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materia nº 37/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2014
Date 2014-03-12
Ementa“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI DE N° 1.295/2013 BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id2273

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D37I2D14 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 1.295/2013 BEM 
COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 
ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:12IU3I2IJ14
SEGRETARIA IVIllNl[:IPl\l. DE 
l PLAN EIAIVI ENT0 
Ofício n° 059/2014 SEMUP 
São Miguel do Guaporé, 12 de março de 2014. 
Aos Nobres Vereadores 
Assunto: Eguivoco Valor abertura de crédito 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Presidente de comissão, reporto￾me através deste, pedir humildemente que seja apreciado e votado pelos senhores a 
revogação de credito especial uma vez que foi equivocado o valor de 203.999,80 
(Duzentos e três mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) que 
por hora ainda não lançada no orçamento motivo no qual o valor do projeto de lei foi 
equivocado a esta casa, Por engano do contador que elaborou O projeto de lei e 
Consequentemente não revisado pelo secretário, impossibilitando o pedido de licitação da 
obra da escola Candido Portinari da Linha 82 sul km 16, credito já votada pelos senhores, 
de acordo com o termo de convenio de n° 205667/2013 FNDE/MEC, de que trata o 
convênio com o FNDE, segue anexo os extratos disponível no SIMEC. O valor da obra 
para a construção da quadra é de 509.999,49 (Quinhentos e nove mil, novecentos e 
noventa e nove reais e quarenta e nove centavos). E O valor da obra da nova creche de 
1.710.245,21 (Um milhão setecentos e dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e 
um centavos). Na lei anterior foi aberto o valor de 427.561,30 (Quatrocentos e vinte sete 
mil quinhentos e sessenta e um real e trinta centavos). 
Peço voto de entendimento dos senhores onde o prazo de entrega dos 
ônibus do caminho da escola depende desta inserção no orçamento e empenhado pela 
prefeitura municipal, e demais obras em andamento ao município. 
~/ Segue em anexo copia dos extratos da obra para título de 
conhecimento dos senhores disponível no FNDE/SIMEC. 
Sem mais para o momento elevamos votos de elevada estima e 
compreensão dos senhores para que tenhamos êxito em vossos trabalhos. |/Ï/îî 
Atenciosamente,| 
Avenida São Paulo n9 1490- Bairrgeâr|gèj|ax| ç| Ï |î'æ§5'Ž-000 ? Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 
CNFJ 22.SSS.1õ7/0001-77 
E- l\/lail semugSmg@hotmail.com / g|ane`amento@Saomigue|.ro.gov.br
• · I•|•1 
São ïgad do Gusoui Gales 
MENSAGEM N". 0| g/GAB/PMSMG/ 14 Em, 12 de Março de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto 
de Lei em anexo, 0 qual "Díspãem sobre a revogação da lei de n. 1.295/2013 bem como a 
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e outras providencias", para a 
análise e aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por finalidade a 
revogação da lei municipal de N. l.295/2013 e promover a criação de elementos de despesa 
44.90.52.00 no valor de 207.150,00 (duzentos e sete mil e cento e cinquenta reais) para 
aquisição de equipamento e material permanente da função programática 05.001.12.36l.0005— 
1133 e a criação do elemento de despesa 44.90.51.00 no valor de L710.245,21 (um milhão e 
setecentos e dez e duzentos e quarenta e cinco mil e vinte um centavos) para obras e 
instalações da função programática: 05.001.12.365.0005 — 1134 e a criação do elemento de 
despesa 44.9051.00 no valor de R$ 509.999,80 (quinhentos nove mil e novecentos e noventa 
e nove reais e oitenta centavos), para obras e instalação, todas vinculadas a funcional 
programática 05.00l.12.36l.0005-1l35 e a criação do elemento de despesa 44.90.52.00 no 
valor de 677.500,00 (seiscentos e setenta e Sete mil e quinhentos reais) para aquisição de 
material permanente da função programática 05.001 .12.36l.0005 — 1136. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento inicial 
não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, daí porque, a 
necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que seriam realizados, para 
aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas Excelências na 
aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em benefícios de toda a 
municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
êïN1LDOPERElRA SANTOS 
Prejeí!0 Munícýml 
Úao Paulo n‘1 1490 Bairro Cristo iiei-CEP ?76932—00O ?SaO Miguel do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2201
??`| 
Ïg PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
= · FÏ‘ ESTADO DE RONDÔNIA 
PROJETO DE LE1N" »'20l4 EN1, 12 DE MARÇO DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI DE 
N° 1.295/2013 BEM c0M0 A ABERTURA DE 
CRÉDIT0 ADICIONAL ESPEÇIAL NO 
ORÇAMIQNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROvIDENC1As”. 
' 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vígente os Projetos 1133 lnfra Estrutura 
Escolar Equipamentos, Processo n°. 23400007775201321/FNDE, no valor de R$. 207.150,00 
(Duzentos e sete mil cinto e cinquenta reais), Projeto 1134 Construção de Escola Educação 
lnfantil, Processo n°. 2340000785620132l/FNDE no valor de R$ l.710.245,2l (Um milhão 
setecentos e dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), Projeto 1135 
Construção de Quadra Esportiva Escolar Escola Candido Portinari, Processo n°. 
234lx000928820l301/FNDE no valor de R$ 509.999,80 (Quinhentos e nove mil novecentos e 
noventa e nove reais e oitenta centavos), Projeto 1136 Aquisição de Onibus Escolar, Processo n°. 
23400008417201336/FNDE no valor de R$ 677.500,00 (Seíscentos e setenta e Sete mil e 
quinhentos reais), vinculados a Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender 
necessidades da Secretaria lvlunicipal de Educação no valor de R$. 3.l04.895,0l (Três milhões 
cento e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e um centavo), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
05 - Secretaria Municipal de Educação 
05.00l.12.361.0005 — 1133 — infra Estrutura Escolar Equipamentos, Processo n°. 
23400007775201321/FNDE. 
44.9052.00 — Equipamento e Material Pemianente ....,............................................R$ 207.150,00 
Total ........................................................,....,..................................................RS 207.150,00
05 - Secretaria Municipul de Educação 
05.001.12.365.0005 — 1134 — Construção de Escola Educação lnfantil, Processo n°. 
2340000785620l32l/FNDE 
44.90.51.00 — Obras e lnstalações ....................,............................R$ 1.710,245,21 
Total ............................................................................................................R$ 1.710,245,21 
05 Ï Secretariu Municipal de Educação 
05.001.12.36l.0005 · 1 135 — Construção de Quadra Esportiva Escolar, Processo n°. 
23400009288201301/FNDE 
44.90.51.00 — Obras e lnstalações .......,.........................................R$ 509.999,80 
Total ...........................................................................................................R$ 509.999,80 
05 - Secretaria Municipal de Educação A 
05.001.12.361.0005 — 1136 — lnfra Estrutura Escolar Equipamentos Onibus Escolar Prona 
Campo, Processo n°. 23400008417201336/FNDE. 
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente .................................................R$ 677.500,00 
Totnl ....................................................................................................,.......,...R$ 677.500,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta 
Lei, será utilizado Recursos de que tratam os Processos n° 2340000777520l32l/FNDE, no valor 
R$. 207.150,00, n° 2340000785620l1321/FNDE, no valor R$. 1.7l0.245,21, n° 
2340000928820l30lfFNDE, no valor R$. 509.999,80 e n° 234000084l7201336/FNDE, no valor 
R$. 677.500,00, totalizando a importância de R$. 3.104.895,01 (Três milhões cento e quatro mil, 
oitocentos e noventa e cinco reais e um centavo) com recursos de transferência direta convênio 
FNDE. 
_ 
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente ao 
crédito acima mencionado. 
Art. 5" Fica revogada a lei municipal de N. 1.295 de 05 de Dezembro de 2013. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇ0 MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 12 de Março de 2014. 
|1aÉ|†OS PREFEIT0 ICIPAL
Câmara dos Deputados |‘ Gabinete do Deputado Federal Padre Ton ? PT/ RO 
Brasília, 14 de outubro de 2013. 
Of.2437/DPT/13. 
Ao Senhor 
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 
Prefeito « 
São Miguel do Guaporé/RO 
Assuntoz Empenho de Recursos PAR — LOA — FNDE — OGU 2013. 
Senhor Prefeito, 
Com cordiais cumprimentos, informo-lhe que o Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, efetuou Empenho 
referente aos Processos 23400007775/2013-21 — PAR — FNDE — Aquisição de 
Mobiliário, através da NE n° 2013NE682745 (cópia em anexo) no valor total 
de R$ 207.150,00 (duzentos e Sete mil cento e cinquenta reais). 
Sendo o que se apresenta, renovo protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
‘ ’l PA/ŠRE T N 
Deputado Federal 
PT/RO 
Tel (61) 3215-5280— Fax (61) 32152280 - E—mail: dep.padreton@camara.gov.hr
_A SÏAFIZO13?DOCUMENTO-CONSULTA-CONNE (NOTA DE EMPENHO) __ 
04/10/13 `11:O5 USUARIO : JOSÉ 
DATA EMISSAO : O20ut13 NUMERO : 2013NE682745 
UG EMITENTE : 153173 ? FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
GESTAO EMITENTE : 15253 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENT0 DA EDUCACAO 
FAVORECIDO : 22855167/0001-77 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUA 
TAXA: 
OBSERVACAO 
FNDE LOA - PAR - TD - 2013 — INFRAESTRUTURA ESCOLAR ? PAR MOBILIARIO MA 
EVENTO ESF PTRES FONTE ND UGR PI V A L 0 R 
401091 1 061651 0113150072 444042 RFF34B381DN 207.150,00 
SISTEMA DE ORIGEM: * 
TIPO : ESTIMATIVO MODALIDADE : NAO SE APLICA 
AMPARO : INCISO 1 
PROCESSO : 2340000777520l321 PRECATORIO : 
UF BENEFICIADA : RO MUNICIPIO BENEF. : 45 
"RIGEM MATERIAL : 
J-\FERENCIA : NR.ORIG.TRANSF: 
LANCADO POR : 0577025279O ? THIAGO GUSMÃO UG : 153173 020ut13 11:31 
PF1=AJUDA PF3=SAI PF4=BSPELHO FF12=RETORNA
TERMO DE COMPROMISSO 
PAC2 - 06180/2013 
A Prefeitura Municipal de SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ(R0), com sede na AV. 
SÄ0 PAULO, 1490/CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 22855167000177, 
representada pelo(a) Prefeito(a) ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro(a), 
po1tador(a) da carteira de identidade n° 896302 e do CPF n° 90956672272, residente 
e domiciliado(a) no estado de Rondônia, considerando o que dispõe a Lei n° 12.695, 
de 26 de novembro de 2007, compromete-se a executar as ações relativas a(s) 
unidade(s) de educação infantil, de acordo com as especificações do(s) projeto(s) 
aprovado(s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e em 
conformidade com os requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes, a 
seguir descritas: 
1 Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 ( uma ) unidade(s) de 
educação infantil, situada(s) em: 
1 ) 7785 — PAC 2 - CRECHE/`PRÉ-ESCOLA 002 
lgua ProjetadaB 
Area lnstitucional 02 
Escola Proinfância B - Metodologias lnovadoras R$ l.7l0.245,21 
11 - executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC, de acordo com os 
projetos executivos fornecidos, observando os critérios de qualidade técnica, os 
prazos e os custos previstos no contrato firmado com a empresa responsável pela 
execução, confonne Registro de Preços Nacional realizado pelo FNDE; 
111 - ResponSabilizar—se pelo acompanhamento das transferências financeiras 
efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos 
creditados a seu favor. 
1V — Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, 
obrigatoriamente em cademeta de poupança, aberta especificamente para o Programa, 
quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo 
de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em 
títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. 
Responsabilizar?se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta 
corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive 
quando se tratar de cademeta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante 
vinculação do correspondente número de operação à conta já existente; 
V - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras exclusivamente às ações do 
presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de 
contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser 
obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica;
Vl - indicar profissional devidamente habilitado, da área de Engenharia Civil ou 
Arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da 
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA); 
Vll - promover o acompanhamento e a fiscalização da sondagem e elaboração do 
Projeto Executivo de lmplantação, assim como da construção da escola, sob o aspecto 
quantitativo e qualitativo e de acordo com os termos do Edital e seus anexos, 
registrando imediatamente todos os passos no SIMEC; 
Vlll - comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no objeto 
do(s) instrumento(s) de contrato, podendo recusar o seu recebimento caso não 
esteja(m) de acordo com as especificações e condições estabelecidas no Edital e seus 
anexos; 
IX - responsabilizar-se, com recursos próprios, pela execução dos serviços de 
terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes (água potável, energia elétrica, e 
esgotamento sanitário, quando couber); 
X - cientificar o FNDE sobre a aplicação dos recursos e a consecução do objeto 
conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e infonnações sobre a(s) 
obra(s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema integrado de 
Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), no endereço 
eletrônico http://simec.mec,gov.br; 
Xl - assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Govemo Federal, 
Ministério da Educação e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, 
relacionada com a execução do objeto pactuado, obedecendo ao modelo-padrão 
estabelecido, bem como apor a marca do Govemo Federal em placas, de identificação 
da(s) obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à conta do Programa, 
obedecendo ao que está disposto na instrução Normativa n° 2, de l2 de dezembro de 
2009, da Secretaria de Comunicação de Govemo e Gestão Estratégica da Presidência 
da República; 
Xll - manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à 
execução do Termo de Compromisso pactuado, para fins de fiscalização, de 
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; 
Xlll — prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, 
sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de 
Controle lntemo do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo 
Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim; 
XlV - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle lntemo do Poder
Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle SFC/MF, Delegacia Federal de 
Controle DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle lntemo 
CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos 
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o 
objeto pactuado neste Termo de Compromisso , bem como às obras e serviços a ele 
referidas, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à comunidade 
local sobre os beneficios advindos da implantação do(s) projeto(s), quando em missão 
de fiscalização e auditoria; 
XV — conferir toda a documentação técnica gerada e apresentada durante a execução 
dos serviços, efetuando o atesto quando a mesma estiver em conformidade com os 
padrões de informação e qualidade exigidos; 
XV1 — lavrar o termo de aceitação definitiva da(s) obra(s) e registrá-lo no Módulo de 
Monitoramento de Obras no SIMEC; 
XV11 - prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, de acordo com capitulo 
1V da Resolução N° 25, DE 14 DE JUNHO DE 2013; 
XV111 - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município 
ou do Distrito Federal, com a identificação do FNDE/MEC e do Programa e arquivar 
as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, 
juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capítulo IV, pelo 
prazo de vinte anos contados da data da aprovação da respectiva prestação de contas 
ou do julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União 
(TCU), quando for o caso; 
XIX - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e 
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos 
humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como 
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente 
lnstrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente 
pela rede bancária arrecadadora; 
XX - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por 
cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do 
ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal; 
XXI - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente 
constituido(s) o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento 
comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do 
Programa, a qualquer tempo e a critério daquela Autarquia Federal;
XX11 - lncluir no orçamento anual do Municípío, ou do estado, os recursos recebidos 
para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no § 
l°, do art. 6°, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964; 
XXIII ? Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de 
Compromisso;
Declaro, em complementação, que a Prefeitura Municipal de SÄO MIGUEL DO 
GUAPORE(RO) cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal que trata dos 
limites de despesa com pessoal e, que os recursos próprios de responsabilidade da (Prefeitura 
Municipal/Secretaria de Educação) estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal. 
Brasília/DF, de de . 
ZENILD0 PEREIRA DOS SANTOS I 
PREFElT0(A) MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORE/R0
_A SIAFI2013?DOCUMENTO—CONSULTA—CONNE (NOTA DE EMPENHO) 
31/10/13 11:55 USUARIO : CIDA 
DATA EIMISSAO : l70ut13 NUMERO : 20l3NE63100l 
UG EMITENTE : 153173 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMEÑIO DA EDUCACAO 
GESTAO EMITENTE : 15253 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
FAVORECIDO : 22855167/0OO1—77 ·- PREFEJITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUA 
TAXA: 
OBSERVACAO 
FNDE. LOA - PAC II - PROINEHNCIA - 2013 — IMPLEMENTACAO DE EZSCOLAS PARA 
E`.DUC.INFANTIL MA 
EVEINTO ESF PTRES FONTE ND UGR PI V A L O R 
401091 1 061655 0112000000 444042 MECOOOOI 427.561,30 
SISTEMA DE ORIGEM: 4 
TIPO : ESTIMATIVO MODALIDADE : NA0 SE APLICA 
AMPARO : INCISO : 
PROCESSO : 2340000785620132l PRECATORIO : 
UF BENEFICIADA : RO MUNICIPIO BENEF. 1 45 
ORIGEM MATERIAL : 
`EERENCIA : NR.ORIG.’1?RANSF: 
LANCADO POR : 24520160120 — JUREMA UG : 153173 170ut13 19:19 
PF1=AJUDA PE'3=SAI PF4=ESPELHO PFl2=RETORNA
TERMO DE COMPROMJSSO 
PAC205667/2013 
A Prefeitura Municipal de SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ(RO), com sede na AV. 
sÃo PAULO, 1490/CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 22855167000177, 
representada pelo(a) prefeito(a) ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS, brasi1eiro(a), 
portador(a) da carteira de identidade n° 896302 e do CPF n° 90956672272, residente 
e domiciliado(a) no estado de Rondônia, considerando o que dispõe a Lei n° 11.578, 
de 26 de novembro de 2007, compromete-se a executar as ações relativas à Quadras, 
no âmbito do PAC 2, de acordo com as especificações do(s) projeto(s) fomecido(s) ou 
aprovado(s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e em 
conformidade com os requisitos da lei Supramencionada e demais condicionantes, a 
seguir descritas: 
1 Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 ( uma ) quadra(s) 
esportiva(s) eScolar(es) coberta(s), situada(S) em: 
1 ) 19352 - PAC 2 - Construçao de Quadra Escolar 
Coberta 001 
Linha 82, km 16, lado sul 
Quadra Escolar Coberta com Vestiário R$ 509.999,49 
11 - Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2 em estrito acordo com os 
projetos executivos fomecidos ou aprovados pelo FNDE/MEC (desenhos técnicos, 
memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade técnica 
que atendam as detenninações da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT), bem como os prazos e os custos previstos; 
lll - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no 
cumprimento do objeto pactuado; responsabilizando-se para que a movimentação dos 
recursos ocorra somente para 0 pagamento das despesas previstas neste Termo de 
Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar—se, 
exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, 
Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou outra modalidade de saque 
autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada a destinação e, no 
caso de pagamento, o credor; 
IV — Nomear profissional devidamente habilitado, da área de engenharia civil ou 
arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da 
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA); 
V - Responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e serviços de terraplenagem 
e contenções, infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário, energia 
elétrica e telefonia), bem como por todos os serviços necessários à implantação do(s) 
empreendimento(s) no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(S), uma vez que os valores 
a serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se exclusivamente aos serviços de
engenharia constantes nas planilhas orçamentárias do(s) projeto(s) pactuado(s) e 
aprovado(s); 
VI - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) acima pactuada(s) e 
sua entrega à população, no caso de os valores transferidos se revelarem insuficientes 
para cobrir todas as despesas relativas à implantação; 
VII - lndicar agência do Banco do Brasil S/A onde deverão ser depositados os 
recursos referentes à construção da(s) obra(s) pactuada(s) neste Termo de 
Compromisso, visando à abertura de conta corrente específica pelo FNDE/MEC, a 
qual estará isenta do pagamento de taxas e tarifas bancárias, em conformidade com o 
Acordo de Cooperação Mútua celebrado com o FNDE, disponível no sítio: 
www.fnde.gov.br; 
VIII - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, 
procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação, 
de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição 
de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta, 
inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu 
encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados na 
Resolução CD/FNDE N° 69/2011, de que este Termo de Compromisso constitui 
anexo; 
IX - Responsabilizar—se pelo acompanhamento das transferências financeiras 
efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos 
creditados a seu favor. 
X - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, 
obrigatoriamente em Cademeta de poupança, aberta especificamente para o Programa, 
quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em ftmdo 
de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em 
títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. 
Responsabilizar—se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta 
corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive 
quando se tratar de Cademeta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante 
vinculação do correspondente número de operação à conta já existente, 
XI - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras exclusivamente às ações do 
presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de 
contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser 
obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica; 
XII ? Realizar licitações para as contratações necessárias à execução da(s) obra(s) 
acima pactuadas, obedecendo à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e observar que 
os preços unitários de materiais e serviços utilizados não sejam superiores à mediana 
daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil SINAP1, mantido pela Caixa Econômica Federal. Em condições 
especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado, aprovado 
pela Diretoria de Programas e Projetos Educacionais (DIRPE/FNDE), exclusivamente 
para itens não disponíveis no SINAP1 poderão ser praticados preços específicos, sem 
prejuízo da avaliação dos órgãos de controle intemos e externos; 
XII] ? Cientificar mensalmente o FNDE/l\/lEC sobre a aplicação dos recursos e a 
consecução do objeto conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e 
informações sobre a(s) obra(s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC 
(Sistema integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da 
Educação), no endereço eletrônico http://Simec.mec.gov.br, utilizando para tanto a 
senha do Plano de Ações Articuladas (PAR), fomecida pela Secretaria de Educação 
Básica (SEB/MEC); 
XIV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do 
FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do 
objeto pactuado acima, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a 
marca do Governo Federal em placas, cartazes, faixas e painéis de identificação da(s) 
obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao 
que está disposto na instrução Normativa n° 2, de l2 de dezembro de 2009, da 
Secretaria de Comunicação de Govemo e Gestão Estratégica da Presidência da 
República; 
XV ? Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à 
execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de 
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos; 
XVl - Facilitar a supervisão e a fiscalização do FNDE/MEC, pennitindo?lhe efetuar 
acompanhamento no local e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os 
documentos relacionados com a execução do objeto deste lnstrumento, especialmente 
no que se refere ao exame da documentação relativa à. licitação e aos contratos; 
XVII ? Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Intemo do Poder 
Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle SFC/MF, Delegacia Federal de 
Controle DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle Interno 
CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos 
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o 
objeto pactuado no Termo de Compromisso (Anexo 1), bem como às obras e serviços 
a ele referidas, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à 
comunidade local sobre os benefícios advindos da implantação do(S) projeto(s), 
quando em missão de fiscalização e auditoria; 
XVIII - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente 
constituído(S) o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento 
comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do 
Programa, a qualquer tempo e a critério daquela Autarquia Federal;
XIX - Prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução ñsica e ñnanceira do 
Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do 
Sistema de Controle lntemo do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da 
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse 
Íim; 
XX - lncluir no orçamento anual do Municipio, ou do estado, os recursos recebidos 
para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no § 
1°, do art. 6°, da Lei11° 4.320, de 17 de março de 1964; 
XXI - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por 
cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do 
ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal; 
XXI1 - Emitir o(s) termo(S) de aceitação definitiva da(s) obra(s), ao final da execução 
dos recursos, remetendo cópia autenticada do(s) mesmo(s) à DIRPE/FNDE para a 
emissão do(s) tennO(s) de conclusão da(s) obra(s) e consolidação deste Termo de 
Compromisso; 
XXIII - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas 
condições estipuladas nos artigos 29 e 30 da Resolução CD/FNDE N° 13/2011; 
XXIV ? Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, da SEB/MEC, dos órgãos 
de controle intemo e extemo e do Ministério Pûblico, os comprovantes das despesas 
efetuadas à conta do Programa, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da 
aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da 
União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será 
divulgada no sitio eletrônico www.fnde.gov.br; 
XXV — Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e 
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos 
humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como 
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente 
lnstrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente 
pela rede bancária arrecadadora; 
XXV1 - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de 
Compromisso.
Declaro, em complementação, que 0 município cumpre com as exigências do art. 169 da 
Constituição Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e, que os recursos próprios 
de responsabilidade do Município estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal. 
Brasília/DF, _ de de . 
ZENILD0 PEREIKA DOS SANTOS { 
PREFElTO(A) MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE/R0
PAR - Programa Pró infância http://Simec.mec.gov.b1'/par/par.php??m0duiO=principal/programas/pr< 
• Dados do terreno 
• Reiatorio de vistoria 
• Cadastro de fotos do terreno 
• Pianiiha orçamentária 
• Cronograma FiSiCO-Finar•oeiro 
• Documeritos anexos 
• Dados Orçamentários 
Dados do terreno 
PAC 2 - Construçao de Quadra Escolar Coberta 001 
UF: RO 
Municipio: São Miguel do Guaporé 
Vaior 
Empenhado: R$ 203.999,80 
Nome doterrenoz PAC 2 ? Construção de Quadra Escolar CC ' 
Tipo da Oiara: Quadra Escoiar Coberta com vestiário · 
Escolas: (11022361) - ENIEIEF CANDIDO PORTINARI Ü ? 
Unidade de Medida: Unidade Esooiar 
Endereçu do terreno 
CEP: 76.932-000 
Logradouro: Linha 82, km 16, lado sul · 
Número: OO ? 
Complemento: 
Bairro: ZOH3 rural • 
Estadoz Rondônia ' 
Munioipio: São Miguel do Guaporé · 
Latitude : 11 °50‘43" S 
Longitudez 62°43'4’?W 
\/isuaiizar :' Buscar N0 Mapa 
Anferior igîižggg| gë |IT 
ide! ii/03/201414
1 
Quadras 
RO - São Miguel do Guaporé 
Priondade Ação Nome da obra Típo de obra Situaçao Termo Empenho processo Pagamento 
ïgglîîa 
Pago 
V 
Valor 
pagamento 
(R$): 
~ 01.999 90 PAC 2 - Construçao Quadra 
. Gerado 
1 
0
’ 
000 de Quadra Escdiar ES°°l?“ Ohm ASS'"?‘d° 
(R$20S.999,S0 — 
N 
29/12/2015 
Coberta com Aprovada 
20] 3NE651380) 
Bancarim OB 
Coberta 001 vestiário Dam do 
pagamento: 
30/10/2013 
Bancoz 001, 
Agência: 2292 
Pago 
Valor 
pagamento 
(R$): 
PAC 2 - Construção Quadra Gcmdø 101.999,90 
de Quadra Escolar Escolar Obra Assinado 
_ 
N° da Ordem 
000 1 `? 06/0 I /20]6 
Coberta 003/2013 Coberta com Aprovada Bõncáfíßî OB 
Vestiário Dßtä do 
pagamento: 
27/12/2013 
Bancoz 001, 
Agência: 2292 
Total de Obrasz 2
PAR - Progmma Pró Intancia http://Simec.mec.gOv.br/par/par.php?mOdulO=príncípal/programas/pro 
• Dados do terreno 
• Relatório de vistoria 
• Cadastro de fotos do terreno 
• Planilha orçamentária 
• Cronograma FîSicO-FšnanCeirO 
• Documentos anexos 
• Dados Orçamentários 
Planilha Orçamentária 
4 indica Campo Obrigatòrio. 
UF: RO 
Município: São Miguel do Guaporé 
Valor 
Em penhado: R$ 203.999,80 
Unldade 
Descriçao do item valor Unitario de Quantidade Valor 
Medida 
EI1 SERVIÇOS 
PRELIMINARES 
1.1 Abrigo 
p?°“$°'ϰ N p°‘?““°‘“° 146 .77 M2 12.00 1761.24 0.õS 
para almõmemo e
' 
depósito 
1'2 P'?’°a da °b'a “ 
188,74 M2 21.00 aõõ.22 0.11 
padrão governo federal 
1.3 Locaçao da 
obra —è×ee0;aO de 3,36 M2 861.56 2894.34 0.57 
gabanto 
. 
?."Y “$?°'°çÕeS 844.51 Urúdade 1.00 õ44.S1 0,17 
provlsoræas de esgoto · 
. 
1:Eî ?'?S?a'aÇÕ°S. 1129,64 unidade 1,00 1129.64 0.22 
provlsorlas de energua 
. 
?:?Ï ?'?S“’?°çÕeS 1863,53 unidade 1.00 1003.Sõ 0.37 
provusouas de aguõ 
3} 2 MOVIMENTO DE 
TERRA 
2.1 Escavaçao 
manual Sono de 1õ.¢õ•. 19,58 MS S4,00 10S7.S2 0.21 
prof. até 1 50m 
2.2 Aterro of 
°°“?Pa°"’çã° “Ïa""°? $1 34,27 Mõ 295.00 10109.65 1.0S 
Oontrole. mal. C1 
aquisição 
2,3 Reaterro c† 
compactação manual Sf 14,28 l\/Í3 37.40 534.07 0.10 
controle. malerial da vala 
de 13 ll/03/201411
PAR - Pmgrama Pró Intancia http://Simcc.mec.g0v.br/par/par.php?m0dulOîarincípal/prcgramas/pro 
2.4 Carga manual 
de entulho em caminhão 16,85 M3 15.00 252.75 0.05 
basculante 
2.5 Trarsporte de 
material. exceto rocha 4,75 ma 1S.OO 71.25 0.01 
em caminhão até 10km 
Ž:) 3 INFRAESTRUTURA 
lã 3.1 SAPATAS 
3.1.1 Lastro de 
°°"°'°?° "‘°'9?°"°ç° 41 82 M2 15.00 627.30 0.12 
1:4:8. espessura 5 em.
’ 
preparo mecânico 
3.1.2 Fcrma 
I ha 
Zgiwîgœgaa 30,78 M2 26.60 S1ES.7S 0.16 
plastiñcada. esp.= 
12mm util. 5× 
_ 
3.1.3 Concreto 
°‘Í“?‘?‘° fYk 25.MP°' 603,25 Mõ 0.SO 3800.47 0.75 
usinado. inclusive 
lançamento 
E 3.2 VIGAS 
BALDRAMES 
3.2.1 Forma 
plana chapa _ 
compensada 30,78 M2 2õO.E0 8021.2/ 1.57 
plastincada. esp.= 
12mm util. 5× 
3.2.2 Concreto 
°’Ï"?’d° fëk 25.MP?" 603,25 M3 S4.:10 20691.47 4.06 
usinado. inclusive 
lançamento 
3.2.3 
?Ï"p°'m°a?Ï"iZ“çã° °°"? 6 60 M2 72.00 475.20 0.00 
tinta betuminosa em ’ 
fundações
4 
SUPERESTRUTURA 
E 4.1 PILARES 
4.1.1 Forma 
plana chapa _ 
compensada 30,78 M2 1SS.S0 570009 1.12 
plastiñcada. eSp.= 
12mm util. 5× 
4.1.2 Concreto 
’"'??‘?“° TYK 25 .MP“' 603,25 M3 10.00 1OSSS.õ0 2,13 
usinado. inclusive 
lançamento 
E 4.2 \/IGAS 
4.2.1 Forma 
plana chapa 
compensada 30,78 M2 110.00 SSSSSO 0.õõ 
plastiñcada. eSp.= - 
12mm mil. 5× 
Zde 13 ll/03/2()I4lI
PAR - Programa Pró infância httpz//Simec.mec.gov.br/par/par.php?mOdulO=principal/programas/pro 
4.2.2 Concreto 
armado fck 25 MPa. 603 25 M3 7_5g 45243,5 1].39 
usinado. inclusive
’ 
lançamento 
4.3 LAJE 
PREMOLDADA 
4.3.1 Laje 
premoidada para forro 
(e=12gm)_ jncjœivê 8924 l\/l2 88.60 7906.66 1.55 
Oapeamento le=4cm) e 
escora mento 
'115 RAREDES E 
PAINEIS 
5.1 Alvenaria de 
tijolo cerâmico 
19*1 9"2"l°'“' °’ °'°9'“' 31 25 M2 331.00 10343.75 2.0õ 
com argamassa (traço
’ 
1:2:8 - cimentofcal 
/areia). junta de 2.0Cm 
5.2 Aivenaria de 
tijolo cerâmico 
(9×?9>Q‘*l°'“· 9* °·†9'“· 61_QO M2 1SS.0O 11327.70 2.22 
com argamassa (traço 
1 :2:8 - cimento/cal 
rareia). junta de 2.0cm 
5.3 Alveria ria de 
tijolo cerâmico maciço 
?‘?’?9"m' esp ’ °'°4"?' 59,54 M2 2S.O0 1667.12 0.õS 
com argamassa (traço 
1:2:8 · cimentoical 
rareia). junta de 2.0Cm 
5.4 Elemerto 
vaædo de Conçreio 
1"°×"°×7°'“l M2 6 00 537 24 O 11 
assentados com 
8954 ` ` ` 
argamassa (imerito e 
areia traço 113) 
5.5 Elemento 
vazado de concreto 
(50×50×1 Ocm) anti-chuva 
assentados com 
89,54 M2 146.10 1õ20o.õ7 2.60 
argamassa (imento e 
areia traço 1:3) 
E 6 COBERTURA 
61 E$?'°T“??* de 123,34 M2 1114.00 137400.76 20.94 
aço em arco vao de 30m 
6.2 Telha metálica 
em chapa galvanizada 35.89 M2 1114.00 39981.46 7.SA 
e=0.5mm 
5 7 ESQUADRIAS 
7.1 Pcrîa de 
madeira (1.00>(¿.1D m) 
°°“?.b°“d?'“‘ ?‘ '°°"°'80 327.65 Uraoõuè 2.00 õõõõo 0.13 
m) - inclusive ferragens. 
Oonforme projeto de 
esquadrias 
7.2 Porta de 
0 "?l ` 
327.65 unidade 1.00 327.65 0.0õ 
inclusive Íerragens. 
3de13 11/03/201411
PAR . programa pró [nfamjg http://Simcc.mec.g0v.br/par/par.php?m0dul0=prir1cípaI/prOg1'amaS/pro 
C0nf0n'ne projeto de 
esquadrias 
7.3 Porta de 
madeira - Banheirose _ 
Saniran6s1O,õ0 mi 200,27 unidade 4.00 001.06 0.16 
cdmpieta inciusive 
targeta meraiica 
7.4 P0rta de 
macieira - Banheirose 
S“"“à"°$ ‘°'õ° mi 230 40 Unidade 2.00 40060 0.09 
Oompieta inciusive
’ 
targeta rne1áiiCa - WC 
PNE 
El 8 RE\/ESTii\/IENTOS 
8.1 Chapisco C! 
argamassa de cimento e 
areja gipeneirgrtraçù 4,51 i\/i2 960.10 4330.05 0.85 
1:3 esp.= 5mm pß 
parede 
8.2 Emboço O/ 
argamassa de cimento e 21 20 M2 40910 867292 1_y0 
areia si peneirar. traço
? 
1:7 
8.3 Reboco 
ciargamassa 
1 6 06 M2 551.00 SSè10.0õ 1.74 
de alta resistência pxtinta ’ 
epóxi eSp= Smm 
pxparede 
8.4 Revestimento 
cerâmico de paredes 
PEI i\/ — cerâmica 20 x 29,21 11/12 325.00 eSEO.õõ 1.SS 
20 em - inci. rejunte ? 
oønforme projeto 
8.5 Revestimento 
cerâmico de paredes
_ 
F·E1r\/xeramiea 10X 41,58 M2 61.10 Sa«2.14 0.66 
10 em ? inoi. rejunte - 
conforme projeto 
3 9 PISOS 
9.1 Lastro de brita 
graduada apiidada 1 1,00 M2 das 20 6965.20 1.217 
(eSp.=6 Cnii 
9.2 Piso em 
concreto armado com 6 3 5 
me e mas de dilaîaçáø 
46,73 ri/12 S .20 29589.44 .60 
(eSp.=1OCm) 
9.3 Piso em 
concreto simples 
desempoiado 30,97 NI2 195.40 6051.54 1.19 
(esp.=5Cmi. inclusive 
Contrapiso 
9.4 Junta de 
retração. serrada com 
disco diamantado. para 
pavimentos em piaùa de 1 ,07 r\/1 627.05 S70.e4 0.13 
concreto, prOfund.= Sem. 
inclusive preenchimento 
com mastique 
4de 13 li/03/201411
PAR ? Programa Pró Infancia httpz//Simec.mcc.gov.br/par/par.php?m0dul0=principal/programas/pro 
9.5 PŽS0 cerâmico 
°$“1û'?3d° PE' V ' 33 × 41 58 A/12 62 50 2500.75 0.51 
33 cm - incl. reyunte ?
? 
Corxfomwe projeko 
3 10 PINTURA 
W1 /"×P“°û9ä° de 3 24 1\/12 047.20 2744.03 0.54 
SeIadOracrI|iCO ’ 
10.2 Demarcação _ 
de quadra com uma 6,61 M 300.00 2379.60 0.41 
acriiioa 
10.3 Emassamento 
de 13 56 M2 00.60 1201.42 0.24 
aplicação de 02 demaos ? 
de massa acrílica 
10.4 Esmatte 
S"‘é“°° em °$?""!"a de 13 00 M2 1114.00 14402.00 2.84 
aço carbono 50 mrcra
’ 
com revólver 
10.5 Pintura Cf 
"‘"“°’ °p°×' em 8.14 M2 1114.00 9007.00 1.70 
eetrutua de aço carbono ' 
25 miara com revólver 
10.6 Pintura de 
?‘°?îb“"Ï‘“"‘?° °°'“ 
. 13,94 M2 047.20 11000.07 2.32 
aplncaçao de 02 demaos 
de Qinta acrrlnca 
10.7 Pintura de 
piso com tinta a base de 8 , 86 M2 480.00 4252.80 0.83 
resina ep0×i 
10.8 Pintura em 
"“?” YVA Ïa?°" (92 8,87 M2 470.00 4222.12 0.00 
demaoS).mcIuS1ve 
emassamento 
E 11 INSTALAÇÓES 
HIDRAULICAS 
11.1 "Adaptad01' 
soldavelcunocf 10,62 Unidade 400 4248 0401 
b0Isa·roSca para 
registro 20 mm -1·’2?`?’'’ 
11 .2 “Adap1adOr 
$°'“’°‘?°? °“"° °' 
12,64 Umuõõè 12.00 151.58 0.00 
b01Sa-r0Sca para 
registro 25 mm - 3i4‘?"" 
11.3 "Adaptador 
Soldavel cuno CF — 
bolsaqosca pæa 
20,39 Umdõde 4.00 81.56 0.02 
registro 32 mm -1 ''?''' 
11.4"Ad2ptad0r 
$°"*3V°' °“"° °’ 27,97 Unacèmè 4.00 111 .Sõ 0.02 
b0|Sa·roSCa para 
registro 50 mm ~1.1f2?''’’‘ 
11.5 Bucha de 
redução Soldàvel curta 2,52 Unidade 2.00 5.04 0.00 
50 mm - 40 mm 
11.6 Bucha de 
rècuçao Sondavèn nongõ 1 .73 umidade 2.00 S 46 0.00 
40 mm - 25 mm 
5dc 13 11/03/201411
PAR - Programa Pró infância http;//Símec.mcc.g0v.br/par/par.php‘?m0dul0=principal/programas/pro 
11.7 Caixa dagœ _ 
em ñbra de vidro — Cap. 1634,08 Ufïdûdê 1100 1634108 032 
3.000 litros 
.11.8 Engate tiexivel 4,51 unidade 1g_Og 45_1 0 g_O1 
plástico 
ii -9 F'a“9° Paia 9,20 unidade 0.00 27 .00 0.01 
cai×a dagua 25 mm 
‘? *0 F'a"9° Pam 33 18 Unidade 2.00 00.00 0.01 
caixa dàgua 50 mm ’ 
?‘ "‘ J°°“?° 9°° 4,20 unidade 11.00 46.20 0.01 
Soidavei 25 mm 
’? ·? 2 ~’°°"“° 9°° 
5.75 unidade 0.00 34.50 0.01 
Soldavel 32 mm ' 
.11 '1 3 J°°"?° 9°° 
9,40 Unidade 0.00 75.20 0.01 
soldavei 50 mm ' 
11.14"J0e|h0 90°
_ 
soidavei com bucha de 4,44 Unndade 2.00 8.88 0.00 
latão -20 mm ? 1/2''''?‘ 
11.15JoeIhO de _ 
redução 90° soidavel 32 6 ,68 Unadade 4.00 26.72 0.01 
mm - 25 mm 
11.16"Joe1h0 de 
‘°d"ǰ° 9°° 5°'°'î‘?e? 6,31 Unidade 16.00 100.96 0.02 
com bucha de Iatao 25 
mm - 
112'?'?'' 
11.17 Luva de I 
redução $0111010140 mm 2,24 unidade 4.00 0.00 0.00 
? 32 mm 
11.18 Luva de 
redução soldavel 50 mm 2.64 Unidade 2.00 5.25 0.00 
- 20 mm 
.?‘·‘9 '?""3 6,74 Umcacè 4.00 26 00 0.01 
Soldavel 32 mm 
11.20"Luva 
Soldável com rosca ~ 4,75 Unidade 3.00 38.00 0.01 
3!4’'?'?' 
11.21 "Registro de 
gama of Cxmpia 69,65 Urùuõue 2.00 100.00 0.00 
cromada (1 
?‘'‘ 
)`? 
11.22?'RegiStrO de 
gaveta CiC3|’10pIa 112,58 unidade 2.00 225.16 0.04 
cromada (1.1/2?'?`)?' 
11 .23 "Registro de 
gaveta cf Campiè 59,76 unidade 2.00 119.52 0.02 
cromada (1 
12‘‘’?)?` 
11 .24 "Registro de 
gõvèm C1 00110010 60,65 0:1100110 2.00 121 ao 0.02 
cromada (3f4''?')" 
11 .25 "Registro de 
pressão 01 campiè 61,25 unidade 0.00 490.00 0.10 
cromada 13!4'''’)" 
11 .26 Tê 90° · 
wdável _ 25 mm 5,52 Unidade 5.00 27.60 0,01 
6dc13 11/03/2014 II
PAR - Pyggramg pró ]n{?am;ig http://Simec.mec.gOv.br/par/par.php?m0dulo=principal/programas/pro 
11 '27 Të 9°° 12 44 Unldaoe 0.00 00.52 0.02 
Soldável - 40 mm ? 
11 -20 Të 00" 
13_93 unidade 4,00 SS.72 0.01 
soldavel - 50 mm 
11 .29 Tê de 
redução 90° Soldavel 32 9,48 Urvdade 4.00 37.92 0.01 
mm - 25 mm 
11 .30 Të de _ 
redução 00° soldavel 00 21,60 Unldade 200 43-20 0-01 
mm - 40 mm 
11.31 "Torneira 
V _ 7 
cromada para lavatório 48,44 Unldadë 8-00 38/·5· 0-08 
11.32"T0rt`•eira de _ 
bola p/eelxa d'agua em 51,35 Umdade 1-00 51-35 0-01 
pvc d = 3!4'?"?' 
11 -33 T1"’° PVC 11 16 M 27.00 S0102 0.00 
rígido Soldável - 20 mm ? 
11 '3‘1 T“1°° PVC 14 66 Nl SS.00 SS7.o0 0,11 
rlgido Soldável ~ 25 mm ’ 
11·°$†"'°° PVC 21 47 tvl 2%.00 601.16 0.12 
rlgido soldavel ~ 32 mm ’ 
11-30 1000 PVC 11/1 14.00 3`1.0D 0.07 
rlgido Soldavel-40 mm 
2650 [ 
11-31 11100 PVC 11/1 õ0.00 1091.16 0.21 
rígido solclavel - 50 mm 3001 
.1138 U“1a° 4,04 unidade 0.00 24,24 0.00 
soldavel - 20 mm ' 
.1109 1""1a° 18 86 unidade 2.00 37.72 0.01 
soldavel-50 mm ? 
11 .40 Vaso 
sanitario para 
detîcientes fisicos para 
válvula de descarga. em 
1°1m 352,44 Unidade 2.00 704.88 0.14 
aoessonos. |l'\CÍLSl\/ê 
assento. conjunto de 
ñxaçao. anel de 
vedação. tubo PVC de 
ligação 
11.41 Vaso 
Sanitario sifonado. para 
válvula de descarga. em 
184,63 Umuèce 4.00 7õõ.õ2 0.14 
asessorros IHCÍIJSIVE ' 
assento plàstioo. anel de 
vedação. tubo P\/C de 
ligação 
îcl12INSTALAÇÖES 
SANITARIAS 
12.1 Bucha de 
redução longa S0 mm ? 3,72 Unidade S.00 10.00 0.00 
40 mm 
12.2 Cai×a de 
inspeção de esgoto 157,94 Unidade 4.00 631.76 0.12 
sifonada (60×60 cm) 
7de 13 ll/03/20l4ll
PAR - Prcgrama Pró infância http://Simec.mec.g0v.b1'/par/par.php?m0dul0=princípal/pr0g,\'amaS/pr0 
12.3 Caixa 
Sif0nada1100×100×50 36,0Ž Unidade 6.00 216.12 0.04 
mm) 
12.4 Caixa 
eirdmada 1150×150×50 34,02 Uiiidade 4.00 136.08 0.0:1 
mm) 
125 Cuwa 9°° 5 39 Uriidade 14.00 70.40 0.01 
curta -40 mm ’ 
12.6 Fossa 
SeptiCa.em concreto U ·d d 1401] 682474 134 
armadO.(d 2,50×h 682474 N a e 
12.00) 
127 1°°'1?° ‘15°` 7 42 unidade S.00 22.26 0.00 
40 mm 1 
128 1°e'??° "5°‘5° 
8,66 Uridade 0.00 51.96 0.01 
mm 
129 J°e111° 9011 ' 
17 29 unidade 7.00 121,03 0.02 
100 mm ’ 
12.10 "Joelhc 90° 
°?°"°1 1Ï1.°Sg°1° 8.70 Unidade 10,00 87,00 0.02 
secundarm 40 mm — 
1.1!2??‘‘‘‘ 
12.11 Junçao 
simples 100 mm -100 24,5Ü Urúdacle 5.00 122.50 0.02 
mm 
12.12 Junção 
simples 100 mm - 50 17,41 Uriidade 6.00 104.46 0.02 
mm 
. 
12·131“"?ža° 11,02 Unidade 0 00 88,16 0.02 
simples 50 mm - 50 mm 
12.14 "Sifáo de 
copo para pia e iavatciid 20,65 Unidade 0.00 100.00 0.04 
1 
??'‘ -1.1i2'‘‘’?‘ 
12.15 Sumidouro 
em alvenaria 1d 2.30 × ri 1998,11 ui-iidade 1.00 1000.11 000 
6.00] 
12.16 Tê sanitário 1 
100 mm _50 mm 27,07 Unidade 1.00 27.07 0.01 
12.17 Tubo PVC 
ponta e beiea ex ixiieia ? 12,02 ii/1 S.00 S0.00 0.01 
50 mm 
12.18 Tubo rigido 
C, ponta lisa 1 ou mm 21,92 ii/i SS.00 767.20 0.15 
, 
12*19 TL'b° '?g1°° 6.90 Nl 20.00 12,0.00 0.03 
C— ponta lisa 40 mm ' 
, 
12*20 T“°° '1g1d° 10,78 i\/1 17.00 100.20 0.04 
0/ ponta l1Sõ 50 mm 
.1?·21 111/à1??“'1a RÏ'2 11,99 Unidade 0.00 107.91 0.02 
Iavatono e tamque 1 
È113 URENASEM 
PLUVIAL 
13.1 Calha em 
chapa de aço 34,10 Nl 72.00 2455.20 0.48 
galvanizado n‘ 24 
8 de 13 II/03/20l4 ll
’AR - Programa Pró Intãncía http://Simcc.mec.gOv.b1'/par/pa1'.php?mOdulO=prinCipal/programas/pro 
13.2 Tubo de 
ueda — água pluvial 46,64 N! 20-00 932-80 0-18
Q 
DN=150 mm 
13.3 Joelho PVC 
gry dx15g mm . 68,16 Nl 4.00 272.64 0.05 
tubulação pluvial 
13.4 "Ralo 
hemislerlco tipo I 
‘'?‘abacaxi‘?'’ com tela de 21 .ÜO unidade 4 00 84.00 0.02 
aço com funil de salda 
cönlcO“ 
13.5 Canaleta de 
concreto oi tampa 
removivel em chapa de 35,89 l\/| 72.00 2584.08 0.51 
aço (0.25 × 0.25× 
0.25m) 
E. `I1_4 INSTALAÇÓES 
ELETRICAS 1271220 
14.1 "Condulete 
°Ï?‘.Ï?‘r"“"i°.“F’° me 13,97 unidade S.00 60.0õ 0.01 
3:4 , inclusive 
acessóriOS" 
14.2 "Condulete 
L de 12,36 unidade S.00 61.80 0.01 
3/4 . inclusive 
acessórios" 
14.3 "Condulete 
TA de 16,32 unidade 4.00 00.2õ 0 01 
3:4 . inclusive 
aCess0rios?? 
14.4 "Condulete 
XA de 17,72 unidade 1,00 1772 000 
3/4 . inclusive 
aCess0rios" 
14.5 "Caixa de 
Fvc 4×2''''. incixisive 1,76 unidade 16.00 20.10 0 01 
espelho" 
"'6 "CÏÍKÈ PVC 2,81 Urildade 7.00 10.07 0.00 
0ctOgOr1a|4×4 
14.7 Condmor de 
cobre unipolar. isolação 
em P\/C!70°C. camada 
de proteção em P\/C. 
não propagador de 
chamas. classe de 2,60 M 100.00 404.00 0.10 
tensão 750V. 
encordoamento classe 
5. t1e×lveI. com seção 2.5 
mn1’ 
14.8 Condmor de 
cobre unipolar, isolação 
em PVCWO°C. camada 
de proteção em PVC. 
não propagador de 
Chamasn dam de 3,86 M 020.00 3165.20 0.02 
tensão 750\/. 
encordoamento classe 
5. nê)<1V€1.COI'l1 seção 4 
mm’ 
9de 13 11/03/2014 ll
1R . programa pró mramig http://SÍmec.mec.gOv.br/par/par.php?mOdulo=principal/programas/pro 
14.9 Cor1d1.torde 
cobre urripolar, isolação 
em F'VCJ70°C. camada 
de proteção em PVC. 
“a° P?°Pa9°°°' de 9,40 11/1 14.00 131.60 0.0õ 
chamas. classe de 
tensão 750V. 
encordoamento classe 
5. flexível. com seção 16 
mm? 
14.10 Condutor de 
cobre unipolar, isolação 
em PVCf90°C. camada 
de proteção em P\/C. 
"ã° 18,58 11/1 41.00 701.7S 0.1S 
chamas. classe de 
tensão 1000V, 
errcordoamento classe 
5. tlexivel. com seção 35 
11111*1* 
14.11 Tomada 2p + 
1 de emmmr. 10 A. 5,88 Urrrdacè 2.00 11.76 0.00 
completa 
14.12 Tomada 2p + 
tpara p1so.10 A. 18,60 Umdaxrè 1.00 1000 0.00 
completa 
1.*13 '"?e"“1’?°’ 1 9.07 Urúdade 7.00 õS.40 0.01 
tecla S1mpIes ' 
14.14 Disjuntor 
1E'"?°"?Z'g"'°?'°° 
. 11,36 Unídade 5.00 5000 0.01 
m0r1opOIar10 A. padrao 
D|N(|1nhra branca) 
14.15 Disjuntor 
termomagnetico 1 5 00 204 —0 0 05 
binopclar 20 A. padrão 5294 unidade 1 `1 ` 
DIN(li1'1ha branca) 
14.16 Disjmtor 
termomagnetico ?d d 8 00 42 0 00 
binopolar 25 A. padrão 53’33 um a e ` 6`64 ` 
DIN (linha branca) 
14.17 Disiuntor 
temwomagnetico triopolar U -0 d 00 
150 A. padrão 0111 (linha 
248'16 “' 2 e 2‘ 63* 0*10 
branca) 
14.18 Disjuntor 
termomagnetico triopoiar 7 
USAV padfao DIN (unha 
248,16 Unrdauè 1.00 240.10 0.0S 
branca) 
14.19 Dispositivo 
reaacuar diferencial — DR 274,32 Urlùaue 1.00 274.S2 0.oS 
125A Irr 30 mA 
14.20 Quadro de 
drstribuição de embmir. 
com barramento. em 
chapa de aço. para 4 
disjuntores urúpolares + 199,31 Unidade 1.00 199.31 0.04 
8 bipolares +1 tripolar + 
1 DR. padrão europeu 
(Iirha brancal. exclusive 
disjuntores 
Ode 13 ll/03/201411
PAR - Programa Pró lnfância http://Simec.meC.gOv.br/par/par.php?m0dulOnJrincipal/programas/prc 
14.21 Quadro de 
distribuição de embutir. 
com barramento. em 
chapa de aço. para 1 
I Ò Ù 0 
disjuntor unipolar + 5 182,4O unidade 1-00 1õ·—40 ' 4 
bipolares + 2 tripulares. 
padrão europeu (linha 
branca). exclusive 
disjuntores 
14.22 "Eletroduto
7 
de pvc ngacq msøavèi. 12,31 1\/1 22.00 .70.02 0.05 
1 
'‘?' 
. inclusive Cun/as" 
14.23 ?'E1etroduto_ 
de pvc ngacù mscavèi. 10,73 Nl 32.00 040.:4,0 0.07 
3J4'’?' 
, inclusive curvas" 
14.24 "Eletroduto 
de pvc ngiuù mscavèn. 20,12 M 22.00 442.64 0,09 
1,1/2'''? . inclusive curvas" 
14.25 "Eletroduto 
de d’ 18 02 r\/1 00.00 1S4S.72 0.00 
3Ã4?''‘ - inclusive ’ 
braçadeiras" 
14.26 "EIetroduto 
dîlarro galvanizado d= 1896 M 1700 322432 006 
1 - inclusive 
braçadeiras" 
14.27 "Eletrøcruto 
de d: 
31,92 M 34.00 1085.28 0.21 
1.1!2 — inclusive 
braçadeiras" 
14.28 Luminária 
calha sobrepor 
F""’"?l’·"“°?”°"’"‘* 90,41 Unidade 0.00 542,46 0.11 
2×40w. completa. 
inCI.reator eletronico e 
Iampadas 
14.29 Luminaria 
calha sobrepor 
p/Iampjiuorescente 65 26 unidade L00 65*26 001 
1×40w. completa. 
inclreator eletronico e 
Iampadas 
14.30 Lumiriaria 
blindada pß alta pressão. 
linha industrial projetor 
ixèrmèzaœ para iampècõ 249,88 Umaauè 15.00 0740.20 0 73 
de luz mista de 500 VV. 
com proteção da 
lâmpada 
El 15 SISÏEMA DE 
PROTEÇAO CONTRA 
DESCARGAS 
A11x/EOSFÉRECAS 
(SPDAi 
15.1 Caixa de 
‘"Sl’°ça° 30*30*40 °‘“ 436.68 Uradaoè S.00 2183.40 0.40 
com tampa de ferro 
fundido 
15.2 "Conector de — 
bronze para haste 5,8 ,,,,., 16,38 unidade 12.00 100.00 0.04 
llde 13 ll/03/201411
PÅR - Pfûgama PTÓ IHÜUCÍB http://Simec.mec.gOv.br/par/par.php?modulO=principal/programas/pr 
15'3 °°'d?`ga?°?° de 38,14 unidade 24.00 915.sõ 0.18 
cobre nu 35 mm 
15.4 "Haste tipo . 
Cooppetweld 5,8.,,, _ sm. 42,56 Umcèue S00 212.So 0.04 
mm 
15'5 T"b° PVC ‘1° 26,50 Unidade 18.00 477.00 0.0S 
15.6 Terminai de 
pressão tipo prensa com 12,07 Unidade 5.00 60.35 0.01 
4 parafrsos 
E 16 SERVIÇOS 
DNERSOS 
16.1 “AIambrado 
com teia de arame 
9°'??a"ZÏŠ1° 11° 1; °Wg* 102,71 M2 147.00 15098.37 2.96 
malha 2 .reveStrdO em 
pvc. ñxada com tubos de 
feno gaivarizado 2'’''‘‘ 
16.2 "Portào em 
tubo de ferro 
gaivanizado 2"?' 
e teia de 
arame gaivanimdo fio . 
,2 bwg malha 2 428.02 Undaoe 4.00 1712.08 034 
revestido em pvc. 
inclusive dobradiçase 
fechadura" 
16.3 Bancada em 
granito Cinm andorinha 
para lavatório oom 
œsœiæs _ espessum 
309,04 M 4.SO 14SS.SS 0.29 
2cm. Iargura 50 cm. 
Oonfomwe projeto 
16.4 Banco de 
oonereto armado poiido 
(|=0.45m)sEn1 arestas. 
171*54 M 4480 M859 016 
conforme projeto 
16.5 “Barra de 
apoio para deficiente em 
feno galvanizado de 
11*2’'’' .|=140cm 170.92 Uridade 3.00 341_B4 007 
(lavatório). inclusive 
parafœos de fixação e 
pirlua" 
16.6 "Barra de 
apoio para deficiente em 
ferro gaivanizado de 
11/2?''' 
. I = 80cm (bacia 170.92 Unidade S00 136735 027 
sanitária e mictorio). 
inclusive parafusos de 
ñxação e pintura" 
16.7 E Iho I 
4,,,,.,, 
Spe pam 
26(J.58 M2 4.õO 1172.61 0.23 
16.6 Esfrutura 
metálica citabeias de 1350,72 Cj 1,00 1350,72 026 
basquete 
16.9 Esmitura 
metálica de traves de 1940,63 Cj 1.00 1941163 033 
Íutsai 
16.10 Estrutura . 
metálica pi rede de valey 
44358 C1 100 ‘1‘13·5B 1109 
12 d° 13 
ll/03/20141
°AR ? Pmgmma Pró Infancía 
hnp://Simec.mcc.gOv.br/par/par.php?mOdu1O=priucxpax1x 
16.11 SO\eira em 
gravam cinm amørmm, \ 309,04 
M 2490 896.22 0118 
= 15 cm. e = 2 cm 
’ 
16.12 Limpeza 
gemi 
1 ,57 
M2 561.56 1õõz.õõ 0,27 
TOTAL: 
soS%SS,4s 1oo 
13 de 1311/03/2014
Câmara dos Deputados . 
_ Gabinete do Deputado Federal Padre Ton - PT/ RO 
Brasília, 14 de outubro de 2013. 
Of.2432/DPT/13. 
Ao Senhor 
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 
Prefeito · 
São Miguel do Guaporé/RO 
Assunto: Empenho de Recursos PAR — LOA — FNDE — OGU 2013. 
Senhor Prefeito, 
Com cordiais cumprimentos, informo-lhe que O Fundo 
Nacional de Desenvolvímento da Educação — FNDE/MEC, efetuou Empenho 
referente aos Processos 23400008417/2013-36 — PAR — FNDE — Caminho da 
Escola, através da NE n° 2013NE683431 (cópia em anexo), no valor total de R$ 
677.500.00 (seiscentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), para aquisição 
de 02(doís) Ônibus Escolar Grande ORE 3 com plataforma elevatória veicular 
4 
e 01 (um) Ônibus Escolar Pequeno ORE 4X4 com plataforma elevatória 
veicular. 
Sendo 0 que se apresenta, renovo protestos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
Deputado Federal 
Tel ((71) 32l5~52B0 ? Fax (61) 32152280 ? E?mail: dep.padreton@camara.gov.br
PAR 2010 - Plano de Metas - Subação http://Simec,mec.gov.br/par/par.php?m0dulo=principal/Subacao&ac,., 
.. estado atual Su baç 30 
Em análise da 
... — » comissao RO - Sao Miguel do Guapore ,,,,, 
Antem, Pròxima nenhuma acau 
disponível para 
Dimensao: 4, infraestrutura Fsica e Recursos Pedagógicos ° “°°“"‘°'??° 
Area: 4.2, Condiçoes da rede tlsica escolar e×istente hm°?|°° 
|nd.œd°r_ ' ` 
4.2,12. 
demanda, 
Existencia 
às condições 
de transporte 
de qualidade 
escolar 
e 
para 
de 
alunos da rede: atendimento à § acessibilidade 
Garantír as condições necessárias a oferta regular de transporte escolar para os 
Açao: todos estudantes que necessitam, confomwe diagnostico elaborado pela secretaria 
municipal de educação. 
lîpo da subaçao: VEKJULOS ESCOLARES 
Dados da Subaçao 
. 
_ 4.2 12.3 -Adquirir, por meio de assistencia ñnanoeira do FNDE/MEC, veiculo D°S°"Ç'a° da Subaçao 
apropriado para o transporte escolar terrestre (onibus). 
Estmé .3 de Estabelecimento de convenio ou termo de compromisso e adesão à ata de registro 
I lemenã; 0, de preços do FNDE/MEC para aquisição de veiculo padronizado para o transporte mp Çã escolar terrestre (onibrs), zero-quiIometro, para 44, 31 ou 23 passageiros. 
Programa: FNDE - Programa Caminho da Escola - Ònibus Esoolar 
Fonna de Execuçaor Assistencia ñnancelra do MEC 
Cronograrna: Global 
2011 2012 2013 2014 Totalizadores 
Empenhos
- 
Dados do Empenho 1 (04/10ü013) +_ El 
Quantldades e Cronograma de Execuçao 
°° †°m•i°°=l 
itens de Composlçao 
Açao lmm 4Qtdeg valor valor valor 
¿ Unitário Planejado , Aprovado 
;x} " Onibus Rural EscolarORE 1 4X4 (0nlbus Rurai 1 196.500,00 196.500,00 196.500,00 
Escoiar Pequeno (4×4)) 
,xQ Onibus Rural Escolar ORE 3 (Onibus Rural Escolar 20 240.500,00 4 810.000,00 481.000,00 
_ 
'"` 
Grande) 
Totais: 437.000,00 5.006.500,00 
Parecer da Equlpe Técnlca 
1. 0 Programa Caminho da Escola compreende a aquisição, por meio de adesão à ata de 
pregão eletrônico, para registro de preços ? disciplinado pelo FNDE -, de veiculos padronizados 
para o transporte escolar. 0 serviço, apontado, dentre outros objetivos, como fundamental para o 
acesso e a permanencia dos estudantes nas escolas públicas da educação básica, reduzindo a 
evasão escolar, em observância as metas do Plano de Açoes Articuladas (PAR), serve para 
destocar o aluno de sua residência ou local especifico previamente acordado até a instituição de 
ensino. Em função do número de alunos dessa entidade que residem na zona rural e que utilizam 
o transporte escolar entendemos como fundamental a assistência ñnanœira da união para 
aquisição de veículos escolares como forma de contribuir para o acesso e permanencla dos 
estudantes do campo nas escolas e reduzir os indicas de evasão escolar, 2. As normas do 
V 
referido Programa estão disciplinadas pelo Dacreto n°6,76B, de 2009, pela Resoiuçao/CD/FNDE 
Pa'°°°'~ n°1,de 2012, e pela modalidade Pregao Eletrònico n° 50/2012, Do ponto de vista da análise 
detalhada dos custos indicados nas propostas das licitantes registradas no reßrido Pregáo 
possibilitou ceniñcar-se que tais custos estão condizentes com os praticados no mercado, nos 
termos do artigo 6°, inciso 1X, combinado com os artigos 12 e 116, todos da Lei n°8.666, de 1993, 
e atendeu a todos os registros e exigencias do certame. Os elementos comprobatórios do 
procedimento administrativo constam dos autos sob n" 23034005848/2012-85, do FNDE. 3 
Destaca-se que não se trata de criação, aumento, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governarnenlai de que dispõe o artigo 16 da Lei Compiemerrtar n°101,de 2000, visto que as 
despesas estão em plena conformidade com as diretrizes e orientações da Lei de Diretrizes 
Orçamentária vigente. 4. Assim sendo, considerando o diagnostico da situaçao educacional 
relativa a infraestrutura tlsica e recursos pedagógicos ? subaçao veículo apropriado para o 
lde2 ll/10/2013 08:16
PAR 2010 — Piano de Matas - Subação http://Simec.mec.gOv.br/par/par.php?m0dulo=principai/Subacao&ac.. 
iransporta oscoiar torrun (ònibuo), apresentado pekx meu em quearao, ma uurmea me Lcu n￾12.695, de 2012, regulamentada pela Resoiuçào CD/FNDE n° 14, de 2012, somos peio 
deferimento do pleito em sua totaiidade, imitado ao seu pedido ou obedecido ao critério do 
número de aiunos da educação básica púbiica, residente em área rural, informado no censo 
escoiar do ano de 2012. deduzido dos ônibus recebidos em anos anteriores. Em 3,9,2013 
Parecer de 
Mérítøz 
šßîägåg Empenhado 
+ Hiatórico de Parecer 
Anterior 
faîigiar Y ýîrcixima Y 
Ïdez 11/l0/201308:16
**° ·· ir CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 1vx1cUEL no GUAPORÉ 
xï ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGrSLA'r1vo 
LEI MUNICIPAL N° 1.295/2013 Em, 05 de Dezembro de 2013. 
"D|$PÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPÇCIAL NO 
0RÇAM|gNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENClAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1133 lnfra 
Estrutura Escolar Equipamentos, Processo n°. 23400007775201321/FNDE, 
no valor de R$. 207.150,00 (Duzentos e sete mil, cento e cinqüenta reais), 
Projeto 1134 Construçao de Escola Educação lnfantil, Processo n°. 
23400007856201321/FNDE no valor de RS 427.561,30 (Quatrocentos e vinte 
e sete mil quinhentos e sessenta e um reais e trinta centavos), Projeto 1135 
Construçao de Quadra Esportiva Escolar, Processo n°. 
23400009288201301/FNDE no valor de R$ 203.999,80 (Duzentos e três mil 
novecentos e Ånoventa e nove reais e oitenta centavos), Projeto 1136 
Aquisiçao de Onibus Escolar, Processo n°. 23400008417201336/FNDE no 
valor de R$ 677.500,00 (Selscentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), 
vinculados a Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2° Abre Crèdito Adicional Especlal no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$. 
1.516.211,10 (Um milhão quinhentos e dezesseis mil duzentos e onze reais e 
dez centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
05 - Secretaria Municipal de Educação 
05.001.12.361.0005 — 1133 ? lnfra Estrutura Escolar Equipamentos, Processo 
n°. 23400007775201321/FNDE. 
44.90.52.00 — Equipamento e l\/laterial Permanente ...................R$ 207.150,00 
Av. Capitão Silvío, 1446 — Fone 069 3642 2234
— 
` ‘ 
_ _ _ 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIQUEL D0 GUAPORE 
"" ESTADO DE RONDONIA 
' PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQÄO 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 037/14 "DiSpõe 
Sobre a revogação da Lei de n° 1.295/2013 bem COmO a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providências. " 
p A Comissao Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar parecer favorável porem com a seguinte emendas ;SUMULA : 
Emenda modificada. Passa a vigorar com a seguinte redação : 
" Dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras 
providências ." 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 17 de março de 2014. 
Presidente Correia 
Relcztorîl Šgao de Paula 
Mem rO — Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, I446 — f0ne—fax 0**69 642 2234
.'=.,{. - <*
Q 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
. ESTADO DE RONÔNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 037/2014 que 
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente, e dá Outras Providências", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
|\/lunicipal abertura de credito especial, proveniente de transferências de 
convênios, em favor da Secretaria Municipal de Educação, mediante agregação 
de várias obras. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando 
óbice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material 
oulegal 
Ainda, existe aumento no valor global do orçamento, por 
tratar-se de adição de convênios, devidamente explicitados no projeto. 
No caso, a lei prevê a revogação de lei anterior que contém 
erro, porém a redação está em desacordo com a formalidade legal, merecendo 
retificação na súmula, mediante emenda, senão vejamos: 
SÚMULA: Emenda modificativa. Passa a vigorar com a 
seguinte redação: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente e dá outras providências"
. 
Acatada a emenda acima não vemos óbice a que o projeto 
suba ao plenário para apreciação e análise. 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 17 de março de 2014. 
Neide Sléalïši Gonçalves 
Assessora Jurídica — OAB-RO 283—B 
e-mailt advneide Sl'I1"g(i:žl€!I`l’2l.(Z()IT't.b|'
___ 
SIÀFIŽO13-DOCUMENTO-CONSULTA—CONNE (NOTÀ DE EMPENHO) ____r____ 
04/10/13 11:06 USUARIO : JOSÉ 
DATA EMISSAO : 040ut13 NUMŠÏÈO : 2013NE6B3431 
UG EMITENTE : 153173 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
GEJSTAO EMITENTE : 15253 - FUNDO NACIONAL DE DEISENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
FAVORECIDO : 22855167/0001-77 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUA 
TAXA: 
OBSERVACAO 
FNDE LOA · PAR - TD - 2013 ? CAMINHO DA ESCOLA - ONIBUS PRONACAMPO MA 
EVENT0 ESF PTRES FONTE ND UGR PI V A L 0 R 
401091 1 061652 0113150072 444042 GFFOBBQOOZA 677.500,00 
SISTEMA DE ORIGEM:
4 
TIPO : ESTIMATIVO MODALIDADE : NAO SE APLICA 
AMPAR0 : INCISO : 
PROCESSO : 23400008417201336 PRECATORIO : 
UF BENEFICIADA : RO MUNICIPI0 BENEF. : 45 
dRIGEM MATERIAL : 
VEFERENCIA : NR.ORIG.TRANSF: 
LANCAD0 POR : 24520160120 ? JUREMA UG : 153173 O40ut13 10:54 
PF1=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELH0 PF12=RETORNA
` 
:g•
• 
†§†’ CAMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA 
?‘ 
? 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 037/14 "DiSpõe 
sobre a revogação da Lei de n° 1.295/2013 bem como a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providências. " 
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer FuvørríveL 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 17 de março de 2014. 
Presiden — Adilson dos Santos 
Relotor -— Sebastião Carneiro 
Membro — Darqy Tomuz
1 
Av. Capitão Silvio. 1446 —1` One—fax 0**69 642 2234
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` 
1 
xt·‘`s ir CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MEOUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.295/2013 Em, 05 de Dezembro de 2013. 
"DIsPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPIgClAL NO 
ORÇAMÇNTO VIGENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENClAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, 
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente os Projetos 1133 lnfra 
Estrutura Escolar Equipamentos, Processo n°. 23400007775201321/FNDE, 
no valor de R$. 207.150,00 (Duzentos e sete mil, cento e cinqüenta reais), 
Projeto 1134 Construção de Escola Educaçao lnfantil, Processo n°. 
23400007856201321/FNDE no valor de R$ 427.561,30 (Quatrocentos e vinte 
e sete mil quinhentos e sessenta e um reais e trinta centavos), Projeto 1135 
Construção de Quadra Esportiva Escolar, Processo n°. 
23400009288201301/FNDE no valor de R$ 203.999,80 (Duzentos e três mil 
novecentos e Anoventa e nove reais e oitenta centavos), Projeto 1136 
Aquisição de Onibus Escolar, Processo n°. 23400008417201336/FNDE no 
valor de R$ 677.500,00 (Seiscentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), 
vinculados a Secretaria Municipal de Educaçao. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educaçao no valor de R$. 
1.516.211,10 (Um milhão quinhentos e dezesseis mil duzentos e onze reais e 
dez centavos), conforme a seguir: 
SUPLE1\/1EN'1`AÇÄO 
05 - Secretaria Municipal de Educação 
05.001 .12.361.0005 — 1133 ? lnfra Estrutura Escolar Equipamentos, Processo 
n°. 23400007775201321/FNDE. 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente ...................R$ 207.150,00 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fonc 069 3642 2234
sã| È 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÈ 
ESTADO DE Rom>ôN1A 
d 
' |alR$ FODER LEGISLATIV0 
207.150,00 
05 - Secretaria Municipal de Educação 
05.001.12.365.0005 — 1134 — Construção de Escola Educação infantil, 
Processo n°. 23400007856201321/FNDE 
44.90.51.00 — Obras e instalações.............................................R$ 427.561,30 
Total.............................................................................................R$ 427.561,30 
05 - Secretaria Municipal de Educaçao 
05.001.12.361.0005 — 1135 ? Construção de Quadra Esportiva Escolar, 
Processo n°. 23400009288201301/FNDE 
44.9051.00 — Obras e instalações ............................................R$ 203.999,80 
Total.............................................................................................R$ 203.999,80 
05 ? Secretaria Municipal de Educação 
05.001.12.361.0005 — 1135 - Infra Estrutura Escolar Equipamentos, 
Processo n°. 23400007775201321/FNDE. 
44.90.52.00 - Equipamento e ll/laterial Permanente 
.................................................R$ 677.500,00 
Total.............................................................................................R$ 677.500,00 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que tratam os Processos n° 
23400007775201321/FNDE, no valor R$. 207.150,00, n° 
234000078562011321/FNDE, no valor R$ . 427.561,30, n° 
23400009288201301/FNDE, no valor R$. 203.999,80 e n° 
23400008417201336/FNDE, no valor R$. 677.500,00, totalizando a 
importância de R$. 1.516.211,10 (Um milhão quinhentos e dezesseis mil 
duzentos e onze reais e dez centavos) com recursos de transferências de 
convênios. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de Dezembro de 2013. 
Av. Capitão Silvio. 1446 ? Fone 069 3642 2234

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