| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | "REVOGA A LEI N° 1.073/2010, MODIFICA ART. 22 LEI MUNICIPAL 995/2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 2276 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° D42I2D14 Assuntoz REVOGA A LEI n° 1.u7S/2u1U, MODIFICA O ART. 22 LEI MUNICIPAL SSS/2O1u E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: 01/04/2014 SEGRETARIAIMUNIGIPAL II: PIIEIIITÙIIR III tßg ïlàllll. IIG glllrgàl QHŠTÅIU IFIIÈPRIITIIJIAIIR MENSAGEM NWJSEMUG/PMSMG/2014 De 1° de abril de 2014. Referência: revisão de estrutura e cargos do lnstituto de Previdência, Senhor Presidente, Nobres vereadores: ? Encaminhamos a esta Augusta Câmara a proposição em anexo, que visa corrigir erros legislativos contidos na legislação que instituiu o Regime Próprio de Previdência dos Servidores MUNICIPAIS. O Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade de alguns cargos, tendo em vista que estão em comissão, mas têm feição de cargo efetivo. A proposição anexa dividiu os cargos em comissão dos efetivos. As atribuições (competências) estão devidamente estabelecidas. Há um compromisso com o Ministério Público de realizar concurso a curtíssimo prazo, para os cargos efetivos. Considere-se que este ano é e'eitoral, e só pode realizar concurso até o final de junho, mas antes disso é necessário preparar o projeto, contratar uma consultoria, abrir inscrições,, prazo de recursos, aplicar provas e demais formalidades que assegurem o direito dos inscritos. Por esta razão, recomenda-se a apreciação da proposição em regime de urgência urgentíssima, por ser necessário jurídica e tecnicamente. No aguardo de deliberação, antecipamos agradecimentos, subscrevendo-nos a vosso dispor. Atenciosamente. Paço Municipal 06 de Julho, em 1° dias do mês de abril de 2014. . ‘ 7 -·šr (`° 'Ülß?" enšžco `; ' `JELN "‘Š I d·xx..o.*a.Jc§~l¥+»·J~ " P|em ` ` CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ Y°~«;.· « PODER LEGISLATIV0 ? ESTADO DE RONDONIA LEI MUNICIPAL N°. /2014 Em, 01 de Abril de 2014. "REVOGA A LEI N° 1.073/2010, MODIFICA ART. 22 LEI MQJNICIPAL 995/2010 E DA OUTRAS PROV|DENC|AS". O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1° O artigo 22 da Lei n° 995/2010, passa a ter a seguinte redação: "Art, 22 Fica criada a Diretoria Administrativa do IPNISMG, pelos seguintes cargos: a) Presidente b) Diretor Financeiro C) Anaiista Previdenciàrio d) Controlador Interno e) Procurador Juridico f)AuXiliar de Sen/iços Diversos § 1° O cargo de Presidente e Diretor Financeiro do IPMSMG, será em cargo de livre nomeação e exoneração F rßßœ ßjxsvs pelo chefe do EXGCUÍÍVO Municipal, ¢¢ ·== .·>' == ` -== F ' * õ| '* ' -— "| • •• ±a:—,è;| ±| ;eA| e;:.:-..|.-—U.| ±...e,, •• Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234 @ |rs| ` |. CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ` x,Ï: ·—, PODER LEGISLATIV0 I?`‘`,íî .,,,. ESTADO DE RONDONIA §| Os c|gos que refere o art. 1° desta lei, (alíneas C,d,e,f), somente serão admitidos através de concurso ·\:>ÏJL, ? — — publico de provas e títulos, segundo instruções expedidas pelo presidente. §3° O Vencimento dos Membros da Diretoria do IPMSII/1G, obedeœrã aos seguintes critérios. I- Presidente R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais). II- Diretor Financeiro RS 1.800,00 (Um II/Iil e Oitocentos Reais). III ? Analista Previdenciãrio R$ 1.800,00 (Um II/Iil e Oitocentos Reais). IV — Procurador Juridioo R$ 1.800,00 (Um II/Iil e Oitocentos Reais). V - Controlador Interno R$ 1.800,00 (Um Mil e Oitocentos). VI - Auxiliar em Serviços Diversos R$ 725,00 (Setecentos e Vinte e cinco Reais). §4° O regimento Interno do IPMSMG, regulamentará as atribuições e funcionamento conforme segue: § 5° Compete especificamente ao Presidente: I ? administrar os recursos do IPMSIVIG e superintender a concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei. II - cumprir e fazer cumprir todas as normas e orientações do Conselho Administrativo e do Presidente deste, assim como as orientações do Conselho Fiscal, executando-as com presteza. III - assinar todos os balancetes, prestação de contas e balanço anual do IPMSIVIG; IV ? avaliar o desempenho do IPMSII/IG e propor ao Conselho Administrativo a adoção de novas regras destinadas a aprimorar o desempenho e eficácia dos serviços autárquicos; V — assinar convênios, acordos e contratos de ordem interna e os que forem autorizados pelo Conselho Administrativo, acompanhando a sua fiel execução; VI ? prestar informações e esclarecimentos aos Conselheiros, aos membros do Conselho Fiscal, ao Chefe do Poder Executivo e Chefe do Poder Legislativo, e submeter ao exame dos mesmos toda a documentação do IPl\/IGMS, sempre que lhe for solicitado; VII — representar a autarquia judicial e extra-judicialmenteç Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei ? Fone 69 3642 2234 ê CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ |·;;—| PODER LEGISLATIVO ESTAD0 DE RONDONIA N VIII — decidir tudo quanto diga respeito à vida funcionai dos sen/idores da autarquia, obedecendo às orientações e determinações do Conselho Administrativo; IX — prestar contas da administração da autarquia, mensalmente, mediante apresentação dos balancetes, e outras demonstrações, informações dos documentos que forem solicitados pelo Conselho Administrativo, pelo Conselho Fiscal, pelo Prefeito ou pela Câmara Municipal; X - efetuar o ordenar as despesas desta autarquia, assinando sempre em conjunto com O tesoureiro, os cheques, ordens de pagamento, e todos os demais documentos relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias, quitações de débitos e aplicações de valores no mercado ñnanceiro; Xl - autorizar a concessão de benefícios previstos na lei 995/2010; XII ? autorizar as despesas da autarquia, com obediência dos procedimentos licitatórios ou por dispensa; Xlll - efetuar a aplicação de valores no mercado financeiro, analisando sempre a orientação do Conselho Administrativo, e assinado com os demais membros do Conselho Administrativo. XIV — praticar todos os demais atos de administração. XV - O Conselho administrativo será subordinado ao Presidente Executivo serão aplicadas às mesmas penalidades impostas aos membros da diretoria Executiva conforme art. 23 da lei 995/2010 seus parágrafos. §. 6° Compete ao Diretor Finanoeiro: I- movimentar as contas da autarquia, juntamente com o Presidente; II — receber todas as rendas, receitas e bens de qualquer espécie da autarquia; III ? controlar e zelar pelo patrimônio da autarquia; IV ? manter atualizados os processos ñnanceiros da autarquia; V — assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a prestação de contas da autarquia bem como todo e qualquer informe de caráter ñnanceiro ou patrimonial que for solicitado; Vl — providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta do PRESIDENTE; Vll ? controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados, pelos ôrgãos competentes da municipalidade, e o repasse à autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, seus fundos e fundações e da Câmara Municipal; Vlll — elaborar juntamente com o setor de Contabilidade do ll/lunicipio as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno; ~ IX — exibir aos demais membros da Diretoria Executiva, ao Conselho Administrativo e ao Conselho Fiscal, todo e qualquer documento ñnanoeiro, a qualquer tempo; X — colaborar com o Presidente na elaboração de relatório das atividades da autarquia; Xl — elaboração de todos os balancetes Contãbeis; X II — escrituração contàbil em geral; Xlll ? analise do patrimônio fisico financeiro; ‘ XIV ? classificação das receitas; Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234 ` |`Ç| ·. CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ |?| PODER LEGISLATIV0 ESTADO DE RONDONIA - XV ? acompanhamento dos orçamentos da Autarquia; XVI ? apresentação e elaboração dos relatórios contãbil e financeiro da Autarquia; XVII — elaboração de Balanços; XVIII ? realização de toda a documentação contabil e ñnanceira pertinentes à apresentação e elaboração da Autarquia. XIX ? O cargo de Diretor Financeiro é privativo para Bacharel em Economia, Ciências Contãbeis ou Administração de Empresas. §7° Compete ao Analista Previdenciãrio: I ? Analisar processos previdenciários previstos na Lei 995/2010, mediante autorização do Presidente, adotado para essa concessão todos os controles e procedimentos que se fizerem necessários, mediante orientação do Conselho Administrativo; II ? entender-se com a divisão de Pessoal do Poder Executivo, Poder Legislativo, autarquias e fundações do Município, adotando em colaboração com esses órgãos os mecanismos necessários para uma permanente troca de informações e documentos que objetivem o fiel cumprimento das obrigaçõesöc previdenciárias peßPREV|DENC|A PROPRIA DO MUNICIPIO DE sÃo MIGUEL DO GUAPORE RO; ||| ? sugerir ao Conselho Administrativo a adoção de novos procedimentos de controle na concessão de benefícios, com o objetivo de facilitar O acesso aos benefícios aos mesmos ou de evitar a possibilidade de fraude na obtenção dos benefícios; IV — estimar a despesa para o exercício seguinte, V — prestar as informações que lhe forem solicitadas, pelos demais membros da Diretoria Executiva, pelos Conselhos Administrativo e Fiscal, a qualquer tempo, e×ibindo-|hes quaisquer documentos relativos à concessão de benefícios. VI — colaborar com o presidente na elaboração de relatórios das atividades da autarquia. Vll — Assistir o Presidente no cumprimento de suas atribuições e na administração do instituto; VIII - receber e registrar as correspondências direcionadas ao instituto, analisando e submetendo ao Presidente a distribuição das mesmas; digitar atas, fazer as publicações de editais, IV — encaminhar processos, arquivar, e tomar providências tendentes a instruir e esclarecer assuntos que devem ser submetidos à consideração do Presidente; X ? elaborar agenda de reunião para o PRESIDENTE; Xl ? atender tempestivamente e eficazmente às solicitações de outros setores; XII- divulgar as ordens do PRESIDENTE; Xlll - assessorar O Presidente, aos Conselhos Administrativo e Fiscal, no que couber e for solicitado. IX ? Para o cargo de Analista Previdenciãrio, será exigida a escolaridade de Nível Superior. §8° Compete ao Procurador Jurídico: Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei- Fone 69 3642 2234 @ .‘| _, CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ ` |—, PODER LEGISLATIV0 N ?,.» `’4_ EBTADO DE RONDONIA N I - representar juridicamente, em qualquer Juizo ou Instãncia Judicial, nas ocasiões e lides que o ÍPMSMG for parte; II ? coordenar as atividades de natureza Juridica do IPMSNIG; lll ? elaborar contratos, resoluções e anteprojetos de lei; IV ? emitir pareceres a Diretorla Executiva ou a seus membros, bem como aos Conselhos de Administração e ao Conselho Fiscal. V — colaborar com O presidente na elaboração de relatórios das atividades da autarquia. VI — acompanhar O cumprimento das diligências baixadas pelo TCE/RO, e de outros órgãos Governam| necessidades do instituto. \/II ? O cargo de procurador jurídico devera ser exercido por advogado regulamente inscrito junto a Ordem dos Advogados do Brasil. §9° Compete ao Controlador intemo: I - acompanhar o cumprimento das diligências baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado; ll - promover, na área de sua jurisdição, análise e fiscalização periódica nos atos dos ordenadores, agentes recebedores, tesoureiro ou pagadores, inclusive dos responsáveis por almoxarifado, bens móveis e de pessoal, emitindo parecer técnico fundamentado, visando ã elaboração de prestação de contas do Ordenador de despesas; Ill - promover o acompanhamento e a ñscalização técnico-contàbil-ñnanceiro, do diretor ñnancelro, visando a salvaguarda dos bens e a verificação de exatidão e da regularidade das Contas e execução do orçamento, obedecidas as normas vigentes; IV — manter, elaborar e controlar as diligências do TCE/RO, auxiliando no seu atendimento; V — exercer O controle interno através de inspeções, ñscalização, avaliações, diligências e revisões programadas, objetivando preservar o patrimônio do Instituto de Previdência do Municipio de São Miguel do Guaporé Estado de Rondônia.; Vl ? promover Tomada de Contas do Ordenador de despesas; Vll - assessorar a Presidente executivo do IPMSMG, aos Conselhos Administrativo e Fiscal, no que couber e for solicitado. Vlll — Encaminhar os documentos na área de sua jurisdição, analise e fiscalização periódica nos atos dos ordenadores, agentes recebedores, tesoureiro ou pagadores, inclusive dos responsáveis por almoxarifado, bens móveis e de pessoal, emitindo parecer técnico fundamentado, que forem solicitados pelo Conselho Administrativo, pelo Conselho Fiscal, Presidente executivo, pelo Prefeito ou pela Cãmara Municipal e Tribunal IX — 0 cargo de Controlador intemo é privativo para Bacharel em Economia, Direito, Ciências Contãbeis ou Administração de Empresas. § 10° Compete ao Auxiliar de Serviços Diversos: I — Organizar e prover limpeza e conservação da autarquia e serviços de copa e cozinha. Av, Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei — Fone 69 3642 2234 @ CÃMARA 1v1UN1C1FA1, DE SÃO MIGUEL OO GUAPORÉ ` PODER LEGISLATIVO _V'v_·’Q ï—| —. ESTADO DE RONDONIA II — colaborar com O presidente no cumprimento de suas atribuições e na administração do instituto; l|| — receber e registrar as correspondências direcionadas ao instituto, submetendo ao Presidente a distribuição das mesmas; e diretoria, fazer as publicações de editais, IV ? auxiliar o Diretor de departamento benefícios a arquivar processos, V - prestar as informações que lhe forem solicitadas, pelo PRESIDENTE demais membros da diretoria. \/ - conferir e autenticar as cópias de documentos existentes no arquivo, mandadas extrair pelos membros da diretoria, VI - manter, em dia e em ordem, O arquivo da documentação da autarquia de acordo com as normas em vigor. VII - Para o cargo de Auxiliar de Sen/iços Diversos será exigida a escolaridade de Nivel Fundamental COmp|eto.. Art. 2°. Fica revogado o art. 79 da Lei n° 995/2010. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 01 Abril de 2014. Zenildo Pereira došSantoS Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446, Bairro Cristo Rei - Fone 69 3642 2234 |yr CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA ' PODER LEGISLATIVO COMISSÄ0 PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÃO Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 042/14 ?‘RevOga a Lei n° 1. 073/2010, modifica O Art. 22 Lei Municipai 995/2010 e dá outras providências." A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar parecer favorável. É o Parecer. Sala das Sessões, 01 de abril de 2014. Presidente — Antonio Correia Relator ? João de Paula Membro — Celmu Mesabarba Av. Capitão Silvio, 1446 — fOne—fax 0**69 642 2234 `Y |_' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MICIUEL DO GUAPORÉ " |` ESTADO DE RONDONIA `‘‘` ” PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQAMENTO Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 042/14 "Revoga a Lei n° 1. 073/2010, modiñca O Art. 22 Lei Municipal 995/2010 e dá outras providências." A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvorável. É 0 Parecer. Sala das Sessões, 01 de abril de 2014. Presidente — Adilson dos Santos Relator - Sebastião Carneiro Membro — Darcy Tomaz Av. Capitão Silvio, I446 — t` one?fax 0**69 642 2234