir teste seletivo para contratação temporária de excepcionai 
interesse público para cargo de Médico C/ínico Geral e Ortopedista, mediante 
Seleçao Simpliñcada e dá outras providências.
" 
A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvorúvel: 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, I4 de março de 2014. 
Presidente —šnt0ní0 Correia 
Relatogi João de Paula 
Qi Lgg ¿ ;§ 3;, 
Membro — Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, l446 — fOne?faX 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
' 
' PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 036/14 "Autoriza o 
Sxecutivo a abnr teste seletivo para contratação temporária de excepcional 
'7tereSSe público para cargo de Médico C/inico Geral e Ortopedista, mediante 
:eIeçâO Simpliñcada e dá outras providências." 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
esolve exarar Purecer Fuvorávei 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 14 de março de 2014. 
Presid te — Adilson dos Santos 
|J : 
Relot — Se S zuo Carneiro 
Membro — Durcy Tomuz 
Av. Capitão Si\viO, 1446 — tbne—fax 0**69 642 2234

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