| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2014 |
| Date | 2014-03-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a rever as cessões de direitos reais de usufruto sobre imóveis urbanos pertencentes ao Município, a favor de Rotary Clube de São Miguel do Guaporé, e dá outras providências. |
| native_id | 2274 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D39I2D14
ÅSSLIHÍOI AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A REVER AS
CESSÕES DE DIREITOS REAIS DE USUFRUT0 SOBRE IMÓVEIS
URBANOS PERTENCENTES A0 MUNICIPIO, A FAVOR D0
ROTARY CLUBE DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 24/U3/2014
SEGBETABIA MIIIIIIIIPAL IIE
PIIEFEITIIIIA IIIE são IVIIGIIEI. llll GIIAPIIRÉ GESTÄ0 GDIVIPAIITILIIADA
OFÍCIO N°. 126/2014/GAB.
São Miguel do Guaporé, 25 de Março de 2014.
EXMO. SENHOR
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar
MENSAGEM DE LEI DE N° 036/2014, "Aut0riza 0 Executivo Municipal a
rever as cessões de direito reais de usufruto sobre imóveis urbanos
pertencentes ao Município, a favor de Rotary Clube de São Miguel do
Guaporé, e dá outras Pr0vidênciaS". Segue anexo.
Sem mais para 0 momento, elevamos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
CLAUDEON1| @·_ a DE SOUZA
SEC.MUN1C]• · L DE GABINETE
Port.00l5/2013
AO SENHOR
MARCO ANTONIO FERREIRA
PQESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
SAO MIGUEL DO GUAPORE—RO
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé — RO
SEGBETIBIAIMUHIIZIPAL DE
••••¢•·z•11••A na sxu nucas; na ••uu•o••E Ggîïßli lillïrgilïilllllil
MENSAGEM NTŠQSEMUG/PMSMG/2014 De 24 de março de 2014.
Referéncia: Terrenos para o Rotary ? revisão de cessão de imóveis..
Senhor Presidente,
Nobres vereadores:
Sabe-se que o Rotary traz benefícios ao Município, especialmente a
Édiñcação da Casa da Gestante, cujo uso foi cedido ao Municipio.
V
A Administração, por questão de disponibilidade de área, considerou
mais viável ceder os imóveis do Rotary para a Organização dos ldosos, que
demanda mais espaço, e alocar outros terrenos para o Rotary, em razoável e
acessível localização.
Tendo em vista o período eleitoral, por segurança jurídica, recomendase que o prazo para apreciação da matéria seja igual ao prazo constitucional
atribuído ao processo legislativo do regime de urgência.
A orientação da Lei Complementar 98, que estabelece preceito antigo,
de que a lei nova revoga a anterior, sendo sua vigência para tempo futuro, de
regra.
Assim, a doação anterior feita ao Rotary está revogada por esta e por
outra proposta de lei que atribui outra destinação aos imóveis outrora cedidos à
entidade.
Destarte, tendo em conta os princípios constitucionais da legalidade e da
transparência, submete-se a presente matéria à deliberação dos
representantes do povo, sintetizados na Câmara Municipal, constituída pelos
Vereadores.
4
No aguardo de deliberação, antecipamos agradecimentos,
subscrevendo-nos a vosso dispor.
Atenclosamente.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 24 dias do mês de março de 2014.
4
nil O Pereira Mõúènïøâ
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PROJETO DE LEI N° /SEMUG/PMSMG/2014 De 24 de março de 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
rever as cessões de direitos reais de
usufruto sobre imóveis urbanos
pertencentes ao Municipio, a favor de
Rotary Clube de São Miguel do Guaporé, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a rever as cessões
de direitos reais de usufruto sobre imóveis urbanos pertencentes ao Município.
Art. 2° Serão cedidos ao Rotary Clube de São Miguel do Guaporé os
seguintes imóveis urbanos, com seus tamanhos, medidas, limites e
confrontações, situados na quadra 019 setor 003:
I ? lote 240, com área de 450,00m? (quatrocentos e Cinquenta metros
quadrados):
a) Norte: 15,00m (quinze metros) de fundos com os fundos do lote 075
da mesma quadra, onde funciona o PETI;
b) Leste: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral do lote 225 da
mesma quadra;
c) Sul: 15,00m (quinze metros) de frente com a Rua XV de Novembro;
d) Oeste: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral do lote 255 da
mesma quadra;
Il — lote 255, com área de 450,00m? (quatrocentos e Cinquenta metros
qJadrados):
a) Norte: 15,00m (quinze metros) de fundo com o fundo do lote 060 da
mesma quadra, onde se encontra instalada a AJASMIG;
V
b) Leste: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral do lote 240 da
mesma quadra;
c) Sul: 15,00m (quinze metros) de frente com a Rua XV de Novembro;
d) Oeste: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral do lote 270 da
mesma quadra, onde se encontra instalado o Sindicato dos
Servidores Municipais.
Art. 3° A beneficiária das Cessões de direitos reais imobiliários a que se
refere esta Lei tem prazo de ano e dia para iniciar as benfeitorias que pretende
SEGREIABIAINIUMIBIPAL DE
Fnæræntung na ano ananases. no uuarouuæ curtiu: øønnvnmrrumunnn
implantar nos imóveis, podendo ser revogada em caso de desuso ou desvio de
finalidade.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias e incompatíveis.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 19 dias do mês de março de 2014.
ildo, Ereira
SEGBEÍRBIAIMUNIGIPÅL DE
l•B!!!l?I’?l.IBl II! $$8 ïlgllll. IIID ßßßrgilê úliïßlß IIlI$I*gll’I'Il.lI.ßn·Q
MENSAGEM N°0Šé/SEMUG/PMSMG/2014 De 24 de março de 2014,
Referência: Terrenos para o Rotary — revisão de cessão de imóveis..
Senhor Presidente,
Nobres vereadores:
Sabe-se que o Rotary traz benefícios ao Município, especialmente a
ediñcação da Casa da Gestante, cujo uso foi cedido ao Município.
A Administração, por questão de disponibilidade de área, considerou
mais viável ceder os imóveis do Rotary para a Organização dos ldosos, que
demanda mais espaço, e alocar outros terrenos para o Rotary, em razoável e
acessível localização.
Tendo em vista o período eleitoral, por segurança jurídica, recomendase que o prazo para apreciação da matéria seja igual ao prazo constitucional
atribuído ao processo legislativo do regime de urgência.
A orientação da Lei Complementar 98, que estabelece preceito antigo,
de que a lei nova revoga a anterior, sendo sua vigência para tempo futuro, de
regra.
Assim, a doação anterior feita ao Rotary está revogada por esta e por
CJtra proposta de lei que atribui outra destinação aos imóveis outrora cedidos à
entidade.
Destarte, tendo em conta os princípios constitucionais da legalidade e da
transparência, submete-se a presente matéria à deliberação dos
representantes do povo, sintetizados na Câmara Municipal, constituída pelos
\/ereadores.
No aguardo de deliberação, antecipamos agradecimentos,
subscrevendo-nos a vosso dispor.
`
Atenciosamente.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 24 dias do mês de março de 2014.
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SEGRÜABIAIMÜNIGIPÅL IIE
Fnsøznumx na sxo uuuuuæu. no nuarønæ GEJSTÀI) |ilïrllßïililllliß
PROJETO DE LEI N° /SEMUG/PMSMG/2014 De 24 de março de 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
rever as cessões de direitos reais de
usufruto sobre imóveis urbanos
pertencentes ao Município, a favor de
Rotary Clube de São Miguel do Guaporé, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÁO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a rever as cessões
de direitos reais de usufruto sobre imóveis urbanos pertencentes ao l\/lunicípio.
Art. 2° Serão cedidos ao Rotary Clube de São Miguel do Guaporé os
seguintes imóveis urbanos, com seus tamanhos, medidas, limites e
confrontações, situados na quadra 019 setor 003:
I — lote 240, com área de 450,00m? (quatrocentos e cinquenta metros
quadrados):
'
a) Norte: 15,00m (quinze metros) de fundos com os fundos do lote 075
da mesma quadra, onde funciona O PETI;
b) Leste: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral do lote 225 da
mesma quadra;
C) Sul: 15,00m (quinze metros) de frente com a Rua XV de Novembro;
d) Oeste: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral do lote 255 da
mesma quadra;
ll — lote 255, com área de 450,00m? (quatrocentos e cinquenta metros
quadrados):
a) Norte: 15,00m (quinze metros) de fundo com o fundo do lote 060 da
mesma quadra, onde se encontra instalada a AJASNIIG;
, b) Leste: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral do lote 240 da
‘ mesma quadra;
C) Sul: 15,00m (quinze metros) de frente com a Rua XV de Novembro;
d) Oeste: 30,00m (trinta metros) de lateral com a lateral do lote 270 da
mesma quadra, onde se encontra instalado o Sindicato dos
Servidores Municipais.
Art. 3° A beneficiária das cessões de direitos reais imobiliários a que se
refere esta Lei tem prazo de ano e dia para iniciar as benfeitorias que pretende
QUADRA: 019 SETOR: 003
RUA: MASSARANDUBA ý ý N V
045 0(wll 075 090
AJASMÍG PETI PETI
· · ? ,;.x·;tîšw —äÃ=#rŠ|" > AJASM (, ,.,t , .; . « -.|
° 330 2SS 240 225
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Gomes |*ï;§_`| .Ï*.‘*
PREFEITURA PREFEÈITURA m
·.È?E,—|‘? ? ' '
Grupo vazio vazio
Teatral
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Alclr ïîžug
RUA: l5 DE NOVEMBR0
Comprovantc de Inscríção e de Situação Cadastral - Impressao http://www.reccita.fazenda.gov.br/prepararhnpresSao/ImprimePagina.aSp
Yßeœíta Federai
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldentificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastrai.
REPÚBLICA FEDERATIVA D0 BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚNER0 DE INSCRIÇÄO
- `?
DATA DE ÅBERTURA
07.241 .900/0001-70
COMPROVANTE DE SITUAÇAO
23/02/2005
MÅTRIZ
NONE EVPRESARIAL
ROTARY CLUBE DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE
TÍTULO D0 ESTÅBELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAAUVIDADE ECONOMICA PRINCIPÅL
94.30-8-00 - Aüvidades do associações de defesa de direitos sociais
cooico E oescniçßo OAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Ativldades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atlvidades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIG0 E DESCRIÇÅO DA NATUREZAJURIDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOUR0 NÚMERO CONFLEMENTO
AV MARECHAL RONDON 1365
CEF ENRRO/DISTRITD NUNICÍPIO UF
78.970-000 CENTRO SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
SITU/WÅD CADASTRAL DATA DA SITUAÇÅD CÅDASTRAL
`
ATIVÅ 23/02/2005
NDTNO DE SITUAÇÃD CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 19/03/2014 às 13:20:30 (data e hora de Brasília). Pãgina: 1/1
© Copyright Receita Federal do Brasil- 19/03/2014
1 de 1 19/03/2014 12x21
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implantar nos imóveis, podendo ser revogada em caso de desuso ou desvio de
finalidade.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias e incompatíveis.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 19 dias do mês de março de 2014.
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S " ATA REUNIAO EXTRAORDINARIA
Aos (06 ) seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, reuniuSe nas dependências da ACISMIG situada na avenida são Paulo n° 501—b
bairro centro na cidade del São Miguel do Guaporé ? RO, as 20:15 hs. Os
’seguintes companheiros, Ruy Eloy Freire, Dercy Martins dos Santos, Wesle
Odisio dos santos, Edio Jose Gonçalves, OlivišMoreira de Padua Neto,
Marino João `Galina, Luis Carlos Pereira de Santana, Berenice Varão Galina,
Maria Gorete, Thiago de Oliveira Alves, Luiz da Silva, José Andre Cardoso,
Alvaro Pereira de Souza, Weni Cicero dos Reis, Robson Barros de Aguiar,
Vanderlei Souza Vieira e João Caboclo. Mesa formada pelo protocolo Co.
Thiago , Ruy ( presidente ) Dercy ( secretario ) Wesle (tesoureiro) . pauta
do dia eleição da diretoria para o ano rotário 2013/14 logo após com '
palavra o presidente diz vamos darmos inicio a votação para eleição da
nova diretoria, nesta reunião compareceram 17 companheiros todos com
direito de votar e ser votados, foram distribuídos cédula para votação logo
após apurados, resultado assim ficaram, Presidente, Marino João Galina.
portador do CPF 285.452.739—91, RG.1.720.122 SSP.RO, Tesoureiro, Olîvio
Moreira de Padua Neto. Portador do CPF _97vS.`57É».417-87, RG 7.911.701-6
SSP.RJ. Secretario, Luis Carlos Pereira de Santana. portador do CPF
711.162.142-53, RG 741.222 SSP.RO,sem nada mais a tratar neste
momento Eu, Dercy Martins dos Santos ( Secretario ) lavrei a presente__a`ta
para ser as •• im e pelos dem '
ompanheiros pregggtgguîseštšãgli
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— RO d novembro 20~12€v ígyí-ä«,
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_|î. , S|RvIçx·a NOTARIAIS E DE REGISTROS DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ — RO
Bunõparie, xw 2.061 FOneiFa×' (se] aõA2—11SS — cEFx 7õ.SSz—O0O zcx gs;Ï' 4v»xa·:;,;»,·r-g:Ž4»·\«? ;- ; A • |, •• ~ -
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REGISTRO DE FESSOAS JURlDlCA
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ROTARY CLUBE DESAO MIGUEL DO
GUAPORÉ
::· . .
Distntc 4720-Clube n° 50588
- A?.·É’A«;·* “ , . \$|·~
Av. Marechal Rondon, 1365 — B. Cnsto Rei- 78970-000
° ° São Miguel do Guaporé - RO °
ATA DA ÅSSEMBLÉIA GERAL oo
ROTARY CLUBE DE SÃO MIGUEL oo GUAPORÉ
No dia 18 de fevereiro do ano 2005, às 20:00 horas, na Rua Pinheiro Machado,
. 2185, centro, 78970-000 São Miguel do Guaporé - RO, reuniram-se em Assembléia
, Geral, atendendo convocação previamente efetuada, todos os associados do Rotary
,
' Clube de São Miguel do Guaporé, maiores e_ capazes, cuja lista de presença segue
,
assinada, com o fim especítico para a aprovação dos Estatutos e do Regimento
i Intemo do Clube às novas disposições do Novo Código Civil Brasi/eiro (Lei n°
10.406, de 10.01.2002). Dando início à reunião,bs presentes indicaram para presidir
a Assembléia o Presidente do Clube, Sr. Paulo Silas de Souza Lopes, e para
Secretário o Sr Marino João Galina. Em seguida o Presidente falou sobre o objetivo
da reunião, perguntando aos presentes seaproposta apresentada condizia com a
intenção de todos, no que se de_u aSsentimento,.u,nanime. Dando prosseguimento, o
Presidente solicitou a aprovação da denominação do clube e O local onde será
instalada a sede social, ñcando decidido que o nome será: Rotary Clube de São
l'
_ Miguel do Guaporé e a Sede social, na Av Marechal Rondon n° 1675, Bairro Cristo
Rei, CEP 78970?000, em São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia. Por
solicitação do Presidente foi efetuada a leitura e a análise do Estatuto Social e do
Regimento interno ora adequados à nova norma legal. Em seguida, após ampla
discussão e com os esclarecimentos necessários, a Assembléia aprovou, por
unanimidade, a redação do "Estatuto SoCial?? e do "Regimento interno" apresentado
e que deverão ser seguidos pelo Clubee que, como anexos, passam a fazer parte
integrante da presente ata. Em seqüência, passou-se à eleição dos membros que
‘_ irão compor o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal, assim constituído: Presidente
ri Paulo Silas de Souza Lopes, brasileiro, casado, militar, residente e domiciliado a
Rua Valdemar Coelho n° 2510, município de São Miguel do Guaporé-RO, portador
, do CPF/MF sob N° 029.911.568-21, cédula de identidade RG 17.648.626 SSP/SP;
V Secretário Marino João Galina, brasileiro, casado, comerciante, residente e
domiciliado a Rua Castanheira n° 2355, município de São Miguel do Guaporé-RO,
portador do CPF/MF sob n° 285.452.739-91, cédula de identidade RG 1.720.122
SSP/PR; Tesoureiro Édio José Gonçalves, Silva, brasileiro, casado, comerciante,
residente e domiciliado a Av. São Paulo n°_ 1_10,,municipio de São Miguel do
Guaporé-RO, portador do CPF/MF sob n° 653.978277-20, cédula de identidade RG
607.256 SSP/ES; Diretor de Protocolo Antonio Luiz Matarazzo Lisboa Santos,
brasileiro, divorciado, tabelião, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Machado n°
2.185, município de São Miguel do Guaporé-RO, portador do CPF/MF sob n°
001.221.058-77, cédula de identidade RG 6.984.116-0 SSP/SP; Conselho Fiscal:
Domingos dos Santos Bezerra, brasileiro, casado, administrador escolar, residente e
domiciliado a Rua Rui Rodrigues de Almeida n° 2091, município de São Miguel do
Guaporé-RO, portador do CPF/MF sob n° 065.413211-91, cédula de identidade RG
·
V 755.894 SSP/MS; Carliro Kester Brande, brasileiro, Casado, autônomo, residente e
; domiciliado a Rua Rui Rodrigues de Almeida n° 2091, município de São Miguel do
·
{
Guaporé-RO, portador do CPF/MF sob n° 560514,682-34, cédula de identidade RG ’
V } 522.591SSP/RO; Edgar Rudi Jurenik, brasileiro, Casado, vendedor, residente e
I
. x RE0l.STR0 DE FESSOAS.JUftl0lCA,
___œ>_w_W! 2 ,
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_
·REGlîjT,?ADO? A ·
ROTARY CLUBE DE SAQ ivucUEi. 00· ,,,
·'
GUAPORE
g%,|ï|~%:;Ïg oiamiù 4720 — Clui;è,p°. SOSES
Av. Marechal Rondpn, 1365 ? B.gCristogRei — 76970-000 ° '“
São Miguel do Guaporé -±RO '
` ?
domiciliado a Rua Rondônia n° 2651, muniCípio.,;de São` Migue| do Guaporé-RO,
portador do CPF/MF sob n° 226731.210-72, cédula de identidade RG 1010478988
SSP/RS. O Presidente pediu ao Secretário do Clube que providenciasse o registro
dos referidos documentos junto ao. Cartório de?_Registro 'de'Títulos e Documentos,
regularizando os respectivos atos. Nada mais; havendo a tratar, o Presidente
agradeceu a presença de todos e deu porencerrada a sessão, da qual foi lavrada a
presente ata que, juntamente com o Estatuto Social e o Regimento interno ora
aprovados, segue devidamente assinada, bem como os anexos, para registro junto
ao Cartório competente, dando cumprimento aos ñns legais e conseqüentes deste
ato. —~
São Miguel do cuapõiè (RO), a-¢" |vereiro de 2005.
01. Paulo
> FreSõùeme'2OO4/2OOS
Silas de Souza Lopes . |"'
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O2. Marino Joao Galina .
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03. Edio José Gonçalves Silva Í ,
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REG1SÏfBQ DE FYSSOAS JURÍDICA
REGîCT î/XDO (A)
ÏÏ SERVIÇO DE FæEenS†R0 CIV|L DAB FESSOAS
JURICJECAS/?r͆uLo• E DOCUMENTOS
' CUOAOE E COMARCA DE ALVORADA ø'OES'rE-no
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ESTATUTO SOCIAL °?$†R°
DO I
ROTARY CLUBE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
»
? (integrante de Rotary lntemational - admitido em 2506.1997, conforme registro n° 50588)
,r ‘ CAPÍTULO l ? DA PERSONALIDADE JURÍDICA
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.
SEÇÃOÀI — DA DENOMINAÇÅO E SEDE SOCIAL
: Artigo 1° - O ROTARY CLUBE DE SÃO MIGUEL DOMGUAPORÉ, fundado em 25 de junho de
1997, é uma associação sem fins econômicos, de natureza privada, e será regido pelo presente
? Estatuto Social consolidado e pelos diplomas legais åaþlicãveis, sendo sua duração por prazo
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indeterminado.
Artigo 2° - Os termos abaixo relacionados, quando mencionados neste Estatuto Social, terão a
referência indicada no presente artigo, exceto quando de outra forma for Claramente exigido pelo
contexto: ,
I. Conselho: Conselho Diretor do Clube;
II. Regimento lnterno: Regimento lnterno do Clube;
. III. Diretor: Membro do Conselho Diretor do Clube;
IV. Associado: associado do Clube, excetuado o Associado Honorário;
— V. Rl: Rotary International;
C
Vl. Ano: exercício social que se inicia em 1° de julho;
Vll. Rotary Clube: a associação à qual este Estatutg Social se refere;
P, VIII. Clube: este ou qualquer outro Rotary Clube;
V
`°
IX. Rotaract: Rotaract Clube; ..
X. Rotaractiano: associado de um Rotaract Clube; e,
XI. lnteract: lnteract Clube.
Artigo 3° - O Rotary Clube de São Miguel do Guaporé, com sede social e foro na Cidade de São
,`¿_,r/ Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia - Brasil, tem como localidade à Av Marechal Rondon,
1365 ? Bairro Cristo Rei ? São Miguel do Guaporé -CEP 78970—OO0,
V SEÇÅO II - DAS FINALIDADES
< Artigo 4° - O objetivo do Rotary é estimular e fomentar o "ldealA de Servir" como base de todo
empreendimento digno, promovendo e apoiando:
I. o desenvolvimento do companheirismo como elemento capaz de proporcionar
oportunidades de servir; —
II. o reconhecimento do mérito de toda ocupação útil e a difusão das normas de ética
« profissional;
III. a melhoria da comunidade pela conduta exemplar de cada um na sua vida pública e `
privada; e,
_
IV. a aproximação dos profissionais de todo O mundo, visandoa consolidação das boas
,; relações, da cooperação e da paz entre as nações. ?
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§ Unico - No desenvolvimento de suas atividades, o Rotary Clube não fara qualquer drstrnçao
, quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso.
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EGISTî\°
Artigo 5° - Para cumprir seu propósito, o Rotary Clube atuará por meio de execução direta de
projetos, programas ou planos de ações correlatas, de doações de recursos físicos e humanos;
ou pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e
a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.
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SECÃ0 HI — D0 REGIMENT0 INTERNO
Artigo 6° - O Rotary Clube adotará um Regimento Interno aprovado em Assembléia Geral,
passível de alteração a qualquer tempo, incorporando dispositivos destinados à sua
administração.
§ Único ? O Regimento Interno deverá estar em plena consonância com: (a) o presente Estatuto
Social; (b) o Regimento Interno de Rotary lnternational; e (C) as regras de procedimento para
administração, fixadas pelo Rotary lnternational.
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= CAPITULO II — QUADRO DE ASSOCIADOS
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` V SEÇA0 I ? DAS CATEGORIAS E DIVISAO
Artigo 7° - O quadro de associados do Rotary Clube será integrado por pessoas físicas Civilmente
o capazes, de caráter ilibado e de boa reputação empresarial ou profissional.
Artigo 8° - O quadro de associados do Rotary Clube é divido em 02 (duas) categorias de sócios:
I. Representativo — Correspondente à pessoa que possuir as qualificações estabelecidas
pelo Estatuto SoCia|
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do Rotary lnternational, nomeada por força de eleição dos
associados do Rotary Clube, na forma do Regimento interno;
ll. Honorário - Correspondente à pessoa que tenha se sobressaído por serviços
¿
meritórios em prol do ideal do Rotary, nomeada por força de eleição dos associados
' do Rotary Clube, na forma do Regimento Interno.
§ Único ? É permitida a eleição de uma mesma pessoa na condição de associado honorário em
._ mais de um clube. .
'
Artigo 9° ? Todo associado representativo pagará a jóia de"admissão e a quota anual nos valores
estabelecidos pela Assembléia Geral. _
§ 1° - Os ex-associados ou associados representativos transferidos de outro clube que passarem
a integrar o quadro associativo deste clube ficam dispensados de pagar uma segunda jóia de
jj
admissão.
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§ 2° - A quota anual poderá ser fracionada em parcelas mensais a critério do Conselho Diretor.
4 , § 3° - O Conselho Diretor poderá dispensar o pagamento de jóia de admissão.
Artigo 10° - Todo associado representativo será classificado de acordo com seu segmento
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empresarial ou profissional, sendo a respectiva classificação correspondente àquela que descreve
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a atividade principal de sua empresa, instituição ou profissão.
§ 1° - Por razões justificadas, o Conselho Diretor, ouvido previamente o associado, poderá corrigir
ou alterar a respectiva classificação.
§ 2° - O Rotary Clube poderá ter, em seu quadro associativo, associados que sejam funcionários
do Rotary lnternational.
Artigo 11° — Qualquer associado poderá propor a admissão como associado representativo O ex—
rotariano ou rotariano a ser transferido, se o proposto estiver deixando, ou deixou, de pertencer
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ao quadro associativo de seu clube pelo fato de não mais:
I. exercer a profissão; ou,
`
II. conduzir o negócio que lhe classificava na localidade daquele clube ou em seus
. arredores.
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II `§ Único: O clube ao qual o associado pertencia, ou do qual estiver se transferindo, também
propor o associado representativo.
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Artigo 12° — Nenhum rotariano poderá ser: Ä oçc1 °
I. associado representativo simultaneamente neste e em outro clube;
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II. associado representativo e honorário neste clube; e, V
lll. ser simultaneamente rotariano e rotaractiano.
Arti|o 13° - Pessoas que exerçam cargo público não serão elegíveis a categoria de associado
representativo do Rotary Clube sob classiñcação correspondente a cargo ocupado por tempo
determinado.
§ 1° - Essa restrição não se aplica àquele que detenha cargo em instituição Educacional, ou no
Poder Judiciário.
§ 2° - Os associados representativos, na hipótese do caput, continuarão a deter as classificações
originalmente lhes atribuídas.
`
Artigo 14° - Não serão admitidos associados representativos sob classificação já ocupada por
cinco dos associados, exceto quando o Clube possuir rrîgis de 50 associados.
§ 1° - Caso o Clube possua um quadro associativo que ultrapasse a 50 associados, será
permitida a admissão de novos associados representativos em número maior que cinco, limitada
a dez por cento do quadro de associados representativos.
q § 2° - No cálculo do número dos que representam a classificação não será incluido os associados
aposentados.
§ 3° - Se algum associado mudar de classificação, poderá continuar filiado ao Rotary Clube na
nova classificação, independentemente dos limites estabelecidos no Caput.
SEÇÃ0 H ? DOS DH{EITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 15° - São deveres do associado representativo:
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I. respeitar e observar 0 Estatuto Social, as disposições regimentais e as deliberações
da administração e Assembléia Geral;
,
,
ll. prestar ao Rotary Clube, cooperação moral, material e intelectual, esforçando-se pelo
Íf seu engrandecimento;
[
III. comunicar, por escrito, ao Conselho Diretor, alterações cadastrais;
, / IV. integrar as comissões para as quais for designado, cumprir os mandatos recebidos e
/ ir os encargos atribuídos;
V. pagar pontualmente a quota anual, na forma estabelecida pelo Conselho Diretor; e,
Vl, acatar e cumprir os preceitos de Rotary, conforme expresso em seu objetivo.
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Artigo 16° - Os associados honorários terão o direito de comparecer a todas as reuniões e de
ßi usufruir todos os demais privilégios inerentes à associação ao Rotary Clube.
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x * § 1° - Fica vedado ao associado honorário:
I. a prerrogativa a voto;
A II. deter cargo de dirigente do Rotary Clube; e,
` III. deter classificação.
§ 2° - O associado honorário é isento do pagamento da jóia de admissão e das quotas.
§ 3° - O associado honorário não desfrutará de quaisquer benefícios ou direitos em outros clubes,
e|
o direito de visitá-los sem a necessidade de convite.
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SEÇAO ÁIII ? DA FREQUENCIA esclsxßo
Artigo 17° - O associado do Rotary Clube deve ter as seguintes freqüências nas reuniões
ordinárias: ·
I. de comparecimento a, pelo menos, 50% das reuniões ordinárias realizadas a cada
semestre do ano rotário; e,
II. de comparecimento a, pelo menos, 30% das reuniões ordinárias do Rotary Clube em
cada semestre do ano.
Artigo 18° - O associado receberá crédito de freqüência se estiver presente durante pelo menos
60% da reunião, ou estiver presente e houver necessidade comprovada de se retirar.
§ 1° - O associado poderá recuperar sua freqüência conforme prescrito a seguir:
I. 14 dias antes ou após a reunião oitdinária, se em qualquer dia no período
_ compreendido, altemativamentez kr
a. assistir a pelo menos 60% da reunião ordinária de qualquer outro clube ou clube
provisório;
b. assistir reunião ordinária de Rotaract Clube; de lnteract Clube; ou, de Nücleo
Rotary de Desenvolvimento Comunitário, ainda que provisórios;
c. comparecer a convenção do Rotary lnternational, a reunião do Conselho de
Legislação, à Assemblêia internacional, a instituto Rotário para administradores
atuais, anteriores e entrantes, ou a qualquer outra reunião do Rl convocada com a
aprovação do Conselho Diretor do Rl ou do Presidente do Rl atuando em nome
do Conselho- Diretor do Rl, a Conferência Multizonal do Rotary, a reunião de
Comissão do Rl, à Conferência Distrital Rotária, à Assembleia Distrital Rotária, a
qualquer reunião distrital realizada por instrução do Conselho Diretor do Rl, a
qualquer reunião de Comissão Distrital realizada por instrução do governador de
distrito, ou a reunião interclube devidamepte convocada;
/ d. apresentar-se no local e na hora da reunião ordinária de qualquer outro clube com
i/ o propósito de assiSti-la, e tal clube não estiver se reunindo nesse local e nessa
/;
hora;
/ e. participar de projetos de serviços internos, de eventos comunitários organizados
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pelo clube ou de reunião, autorizados pelo Conselho Diretor; ou,
`
f. comparecer a reunião do Conselho Diretor ou, mediante autorização, a reunião de
Comissão de Prestação de Serviços á qual foi indicado.
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II. Se, por ocasião da realização da reunião ordinária, alternativamente:
a. estiver viajando pela via razoavelmente mais direta para comparecer ou após
. haver comparecido, a uma das reuniões mencionadas nas alíneas "a" até "c" do
inciso I;
b. estiver a serviço do Rotary, desempenhando funções inerentes ao cargo de
administrador ou membro de comissão do RI, ou curador da Fundação Rotária;
c. estiver servindo como representante especial do Governador de Distrito na
fundação de um novo clube;
d. estiver a sen/iço do Rotary como funcionário do Rl;
e. estiver participando direta e ativamente de projeto de prestação de sen/iços
patrocinado pelo Distrito, pelo Rl ou pela Fundação Rotária em região remota
onde.seja impossível recuperar a freqüência; ou,
f. estiver impedido de comparecer à reunião por estar a serviço do Rotary
autorizado pelo Conselho Diretor.
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III. Em virtude de missão especial, desde que o associado, enquanto estiver trabäl| i•
nessa condição em seu próprio país de residência por longo período de tempo, por
acordo mútuo entre seu próprio clube e outro que lhe for indicado, comparecer às
reuniões deste último. '
§ 2° - Quando em viagem ao exterior por período superior a 14 dias, o associado não estará
sujeito aos prazos aqui estabelecidos para recuperação, devendo comparecer ás reuniões de
clubes no pais visitado a qualquer tempo. Referido comparecimento será considerado como
recuperação válida ás reuniões ordinárias que tenha deixado de comparecer.
§ 3° - O associado será dispensado de satisfazer os requisitos de freqüência quando:
I. A ausência ocorrer em circunstâncias e condições aprovadas pelo Conselho Diretor.
ll. A soma da idade e do número de anos em que um associado participou deste ou
outros clubes totalize pelo menos 85 anos, desde que o Clube seja notificado por
escrito e que o Conselho Diretor manifestešsua concordância.
`
§ 4° - Serão consideradas justificadas as ausências deiqualquer associado que estiver exercendo
—. cargo como administrador do Rl.
"?§ § 5° - As ausências de qualquer associado que puderem ser justificadas conforme o disposto no
inciso ll do § 3° deste artigo não constarão do registro de freqüência do Rotary Clube, nem suas
I
ausências nem seu comparecimento serão computados para esse fim.
SEÇÃO IV — D4 VIGÈNCIA E CANCELAMENTO DO TÍTULO
Artigo 19° ? A vigência do título de associado honorário será estabelecida pelo Conselho Diretor,
que poderá prorrogá-la ou rescindi-Ia a qualquer tempo.
Artigo 20° - 0 título de associado representativo vigorará por toda a existência do Rotary Clube,
obsen/ado o disposto a seguir:
¿ § 1° - O cancelamento do título será automático quando jo associado deixar de possuir as
qualificações para pertencer ao quadro de associados.
{
§ 2° - O associado que perder a classificação, por motivos alheios á sua vontade, poderá
. consen/á-la mediante autorização do Conselho Diretor, por período não superior a um ano, para
j
· que possa retomar a atividade em sua classificação ou em outra, desde que, nesse período,
l , satisfaça as demais condições de afiliação ao clube, sendo que:
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li, I. O cancelamento do título somente se efetivará ao término do período de licença
concedido.
_
II. Quando a filiação de um associado tiver cessado em virtude do estabelecido no
« - presente parágrafo este poderá solicitar nova admissão, quer na mesma classificação,
quer em outra, ficando dispensado do pagamento de jóia de admissão.
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Artigo 21° - O título de associado poderá ser cancelado por falta de pagamento, a critério do
'
. úh Conselho Diretor, decorridos dez (10) dias do recebimento de notificação, por escrito, expedida
I trinta (30) dias após o vencimento da quota.
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§ Úníco - O Conselho Diretor poderá readmitir o ex—associado a pedido deste e mediante o
Ïß pagamento do débito existente, salvo se a classificação que anteriormente representava tiver sido
vil
preenchida.
Artigo 22° - O Conselho Diretor poderá conceder uma licença, de no máximo um ano, ao
associado que se mudar da localidade do Rotary Clube ou de seus arredores, para conhecer e
\ visitar outro clube na nova comunidade, desde que ativamente empenhado na mesma
`J classificação de negócio ou profissão, e satisfaça as condições da afiliação ao Clube.
§ Úníco - 0 Conselho Diretor pode permitir ao associado representativo que se mudar da
localidade do Rotary Clube ou de seus arredores, a presen/ação da condição de associado, se
continuar a representar sua classificação e satisfazer todos os demais requisitos estabelecidos
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afiliação ao Clube.
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Artigo 23° - O associado que não alcançar a freqüência estipulada estará sujåtavs械
cancelamento do respectivo título.
§ 1° - Qualquer associado que falte injustificadamente, ou não recupere a freqüência, a quatro
reuniões ordinárias consecutivas será informado pelo Conselho Diretor de que suas faltas podem
ser consideradas como pedido de baixa do quadro de associados do Rotary Clube. Depois desse
aviso, o Conselho Diretor, em caso de reincidência, por voto majoritário, poderá dar como
cancelado o título.
Artigo 24° — Poderá haver cancelamento do título, quando se verificar causa justificada,
reconhecida pelo Conselho Diretor mediante o voto de pelo menos dois terços dos seus
membros, em reunião convocada especialmente para tal fim, salvo se o associado for dirigente do
Clube.
§ 1° - Antes do cancelamento conforme o disposto Caput deste artigo, o associado será notificado,
por escrito, com dez (10) dias de antecedência, podendo encaminhar uma resposta, por escrito,
ao Conselho Diretor ou comparecer pessoalmente, na respectiva reunião, para apresentar sua
defesa e assistir a deliberação. ór
? `
§ 2° - A notíticação será entregue por meio de ponador, carta registrada ou telegrama, remetido
ao último endereço conhecido do associado.
§ 3° ? Dentro de sete (7) dias da data da deliberação do Conselho Diretor de cancelar o título, o
V
associado deverá ser notiñcado por escrito da decisão, podendo, dentro de quatorze (14) dias a
constar da data de tal aviso, manifestar por escrito, sua intenção de interpor recurso, sendo que:
I. A deliberação do Conselho Diretor, no prazo estipulado, se não for recorrida ao Rotary
Clube, deverá ser reconhecida como decisão final e imutável.
lI. Havendo a interposição de recurso, o Conselho Diretor convocará nos termos do
presente Estatuto Social, uma Assembléia Geral Extraordinária do Rotary Clube para
julgamento do recurso interposto, a ser realizada no prazo de 21 (vinte e um) dias
após o recebimento da notificação.
§ 4° - Quando o Conselho Diretor cancelar o título de um associado obedecendo aos dispositivos
deste artigo, O Rotary Clube não poderá eleger novo associado para representar a classificação
Å
que 0 ex-associado detinha, até que o prazo para interpor recurso tenha expirado e a decisão do
Clube tenha sido anunciada. .
'
,i § 5° - O associado detentor de mandato de dirigente somente poderá ter seu título cancelado por
?ý deliberação da Assembléia Geral.
`
xi Artigo 25** — O desligamento voluntário deassociado poderá, a qualquer tempo, ser apresentado
por escrito ao Presidente ou Secretário, e acatado pelo Conselho Diretor, desde que o associado
Ig,
esteja em dia com suas obrigações.
V _· SEÇÃO V ? DA INEXISTÈNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Artigo 26° ~ Os associados não responderão solidariamente, nem mesmo subsidiariamente, pelos
~ encargos do Rotary Clube, como também nenhum direito terão no caso de retirada ou exclusão,
?
4/
não recebendo remuneração ou honorários por sen/iços ou trabalhos realizados.
li § Único - Os associados, independentemente da categoria, não farão jus à restituição das
N
contribuições prestadas ao patrimônio do clube, seja a que título for.
~
I
CAPÍTUL0 Ill — ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 27° - A Assembléia Geral, órgão soberano do Rotary Clube, constituir-se—á de todos os
. associados em plerro gozo de seus direitos legais, estatutários e regimentais.
28° · Ccmpete à Assembièia Geral;
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I. eleger o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal; ?`
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II. discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse do Rotary Clubesára o
qual for convocada; .
Ill. reformar o Estatuto Social;
IV. aprovar e reformar o Regimento interno;
V. decidir sobre a extinção do Rota Clube, observado no que couber o Estatuto Social
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0 ;
VI. eleger ou destituir, a qualquer tempo, bem como empossar, os conselheiros do Rotary
Clube, ressalvadas as disposições es P ecificas estabelecidas no presente Estatuto;
Vll. tomar, anualmente, as contas dos dirigentes, e deliberar sobre os relatórios e as
demonstrações financeiras por eles apresentadas;
VIII. julgar os recursos interpostos; e,
L,
IX. todas as demais atribuições previstas no prêšente Estatuto Social.
" Único - Fica expressamente recomendado que não ocorra através do Rotar Clube a a uisição . . . V q
, de bens imóveis ou a prática de qualquer outro ato jurídico de eficácia de direito real sobre
~ imóveis e/ou direitos sobre eles, de modo que compete à Assembléia Geral: 1) ? Decidir sobre a
. possibilidade de alienar, hipotecar ou permutar bens patrimoniais, bem como de contrair
obrigaçõesde valor superior a 100 (cem) veges a contribuição mensal de um associado
li representativo, concedendo, se for o caso, autorização ao Conselho Diretor para tal fim; e, 2 ?
. , V. . . , 4 . -
, Conceder autorizaçao para adquirir bens imovels ou aceitar doaçoes com encargos onerosos, na
qual se faz necessário o quorum unânime de todos os associados do Rotary Clube.
Artigo 29° - A Assembléia Geral será convocada para fins determinados, mediante carta com AR
(Aviso de Recebimento), com antecedência mínima de 08 (oito) dias.
§ 1° - Qualquer Assembléia insta|ar·se-á em primeira convocação com 2/3 (dois terços) dos
· associados e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer numero.
§ 2° - As deliberações serão tomadas pela maioria" relativa de votos dos associados
representativos presentes.
` , § 3° - As deliberações serão tomadas necessariamente e sempre pelo voto de 2/3 (dois terços)
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dos associados presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo
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" ela deliberar, em 1“ (primeira) convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com
/? menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, no que tange as matérias, a saber:
I. extinguir o clube e nomear liquidante;
V
fj II. reformar parcial ou totalmente o presente `Estatuto Social e o Regimento interno; e,
\~
._ III. destituir membros do Conselho Diretor e Fiscal. V
'
r. Artigo 30° - AAssemb|éia Geral será convocada:
`
, I. pelo Presidente do Conselho Diretor;
. II. pela maioria dos membros do Conselho Diretor;
Ill. pelo Conselho Fiscal; e,
lV. por 1/5 (um quinto) dos associados representativos, com notificação dirigida ao
Presidente do Conselho Diretor.
Arti 9 o 31° - Quando a Assembléia Geral Extraordinária for solicitada pelos associados, as
deliberações tomadas somente serão válidas se o número de participantes da mesma não for
inferior ao número de assinaturas contidas na solicitação. .
_
`
Artigo 32° - A alteração dos artigos 1° e 3° referentes, respectivamente, ao nome e a sede do
Rotary Clube, deverá ser submetida à aprovação do Conselho Diretor do Rl, entrando em vigor
após assim ratificada.
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Artigo 33° ? A Assembléia Geral reunir-se-á, Ordinariamente, no primeiro quadrimestr| ·“ |,,
exercício para: Q
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I. tomar as contas dos dirigentes, examinar, discutir e votar o relatório da administração
e as demonstrações contábeis e financeiras; e,
I
II. eleger os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal.
Ill. A Assembléia Geral reunir-se-á, Extraordínariamente, sempre que necessário para
tratar de todos os assuntos que não sejam de competência da Assembléia Geral
Ordinária.
CAPÍTULO IV — ADMINISTRAQÃO
Artigo 34° - São órgãos de administração do Rotary Clube;
I. Conselho Diretor; e,
ll. Conselho Fiscal.
Artigo 35° - Toda pessoa que ocupe ou vier a ocupar cargo nos órgãos de administração deverá
ser associado do Rotary Clube e estar em pleno gozo de seus direitos.
Artigo 36° - Os diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, não
perceberão remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma
ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelo
presente Estatuto Social.
`
, Artigo 37° - Toda pessoa que ocupe cargo nos órgãos de administração, não poderá obter de
? forma individual ou coletiva, benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação
em processos decisórios, devendo, para tanto, serem adotadas práticas administrativas eficientes
no cumprimento do disposto no presente artigo.
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SEÇÃO 1 — DO CONSELHO DIRETOR
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Artigo 38° — Ao Conselho Diretor, formado pelos membros eleitos em Assembléia Geral, compete
a administração executiva do Rotary Clube e o controle geral sobre todas as comissões, podendo,
\
por justa causa, declarar qualquer cargo vago.
\ { § 1° - O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente uma vez por mês, no dia e hora prescritos no
,_ / Regimento lnterno.
V
§ 2° - Porjusta causa, o Conselho Diretor poderá transferir uma reunião ordinária para qualquer
'
, dia do período que se inicia no dia seguinte ao da Reunião Ordinária anterior e termina no dia que ? precede a Reunião Ordinária subseqüente, ou para uma hora distinta no dia regulamentar, ou
L ainda para local distinto.
- Artigo 39° — O Conselho Diretor será formado por um quadro de dirigentes do Rotary Clube, a
‘
,
- Í [ saber:
I. Presidente;
`
,
ll. Secretário;
III. Tesoureiro;
/\
IV. Diretor de Protocolo; e,
V. Outros designados pela Assembléia Geral.
Artigo 40° - Os mandatos terão a duração de 01 (um) ano, renováveis a critério da Assembléia
Geral que os eleger. ‘
Artigo 41° - As posses dos demais conselheiros, inclusive fiscais, coincidirão com a posse do
· __ Presidente do Rotary Clube. ·
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Artigo 42° - Ao Presidente compete à representação ativa e passiva, judicial e extr|š|n|o
Rotary Clube, nos estreitos limites estabelecidos no presente Estatuto Social.
§ Único - Nas ausências e impedimentos do Presidente, este será substituído pelo Secretário; e,
nas ausências e impedimentos simultâneos do Presidente e do Secretário, ambos serão
substituídos pelo Tesoureiro.
Artigo 43° - O Presidente será eleito conforme estipulado no Regimento interno, observado o
prazo máximo de 02 (dois) anos e mínimo 18 (dezoito) meses antes da data em que tomará
posse do cargo, devendo servir como Presidente Eleito durante o ano imediatamente anterior ao
de sua presidência, tomando posse no dia 1° de julho e sen/irá durante um ano ou até que seu
sucessor tenha sido eleito. '
`
§ 1° - O Presidente Eleito, a menos que autorizado pelo Governador Eleito, deverá participar do
Seminário Distrital de Treinamento para Presidentes Eleitos de Clubes e da Assemblêia Distrital,
`
§ 2° - Se o Presidente Eleito for dispensado do Semjriário, deverá enviar um representante do
· Rotary Clube que posteriormente terá a obrigação de trgnsmitir-lhe as informações obtidas.
Artigo 44° - Os demais Conselheiros serão eleitos, pela Assemblêia Geral, conforme
procedimento estabelecido no Regimento interno e tomarão posse do cargo em Assemblêia Geral
Extraordinária, no dia 1° dejulho imediatamente seguinte à sua eleição, servindo o período de seu
V
mandato, ou até que seus sucessores tenham sido devidamente empossados.
· SEÇÃO H — DO CONSELH0 FISCAL
' Artigo 45° - O Conselho Fiscal é um órgão fiscalizador da gestão financeira do Conselho Diretor,
tem sua instalação obrigatória e será composto de 03 (três) membros efetivos entre os
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários e regimentais, na forma estabelecida no
Regimento interno,
Artigo 46° — O mandato do Conselho Fiscal coincidirá com o mandato do Conselho Diretor.
Artigo 47° — Compete ao Conselho Fiscal: V
I. examinar livros contábeis e demais documentošî relativos à escrituração;
II. verificar o estado do "caiXa" e os valores em depósito;
III. examinar o relatório do Conselho Diretor e as demonstrações contãbeis e financeiras
anuais, emitindo parecer para deliberação da Assemblêia Geral;
—, IV. expor à Assemblêia Geral as irregularidades ou erros pon/entura encontrados,
sugerindo medidas necessárias ao saneamento;
~
> { V. opinar e emitir parecer para deliberação da Assemblêia Geral, sobre os relatórios de
·
Q desempenho financeiro e contábil bem como sobre as operações patrimoniais
`
realizadas e apresentadas a ele pelo Conselho Diretor; e,
,
·
VI. auditar a prestação de Contas apresentadas pelo Conselho Diretor ou sugerir a
?«, eventual contratação de auditoria externa independente e acompanhar o respectivo
,, trabalho.
CAPÍTULO V - ASSUNTOS ROTÁRIOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Qualquer assunto que envolva 0 bem?estar geral da comunidade, da nação e do mundo é do
Y
interesse dos associados do Rotary Clube, é apropriado e pode ser estudado e discutido de “ maneira justa e imparcial em reunião do clube para o esclarecimento dos Rotarianos na formação
de suas opiniões individuais, não podendo, no entanto, este Clube expressar opinião a respeito
de qualquer questão decontrovérsia pública.
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/ Artigo 48° - O Rotary Clube não poderá referendar candidatos a cargos públicos, nem discutirá
4 e alquer de suas reuniões os méritos ou deméritos de candidatos políticos. '
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Artigo 49"? - É vedado ao Rotary Clube: ?" Ø
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I. Adotar e fazer circular resoluçoes ou pareceres, bem como tomar medÏfŠ!§TóèYw
referência a questões mundiais ou problemas nacionais_e internacionais de natureza
política; e,
II. Dirigir apelos a Clubes, pessoas ou governos, bem como enviar Canas, discursos ou
planos propostos para a solução de problemas nacionais e internacionais específicos
de natureza política.
Artigo 50° - A semana do aniversário de fundação do Rotary (23 de fevereiro), será reconhecida
como "Semana da Paz e Compreensão MundiaI".
§ Único - Durante o transcurso dessa semana, o Rotary Clube deverá comemorar os sen/iços
prestados pelo Rotary, refletir sobre as realizações alcançadas e destacar os programas em prol
da paz, compreensão e boa vontade na comunidade e no mundo.
Artigo 51° - Todo associado do Rotary Clube õevèxa ser assinante da Revista Oficial ou da
Revista Regional aprovada e prescrita para o clube pelo·COnselho Diretor do Rl.
`
§ Único - Conforme previsto no regimento interno do Rl, somente O Conselho Diretor do RI
poderá dispensar o Rotary Clube da obrigatoriedade de assinatura da Revista, conforme previsto
no caput deste artigo.
_ CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL
Artigo 52° — O exercício social do Rotary Clube tem início em 1° de julho e encerra?se em 30 de
L junho de cada ano. `
CAPÍTULO VII ? PATRIMÔNIO
Artigo 53° - O patrimônio do Rotary Clube êr composto dos bens móveis, imóveis, semoventes,
ações e títulos da dívida pública a ele pertencente e/ou qtge venham a ser adquiridos por compra,
j
doação ou legado, contribuições, donativos, auxílios oficiais ou subvenções de qualquer tipo ou
natureza.
Ï Artigo 54° - Os recursos financeiros necessários ãmanutenção do Rotary Clube serão obtidos
através de:
I. contribuição dos associados;
II. contratos e acordos firmados com empresas e organismos de apoio nacionais e
internacionais;
`
« III. subvenções, doações ou legados;
'« IV. termos de parceria, convênios e contratos firmados com a administração publica para
Ú realização de projetos na suas áreas de atuação;
yý V. rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros pertinentes ao
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patrimônio de sua administração;
V VI. arrecadações em eventos especiais; e,
Ål.
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l VII. colaborações de outras organizações ou entidades da sociedade civil.
`
\ Artigo 55° - Todas as receitas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos
institucionais do Rotary Clube.
Artigo 56° - As subvenções, arrecadações e doações recebidas serão integralmente aplicadas
nas finalidades a que estejam vinculadas.
Artigo 57° — Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser aplicados dentro do
|ípio
ou Estado que originou 0 mesmo.
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o 'ŠÏÙÏF
Artigo 58° - O Rotary Clube na elaboração das Demonstrações Contáþeis e Financeîi ~ · = ·
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observar os Principios Fundamentais de Gontabilidade e as Normas Brasileiras de Conta|irãîk.
Artigo 59° ? O Rotary Clube não distribui entre os seus associados, conselheiros, instituidores,
benfeitores ou equivalentes, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferido mediante o exercício de suas
atividades.
CAPÍTUL0 Vlll ? DISPOSIQÕES GERAIS
Artigo 60° - O presente Estatuto Social entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
Artigo 61° - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor.
Artigo 62° - 0 Rotary Clube será dissolvido por decisão da Assembléia Geral Extraordinária
especialmente convocada para esse fim, quando segornar impossível à continuação de suas
atividades.
§ Único - Em caso de dissolução ou extinção, a Assembléia Geral destinará o eventual
patrimônio liquido remanescente do Clube, a outro clube ou entidade, dotados de personalidade
jurídica, registrados no CNAS - Conselho Nacional de Assistència Social e preferencialmente,
com fins congêneres, ou a entidade pública.
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São Miguel do Guapo| everãr
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2005.
01. Paulo Silas de Souza Lopes YÁ ~ ·"
> Presidente 2004/2005 ¿%
02. Marino João Galina
> Secretario'2004/2005
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03. Edio
> TeSoureiro‘2004/2005
José Gonçalves Silva %[
04. Antonio Luiz Matarazzo Lisboa Santos
> Diretor { de ProtoColo'2004/2005 Ji.
?
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05. Domingos dos Santos Bezerra ß’ I
> Conselho FisCal’2004/2005
06. Carliro Kester Brande IÅ ` .
> Conselho Fisca|’2004/2005 A A yn 1 X MÁ II
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07. Edgar Rudi Jurenik
vlço os nsoisvno
Conselho
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FiscaI’2004I2005
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JURlDICAS]T|TULO$
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?Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 de 1
Comprovante de inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Conñra os dados de ldentiñcaçao da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastrai.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
gslfggãggàfgggàg|a COMPROVANTE DE INSCRIÇ · 0 E DE SITUAÇ · 0 ŽQÏQZŠQŠÈRTUM
MA-mz CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ROTARY CLUBE DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE Í
TÍTUL0 DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) F
C|DIGO E DESCRIÇÅ0 DA ATIVIDADE Ec0N| IGA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atlvldades de associa ou de doma de direitos sociais
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATNIDADES ECON|MICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atlvldades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atlvldades associativas não especificadas anteriormente
C • DIG0 E DESCRIÇÅO DA NATUREZA JUR DICA
399-9 · ASSOCIACÅO PRIVÅDA •
LOGRADOURO NUMER0 COMFLEMENTO
ÅV MÅRECHAL RONDON 1365
CEP EAIRRO/DISTRITO _
MUN|C1P|0 UF
78.970-000 CENTRO SAO MIGUEL DO GUÅPORE RO
SITUAÇÅO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÅO CADASTRAL
ATIVA 23/02/2005
MOTNO DE SITUAÇ 0 CADASTRAL ;
SlTUAÇ.C0 ESPECIAL ÈŠHRŽ SITUAÇÅO ESFECIAL
Aprovado pela instrução Normativa RFB n° 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 09/12/2013 às 18:41:28 (data e hora de Brasllial. Paoina: 1/1
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A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clígue aguí.
Atualize sua página
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CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGÍUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COM1SSÃo PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄ0
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 039/14 Vlutoriza o
poder Executivo Municipal a rever as Cessões de direitos reais de usufruto sobre
imóveis urbanos pertencendo ao /l//unicípio, a favor de Rotary Clube de São
Miguel do Guaporé, e da outras providências?
A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve €Xêl'al` parecer favorável.
É 0 Parecer.
Sala das Scssões, 31 de março de 2014.
Presidente —|t0ni0 Correia
4//1|
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Ji" /
Re/Cztoâvloão •'- Paula
Membro — Celmu Mesabarba
Av. Capitão Silvio, |446 — fone—fax 0**69 642 2234
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGIUEL D0 GUAPORE
ESTAD0 DE RONDONIA
' PODER LEGISLATIV0
COMISSÅO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 039/14 "AutorÍza o
poder Executivo Municipal a rever as Cessöes de direitos reais de usufruto sobre
imóveis urbanos pertencendo ao Município, a favor de Rotary C/ube de São
Miguel do Guaporé, e dá outras providências?
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
`eS0|Ve exarar Parecer Fuvorável.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 31 de março de 2014.
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PreSídenÍg— Adilson dos Santos
Relašr — gebastião Carneiro \
Membro — Darcy Tomuz
Av. Capitão Siivio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLAÏIVO
ESTAD0 DE RONONIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.° 039/14 que "DiSpõe
sobre a cessão de direitos possessórios sobre imóveis urbanos, e dá outras
providencias", temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de cumprir disposição inserida a
pouco na Lei Orgânica Municipal, no sentido de exigir autorização legal para a
doação de imóveis urbanos.
Considerando-se que a LOM não prescreveu nenhuma
exigência além da própria autorização legislativa, entendemos que a conveniência e
oportunidade deve ser observada pelos nobres vereadores, que provavelmente
conhecem o público alvo dos benefícios, bem como podem fazer estudo social dos
mesmos para ver a necessidade das doações.
Levando-se em conta que esta providência é política, e não
havendo discrepância no texto normativo, nada temos a opor ao presente, podendo
o mesmo subir ao plenário para apreciação e análise.
À superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 31 de março de 2014.
CÏ
li
Nei e alecki Gonçalves
Assessor Juridica — OAB?RO 283-8
e-mail:advnei/:1c Smg@terra.cOm.br