| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2014 |
| Date | 2014-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de anistia de multas, juros e correções incidentes sobre tributos municipais, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° D41I2D14 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBREACONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÕES INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS AUÍOFZ PODER EXECUTN0 MUNICIPAL Data: za/03/2014 SEßIII:'I'|\III|\ MIINIGIPM lllã FIIEFEITIIIIA IIE SÄII IVIIGIIEL Dll GIIAPIIIIÉ IEESTÄD ß0IVII'I\II'I'II.I·Il\I2Il\ OFÍCIO N°. 138/2014/GAB. São Miguel do Guaporé, 31 de Março de 2014. EXMO. SENHOR Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 039/2014, "Dispõe sobre a Concessão de Anistia ` de multas, juros e correções incidentes sobre tributos Municipais, e dá outras PrOvidências". Segue anexo. Sem mais para O momento, elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, CLAUDEO îgîaï 10 DE SOUZA SEC. MUNI |AL DE OAEWETE Port.0015/2013 A0 SENHOR g/`/ MARCO ANTONIO FERREIRA PIŠESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL · SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO \f7?° WU \\O o Ww Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 Fones (69) 35642-2200 /2201 — São Miguel do Guaporé ? RO SEGBETAIIIA IVIIINIIÉIPI-\l. IIE ` PIIEFEITIIIIII IIE SÀII l\ll(ällEl. II!) ûllI\l*l)lIÉ l§E$‘l'Äl) (2I)I\|ll'l\lI‘l'Il.I·ll\IIll\ MENSAGEM NWÏÜSEMUG/PMSMG/2014 De 28 de março de 2014. Referênciaz Anistia de multas, juros e correções. Senhor Presidente, Nobres Vereadores: É sensível a todos que os brasileiros encaram uma carga tributária escorchante, e por ter menor poder de coação e estar mais próximo do cidadão, o Município acaba prejudicado. Os impostos federais e estaduais são pagos, e os municipais acabam relegados. A Lei Complementar 101 estabelece reservas às elisões tributarias, tachando como renúncia fiscal. No presente caso, não se trata de uma anistia absoluta nem sem critério. Permanece o principal. Nossos Códigos estabelecem sanções pesadíssimas, da época de alta inflação. Passou o período, estamos voltando a ter inflação, e a legislação tributária nacional não se reformou para acompanhar a evolução da economia. Por esta razão, em ratificação à iniciativa dos Vereadores Marco Antônio Ferreira, Adilson dos Santos e Darcy Rodrigues Tomaz, por ser matéria financeira, embora a renúncia seja de pouca monta, o Executivo Municipal transforma o anteprojeto em Projeto de Lei, sem alterar seu teor, para que seja aproveitado o serviço das comissões parlamentares que já examinaram a matéria, seguindo-se a pura ratiñcaçao do Poder Legislativo, que representa o povo. É bom lembrar que os contribuintes querem pagar suas dívidas, e estes estímulos ser\/irão para ajudá?|os a cumprir este propósito, e ajudará o Nlunicípio a arrecadar. Tome-se em conta, que sem estes incentivos, o Município só tem a perder, pois além de não arrecadar, por ser valores relativamente pequenos, não compensa promover a execução fiscal, pela via judicial, já que é muito burocrática e contraproducente. Šaãlttûà Z@l“ SEGIIETARIAIMUMIÉPAL llE$’I`ÄCI (=l)IIlI'RlI‘I’ll.lIl\IlI\ PROJETO DE LEl N° /SEMUG/PMSMG/2014 De 28 de março de 2014. Dispõe sobre a concessão de anistia de multas, juros e correções incidentes sobre tributos municipais, e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei. Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de multas, juros e correções de natureza tributária e não tributária inscrita ou não, em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013, relacionados com: l ? imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU; ll — imposto sobre Ser\/iços de qualquer natureza — ISSQN; lll — Auto de infração de ISSQN; IV - Alvarás de localização e funcionamento; V ? Taxa de uso de bem público; Vl ? outras dividas. Art. 2° A anistia a que se refere o artigo 1° desta Lei terá início com sua entrada em vigor, estendendo-se, conforme a seguir: I ? Aos contribuintes que pagarem seu débito até 31 de maio de 2014, ou Parcelarem até esta data, , nos critérios estabelecidos no artigo 4° desta Lei. Art. 3° Será concedida remissão total da multa, juros e correções para pagamento dos débitos parcelados até 31 de maio de 2014, e remissão parcial para pagamento após 31 de maio de 2014, nas seguintes condições: I ? Em até 36 parcelas, com remissão de 100% (cem por cento) da multa, juros e correções; § 1° O valor mínimo de cada parcela será de 01 (uma) UPF Municipal. § 2° O crédito tributário será consolidado, considerando o somatório do crédito tributário mais correção monetária até a data do efetivo pagamento, excluídos a multa, juros e correção moratórias incidentes sobre o tributo, na forma do artigo 1°. § 3° Cada parcela mensal será acrescida, por ocasião do pagamento, de juros não cumulativos, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. § 4° O vencimento da primeira parcela ocorrerá 30 (trinta) dias após o efetivo acordo do parcelamento, ficando condicionada à ratificação do acordo após a confirmação do pagamento da respectiva parcela. § 5° O vencimento das demais parcelas ocorrerá nas datas subsequentes a90 vencimento da primeira parcela. SEGRETABIAIMUNIÏFAL IIESTÄÍI l=lIIUll*l\ll‘l’ll.Ill\llA § 6° O não pagamento da parcela na data do vencimento previsto no § 4° acarretará multa de 2° (dois por cento) do valor d parcela e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês de atraso. § 7° O inadimplemento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não, implicará na exclusão do sujeito passivo do parcelamento em curso; no vencimento antecipado dos respectivos créditos tributários e na perda do beneficio da redução da multa, juros de mora e correção referentes às parcelas não pagas. § 8° O saldo remanescente dos créditos tributários sofrerão acréscimos de multa e juros, a contar da data de vencimento dos respectivos créditos parcelados e serão objeto de cobrança administrativa ou execução judicial, Não cabendo mais a concessão do benefício de pagamento na modalidade de parcelamento. , § 9° O parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou rîão, serão processados em separado das não inscritas. Art. 4° A inclusão de créditos tributários e não tributários parcelados até 31 de dezembro de 2013, para fins do benefício da anistia de multa, juros e correção deverão ter seus pagamentos efetuados nas seguintes condições: ' I ? Os parcelamentos que se encontrem com todas as parcelas vencidas poderão ser revogados a pedido da parte, e aplicado a anistia de multa, juros e correção no percentual previsto no artigo 2° desta Lei, sobre os créditos tributários e não tributários objeto do parcelamento. ` II — Os parcelamentos que possuam parcelas vencidas e a vencer, poderão, mediante pedido do contribuinte, ser objeto de revogação para fins de quitação plena de todos os créditos objeto de parcelamento nos percentuais previstos no artigo 2° desta Lei. Art. 5° Para fins de pagamentos de créditos tributários e não tributários na forma do artigo 1° da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a emitir os boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes devedores, bem como notificã-los para o pagamento à vista. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias e incompatíveis. ‘ Paço Municipal 06 de Julho, aos 28 dias do mês de março de 2014. xc‘—'’:· :" "? CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ¿· °} PODERLEGßLAUVO ESTADO DE RONÓNIA Anteprojeto n.°¢ïVÅÅ]Y Em 15 de fevereiro de 2014x ??n1SPóE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA, JUROS E CORREÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte L E I : Art. l° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de multa, juros e correções aos créditos de natureza tributaria e não tributária inscrita ou não, em divida ativa, ajuizados ou nao, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013, relacionados com: 1 — Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; II ? Imposto sobre serviço de qualquer natureza?ISSQN; III ? Auto de Infraçao de ISSQN; IV — Alvará de Localizaçao e Funcionamento; V — Taxa de Uso de Bem Publico; VI — Outras Dividas. Av. Capitão SiIvi0, M46 - Buirro Cristo Rei- l·`0nc: 69-364Z?2234 |’ ~ ` CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ `_ PODER LEGISLATIV0 ESTADO DE RONÓNIA Art. 2° — A anistia a que se refere o artigo 1° desta Lei terá início com sua entrada em vigor, estendendO—se conforme a seguir: I — Aos contribuintes que pagarem seu débito até 31 de maio de 2014 ou até esta data parcelarem, nos critérios estabelecidos no artigo 4° desta Lei. Art. 3° Será concedida remissão total da multa, juros e correções para o pagamento dos débitos parcelados até 31 de junho de 2014 e remissão parcial para pagamento após 3l de maio de 2014, nas seguintes condições: 1 — Em até 36 parcelas, com remissão de l00%(Cem por cento) da multa, juros e correções; § 1° e O valor minimo de cada parcela será de 01(uma) UPF Municipal. § 2° ? O credito tributário será consolidado, considerando o somatório do credito tributário mais correção monetária ate a data do efetivo pagamento em parcela única ou parcelamento, excluídos a multa, juros e correções moratórios incidentes sobre o tributo, na forma do artigo l° . § '3° - Cada parcela mensal será acrescida, por ocasião do pagamento, de juros nao cumulativos, no percentual de 1%(um por cento) ao mês. §4Y ? O vencimento da primeira parcela ocorrerá 30 (trinta)' dias após o efetivo acordo do parcelamento, ficando condicionada a ratificação do acordo após a confirmação do pagamento da respectiva parcela. § 5° - O vencimento das demais parcelas ocorrerá nas datas subseqüentes ao vencimento da primeira parcela. Av. Capitão Silvio, I446 ? Bairrn Cristo Rei- Fonez 69?3642-2234 F " CÀMARAMUMCWALDESÄOMßUELDOGUAPORÉ `. ßi PODER LEGISLAIIVO i ESTADO DE RONONIA § 6° — O não pagamento da parcela na data do vencimento prevista no § 4°, acarretara_multa de 2%(dois por cento) do valor da parcela e juros moratorios de 0,5%(meio por cento) ao mês de atraso. § 7° ? O inadimplemento de 02 (duaæ parcelas, consecutivas ou não, implicará na exclusão do sujeito passivo do parcelamento em curso, no vencimento antecipado do saldo .do parcelamento e na perda do benefício da redução da multa, juros de mora e correção, referentes às parcelas não pagas. § 8° — O saldo remanescente dos créditos tributários sofrerão acréscimos de multa e juros, a contar da data— de vencimento dos respectivos créditos parcelados e serão objeto de cobrança administrativa ou cobrança judicial, não cabendo mais a concessão do beneficio de pagamento na modalidade de parcelamento. ‘ § 9° — O parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, serão processadas em separado dos não inscritos. Art. 4° — A inclusão de créditos tributários e não tributários parcelados até 31 de dezembro de 20l3, para fins do benefício da anistia de multa, juros e correções deverão ter seus pagamentos efetuados nas seguintes condições: Y JI ? Os parcelamentos que se encontra com todas as parcelas vencidas poderão ser revogadas a pedido da parte, e aplicado a anistia de multa, juros e correções no percentual previsto no artigo 2° desta Lei, sobre os créditos tributários e não tributários objeto do parcelamento; II — Os parcelamentos que possuem y/ parcelas vencidas e a vencer, poderão, mediante pedido do ,/ contribuinte, ser objeto de revogação para fins de quitação plena de todos os créditos objetos de † ¿ parcelamento nos percentuais previsto no artigo 2° desta Lei. Av. Capitão Silvio, I446 ·· Bairro Cristo Rei- Fonez 69—3642-2234 Å CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQ QÃO Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 041/14 "DiSpõe sobre a concessão de anistia de multas, juros e correções incidentes sobre tributos Municipais, e dá outras providencias. " A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar parecer favorável. É o Parecer. Sala das Sessões, 31 de março de 2014. Presidente — ntoniø Correia Relator žšæoão de Paula gigmgqyi/( _ šdgwe, Membro — Celma Mesabarba Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 Í CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL no GUAFORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEe1SLA'rrvo COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 041/14 ?‘DiSpõe sobre a concessão de anistia de multas, juros e correções incidentes sobre tributos Municipais, e dá outras providencias." A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve €X2fãI’ Parectcr Fuvørável. É 0 Parecer. Sala das Sessões, 31 de março de 2014. %PreS' te — Adilson dos Santos Relator — Sebastião Carneiro Membro — Darcy Tomuz Av. Capitão Silvío, I446 — fone-fax 0**69 642 2234 |”‘ "| CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ `_ PODER LEG|SLA1:\VO '| ESTAD0 DE RONONIA Art. 5° — Para fins de pagamentos de créditos tributários e não tributários na forma do Artigo 1° da presente Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a emitir os boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes devedores, bem como notifiCá—los para o pagamento à vista. Art. 6° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /' « __ `.___ - . " ßg _\ · DARCY R . TOMÁS ‘/ MARCO A . FERREI RAÉ ADILSON DOS SANTOS vereadores Autores do Projeto Av. Capitão Silvio, I446 — Bairro Cristo Rei — Foncz 69-3642-2234