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materia nº 43/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2014
Date 2014-04-01
Ementa"Modifica a Lei 1.014 de 02 de Junho de 2010, que "institui normas municipais para construção e ampliação de postos de c0mbuStíveis” e dá outras Providências”.
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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D43I2D14 
Assuntoz "MOD|F|CAALE|1.014DE U2 DE JUNEO DE 2U1U, QUE mS'rrrun 
NORMAS MUNICIPAIS PARA cOnS'rRuçÃO, mOmFncAçÃO E 
AmF•\.\AçÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 01/U4/2014
SEIBBETABIA MIINIGIPAL IIE 
I'IIEFEITlIIII\ QE SÄI) IUIIGIIEI. DI) GIIRFIIIIÉ 
GESTRD Í:I`IIVIFRII`I'II.I'IÅIII\ 
OFÍCIO N°. 142/GAB/2014. 
São Miguel do Guaporé, 01 de Abril de 2014. 
EXMO. SENHOR 
Ao pâSSO qllë CL1I'I1pI`1II1€I'1Í3II10S, Vl1’1’1OS pOI` IIICÍO (ÍGSÍEŠ, €1'1Vl8I` 
MENSAGEM DE LEI DE N° 041/2014, "M0diñca a Lei 1.014 de 02 de Junho 
de 2010, que "inStitui normas municipais para construção e ampliação de 
postos de c0mbuStíveis” e dá outras Pr0vidências”. Segue anexo. 
Sem mais para 0 momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEON P|ý| lø|w O DE SOUZA 
SEC.lVlUN1` ' * DE GABINETE 
Pon.0015/2013 
@@9/ I 
ÉXÉÔ Í 
~? 1 
AO SENHOR ·•'?‘“"````? ? " - 
? { 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
SÃO MIGUEL DO 
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO
SEGIIETABIAIMUNIGIPAL DE 
PREFEITIIIIA DE SÄI) IVIIIEIIEI. II!) IEIIIIPIZIIIÉ 
» E$1’ÄIl (=I)I\II'l\ll'l'll.lll\lIß 
MENSAGEM N°O?Q/SEMUG/PMSMG/2014 De 07 de março de 2014. 
Referência: Posturas sobre instalações de Postos de conveniência. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadoresz 
A proposta de Lei em anexo é de inciativa do Vereador lsmael Crispim, 
que enviou anteprojeto com esta ñnalidade. 
ç A inciativa de propostas desta natureza não se inclui nas hipóteses do 
artigo 27 da Lei Orgãnica Municipal. De regra, por exclusão, a matéria pode ser 
iniciada por Vereadores. 
Por segurança jurídica, tendo a lei 1014 partido de iniciativa do 
Executivo Municipal, aprouve ao Nobre Vereador seguir a mesma metodologia.
` 
Tendo sido a matéria aprovada em uma votação pelo Poder Legislativo, 
certamente dispensará maiores discussões e ritos desnecessários, sendo a 
atividade legislativa de caráter ratiticador. 
Com as razões já apresentadas pelo autor da iniciativa, submetemos a 
matéria ao crivo dos representantes do povo. 
4 
Aguardando deliberação, antecipamos agradecimentos, subscrevendo￾nos a vosso dispor. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 28 dias do mês de março de 2014. 
Zgnjld|dJS_Sâ|1t0$ 
Prr .|, wclpal
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à 
_ , CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGlSLA`:lV0 
ESTAD0 DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.°. 043/2014 que "ModifiCa a 
Lei 1014 de 2010, que institui normas municipais para construção, modificação e ampliação de 
postos de cOmbustiveiS... e dá outras providências", temos a dizer O seguinte: 
O projeto em questão é de autoria desta Câmara, de lavra deste 
Departamento. 
Neste caso, por não haver qualquer modificação na redação original, 
não vemos óbice ao regular seguimento. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 09 de abril de 2014. 
Neide`SŠecki Gonçalves 
Assessora Juridica — OAB-RO 283-B 
e-mailz advneídc Smg @terra.cOm.br
|7; CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIQUEL DO GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQ QÄO 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 043/14 ?‘MOdiñca a 
lei 1.014 de 02 de junho de 2010, que institui normas municipais para 
construção, modiñcaçao e ampliação de posto de combustíveis e dá outras 
providencias". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar parecer favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 07 de abril de 2014.
E
z 
Presidente — ntonio Correia 
Relator ašoao de Paula 
~gi gširè 
Membro — Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 043/14 ??ModiñCa a 
lei 1.014 de 02 de junho de 2010, que ‘institui normas municipais para 
construção, modificação e ampliação de posto de combustíveis e da outras 
providencias". 
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Fuvorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 07 de abril de 2014. 
Pr|g Adilson dos Santos 
?' ” 
Relotor 4 Se| 
Membro — Darcy Šomuz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234

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