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materia nº 41/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2014
Date 2014-03-28
EmentaDispõe sobre a concessão de anistia de multas, juros e correções incidentes sobre tributos municipais, e dá outras providências.
native_id2275

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D41I2D14 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBREACONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS, JUROS 
E CORREÇÕES INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS 
AUÍOFZ PODER EXECUTN0 MUNICIPAL 
Data: za/03/2014
SEßIII:'I'|\III|\ MIINIGIPM lllã 
FIIEFEITIIIIA IIE SÄII IVIIGIIEL Dll GIIAPIIIIÉ 
IEESTÄD ß0IVII'I\II'I'II.I·Il\I2Il\ 
OFÍCIO N°. 138/2014/GAB. 
São Miguel do Guaporé, 31 de Março de 2014. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 039/2014, "Dispõe sobre a Concessão de Anistia 
` 
de multas, juros e correções incidentes sobre tributos Municipais, e dá outras 
PrOvidências". Segue anexo. 
Sem mais para O momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEO îgîaï 10 DE SOUZA 
SEC. MUNI |AL DE OAEWETE 
Port.0015/2013 
A0 SENHOR g/`/ 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PIŠESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL · 
SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO \f7?° 
WU \\O o 
Ww 
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fones (69) 35642-2200 /2201 — São Miguel do Guaporé ? RO
SEGBETAIIIA IVIIINIIÉIPI-\l. IIE 
` PIIEFEITIIIIII IIE SÀII l\ll(ällEl. II!) ûllI\l*l)lIÉ l§E$‘l'Äl) (2I)I\|ll'l\lI‘l'Il.I·ll\IIll\ 
MENSAGEM NWÏÜSEMUG/PMSMG/2014 De 28 de março de 2014. 
Referênciaz Anistia de multas, juros e correções. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
É sensível a todos que os brasileiros encaram uma carga tributária 
escorchante, e por ter menor poder de coação e estar mais próximo do 
cidadão, o Município acaba prejudicado. Os impostos federais e estaduais são 
pagos, e os municipais acabam relegados. 
A Lei Complementar 101 estabelece reservas às elisões tributarias, 
tachando como renúncia fiscal. 
No presente caso, não se trata de uma anistia absoluta nem sem critério. 
Permanece o principal. 
Nossos Códigos estabelecem sanções pesadíssimas, da época de alta 
inflação. Passou o período, estamos voltando a ter inflação, e a legislação 
tributária nacional não se reformou para acompanhar a evolução da economia. 
Por esta razão, em ratificação à iniciativa dos Vereadores Marco Antônio 
Ferreira, Adilson dos Santos e Darcy Rodrigues Tomaz, por ser matéria 
financeira, embora a renúncia seja de pouca monta, o Executivo Municipal 
transforma o anteprojeto em Projeto de Lei, sem alterar seu teor, para que seja 
aproveitado o serviço das comissões parlamentares que já examinaram a 
matéria, seguindo-se a pura ratiñcaçao do Poder Legislativo, que representa o 
povo. 
É bom lembrar que os contribuintes querem pagar suas dívidas, e estes 
estímulos ser\/irão para ajudá?|os a cumprir este propósito, e ajudará o 
Nlunicípio a arrecadar. 
Tome-se em conta, que sem estes incentivos, o Município só tem a 
perder, pois além de não arrecadar, por ser valores relativamente pequenos, 
não compensa promover a execução fiscal, pela via judicial, já que é muito 
burocrática e contraproducente. 
Šaãlttûà 
Z@l“
SEGIIETARIAIMUMIÉPAL 
llE$’I`ÄCI (=l)IIlI'RlI‘I’ll.lIl\IlI\ 
PROJETO DE LEl N° /SEMUG/PMSMG/2014 De 28 de março de 2014. 
Dispõe sobre a concessão de anistia de 
multas, juros e correções incidentes sobre 
tributos municipais, e dá outras 
providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia 
de multas, juros e correções de natureza tributária e não tributária inscrita ou 
não, em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento cujo 
fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013, relacionados com: 
l ? imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU; 
ll — imposto sobre Ser\/iços de qualquer natureza — ISSQN; 
lll — Auto de infração de ISSQN; 
IV - Alvarás de localização e funcionamento; 
V ? Taxa de uso de bem público; 
Vl ? outras dividas. 
Art. 2° A anistia a que se refere o artigo 1° desta Lei terá início com sua 
entrada em vigor, estendendo-se, conforme a seguir: 
I ? Aos contribuintes que pagarem seu débito até 31 de maio de 2014, 
ou Parcelarem até esta data, , nos critérios estabelecidos no artigo 4° desta 
Lei. 
Art. 3° Será concedida remissão total da multa, juros e correções para 
pagamento dos débitos parcelados até 31 de maio de 2014, e remissão parcial 
para pagamento após 31 de maio de 2014, nas seguintes condições: 
I ? Em até 36 parcelas, com remissão de 100% (cem por cento) da 
multa, juros e correções; 
§ 1° O valor mínimo de cada parcela será de 01 (uma) UPF Municipal. 
§ 2° O crédito tributário será consolidado, considerando o somatório do 
crédito tributário mais correção monetária até a data do efetivo pagamento, 
excluídos a multa, juros e correção moratórias incidentes sobre o tributo, na 
forma do artigo 1°. 
§ 3° Cada parcela mensal será acrescida, por ocasião do pagamento, de 
juros não cumulativos, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. 
§ 4° O vencimento da primeira parcela ocorrerá 30 (trinta) dias após o 
efetivo acordo do parcelamento, ficando condicionada à ratificação do acordo 
após a confirmação do pagamento da respectiva parcela. 
§ 5° O vencimento das demais parcelas ocorrerá nas datas 
subsequentes a90 vencimento da primeira parcela.
SEGRETABIAIMUNIÏFAL 
IIESTÄÍI l=lIIUll*l\ll‘l’ll.Ill\llA 
§ 6° O não pagamento da parcela na data do vencimento previsto no § 
4° acarretará multa de 2° (dois por cento) do valor d parcela e juros moratórios 
de 0,5% (meio por cento) ao mês de atraso. 
§ 7° O inadimplemento de 02 (duas) parcelas, consecutivas ou não, 
implicará na exclusão do sujeito passivo do parcelamento em curso; no 
vencimento antecipado dos respectivos créditos tributários e na perda do 
beneficio da redução da multa, juros de mora e correção referentes às parcelas 
não pagas. 
§ 8° O saldo remanescente dos créditos tributários sofrerão acréscimos 
de multa e juros, a contar da data de vencimento dos respectivos créditos 
parcelados e serão objeto de cobrança administrativa ou execução judicial, Não 
cabendo mais a concessão do benefício de pagamento na modalidade de 
parcelamento. 
, § 9° O parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou 
rîão, serão processados em separado das não inscritas. 
Art. 4° A inclusão de créditos tributários e não tributários parcelados até 
31 de dezembro de 2013, para fins do benefício da anistia de multa, juros e 
correção deverão ter seus pagamentos efetuados nas seguintes condições: 
' 
I ? Os parcelamentos que se encontrem com todas as parcelas vencidas 
poderão ser revogados a pedido da parte, e aplicado a anistia de multa, juros e 
correção no percentual previsto no artigo 2° desta Lei, sobre os créditos 
tributários e não tributários objeto do parcelamento. 
` 
II — Os parcelamentos que possuam parcelas vencidas e a vencer, 
poderão, mediante pedido do contribuinte, ser objeto de revogação para fins de 
quitação plena de todos os créditos objeto de parcelamento nos percentuais 
previstos no artigo 2° desta Lei. 
Art. 5° Para fins de pagamentos de créditos tributários e não tributários 
na forma do artigo 1° da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
emitir os boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes devedores, 
bem como notificã-los para o pagamento à vista. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições contrárias e incompatíveis. 
‘ 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 28 dias do mês de março de 2014. 
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:" 
"? CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
¿· °} PODERLEGßLAUVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
Anteprojeto n.°¢ïVÅÅ]Y Em 15 de fevereiro de 2014x 
??n1SPóE SOBRE A CONCESSÃO DE 
ANISTIA DE MULTA, JUROS E 
CORREÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL 
DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte 
L E I : 
Art. l° - Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder anistia de multa, juros e 
correções aos créditos de natureza tributaria e não 
tributária inscrita ou não, em divida ativa, ajuizados ou 
nao, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador 
tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013, relacionados 
com: 
1 — Imposto Predial e Territorial 
Urbano — IPTU; 
II ? Imposto sobre serviço de qualquer 
natureza?ISSQN; 
III ? Auto de Infraçao de ISSQN; 
IV — Alvará de Localizaçao e 
Funcionamento; 
V — Taxa de Uso de Bem Publico; 
VI — Outras Dividas. 
Av. Capitão SiIvi0, M46 - Buirro Cristo Rei- l·`0nc: 69-364Z?2234
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` CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
`_ PODER LEGISLATIV0 
ESTADO DE RONÓNIA 
Art. 2° — A anistia a que se refere o 
artigo 1° desta Lei terá início com sua entrada em vigor, 
estendendO—se conforme a seguir: 
I — Aos contribuintes que pagarem seu 
débito até 31 de maio de 2014 ou até esta data 
parcelarem, nos critérios estabelecidos no artigo 4° 
desta Lei. 
Art. 3° Será concedida remissão 
total da multa, juros e correções para o pagamento dos 
débitos parcelados até 31 de junho de 2014 e remissão 
parcial para pagamento após 3l de maio de 2014, nas 
seguintes condições: 
1 — Em até 36 parcelas, com remissão 
de l00%(Cem por cento) da multa, juros e correções; 
§ 1° e O valor minimo de cada parcela 
será de 01(uma) UPF Municipal. 
§ 2° ? O credito tributário será 
consolidado, considerando o somatório do credito 
tributário mais correção monetária ate a data do efetivo 
pagamento em parcela única ou parcelamento, excluídos a 
multa, juros e correções moratórios incidentes sobre o 
tributo, na forma do artigo l° . 
§ '3° - Cada parcela mensal será 
acrescida, por ocasião do pagamento, de juros nao 
cumulativos, no percentual de 1%(um por cento) ao mês. 
§4Y ? O vencimento da primeira parcela 
ocorrerá 30 (trinta)' dias após o efetivo acordo do 
parcelamento, ficando condicionada a ratificação do 
acordo após a confirmação do pagamento da respectiva 
parcela. 
§ 5° - O vencimento das demais 
parcelas ocorrerá nas datas subseqüentes ao vencimento da 
primeira parcela. 
Av. Capitão Silvio, I446 ? Bairrn Cristo Rei- Fonez 69?3642-2234
F " CÀMARAMUMCWALDESÄOMßUELDOGUAPORÉ 
`. 
ßi PODER LEGISLAIIVO 
i ESTADO DE RONONIA 
§ 6° — O não pagamento da parcela na 
data do vencimento prevista no § 4°, acarretara_multa de 
2%(dois por cento) do valor da parcela e juros moratorios 
de 0,5%(meio por cento) ao mês de atraso. 
§ 7° ? O inadimplemento de 02 (duaæ 
parcelas, consecutivas ou não, implicará na exclusão do 
sujeito passivo do parcelamento em curso, no vencimento 
antecipado do saldo .do parcelamento e na perda do 
benefício da redução da multa, juros de mora e correção, 
referentes às parcelas não pagas. 
§ 8° — O saldo remanescente dos 
créditos tributários sofrerão acréscimos de multa e 
juros, a contar da data— de vencimento dos respectivos 
créditos parcelados e serão objeto de cobrança 
administrativa ou cobrança judicial, não cabendo mais a 
concessão do beneficio de pagamento na modalidade de 
parcelamento. ‘ 
§ 9° — O parcelamento dos créditos 
inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, serão 
processadas em separado dos não inscritos. 
Art. 4° — A inclusão de créditos 
tributários e não tributários parcelados até 31 de 
dezembro de 20l3, para fins do benefício da anistia de 
multa, juros e correções deverão ter seus pagamentos 
efetuados nas seguintes condições:
Y 
JI ? Os parcelamentos que se encontra 
com todas as parcelas vencidas poderão ser revogadas a 
pedido da parte, e aplicado a anistia de multa, juros e 
correções no percentual previsto no artigo 2° desta Lei, 
sobre os créditos tributários e não tributários objeto do 
parcelamento; 
II — Os parcelamentos que possuem y/ 
parcelas vencidas e a vencer, poderão, mediante pedido do ,/ 
contribuinte, ser objeto de revogação para fins de
quitação plena de todos os créditos objetos de † 
¿ 
parcelamento nos percentuais previsto no artigo 2° desta 
Lei. 
Av. Capitão Silvio, I446 ·· Bairro Cristo Rei- Fonez 69—3642-2234
Å CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQ QÃO 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 041/14 "DiSpõe 
sobre a concessão de anistia de multas, juros e correções incidentes sobre 
tributos Municipais, e dá outras providencias.
" 
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar parecer favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 31 de março de 2014. 
Presidente — ntoniø Correia 
Relator žšæoão de Paula 
gigmgqyi/( _ šdgwe, 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
Í CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL no GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEe1SLA'rrvo 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 041/14 ?‘DiSpõe 
sobre a concessão de anistia de multas, juros e correções incidentes sobre 
tributos Municipais, e dá outras providencias." 
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado 
resolve €X2fãI’ Parectcr Fuvørável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 31 de março de 2014. 
%PreS' te — Adilson dos Santos 
Relator — Sebastião Carneiro 
Membro — Darcy Tomuz 
Av. Capitão Silvío, I446 — fone-fax 0**69 642 2234
|”‘ "| CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
`_ PODER LEG|SLA1:\VO 
'| ESTAD0 DE RONONIA 
Art. 5° — Para fins de pagamentos de 
créditos tributários e não tributários na forma do Artigo 
1° da presente Lei, fica o Poder Executivo, por 
intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado 
a emitir os boletos de cobrança bancária em nome dos 
contribuintes devedores, bem como notifiCá—los para o 
pagamento à vista. 
Art. 6° — Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
/'
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ßg _\
· 
DARCY R . TOMÁS ‘/ MARCO A . FERREI RAÉ ADILSON DOS SANTOS 
vereadores 
Autores do Projeto 
Av. Capitão Silvio, I446 — Bairro Cristo Rei — Foncz 69-3642-2234

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