| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI DE N° 1.295/2013 BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 2273 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D37I2D14
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 1.295/2013 BEM
COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0
ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS
ALIIOFI PODER EXECUTIVO
Data:12IU3I2IJ14
SEGRETARIA IVIllNl[:IPl\l. DE
l PLAN EIAIVI ENT0
Ofício n° 059/2014 SEMUP
São Miguel do Guaporé, 12 de março de 2014.
Aos Nobres Vereadores
Assunto: Eguivoco Valor abertura de crédito
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Presidente de comissão, reportome através deste, pedir humildemente que seja apreciado e votado pelos senhores a
revogação de credito especial uma vez que foi equivocado o valor de 203.999,80
(Duzentos e três mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) que
por hora ainda não lançada no orçamento motivo no qual o valor do projeto de lei foi
equivocado a esta casa, Por engano do contador que elaborou O projeto de lei e
Consequentemente não revisado pelo secretário, impossibilitando o pedido de licitação da
obra da escola Candido Portinari da Linha 82 sul km 16, credito já votada pelos senhores,
de acordo com o termo de convenio de n° 205667/2013 FNDE/MEC, de que trata o
convênio com o FNDE, segue anexo os extratos disponível no SIMEC. O valor da obra
para a construção da quadra é de 509.999,49 (Quinhentos e nove mil, novecentos e
noventa e nove reais e quarenta e nove centavos). E O valor da obra da nova creche de
1.710.245,21 (Um milhão setecentos e dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e
um centavos). Na lei anterior foi aberto o valor de 427.561,30 (Quatrocentos e vinte sete
mil quinhentos e sessenta e um real e trinta centavos).
Peço voto de entendimento dos senhores onde o prazo de entrega dos
ônibus do caminho da escola depende desta inserção no orçamento e empenhado pela
prefeitura municipal, e demais obras em andamento ao município.
~/ Segue em anexo copia dos extratos da obra para título de
conhecimento dos senhores disponível no FNDE/SIMEC.
Sem mais para o momento elevamos votos de elevada estima e
compreensão dos senhores para que tenhamos êxito em vossos trabalhos. |/Ï/îî
Atenciosamente,|
Avenida São Paulo n9 1490- Bairrgeâr|gèj|ax| ç| Ï |î'æ§5'Ž-000 ? Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350
CNFJ 22.SSS.1õ7/0001-77
E- l\/lail semugSmg@hotmail.com / g|ane`amento@Saomigue|.ro.gov.br
• · I•|•1
São ïgad do Gusoui Gales
MENSAGEM N". 0| g/GAB/PMSMG/ 14 Em, 12 de Março de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto
de Lei em anexo, 0 qual "Díspãem sobre a revogação da lei de n. 1.295/2013 bem como a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e outras providencias", para a
análise e aprovação deste Poder.
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por finalidade a
revogação da lei municipal de N. l.295/2013 e promover a criação de elementos de despesa
44.90.52.00 no valor de 207.150,00 (duzentos e sete mil e cento e cinquenta reais) para
aquisição de equipamento e material permanente da função programática 05.001.12.36l.0005—
1133 e a criação do elemento de despesa 44.90.51.00 no valor de L710.245,21 (um milhão e
setecentos e dez e duzentos e quarenta e cinco mil e vinte um centavos) para obras e
instalações da função programática: 05.001.12.365.0005 — 1134 e a criação do elemento de
despesa 44.9051.00 no valor de R$ 509.999,80 (quinhentos nove mil e novecentos e noventa
e nove reais e oitenta centavos), para obras e instalação, todas vinculadas a funcional
programática 05.00l.12.36l.0005-1l35 e a criação do elemento de despesa 44.90.52.00 no
valor de 677.500,00 (seiscentos e setenta e Sete mil e quinhentos reais) para aquisição de
material permanente da função programática 05.001 .12.36l.0005 — 1136.
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento inicial
não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, daí porque, a
necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que seriam realizados, para
aqueles necessários.
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em benefícios de toda a
municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e discussão desta Casa de Leis.
Cordialmente
êïN1LDOPERElRA SANTOS
Prejeí!0 Munícýml
Úao Paulo n‘1 1490 Bairro Cristo iiei-CEP ?76932—00O ?SaO Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2201
??`|
Ïg PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
= · FÏ‘ ESTADO DE RONDÔNIA
PROJETO DE LE1N" »'20l4 EN1, 12 DE MARÇO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI DE
N° 1.295/2013 BEM c0M0 A ABERTURA DE
CRÉDIT0 ADICIONAL ESPEÇIAL NO
ORÇAMIQNTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROvIDENC1As”.
' 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
L E I
Art. l° Fica criado no Orçamento Vígente os Projetos 1133 lnfra Estrutura
Escolar Equipamentos, Processo n°. 23400007775201321/FNDE, no valor de R$. 207.150,00
(Duzentos e sete mil cinto e cinquenta reais), Projeto 1134 Construção de Escola Educação
lnfantil, Processo n°. 2340000785620132l/FNDE no valor de R$ l.710.245,2l (Um milhão
setecentos e dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), Projeto 1135
Construção de Quadra Esportiva Escolar Escola Candido Portinari, Processo n°.
234lx000928820l301/FNDE no valor de R$ 509.999,80 (Quinhentos e nove mil novecentos e
noventa e nove reais e oitenta centavos), Projeto 1136 Aquisição de Onibus Escolar, Processo n°.
23400008417201336/FNDE no valor de R$ 677.500,00 (Seíscentos e setenta e Sete mil e
quinhentos reais), vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender
necessidades da Secretaria lvlunicipal de Educação no valor de R$. 3.l04.895,0l (Três milhões
cento e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e um centavo), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃ0
05 - Secretaria Municipal de Educação
05.00l.12.361.0005 — 1133 — infra Estrutura Escolar Equipamentos, Processo n°.
23400007775201321/FNDE.
44.9052.00 — Equipamento e Material Pemianente ....,............................................R$ 207.150,00
Total ........................................................,....,..................................................RS 207.150,00
05 - Secretaria Municipul de Educação
05.001.12.365.0005 — 1134 — Construção de Escola Educação lnfantil, Processo n°.
2340000785620l32l/FNDE
44.90.51.00 — Obras e lnstalações ....................,............................R$ 1.710,245,21
Total ............................................................................................................R$ 1.710,245,21
05 Ï Secretariu Municipal de Educação
05.001.12.36l.0005 · 1 135 — Construção de Quadra Esportiva Escolar, Processo n°.
23400009288201301/FNDE
44.90.51.00 — Obras e lnstalações .......,.........................................R$ 509.999,80
Total ...........................................................................................................R$ 509.999,80
05 - Secretaria Municipal de Educação A
05.001.12.361.0005 — 1136 — lnfra Estrutura Escolar Equipamentos Onibus Escolar Prona
Campo, Processo n°. 23400008417201336/FNDE.
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente .................................................R$ 677.500,00
Totnl ....................................................................................................,.......,...R$ 677.500,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta
Lei, será utilizado Recursos de que tratam os Processos n° 2340000777520l32l/FNDE, no valor
R$. 207.150,00, n° 2340000785620l1321/FNDE, no valor R$. 1.7l0.245,21, n°
2340000928820l30lfFNDE, no valor R$. 509.999,80 e n° 234000084l7201336/FNDE, no valor
R$. 677.500,00, totalizando a importância de R$. 3.104.895,01 (Três milhões cento e quatro mil,
oitocentos e noventa e cinco reais e um centavo) com recursos de transferência direta convênio
FNDE.
_
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente ao
crédito acima mencionado.
Art. 5" Fica revogada a lei municipal de N. 1.295 de 05 de Dezembro de 2013.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrárias ou incompatíveis.
PAÇ0 MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 12 de Março de 2014.
|1aÉ|†OS PREFEIT0 ICIPAL
Câmara dos Deputados |‘ Gabinete do Deputado Federal Padre Ton ? PT/ RO
Brasília, 14 de outubro de 2013.
Of.2437/DPT/13.
Ao Senhor
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito «
São Miguel do Guaporé/RO
Assuntoz Empenho de Recursos PAR — LOA — FNDE — OGU 2013.
Senhor Prefeito,
Com cordiais cumprimentos, informo-lhe que o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, efetuou Empenho
referente aos Processos 23400007775/2013-21 — PAR — FNDE — Aquisição de
Mobiliário, através da NE n° 2013NE682745 (cópia em anexo) no valor total
de R$ 207.150,00 (duzentos e Sete mil cento e cinquenta reais).
Sendo o que se apresenta, renovo protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
‘ ’l PA/ŠRE T N
Deputado Federal
PT/RO
Tel (61) 3215-5280— Fax (61) 32152280 - E—mail: dep.padreton@camara.gov.hr
_A SÏAFIZO13?DOCUMENTO-CONSULTA-CONNE (NOTA DE EMPENHO) __
04/10/13 `11:O5 USUARIO : JOSÉ
DATA EMISSAO : O20ut13 NUMERO : 2013NE682745
UG EMITENTE : 153173 ? FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
GESTAO EMITENTE : 15253 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENT0 DA EDUCACAO
FAVORECIDO : 22855167/0001-77 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUA
TAXA:
OBSERVACAO
FNDE LOA - PAR - TD - 2013 — INFRAESTRUTURA ESCOLAR ? PAR MOBILIARIO MA
EVENTO ESF PTRES FONTE ND UGR PI V A L 0 R
401091 1 061651 0113150072 444042 RFF34B381DN 207.150,00
SISTEMA DE ORIGEM: *
TIPO : ESTIMATIVO MODALIDADE : NAO SE APLICA
AMPARO : INCISO 1
PROCESSO : 2340000777520l321 PRECATORIO :
UF BENEFICIADA : RO MUNICIPIO BENEF. : 45
"RIGEM MATERIAL :
J-\FERENCIA : NR.ORIG.TRANSF:
LANCADO POR : 0577025279O ? THIAGO GUSMÃO UG : 153173 020ut13 11:31
PF1=AJUDA PF3=SAI PF4=BSPELHO FF12=RETORNA
TERMO DE COMPROMISSO
PAC2 - 06180/2013
A Prefeitura Municipal de SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ(R0), com sede na AV.
SÄ0 PAULO, 1490/CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 22855167000177,
representada pelo(a) Prefeito(a) ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro(a),
po1tador(a) da carteira de identidade n° 896302 e do CPF n° 90956672272, residente
e domiciliado(a) no estado de Rondônia, considerando o que dispõe a Lei n° 12.695,
de 26 de novembro de 2007, compromete-se a executar as ações relativas a(s)
unidade(s) de educação infantil, de acordo com as especificações do(s) projeto(s)
aprovado(s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e em
conformidade com os requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes, a
seguir descritas:
1 Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 ( uma ) unidade(s) de
educação infantil, situada(s) em:
1 ) 7785 — PAC 2 - CRECHE/`PRÉ-ESCOLA 002
lgua ProjetadaB
Area lnstitucional 02
Escola Proinfância B - Metodologias lnovadoras R$ l.7l0.245,21
11 - executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC, de acordo com os
projetos executivos fornecidos, observando os critérios de qualidade técnica, os
prazos e os custos previstos no contrato firmado com a empresa responsável pela
execução, confonne Registro de Preços Nacional realizado pelo FNDE;
111 - ResponSabilizar—se pelo acompanhamento das transferências financeiras
efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos
creditados a seu favor.
1V — Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade,
obrigatoriamente em cademeta de poupança, aberta especificamente para o Programa,
quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo
de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
Responsabilizar?se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta
corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive
quando se tratar de cademeta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante
vinculação do correspondente número de operação à conta já existente;
V - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras exclusivamente às ações do
presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de
contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser
obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica;
Vl - indicar profissional devidamente habilitado, da área de Engenharia Civil ou
Arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA);
Vll - promover o acompanhamento e a fiscalização da sondagem e elaboração do
Projeto Executivo de lmplantação, assim como da construção da escola, sob o aspecto
quantitativo e qualitativo e de acordo com os termos do Edital e seus anexos,
registrando imediatamente todos os passos no SIMEC;
Vlll - comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no objeto
do(s) instrumento(s) de contrato, podendo recusar o seu recebimento caso não
esteja(m) de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Edital e seus
anexos;
IX - responsabilizar-se, com recursos próprios, pela execução dos serviços de
terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes (água potável, energia elétrica, e
esgotamento sanitário, quando couber);
X - cientificar o FNDE sobre a aplicação dos recursos e a consecução do objeto
conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e infonnações sobre a(s)
obra(s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema integrado de
Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), no endereço
eletrônico http://simec.mec,gov.br;
Xl - assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Govemo Federal,
Ministério da Educação e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não,
relacionada com a execução do objeto pactuado, obedecendo ao modelo-padrão
estabelecido, bem como apor a marca do Govemo Federal em placas, de identificação
da(s) obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à conta do Programa,
obedecendo ao que está disposto na instrução Normativa n° 2, de l2 de dezembro de
2009, da Secretaria de Comunicação de Govemo e Gestão Estratégica da Presidência
da República;
Xll - manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à
execução do Termo de Compromisso pactuado, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
Xlll — prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa,
sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de
Controle lntemo do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo
Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
XlV - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle lntemo do Poder
Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle SFC/MF, Delegacia Federal de
Controle DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle lntemo
CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
objeto pactuado neste Termo de Compromisso , bem como às obras e serviços a ele
referidas, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à comunidade
local sobre os beneficios advindos da implantação do(s) projeto(s), quando em missão
de fiscalização e auditoria;
XV — conferir toda a documentação técnica gerada e apresentada durante a execução
dos serviços, efetuando o atesto quando a mesma estiver em conformidade com os
padrões de informação e qualidade exigidos;
XV1 — lavrar o termo de aceitação definitiva da(s) obra(s) e registrá-lo no Módulo de
Monitoramento de Obras no SIMEC;
XV11 - prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, de acordo com capitulo
1V da Resolução N° 25, DE 14 DE JUNHO DE 2013;
XV111 - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município
ou do Distrito Federal, com a identificação do FNDE/MEC e do Programa e arquivar
as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros,
juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capítulo IV, pelo
prazo de vinte anos contados da data da aprovação da respectiva prestação de contas
ou do julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União
(TCU), quando for o caso;
XIX - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
lnstrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente
pela rede bancária arrecadadora;
XX - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por
cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXI - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente
constituido(s) o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento
comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do
Programa, a qualquer tempo e a critério daquela Autarquia Federal;
XX11 - lncluir no orçamento anual do Municípío, ou do estado, os recursos recebidos
para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no §
l°, do art. 6°, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964;
XXIII ? Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de
Compromisso;
Declaro, em complementação, que a Prefeitura Municipal de SÄO MIGUEL DO
GUAPORE(RO) cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal que trata dos
limites de despesa com pessoal e, que os recursos próprios de responsabilidade da (Prefeitura
Municipal/Secretaria de Educação) estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal.
Brasília/DF, de de .
ZENILD0 PEREIRA DOS SANTOS I
PREFElT0(A) MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORE/R0
_A SIAFI2013?DOCUMENTO—CONSULTA—CONNE (NOTA DE EMPENHO)
31/10/13 11:55 USUARIO : CIDA
DATA EIMISSAO : l70ut13 NUMERO : 20l3NE63100l
UG EMITENTE : 153173 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMEÑIO DA EDUCACAO
GESTAO EMITENTE : 15253 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
FAVORECIDO : 22855167/0OO1—77 ·- PREFEJITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUA
TAXA:
OBSERVACAO
FNDE. LOA - PAC II - PROINEHNCIA - 2013 — IMPLEMENTACAO DE EZSCOLAS PARA
E`.DUC.INFANTIL MA
EVEINTO ESF PTRES FONTE ND UGR PI V A L O R
401091 1 061655 0112000000 444042 MECOOOOI 427.561,30
SISTEMA DE ORIGEM: 4
TIPO : ESTIMATIVO MODALIDADE : NA0 SE APLICA
AMPARO : INCISO :
PROCESSO : 2340000785620132l PRECATORIO :
UF BENEFICIADA : RO MUNICIPIO BENEF. 1 45
ORIGEM MATERIAL :
`EERENCIA : NR.ORIG.’1?RANSF:
LANCADO POR : 24520160120 — JUREMA UG : 153173 170ut13 19:19
PF1=AJUDA PE'3=SAI PF4=ESPELHO PFl2=RETORNA
TERMO DE COMPROMJSSO
PAC205667/2013
A Prefeitura Municipal de SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ(RO), com sede na AV.
sÃo PAULO, 1490/CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 22855167000177,
representada pelo(a) prefeito(a) ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS, brasi1eiro(a),
portador(a) da carteira de identidade n° 896302 e do CPF n° 90956672272, residente
e domiciliado(a) no estado de Rondônia, considerando o que dispõe a Lei n° 11.578,
de 26 de novembro de 2007, compromete-se a executar as ações relativas à Quadras,
no âmbito do PAC 2, de acordo com as especificações do(s) projeto(s) fomecido(s) ou
aprovado(s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e em
conformidade com os requisitos da lei Supramencionada e demais condicionantes, a
seguir descritas:
1 Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 ( uma ) quadra(s)
esportiva(s) eScolar(es) coberta(s), situada(S) em:
1 ) 19352 - PAC 2 - Construçao de Quadra Escolar
Coberta 001
Linha 82, km 16, lado sul
Quadra Escolar Coberta com Vestiário R$ 509.999,49
11 - Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2 em estrito acordo com os
projetos executivos fomecidos ou aprovados pelo FNDE/MEC (desenhos técnicos,
memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade técnica
que atendam as detenninações da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), bem como os prazos e os custos previstos;
lll - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no
cumprimento do objeto pactuado; responsabilizando-se para que a movimentação dos
recursos ocorra somente para 0 pagamento das despesas previstas neste Termo de
Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar—se,
exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária,
Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou outra modalidade de saque
autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada a destinação e, no
caso de pagamento, o credor;
IV — Nomear profissional devidamente habilitado, da área de engenharia civil ou
arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA);
V - Responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e serviços de terraplenagem
e contenções, infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário, energia
elétrica e telefonia), bem como por todos os serviços necessários à implantação do(s)
empreendimento(s) no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(S), uma vez que os valores
a serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se exclusivamente aos serviços de
engenharia constantes nas planilhas orçamentárias do(s) projeto(s) pactuado(s) e
aprovado(s);
VI - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) acima pactuada(s) e
sua entrega à população, no caso de os valores transferidos se revelarem insuficientes
para cobrir todas as despesas relativas à implantação;
VII - lndicar agência do Banco do Brasil S/A onde deverão ser depositados os
recursos referentes à construção da(s) obra(s) pactuada(s) neste Termo de
Compromisso, visando à abertura de conta corrente específica pelo FNDE/MEC, a
qual estará isenta do pagamento de taxas e tarifas bancárias, em conformidade com o
Acordo de Cooperação Mútua celebrado com o FNDE, disponível no sítio:
www.fnde.gov.br;
VIII - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada,
procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação,
de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição
de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta,
inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu
encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados na
Resolução CD/FNDE N° 69/2011, de que este Termo de Compromisso constitui
anexo;
IX - Responsabilizar—se pelo acompanhamento das transferências financeiras
efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos
creditados a seu favor.
X - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade,
obrigatoriamente em Cademeta de poupança, aberta especificamente para o Programa,
quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em ftmdo
de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
Responsabilizar—se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta
corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive
quando se tratar de Cademeta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante
vinculação do correspondente número de operação à conta já existente,
XI - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras exclusivamente às ações do
presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de
contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser
obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica;
XII ? Realizar licitações para as contratações necessárias à execução da(s) obra(s)
acima pactuadas, obedecendo à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e observar que
os preços unitários de materiais e serviços utilizados não sejam superiores à mediana
daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil SINAP1, mantido pela Caixa Econômica Federal. Em condições
especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado, aprovado
pela Diretoria de Programas e Projetos Educacionais (DIRPE/FNDE), exclusivamente
para itens não disponíveis no SINAP1 poderão ser praticados preços específicos, sem
prejuízo da avaliação dos órgãos de controle intemos e externos;
XII] ? Cientificar mensalmente o FNDE/l\/lEC sobre a aplicação dos recursos e a
consecução do objeto conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e
informações sobre a(s) obra(s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC
(Sistema integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da
Educação), no endereço eletrônico http://Simec.mec.gov.br, utilizando para tanto a
senha do Plano de Ações Articuladas (PAR), fomecida pela Secretaria de Educação
Básica (SEB/MEC);
XIV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do
FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do
objeto pactuado acima, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a
marca do Governo Federal em placas, cartazes, faixas e painéis de identificação da(s)
obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao
que está disposto na instrução Normativa n° 2, de l2 de dezembro de 2009, da
Secretaria de Comunicação de Govemo e Gestão Estratégica da Presidência da
República;
XV ? Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
XVl - Facilitar a supervisão e a fiscalização do FNDE/MEC, pennitindo?lhe efetuar
acompanhamento no local e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os
documentos relacionados com a execução do objeto deste lnstrumento, especialmente
no que se refere ao exame da documentação relativa à. licitação e aos contratos;
XVII ? Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Intemo do Poder
Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle SFC/MF, Delegacia Federal de
Controle DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle Interno
CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
objeto pactuado no Termo de Compromisso (Anexo 1), bem como às obras e serviços
a ele referidas, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à
comunidade local sobre os benefícios advindos da implantação do(S) projeto(s),
quando em missão de fiscalização e auditoria;
XVIII - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente
constituído(S) o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento
comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do
Programa, a qualquer tempo e a critério daquela Autarquia Federal;
XIX - Prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução ñsica e ñnanceira do
Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do
Sistema de Controle lntemo do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse
Íim;
XX - lncluir no orçamento anual do Municipio, ou do estado, os recursos recebidos
para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no §
1°, do art. 6°, da Lei11° 4.320, de 17 de março de 1964;
XXI - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por
cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXI1 - Emitir o(s) termo(S) de aceitação definitiva da(s) obra(s), ao final da execução
dos recursos, remetendo cópia autenticada do(s) mesmo(s) à DIRPE/FNDE para a
emissão do(s) tennO(s) de conclusão da(s) obra(s) e consolidação deste Termo de
Compromisso;
XXIII - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas
condições estipuladas nos artigos 29 e 30 da Resolução CD/FNDE N° 13/2011;
XXIV ? Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, da SEB/MEC, dos órgãos
de controle intemo e extemo e do Ministério Pûblico, os comprovantes das despesas
efetuadas à conta do Programa, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da
aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da
União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será
divulgada no sitio eletrônico www.fnde.gov.br;
XXV — Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
lnstrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente
pela rede bancária arrecadadora;
XXV1 - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de
Compromisso.
Declaro, em complementação, que 0 município cumpre com as exigências do art. 169 da
Constituição Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e, que os recursos próprios
de responsabilidade do Município estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal.
Brasília/DF, _ de de .
ZENILD0 PEREIKA DOS SANTOS {
PREFElTO(A) MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE/R0
PAR - Programa Pró infância http://Simec.mec.gov.b1'/par/par.php??m0duiO=principal/programas/pr<
• Dados do terreno
• Reiatorio de vistoria
• Cadastro de fotos do terreno
• Pianiiha orçamentária
• Cronograma FiSiCO-Finar•oeiro
• Documeritos anexos
• Dados Orçamentários
Dados do terreno
PAC 2 - Construçao de Quadra Escolar Coberta 001
UF: RO
Municipio: São Miguel do Guaporé
Vaior
Empenhado: R$ 203.999,80
Nome doterrenoz PAC 2 ? Construção de Quadra Escolar CC '
Tipo da Oiara: Quadra Escoiar Coberta com vestiário ·
Escolas: (11022361) - ENIEIEF CANDIDO PORTINARI Ü ?
Unidade de Medida: Unidade Esooiar
Endereçu do terreno
CEP: 76.932-000
Logradouro: Linha 82, km 16, lado sul ·
Número: OO ?
Complemento:
Bairro: ZOH3 rural •
Estadoz Rondônia '
Munioipio: São Miguel do Guaporé ·
Latitude : 11 °50‘43" S
Longitudez 62°43'4’?W
\/isuaiizar :' Buscar N0 Mapa
Anferior igîižggg| gë |IT
ide! ii/03/201414
1
Quadras
RO - São Miguel do Guaporé
Priondade Ação Nome da obra Típo de obra Situaçao Termo Empenho processo Pagamento
ïgglîîa
Pago
V
Valor
pagamento
(R$):
~ 01.999 90 PAC 2 - Construçao Quadra
. Gerado
1
0
’
000 de Quadra Escdiar ES°°l?“ Ohm ASS'"?‘d°
(R$20S.999,S0 —
N
29/12/2015
Coberta com Aprovada
20] 3NE651380)
Bancarim OB
Coberta 001 vestiário Dam do
pagamento:
30/10/2013
Bancoz 001,
Agência: 2292
Pago
Valor
pagamento
(R$):
PAC 2 - Construção Quadra Gcmdø 101.999,90
de Quadra Escolar Escolar Obra Assinado
_
N° da Ordem
000 1 `? 06/0 I /20]6
Coberta 003/2013 Coberta com Aprovada Bõncáfíßî OB
Vestiário Dßtä do
pagamento:
27/12/2013
Bancoz 001,
Agência: 2292
Total de Obrasz 2
PAR - Progmma Pró Intancia http://Simec.mec.gOv.br/par/par.php?mOdulO=príncípal/programas/pro
• Dados do terreno
• Relatório de vistoria
• Cadastro de fotos do terreno
• Planilha orçamentária
• Cronograma FîSicO-FšnanCeirO
• Documentos anexos
• Dados Orçamentários
Planilha Orçamentária
4 indica Campo Obrigatòrio.
UF: RO
Município: São Miguel do Guaporé
Valor
Em penhado: R$ 203.999,80
Unldade
Descriçao do item valor Unitario de Quantidade Valor
Medida
EI1 SERVIÇOS
PRELIMINARES
1.1 Abrigo
p?°“$°'ϰ N p°‘?““°‘“° 146 .77 M2 12.00 1761.24 0.õS
para almõmemo e
'
depósito
1'2 P'?’°a da °b'a “
188,74 M2 21.00 aõõ.22 0.11
padrão governo federal
1.3 Locaçao da
obra —è×ee0;aO de 3,36 M2 861.56 2894.34 0.57
gabanto
.
?."Y “$?°'°çÕeS 844.51 Urúdade 1.00 õ44.S1 0,17
provlsoræas de esgoto ·
.
1:Eî ?'?S?a'aÇÕ°S. 1129,64 unidade 1,00 1129.64 0.22
provlsorlas de energua
.
?:?Ï ?'?S“’?°çÕeS 1863,53 unidade 1.00 1003.Sõ 0.37
provusouas de aguõ
3} 2 MOVIMENTO DE
TERRA
2.1 Escavaçao
manual Sono de 1õ.¢õ•. 19,58 MS S4,00 10S7.S2 0.21
prof. até 1 50m
2.2 Aterro of
°°“?Pa°"’çã° “Ïa""°? $1 34,27 Mõ 295.00 10109.65 1.0S
Oontrole. mal. C1
aquisição
2,3 Reaterro c†
compactação manual Sf 14,28 l\/Í3 37.40 534.07 0.10
controle. malerial da vala
de 13 ll/03/201411
PAR - Pmgrama Pró Intancia http://Simcc.mec.g0v.br/par/par.php?m0dulOîarincípal/prcgramas/pro
2.4 Carga manual
de entulho em caminhão 16,85 M3 15.00 252.75 0.05
basculante
2.5 Trarsporte de
material. exceto rocha 4,75 ma 1S.OO 71.25 0.01
em caminhão até 10km
Ž:) 3 INFRAESTRUTURA
lã 3.1 SAPATAS
3.1.1 Lastro de
°°"°'°?° "‘°'9?°"°ç° 41 82 M2 15.00 627.30 0.12
1:4:8. espessura 5 em.
’
preparo mecânico
3.1.2 Fcrma
I ha
Zgiwîgœgaa 30,78 M2 26.60 S1ES.7S 0.16
plastiñcada. esp.=
12mm util. 5×
_
3.1.3 Concreto
°‘Í“?‘?‘° fYk 25.MP°' 603,25 Mõ 0.SO 3800.47 0.75
usinado. inclusive
lançamento
E 3.2 VIGAS
BALDRAMES
3.2.1 Forma
plana chapa _
compensada 30,78 M2 2õO.E0 8021.2/ 1.57
plastincada. esp.=
12mm util. 5×
3.2.2 Concreto
°’Ï"?’d° fëk 25.MP?" 603,25 M3 S4.:10 20691.47 4.06
usinado. inclusive
lançamento
3.2.3
?Ï"p°'m°a?Ï"iZ“çã° °°"? 6 60 M2 72.00 475.20 0.00
tinta betuminosa em ’
fundações
4
SUPERESTRUTURA
E 4.1 PILARES
4.1.1 Forma
plana chapa _
compensada 30,78 M2 1SS.S0 570009 1.12
plastiñcada. eSp.=
12mm util. 5×
4.1.2 Concreto
’"'??‘?“° TYK 25 .MP“' 603,25 M3 10.00 1OSSS.õ0 2,13
usinado. inclusive
lançamento
E 4.2 \/IGAS
4.2.1 Forma
plana chapa
compensada 30,78 M2 110.00 SSSSSO 0.õõ
plastiñcada. eSp.= -
12mm mil. 5×
Zde 13 ll/03/2()I4lI
PAR - Programa Pró infância httpz//Simec.mec.gov.br/par/par.php?mOdulO=principal/programas/pro
4.2.2 Concreto
armado fck 25 MPa. 603 25 M3 7_5g 45243,5 1].39
usinado. inclusive
’
lançamento
4.3 LAJE
PREMOLDADA
4.3.1 Laje
premoidada para forro
(e=12gm)_ jncjœivê 8924 l\/l2 88.60 7906.66 1.55
Oapeamento le=4cm) e
escora mento
'115 RAREDES E
PAINEIS
5.1 Alvenaria de
tijolo cerâmico
19*1 9"2"l°'“' °’ °'°9'“' 31 25 M2 331.00 10343.75 2.0õ
com argamassa (traço
’
1:2:8 - cimentofcal
/areia). junta de 2.0Cm
5.2 Aivenaria de
tijolo cerâmico
(9×?9>Q‘*l°'“· 9* °·†9'“· 61_QO M2 1SS.0O 11327.70 2.22
com argamassa (traço
1 :2:8 - cimento/cal
rareia). junta de 2.0cm
5.3 Alveria ria de
tijolo cerâmico maciço
?‘?’?9"m' esp ’ °'°4"?' 59,54 M2 2S.O0 1667.12 0.õS
com argamassa (traço
1:2:8 · cimentoical
rareia). junta de 2.0Cm
5.4 Elemerto
vaædo de Conçreio
1"°×"°×7°'“l M2 6 00 537 24 O 11
assentados com
8954 ` ` `
argamassa (imerito e
areia traço 113)
5.5 Elemento
vazado de concreto
(50×50×1 Ocm) anti-chuva
assentados com
89,54 M2 146.10 1õ20o.õ7 2.60
argamassa (imento e
areia traço 1:3)
E 6 COBERTURA
61 E$?'°T“??* de 123,34 M2 1114.00 137400.76 20.94
aço em arco vao de 30m
6.2 Telha metálica
em chapa galvanizada 35.89 M2 1114.00 39981.46 7.SA
e=0.5mm
5 7 ESQUADRIAS
7.1 Pcrîa de
madeira (1.00>(¿.1D m)
°°“?.b°“d?'“‘ ?‘ '°°"°'80 327.65 Uraoõuè 2.00 õõõõo 0.13
m) - inclusive ferragens.
Oonforme projeto de
esquadrias
7.2 Porta de
0 "?l `
327.65 unidade 1.00 327.65 0.0õ
inclusive Íerragens.
3de13 11/03/201411
PAR . programa pró [nfamjg http://Simcc.mec.g0v.br/par/par.php?m0dul0=prir1cípaI/prOg1'amaS/pro
C0nf0n'ne projeto de
esquadrias
7.3 Porta de
madeira - Banheirose _
Saniran6s1O,õ0 mi 200,27 unidade 4.00 001.06 0.16
cdmpieta inciusive
targeta meraiica
7.4 P0rta de
macieira - Banheirose
S“"“à"°$ ‘°'õ° mi 230 40 Unidade 2.00 40060 0.09
Oompieta inciusive
’
targeta rne1áiiCa - WC
PNE
El 8 RE\/ESTii\/IENTOS
8.1 Chapisco C!
argamassa de cimento e
areja gipeneirgrtraçù 4,51 i\/i2 960.10 4330.05 0.85
1:3 esp.= 5mm pß
parede
8.2 Emboço O/
argamassa de cimento e 21 20 M2 40910 867292 1_y0
areia si peneirar. traço
?
1:7
8.3 Reboco
ciargamassa
1 6 06 M2 551.00 SSè10.0õ 1.74
de alta resistência pxtinta ’
epóxi eSp= Smm
pxparede
8.4 Revestimento
cerâmico de paredes
PEI i\/ — cerâmica 20 x 29,21 11/12 325.00 eSEO.õõ 1.SS
20 em - inci. rejunte ?
oønforme projeto
8.5 Revestimento
cerâmico de paredes
_
F·E1r\/xeramiea 10X 41,58 M2 61.10 Sa«2.14 0.66
10 em ? inoi. rejunte -
conforme projeto
3 9 PISOS
9.1 Lastro de brita
graduada apiidada 1 1,00 M2 das 20 6965.20 1.217
(eSp.=6 Cnii
9.2 Piso em
concreto armado com 6 3 5
me e mas de dilaîaçáø
46,73 ri/12 S .20 29589.44 .60
(eSp.=1OCm)
9.3 Piso em
concreto simples
desempoiado 30,97 NI2 195.40 6051.54 1.19
(esp.=5Cmi. inclusive
Contrapiso
9.4 Junta de
retração. serrada com
disco diamantado. para
pavimentos em piaùa de 1 ,07 r\/1 627.05 S70.e4 0.13
concreto, prOfund.= Sem.
inclusive preenchimento
com mastique
4de 13 li/03/201411
PAR ? Programa Pró Infancia httpz//Simec.mcc.gov.br/par/par.php?m0dul0=principal/programas/pro
9.5 PŽS0 cerâmico
°$“1û'?3d° PE' V ' 33 × 41 58 A/12 62 50 2500.75 0.51
33 cm - incl. reyunte ?
?
Corxfomwe projeko
3 10 PINTURA
W1 /"×P“°û9ä° de 3 24 1\/12 047.20 2744.03 0.54
SeIadOracrI|iCO ’
10.2 Demarcação _
de quadra com uma 6,61 M 300.00 2379.60 0.41
acriiioa
10.3 Emassamento
de 13 56 M2 00.60 1201.42 0.24
aplicação de 02 demaos ?
de massa acrílica
10.4 Esmatte
S"‘é“°° em °$?""!"a de 13 00 M2 1114.00 14402.00 2.84
aço carbono 50 mrcra
’
com revólver
10.5 Pintura Cf
"‘"“°’ °p°×' em 8.14 M2 1114.00 9007.00 1.70
eetrutua de aço carbono '
25 miara com revólver
10.6 Pintura de
?‘°?îb“"Ï‘“"‘?° °°'“
. 13,94 M2 047.20 11000.07 2.32
aplncaçao de 02 demaos
de Qinta acrrlnca
10.7 Pintura de
piso com tinta a base de 8 , 86 M2 480.00 4252.80 0.83
resina ep0×i
10.8 Pintura em
"“?” YVA Ïa?°" (92 8,87 M2 470.00 4222.12 0.00
demaoS).mcIuS1ve
emassamento
E 11 INSTALAÇÓES
HIDRAULICAS
11.1 "Adaptad01'
soldavelcunocf 10,62 Unidade 400 4248 0401
b0Isa·roSca para
registro 20 mm -1·’2?`?’'’
11 .2 “Adap1adOr
$°'“’°‘?°? °“"° °'
12,64 Umuõõè 12.00 151.58 0.00
b01Sa-r0Sca para
registro 25 mm - 3i4‘?""
11.3 "Adaptador
Soldavel cuno CF —
bolsaqosca pæa
20,39 Umdõde 4.00 81.56 0.02
registro 32 mm -1 ''?'''
11.4"Ad2ptad0r
$°"*3V°' °“"° °’ 27,97 Unacèmè 4.00 111 .Sõ 0.02
b0|Sa·roSCa para
registro 50 mm ~1.1f2?''’’‘
11.5 Bucha de
redução Soldàvel curta 2,52 Unidade 2.00 5.04 0.00
50 mm - 40 mm
11.6 Bucha de
rècuçao Sondavèn nongõ 1 .73 umidade 2.00 S 46 0.00
40 mm - 25 mm
5dc 13 11/03/201411
PAR - Programa Pró infância http;//Símec.mcc.g0v.br/par/par.php‘?m0dul0=principal/programas/pro
11.7 Caixa dagœ _
em ñbra de vidro — Cap. 1634,08 Ufïdûdê 1100 1634108 032
3.000 litros
.11.8 Engate tiexivel 4,51 unidade 1g_Og 45_1 0 g_O1
plástico
ii -9 F'a“9° Paia 9,20 unidade 0.00 27 .00 0.01
cai×a dagua 25 mm
‘? *0 F'a"9° Pam 33 18 Unidade 2.00 00.00 0.01
caixa dàgua 50 mm ’
?‘ "‘ J°°“?° 9°° 4,20 unidade 11.00 46.20 0.01
Soidavei 25 mm
’? ·? 2 ~’°°"“° 9°°
5.75 unidade 0.00 34.50 0.01
Soldavel 32 mm '
.11 '1 3 J°°"?° 9°°
9,40 Unidade 0.00 75.20 0.01
soldavei 50 mm '
11.14"J0e|h0 90°
_
soidavei com bucha de 4,44 Unndade 2.00 8.88 0.00
latão -20 mm ? 1/2''''?‘
11.15JoeIhO de _
redução 90° soidavel 32 6 ,68 Unadade 4.00 26.72 0.01
mm - 25 mm
11.16"Joe1h0 de
‘°d"ǰ° 9°° 5°'°'î‘?e? 6,31 Unidade 16.00 100.96 0.02
com bucha de Iatao 25
mm -
112'?'?''
11.17 Luva de I
redução $0111010140 mm 2,24 unidade 4.00 0.00 0.00
? 32 mm
11.18 Luva de
redução soldavel 50 mm 2.64 Unidade 2.00 5.25 0.00
- 20 mm
.?‘·‘9 '?""3 6,74 Umcacè 4.00 26 00 0.01
Soldavel 32 mm
11.20"Luva
Soldável com rosca ~ 4,75 Unidade 3.00 38.00 0.01
3!4’'?'?'
11.21 "Registro de
gama of Cxmpia 69,65 Urùuõue 2.00 100.00 0.00
cromada (1
?‘'‘
)`?
11.22?'RegiStrO de
gaveta CiC3|’10pIa 112,58 unidade 2.00 225.16 0.04
cromada (1.1/2?'?`)?'
11 .23 "Registro de
gaveta cf Campiè 59,76 unidade 2.00 119.52 0.02
cromada (1
12‘‘’?)?`
11 .24 "Registro de
gõvèm C1 00110010 60,65 0:1100110 2.00 121 ao 0.02
cromada (3f4''?')"
11 .25 "Registro de
pressão 01 campiè 61,25 unidade 0.00 490.00 0.10
cromada 13!4'''’)"
11 .26 Tê 90° ·
wdável _ 25 mm 5,52 Unidade 5.00 27.60 0,01
6dc13 11/03/2014 II
PAR - Pyggramg pró ]n{?am;ig http://Simec.mec.gOv.br/par/par.php?m0dulo=principal/programas/pro
11 '27 Të 9°° 12 44 Unldaoe 0.00 00.52 0.02
Soldável - 40 mm ?
11 -20 Të 00"
13_93 unidade 4,00 SS.72 0.01
soldavel - 50 mm
11 .29 Tê de
redução 90° Soldavel 32 9,48 Urvdade 4.00 37.92 0.01
mm - 25 mm
11 .30 Të de _
redução 00° soldavel 00 21,60 Unldade 200 43-20 0-01
mm - 40 mm
11.31 "Torneira
V _ 7
cromada para lavatório 48,44 Unldadë 8-00 38/·5· 0-08
11.32"T0rt`•eira de _
bola p/eelxa d'agua em 51,35 Umdade 1-00 51-35 0-01
pvc d = 3!4'?"?'
11 -33 T1"’° PVC 11 16 M 27.00 S0102 0.00
rígido Soldável - 20 mm ?
11 '3‘1 T“1°° PVC 14 66 Nl SS.00 SS7.o0 0,11
rlgido Soldável ~ 25 mm ’
11·°$†"'°° PVC 21 47 tvl 2%.00 601.16 0.12
rlgido soldavel ~ 32 mm ’
11-30 1000 PVC 11/1 14.00 3`1.0D 0.07
rlgido Soldavel-40 mm
2650 [
11-31 11100 PVC 11/1 õ0.00 1091.16 0.21
rígido solclavel - 50 mm 3001
.1138 U“1a° 4,04 unidade 0.00 24,24 0.00
soldavel - 20 mm '
.1109 1""1a° 18 86 unidade 2.00 37.72 0.01
soldavel-50 mm ?
11 .40 Vaso
sanitario para
detîcientes fisicos para
válvula de descarga. em
1°1m 352,44 Unidade 2.00 704.88 0.14
aoessonos. |l'\CÍLSl\/ê
assento. conjunto de
ñxaçao. anel de
vedação. tubo PVC de
ligação
11.41 Vaso
Sanitario sifonado. para
válvula de descarga. em
184,63 Umuèce 4.00 7õõ.õ2 0.14
asessorros IHCÍIJSIVE '
assento plàstioo. anel de
vedação. tubo P\/C de
ligação
îcl12INSTALAÇÖES
SANITARIAS
12.1 Bucha de
redução longa S0 mm ? 3,72 Unidade S.00 10.00 0.00
40 mm
12.2 Cai×a de
inspeção de esgoto 157,94 Unidade 4.00 631.76 0.12
sifonada (60×60 cm)
7de 13 ll/03/20l4ll
PAR - Prcgrama Pró infância http://Simec.mec.g0v.b1'/par/par.php?m0dul0=princípal/pr0g,\'amaS/pr0
12.3 Caixa
Sif0nada1100×100×50 36,0Ž Unidade 6.00 216.12 0.04
mm)
12.4 Caixa
eirdmada 1150×150×50 34,02 Uiiidade 4.00 136.08 0.0:1
mm)
125 Cuwa 9°° 5 39 Uriidade 14.00 70.40 0.01
curta -40 mm ’
12.6 Fossa
SeptiCa.em concreto U ·d d 1401] 682474 134
armadO.(d 2,50×h 682474 N a e
12.00)
127 1°°'1?° ‘15°` 7 42 unidade S.00 22.26 0.00
40 mm 1
128 1°e'??° "5°‘5°
8,66 Uridade 0.00 51.96 0.01
mm
129 J°e111° 9011 '
17 29 unidade 7.00 121,03 0.02
100 mm ’
12.10 "Joelhc 90°
°?°"°1 1Ï1.°Sg°1° 8.70 Unidade 10,00 87,00 0.02
secundarm 40 mm —
1.1!2??‘‘‘‘
12.11 Junçao
simples 100 mm -100 24,5Ü Urúdacle 5.00 122.50 0.02
mm
12.12 Junção
simples 100 mm - 50 17,41 Uriidade 6.00 104.46 0.02
mm
.
12·131“"?ža° 11,02 Unidade 0 00 88,16 0.02
simples 50 mm - 50 mm
12.14 "Sifáo de
copo para pia e iavatciid 20,65 Unidade 0.00 100.00 0.04
1
??'‘ -1.1i2'‘‘’?‘
12.15 Sumidouro
em alvenaria 1d 2.30 × ri 1998,11 ui-iidade 1.00 1000.11 000
6.00]
12.16 Tê sanitário 1
100 mm _50 mm 27,07 Unidade 1.00 27.07 0.01
12.17 Tubo PVC
ponta e beiea ex ixiieia ? 12,02 ii/1 S.00 S0.00 0.01
50 mm
12.18 Tubo rigido
C, ponta lisa 1 ou mm 21,92 ii/i SS.00 767.20 0.15
,
12*19 TL'b° '?g1°° 6.90 Nl 20.00 12,0.00 0.03
C— ponta lisa 40 mm '
,
12*20 T“°° '1g1d° 10,78 i\/1 17.00 100.20 0.04
0/ ponta l1Sõ 50 mm
.1?·21 111/à1??“'1a RÏ'2 11,99 Unidade 0.00 107.91 0.02
Iavatono e tamque 1
È113 URENASEM
PLUVIAL
13.1 Calha em
chapa de aço 34,10 Nl 72.00 2455.20 0.48
galvanizado n‘ 24
8 de 13 II/03/20l4 ll
’AR - Programa Pró Intãncía http://Simcc.mec.gOv.b1'/par/pa1'.php?mOdulO=prinCipal/programas/pro
13.2 Tubo de
ueda — água pluvial 46,64 N! 20-00 932-80 0-18
Q
DN=150 mm
13.3 Joelho PVC
gry dx15g mm . 68,16 Nl 4.00 272.64 0.05
tubulação pluvial
13.4 "Ralo
hemislerlco tipo I
‘'?‘abacaxi‘?'’ com tela de 21 .ÜO unidade 4 00 84.00 0.02
aço com funil de salda
cönlcO“
13.5 Canaleta de
concreto oi tampa
removivel em chapa de 35,89 l\/| 72.00 2584.08 0.51
aço (0.25 × 0.25×
0.25m)
E. `I1_4 INSTALAÇÓES
ELETRICAS 1271220
14.1 "Condulete
°Ï?‘.Ï?‘r"“"i°.“F’° me 13,97 unidade S.00 60.0õ 0.01
3:4 , inclusive
acessóriOS"
14.2 "Condulete
L de 12,36 unidade S.00 61.80 0.01
3/4 . inclusive
acessórios"
14.3 "Condulete
TA de 16,32 unidade 4.00 00.2õ 0 01
3:4 . inclusive
aCess0rios??
14.4 "Condulete
XA de 17,72 unidade 1,00 1772 000
3/4 . inclusive
aCess0rios"
14.5 "Caixa de
Fvc 4×2''''. incixisive 1,76 unidade 16.00 20.10 0 01
espelho"
"'6 "CÏÍKÈ PVC 2,81 Urildade 7.00 10.07 0.00
0ctOgOr1a|4×4
14.7 Condmor de
cobre unipolar. isolação
em P\/C!70°C. camada
de proteção em P\/C.
não propagador de
chamas. classe de 2,60 M 100.00 404.00 0.10
tensão 750V.
encordoamento classe
5. t1e×lveI. com seção 2.5
mn1’
14.8 Condmor de
cobre unipolar, isolação
em PVCWO°C. camada
de proteção em PVC.
não propagador de
Chamasn dam de 3,86 M 020.00 3165.20 0.02
tensão 750\/.
encordoamento classe
5. nê)<1V€1.COI'l1 seção 4
mm’
9de 13 11/03/2014 ll
1R . programa pró mramig http://SÍmec.mec.gOv.br/par/par.php?mOdulo=principal/programas/pro
14.9 Cor1d1.torde
cobre urripolar, isolação
em F'VCJ70°C. camada
de proteção em PVC.
“a° P?°Pa9°°°' de 9,40 11/1 14.00 131.60 0.0õ
chamas. classe de
tensão 750V.
encordoamento classe
5. flexível. com seção 16
mm?
14.10 Condutor de
cobre unipolar, isolação
em PVCf90°C. camada
de proteção em P\/C.
"ã° 18,58 11/1 41.00 701.7S 0.1S
chamas. classe de
tensão 1000V,
errcordoamento classe
5. tlexivel. com seção 35
11111*1*
14.11 Tomada 2p +
1 de emmmr. 10 A. 5,88 Urrrdacè 2.00 11.76 0.00
completa
14.12 Tomada 2p +
tpara p1so.10 A. 18,60 Umdaxrè 1.00 1000 0.00
completa
1.*13 '"?e"“1’?°’ 1 9.07 Urúdade 7.00 õS.40 0.01
tecla S1mpIes '
14.14 Disjuntor
1E'"?°"?Z'g"'°?'°°
. 11,36 Unídade 5.00 5000 0.01
m0r1opOIar10 A. padrao
D|N(|1nhra branca)
14.15 Disjuntor
termomagnetico 1 5 00 204 —0 0 05
binopclar 20 A. padrão 5294 unidade 1 `1 `
DIN(li1'1ha branca)
14.16 Disjmtor
termomagnetico ?d d 8 00 42 0 00
binopolar 25 A. padrão 53’33 um a e ` 6`64 `
DIN (linha branca)
14.17 Disiuntor
temwomagnetico triopolar U -0 d 00
150 A. padrão 0111 (linha
248'16 “' 2 e 2‘ 63* 0*10
branca)
14.18 Disjuntor
termomagnetico triopoiar 7
USAV padfao DIN (unha
248,16 Unrdauè 1.00 240.10 0.0S
branca)
14.19 Dispositivo
reaacuar diferencial — DR 274,32 Urlùaue 1.00 274.S2 0.oS
125A Irr 30 mA
14.20 Quadro de
drstribuição de embmir.
com barramento. em
chapa de aço. para 4
disjuntores urúpolares + 199,31 Unidade 1.00 199.31 0.04
8 bipolares +1 tripolar +
1 DR. padrão europeu
(Iirha brancal. exclusive
disjuntores
Ode 13 ll/03/201411
PAR - Programa Pró lnfância http://Simec.meC.gOv.br/par/par.php?m0dulOnJrincipal/programas/prc
14.21 Quadro de
distribuição de embutir.
com barramento. em
chapa de aço. para 1
I Ò Ù 0
disjuntor unipolar + 5 182,4O unidade 1-00 1õ·—40 ' 4
bipolares + 2 tripulares.
padrão europeu (linha
branca). exclusive
disjuntores
14.22 "Eletroduto
7
de pvc ngacq msøavèi. 12,31 1\/1 22.00 .70.02 0.05
1
'‘?'
. inclusive Cun/as"
14.23 ?'E1etroduto_
de pvc ngacù mscavèi. 10,73 Nl 32.00 040.:4,0 0.07
3J4'’?'
, inclusive curvas"
14.24 "Eletroduto
de pvc ngiuù mscavèn. 20,12 M 22.00 442.64 0,09
1,1/2'''? . inclusive curvas"
14.25 "Eletroduto
de d’ 18 02 r\/1 00.00 1S4S.72 0.00
3Ã4?''‘ - inclusive ’
braçadeiras"
14.26 "EIetroduto
dîlarro galvanizado d= 1896 M 1700 322432 006
1 - inclusive
braçadeiras"
14.27 "Eletrøcruto
de d:
31,92 M 34.00 1085.28 0.21
1.1!2 — inclusive
braçadeiras"
14.28 Luminária
calha sobrepor
F""’"?l’·"“°?”°"’"‘* 90,41 Unidade 0.00 542,46 0.11
2×40w. completa.
inCI.reator eletronico e
Iampadas
14.29 Luminaria
calha sobrepor
p/Iampjiuorescente 65 26 unidade L00 65*26 001
1×40w. completa.
inclreator eletronico e
Iampadas
14.30 Lumiriaria
blindada pß alta pressão.
linha industrial projetor
ixèrmèzaœ para iampècõ 249,88 Umaauè 15.00 0740.20 0 73
de luz mista de 500 VV.
com proteção da
lâmpada
El 15 SISÏEMA DE
PROTEÇAO CONTRA
DESCARGAS
A11x/EOSFÉRECAS
(SPDAi
15.1 Caixa de
‘"Sl’°ça° 30*30*40 °‘“ 436.68 Uradaoè S.00 2183.40 0.40
com tampa de ferro
fundido
15.2 "Conector de —
bronze para haste 5,8 ,,,,., 16,38 unidade 12.00 100.00 0.04
llde 13 ll/03/201411
PÅR - Pfûgama PTÓ IHÜUCÍB http://Simec.mec.gOv.br/par/par.php?modulO=principal/programas/pr
15'3 °°'d?`ga?°?° de 38,14 unidade 24.00 915.sõ 0.18
cobre nu 35 mm
15.4 "Haste tipo .
Cooppetweld 5,8.,,, _ sm. 42,56 Umcèue S00 212.So 0.04
mm
15'5 T"b° PVC ‘1° 26,50 Unidade 18.00 477.00 0.0S
15.6 Terminai de
pressão tipo prensa com 12,07 Unidade 5.00 60.35 0.01
4 parafrsos
E 16 SERVIÇOS
DNERSOS
16.1 “AIambrado
com teia de arame
9°'??a"ZÏŠ1° 11° 1; °Wg* 102,71 M2 147.00 15098.37 2.96
malha 2 .reveStrdO em
pvc. ñxada com tubos de
feno gaivarizado 2'’''‘‘
16.2 "Portào em
tubo de ferro
gaivanizado 2"?'
e teia de
arame gaivanimdo fio .
,2 bwg malha 2 428.02 Undaoe 4.00 1712.08 034
revestido em pvc.
inclusive dobradiçase
fechadura"
16.3 Bancada em
granito Cinm andorinha
para lavatório oom
œsœiæs _ espessum
309,04 M 4.SO 14SS.SS 0.29
2cm. Iargura 50 cm.
Oonfomwe projeto
16.4 Banco de
oonereto armado poiido
(|=0.45m)sEn1 arestas.
171*54 M 4480 M859 016
conforme projeto
16.5 “Barra de
apoio para deficiente em
feno galvanizado de
11*2’'’' .|=140cm 170.92 Uridade 3.00 341_B4 007
(lavatório). inclusive
parafœos de fixação e
pirlua"
16.6 "Barra de
apoio para deficiente em
ferro gaivanizado de
11/2?'''
. I = 80cm (bacia 170.92 Unidade S00 136735 027
sanitária e mictorio).
inclusive parafusos de
ñxação e pintura"
16.7 E Iho I
4,,,,.,,
Spe pam
26(J.58 M2 4.õO 1172.61 0.23
16.6 Esfrutura
metálica citabeias de 1350,72 Cj 1,00 1350,72 026
basquete
16.9 Esmitura
metálica de traves de 1940,63 Cj 1.00 1941163 033
Íutsai
16.10 Estrutura .
metálica pi rede de valey
44358 C1 100 ‘1‘13·5B 1109
12 d° 13
ll/03/20141
°AR ? Pmgmma Pró Infancía
hnp://Simec.mcc.gOv.br/par/par.php?mOdu1O=priucxpax1x
16.11 SO\eira em
gravam cinm amørmm, \ 309,04
M 2490 896.22 0118
= 15 cm. e = 2 cm
’
16.12 Limpeza
gemi
1 ,57
M2 561.56 1õõz.õõ 0,27
TOTAL:
soS%SS,4s 1oo
13 de 1311/03/2014
Câmara dos Deputados .
_ Gabinete do Deputado Federal Padre Ton - PT/ RO
Brasília, 14 de outubro de 2013.
Of.2432/DPT/13.
Ao Senhor
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito ·
São Miguel do Guaporé/RO
Assunto: Empenho de Recursos PAR — LOA — FNDE — OGU 2013.
Senhor Prefeito,
Com cordiais cumprimentos, informo-lhe que O Fundo
Nacional de Desenvolvímento da Educação — FNDE/MEC, efetuou Empenho
referente aos Processos 23400008417/2013-36 — PAR — FNDE — Caminho da
Escola, através da NE n° 2013NE683431 (cópia em anexo), no valor total de R$
677.500.00 (seiscentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), para aquisição
de 02(doís) Ônibus Escolar Grande ORE 3 com plataforma elevatória veicular
4
e 01 (um) Ônibus Escolar Pequeno ORE 4X4 com plataforma elevatória
veicular.
Sendo 0 que se apresenta, renovo protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Deputado Federal
Tel ((71) 32l5~52B0 ? Fax (61) 32152280 ? E?mail: dep.padreton@camara.gov.br
PAR 2010 - Plano de Metas - Subação http://Simec,mec.gov.br/par/par.php?m0dulo=principal/Subacao&ac,.,
.. estado atual Su baç 30
Em análise da
... — » comissao RO - Sao Miguel do Guapore ,,,,,
Antem, Pròxima nenhuma acau
disponível para
Dimensao: 4, infraestrutura Fsica e Recursos Pedagógicos ° “°°“"‘°'??°
Area: 4.2, Condiçoes da rede tlsica escolar e×istente hm°?|°°
|nd.œd°r_ ' `
4.2,12.
demanda,
Existencia
às condições
de transporte
de qualidade
escolar
e
para
de
alunos da rede: atendimento à § acessibilidade
Garantír as condições necessárias a oferta regular de transporte escolar para os
Açao: todos estudantes que necessitam, confomwe diagnostico elaborado pela secretaria
municipal de educação.
lîpo da subaçao: VEKJULOS ESCOLARES
Dados da Subaçao
.
_ 4.2 12.3 -Adquirir, por meio de assistencia ñnanoeira do FNDE/MEC, veiculo D°S°"Ç'a° da Subaçao
apropriado para o transporte escolar terrestre (onibus).
Estmé .3 de Estabelecimento de convenio ou termo de compromisso e adesão à ata de registro
I lemenã; 0, de preços do FNDE/MEC para aquisição de veiculo padronizado para o transporte mp Çã escolar terrestre (onibrs), zero-quiIometro, para 44, 31 ou 23 passageiros.
Programa: FNDE - Programa Caminho da Escola - Ònibus Esoolar
Fonna de Execuçaor Assistencia ñnancelra do MEC
Cronograrna: Global
2011 2012 2013 2014 Totalizadores
Empenhos
-
Dados do Empenho 1 (04/10ü013) +_ El
Quantldades e Cronograma de Execuçao
°° †°m•i°°=l
itens de Composlçao
Açao lmm 4Qtdeg valor valor valor
¿ Unitário Planejado , Aprovado
;x} " Onibus Rural EscolarORE 1 4X4 (0nlbus Rurai 1 196.500,00 196.500,00 196.500,00
Escoiar Pequeno (4×4))
,xQ Onibus Rural Escolar ORE 3 (Onibus Rural Escolar 20 240.500,00 4 810.000,00 481.000,00
_
'"`
Grande)
Totais: 437.000,00 5.006.500,00
Parecer da Equlpe Técnlca
1. 0 Programa Caminho da Escola compreende a aquisição, por meio de adesão à ata de
pregão eletrônico, para registro de preços ? disciplinado pelo FNDE -, de veiculos padronizados
para o transporte escolar. 0 serviço, apontado, dentre outros objetivos, como fundamental para o
acesso e a permanencia dos estudantes nas escolas públicas da educação básica, reduzindo a
evasão escolar, em observância as metas do Plano de Açoes Articuladas (PAR), serve para
destocar o aluno de sua residência ou local especifico previamente acordado até a instituição de
ensino. Em função do número de alunos dessa entidade que residem na zona rural e que utilizam
o transporte escolar entendemos como fundamental a assistência ñnanœira da união para
aquisição de veículos escolares como forma de contribuir para o acesso e permanencla dos
estudantes do campo nas escolas e reduzir os indicas de evasão escolar, 2. As normas do
V
referido Programa estão disciplinadas pelo Dacreto n°6,76B, de 2009, pela Resoiuçao/CD/FNDE
Pa'°°°'~ n°1,de 2012, e pela modalidade Pregao Eletrònico n° 50/2012, Do ponto de vista da análise
detalhada dos custos indicados nas propostas das licitantes registradas no reßrido Pregáo
possibilitou ceniñcar-se que tais custos estão condizentes com os praticados no mercado, nos
termos do artigo 6°, inciso 1X, combinado com os artigos 12 e 116, todos da Lei n°8.666, de 1993,
e atendeu a todos os registros e exigencias do certame. Os elementos comprobatórios do
procedimento administrativo constam dos autos sob n" 23034005848/2012-85, do FNDE. 3
Destaca-se que não se trata de criação, aumento, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governarnenlai de que dispõe o artigo 16 da Lei Compiemerrtar n°101,de 2000, visto que as
despesas estão em plena conformidade com as diretrizes e orientações da Lei de Diretrizes
Orçamentária vigente. 4. Assim sendo, considerando o diagnostico da situaçao educacional
relativa a infraestrutura tlsica e recursos pedagógicos ? subaçao veículo apropriado para o
lde2 ll/10/2013 08:16
PAR 2010 — Piano de Matas - Subação http://Simec.mec.gOv.br/par/par.php?m0dulo=principai/Subacao&ac..
iransporta oscoiar torrun (ònibuo), apresentado pekx meu em quearao, ma uurmea me Lcu n12.695, de 2012, regulamentada pela Resoiuçào CD/FNDE n° 14, de 2012, somos peio
deferimento do pleito em sua totaiidade, imitado ao seu pedido ou obedecido ao critério do
número de aiunos da educação básica púbiica, residente em área rural, informado no censo
escoiar do ano de 2012. deduzido dos ônibus recebidos em anos anteriores. Em 3,9,2013
Parecer de
Mérítøz
šßîägåg Empenhado
+ Hiatórico de Parecer
Anterior
faîigiar Y ýîrcixima Y
Ïdez 11/l0/201308:16
**° ·· ir CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1vx1cUEL no GUAPORÉ
xï ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGrSLA'r1vo
LEI MUNICIPAL N° 1.295/2013 Em, 05 de Dezembro de 2013.
"D|$PÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPÇCIAL NO
0RÇAM|gNTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENClAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1133 lnfra
Estrutura Escolar Equipamentos, Processo n°. 23400007775201321/FNDE,
no valor de R$. 207.150,00 (Duzentos e sete mil, cento e cinqüenta reais),
Projeto 1134 Construçao de Escola Educação lnfantil, Processo n°.
23400007856201321/FNDE no valor de RS 427.561,30 (Quatrocentos e vinte
e sete mil quinhentos e sessenta e um reais e trinta centavos), Projeto 1135
Construçao de Quadra Esportiva Escolar, Processo n°.
23400009288201301/FNDE no valor de R$ 203.999,80 (Duzentos e três mil
novecentos e Ånoventa e nove reais e oitenta centavos), Projeto 1136
Aquisiçao de Onibus Escolar, Processo n°. 23400008417201336/FNDE no
valor de R$ 677.500,00 (Selscentos e setenta e sete mil e quinhentos reais),
vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2° Abre Crèdito Adicional Especlal no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$.
1.516.211,10 (Um milhão quinhentos e dezesseis mil duzentos e onze reais e
dez centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃ0
05 - Secretaria Municipal de Educação
05.001.12.361.0005 — 1133 ? lnfra Estrutura Escolar Equipamentos, Processo
n°. 23400007775201321/FNDE.
44.90.52.00 — Equipamento e l\/laterial Permanente ...................R$ 207.150,00
Av. Capitão Silvío, 1446 — Fone 069 3642 2234
—
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIQUEL D0 GUAPORE
"" ESTADO DE RONDONIA
' PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQÄO
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 037/14 "DiSpõe
Sobre a revogação da Lei de n° 1.295/2013 bem COmO a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providências. "
p A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar parecer favorável porem com a seguinte emendas ;SUMULA :
Emenda modificada. Passa a vigorar com a seguinte redação :
" Dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras
providências ."
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 17 de março de 2014.
Presidente Correia
Relcztorîl Šgao de Paula
Mem rO — Celmu Mesabarba
Av. Capitão Silvio, I446 — f0ne—fax 0**69 642 2234
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Q
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
. ESTADO DE RONÔNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 037/2014 que
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente, e dá Outras Providências", temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
|\/lunicipal abertura de credito especial, proveniente de transferências de
convênios, em favor da Secretaria Municipal de Educação, mediante agregação
de várias obras.
A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando
óbice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material
oulegal
Ainda, existe aumento no valor global do orçamento, por
tratar-se de adição de convênios, devidamente explicitados no projeto.
No caso, a lei prevê a revogação de lei anterior que contém
erro, porém a redação está em desacordo com a formalidade legal, merecendo
retificação na súmula, mediante emenda, senão vejamos:
SÚMULA: Emenda modificativa. Passa a vigorar com a
seguinte redação: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente e dá outras providências"
.
Acatada a emenda acima não vemos óbice a que o projeto
suba ao plenário para apreciação e análise.
Parecer favorável.
São Miguel do Guaporé, 17 de março de 2014.
Neide Sléalïši Gonçalves
Assessora Jurídica — OAB-RO 283—B
e-mailt advneide Sl'I1"g(i:žl€!I`l’2l.(Z()IT't.b|'
___
SIÀFIŽO13-DOCUMENTO-CONSULTA—CONNE (NOTÀ DE EMPENHO) ____r____
04/10/13 11:06 USUARIO : JOSÉ
DATA EMISSAO : 040ut13 NUMŠÏÈO : 2013NE6B3431
UG EMITENTE : 153173 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
GEJSTAO EMITENTE : 15253 - FUNDO NACIONAL DE DEISENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
FAVORECIDO : 22855167/0001-77 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUA
TAXA:
OBSERVACAO
FNDE LOA · PAR - TD - 2013 ? CAMINHO DA ESCOLA - ONIBUS PRONACAMPO MA
EVENT0 ESF PTRES FONTE ND UGR PI V A L 0 R
401091 1 061652 0113150072 444042 GFFOBBQOOZA 677.500,00
SISTEMA DE ORIGEM:
4
TIPO : ESTIMATIVO MODALIDADE : NAO SE APLICA
AMPAR0 : INCISO :
PROCESSO : 23400008417201336 PRECATORIO :
UF BENEFICIADA : RO MUNICIPI0 BENEF. : 45
dRIGEM MATERIAL :
VEFERENCIA : NR.ORIG.TRANSF:
LANCAD0 POR : 24520160120 ? JUREMA UG : 153173 O40ut13 10:54
PF1=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELH0 PF12=RETORNA
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†§†’ CAMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÈ
ESTADO DE RONDONIA
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PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 037/14 "DiSpõe
sobre a revogação da Lei de n° 1.295/2013 bem como a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providências. "
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer FuvørríveL
É O Parecer.
Sala das Sessões, 17 de março de 2014.
Presiden — Adilson dos Santos
Relotor -— Sebastião Carneiro
Membro — Darqy Tomuz
1
Av. Capitão Silvio. 1446 —1` One—fax 0**69 642 2234
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xt·‘`s ir CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MEOUEL no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N° 1.295/2013 Em, 05 de Dezembro de 2013.
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPIgClAL NO
ORÇAMÇNTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENClAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1133 lnfra
Estrutura Escolar Equipamentos, Processo n°. 23400007775201321/FNDE,
no valor de R$. 207.150,00 (Duzentos e sete mil, cento e cinqüenta reais),
Projeto 1134 Construção de Escola Educaçao lnfantil, Processo n°.
23400007856201321/FNDE no valor de R$ 427.561,30 (Quatrocentos e vinte
e sete mil quinhentos e sessenta e um reais e trinta centavos), Projeto 1135
Construção de Quadra Esportiva Escolar, Processo n°.
23400009288201301/FNDE no valor de R$ 203.999,80 (Duzentos e três mil
novecentos e Anoventa e nove reais e oitenta centavos), Projeto 1136
Aquisição de Onibus Escolar, Processo n°. 23400008417201336/FNDE no
valor de R$ 677.500,00 (Seiscentos e setenta e sete mil e quinhentos reais),
vinculados a Secretaria Municipal de Educaçao.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educaçao no valor de R$.
1.516.211,10 (Um milhão quinhentos e dezesseis mil duzentos e onze reais e
dez centavos), conforme a seguir:
SUPLE1\/1EN'1`AÇÄO
05 - Secretaria Municipal de Educação
05.001 .12.361.0005 — 1133 ? lnfra Estrutura Escolar Equipamentos, Processo
n°. 23400007775201321/FNDE.
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente ...................R$ 207.150,00
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fonc 069 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÈ
ESTADO DE Rom>ôN1A
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' |alR$ FODER LEGISLATIV0
207.150,00
05 - Secretaria Municipal de Educação
05.001.12.365.0005 — 1134 — Construção de Escola Educação infantil,
Processo n°. 23400007856201321/FNDE
44.90.51.00 — Obras e instalações.............................................R$ 427.561,30
Total.............................................................................................R$ 427.561,30
05 - Secretaria Municipal de Educaçao
05.001.12.361.0005 — 1135 ? Construção de Quadra Esportiva Escolar,
Processo n°. 23400009288201301/FNDE
44.9051.00 — Obras e instalações ............................................R$ 203.999,80
Total.............................................................................................R$ 203.999,80
05 ? Secretaria Municipal de Educação
05.001.12.361.0005 — 1135 - Infra Estrutura Escolar Equipamentos,
Processo n°. 23400007775201321/FNDE.
44.90.52.00 - Equipamento e ll/laterial Permanente
.................................................R$ 677.500,00
Total.............................................................................................R$ 677.500,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art.
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que tratam os Processos n°
23400007775201321/FNDE, no valor R$. 207.150,00, n°
234000078562011321/FNDE, no valor R$ . 427.561,30, n°
23400009288201301/FNDE, no valor R$. 203.999,80 e n°
23400008417201336/FNDE, no valor R$. 677.500,00, totalizando a
importância de R$. 1.516.211,10 (Um milhão quinhentos e dezesseis mil
duzentos e onze reais e dez centavos) com recursos de transferências de
convênios.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de Dezembro de 2013.
Av. Capitão Silvio. 1446 ? Fone 069 3642 2234