| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | "Modifica a Lei 1.014 de 02 de Junho de 2010, que "institui normas municipais para construção e ampliação de postos de c0mbuStíveis” e dá outras Providências”. |
| native_id | 2277 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D43I2D14
Assuntoz "MOD|F|CAALE|1.014DE U2 DE JUNEO DE 2U1U, QUE mS'rrrun
NORMAS MUNICIPAIS PARA cOnS'rRuçÃO, mOmFncAçÃO E
AmF•\.\AçÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E UÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS.
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 01/U4/2014
SEIBBETABIA MIINIGIPAL IIE
I'IIEFEITlIIII\ QE SÄI) IUIIGIIEI. DI) GIIRFIIIIÉ
GESTRD Í:I`IIVIFRII`I'II.I'IÅIII\
OFÍCIO N°. 142/GAB/2014.
São Miguel do Guaporé, 01 de Abril de 2014.
EXMO. SENHOR
Ao pâSSO qllë CL1I'I1pI`1II1€I'1Í3II10S, Vl1’1’1OS pOI` IIICÍO (ÍGSÍEŠ, €1'1Vl8I`
MENSAGEM DE LEI DE N° 041/2014, "M0diñca a Lei 1.014 de 02 de Junho
de 2010, que "inStitui normas municipais para construção e ampliação de
postos de c0mbuStíveis” e dá outras Pr0vidências”. Segue anexo.
Sem mais para 0 momento, elevamos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
CLAUDEON P|ý| lø|w O DE SOUZA
SEC.lVlUN1` ' * DE GABINETE
Pon.0015/2013
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AO SENHOR ·•'?‘“"````? ? " -
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MARCO ANTONIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
SÃO MIGUEL DO
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO
SEGIIETABIAIMUNIGIPAL DE
PREFEITIIIIA DE SÄI) IVIIIEIIEI. II!) IEIIIIPIZIIIÉ
» E$1’ÄIl (=I)I\II'l\ll'l'll.lll\lIß
MENSAGEM N°O?Q/SEMUG/PMSMG/2014 De 07 de março de 2014.
Referência: Posturas sobre instalações de Postos de conveniência.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadoresz
A proposta de Lei em anexo é de inciativa do Vereador lsmael Crispim,
que enviou anteprojeto com esta ñnalidade.
ç A inciativa de propostas desta natureza não se inclui nas hipóteses do
artigo 27 da Lei Orgãnica Municipal. De regra, por exclusão, a matéria pode ser
iniciada por Vereadores.
Por segurança jurídica, tendo a lei 1014 partido de iniciativa do
Executivo Municipal, aprouve ao Nobre Vereador seguir a mesma metodologia.
`
Tendo sido a matéria aprovada em uma votação pelo Poder Legislativo,
certamente dispensará maiores discussões e ritos desnecessários, sendo a
atividade legislativa de caráter ratiticador.
Com as razões já apresentadas pelo autor da iniciativa, submetemos a
matéria ao crivo dos representantes do povo.
4
Aguardando deliberação, antecipamos agradecimentos, subscrevendonos a vosso dispor.
Atenciosamente.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 28 dias do mês de março de 2014.
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_ , CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
PODER LEGlSLA`:lV0
ESTAD0 DE RONONIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.°. 043/2014 que "ModifiCa a
Lei 1014 de 2010, que institui normas municipais para construção, modificação e ampliação de
postos de cOmbustiveiS... e dá outras providências", temos a dizer O seguinte:
O projeto em questão é de autoria desta Câmara, de lavra deste
Departamento.
Neste caso, por não haver qualquer modificação na redação original,
não vemos óbice ao regular seguimento.
À superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 09 de abril de 2014.
Neide`SŠecki Gonçalves
Assessora Juridica — OAB-RO 283-B
e-mailz advneídc Smg @terra.cOm.br
|7; CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIQUEL DO GUAPORÈ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQ QÄO
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 043/14 ?‘MOdiñca a
lei 1.014 de 02 de junho de 2010, que institui normas municipais para
construção, modiñcaçao e ampliação de posto de combustíveis e dá outras
providencias".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar parecer favorável.
É O Parecer.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2014.
E
z
Presidente — ntonio Correia
Relator ašoao de Paula
~gi gširè
Membro — Celmu Mesabarba
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÈ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 043/14 ??ModiñCa a
lei 1.014 de 02 de junho de 2010, que ‘institui normas municipais para
construção, modificação e ampliação de posto de combustíveis e da outras
providencias".
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Fuvorável.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2014.
Pr|g Adilson dos Santos
?' ”
Relotor 4 Se|
Membro — Darcy Šomuz
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234