| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2014 |
| Date | 2014-03-07 |
| Ementa | Autoriza O Executivo Municipal a abrir teste seletivo para contratação temporária de excepcional interesse público para cargo de médico clinico geral E Ortopedista, mediante seleção simplificada e dá outras providências. |
| native_id | 2272 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D36I2D14
ÅSSLIHÍOI AUTORIZAO EXECUTIV0 MUNICIPALAABRIR TESTE SELETIV0
PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO PARA CARG0 DE MÉDIC0 CLINICO
GERALE ORTOPEDISTA, MEDIANTE SELEÇÃ0 SIMPLIFICADAE
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 07/US/2014
SEIIIIETAIIIA MIINIGIPAI. IIE
I’IIEIWEfIIlIlI\lIlã!|ÍÄUIIIII|lIEl.lIG|lîlI|\IWDIiÉ
†EI|IÏIHIIEIIIIINIIÏIIIIII|lII\
Oficio n°. 099/GAB/2014
Em 10 de Marco de 2014
Senhor Presidente;
Ao passo que cumprimentamos venho pelo
presente encaminhar Mensagem de Lei n° 034/2014
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir teste seletivo
para contratação temporária de excepcional interesse
público para cargo de Médico clínico geral e
Ortopedista, mediante seleção simplificada e dá outras
Providências" .
Sem mais para o momento, elevamos votos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
CLAUDEO æp |NIO DE soUzA
Sec. Mun ipal de Gabinete
Portaria n° 015/2013
I1mo° Senhor
MARCO ANTONIO FERREIRA
Presidente da Câmara
São Miguel do Guaporé — RO.
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé - RO
SEGBETARIAIMUNIGIPAL DE
I•IIEFEl'I'l.IlIl\ IIE SÄII IIIIIEIIEL llß glll\I•lllIÉ
F ESTÄIII (=l)IUIl*AIl"l'lllIRl)l\
MENSAGEM N°ÜÍ?ISEMUG/PMSMG/2014 De 07 de março de 2014.
FIEFERÈNCIA: CONTRATO EMERGENCIAL DE MÉDICOS.
Senhor Presidente, Nobres Vereadores:
Este ano é complicado para a gestão de pessoal, pois se trata de ano
eleitoral, em que há restrições legais às contratações, até mesmo mediante
concurso público, já que estes só podem ser realizados até o meio do ano.
, A Municipalidade tem pretensão e necessidade de realizar um concurso
público para prover alguns cargos de difícil provimento, mas estamos em
atraso, devido à necessidade de estudarmos o impacto financeiro. No presente
caso, o impacto ñnanceiro já vem sendo suportado pelo Município.
No caso dos médicos, é sintomático em todo o país e até no exterior.
Tome-se por base reportagem exibida pelo Globo Repórter, no mês passado,
sobre a proporção absurda de médico para a população de Moçambique, que
também fala nosso idioma, embora com nuanças locais.
Apesar do "Programa Mais Médicos" do Governo Federal este não
resolverá O problema da falta destes profissionais da noite para o dia. Esta ê
uma medida temporária, até que o país tenha seus próprios protissionais
formados e credenciados sob a regência do direito brasileiro e seus Conselhos.
No ano passado tivemos seleção de Médicos com uma renovação
contratual, não sem do possível, legalmente, postergar esta situação. O estado
de necessidade justifica até ações ilegais de momento, não de contínuo.
Por esta razão, em regime de urgência urgentíssima, submetemos a
proposição em anexo, e solicitamos que assim seja apreciada, para que a
população não seja mais prejudicada do que já é em razão da precariedade do
atendimento, por falta dos proñssionais habilitados. Segue em anexo cópia do
lljlemorando, contendo as atribuições que serão inclusas no edital.
E
No aguardo de deliberação, para que se cumpram os princípios
constitucionais, antecipamos agradecimentos, subscrevendo-nos
atenciosamente a vosso dispor.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 07 dias do mês de março de 2014.
SEGBETARIAIMUNIGIPAL IIE
PIIEFEITIIKR IIE SÄII IVIIIEIIEI. llll IIIIAPBIIÉ (îE$'I'Äll (=lZIIUll•ßlI‘I'll.lll\lIl\
PROJETO DE LEI N° /SEMUG/PMSMG/2014 De 07 de março de 2014.
Autoriza O Executivo Municipal a abrir
teste seletivo para contratação temporária
de excepcional interesse público para
cargo de médico clinico geral E
Ortopedista, mediante seleção simplificada
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé fica autorizado a
abrir edital para contratação temporária de excepcional interesse público de
Medicos Clinicos Gerais e Ortopedista, mediante seleção simplificada.
Art. 2° A contratação a que se refere o artigo anterior é para contratação
em caráter precário, até a realização de concurso público para provimento dos
referidos cargos, pelo prazo de 06 (seis meses), prorrogável por igual período,
pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT, com adicional
noturno e de insalubridade, conforme lei municipal.
Art. 3° Serão admitidos, através da seleção de que trata esta lei:
itens car|os va|as Vencimentos R$
01 Médico Clínico Geral 07 7.500,00
02 Médico Orlo|edista 01 8.250,00
Art. 4° São atribuições dos profissionais contratados constarão do edital
de convocação da seleção simpliñcada.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições contrárias e incompatíveis.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 07 dias do mês de março de 2014.
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÕNIA
PARECER JURÍDICO
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.° 036/14 que "DiSpõe sobre a
contratação emergencial através de teste seletivo simplificado de e dá outras providencias",
temos a dizer 0 seguinte:
Mesmo com a obrigação de fazer concurso público o Execugvo torna a
pleitear autorização para teste seletivo. Bem se vê que esta e a sua máxima: NAO FAZER
CONCURSO PUBLICO.
Entretanto este Poder Legislativo é sabedor de sobejo que o Executivo
está obrigado por força de TAC a fazer concurso, não fazendo por mera desidia ou descaso
com O poder público.
Considerando a sabida obrigatoriedade de concurso, entendemos
inviável a aprovação de mais um teste seletivo, motivo pelo qual nos posicionamos de forma
contrária ao projeto.
A superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 14 de março de 2014.
Nelde {Skalèàu Gonçalves
Procuradorajluri ca — OAB-RO 283-B
e-maîl: advneide
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MICÏUEL DO GUAPORÉ
ESTAUO DE RONDONIA
* d` PODER LEGISLATIVO
COMISSÅO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 036/14 Zclutoriza O
Executivo a abrir teste seletivo para contratação temporária de excepcionai
interesse público para cargo de Médico C/ínico Geral e Ortopedista, mediante
Seleçao Simpliñcada e dá outras providências.
"
A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Purecer Fuvorúvel:
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, I4 de março de 2014.
Presidente —šnt0ní0 Correia
Relatogi João de Paula
Qi Lgg ¿ ;§ 3;,
Membro — Celmu Mesabarba
Av. Capitão Silvio, l446 — fOne?faX 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
'
' PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 036/14 "Autoriza o
Sxecutivo a abnr teste seletivo para contratação temporária de excepcional
'7tereSSe público para cargo de Médico C/inico Geral e Ortopedista, mediante
:eIeçâO Simpliñcada e dá outras providências."
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
esolve exarar Purecer Fuvorávei
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 14 de março de 2014.
Presid te — Adilson dos Santos
|J :
Relot — Se S zuo Carneiro
Membro — Durcy Tomuz
Av. Capitão Si\viO, 1446 — tbne—fax 0**69 642 2234