| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2014 |
| Date | 2014-03-24 |
| Ementa | Transforma a Unidade Mista de Saúde Massao Okamoto em Hospital Municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 2279 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° D45I2D14 ASSunto:···rRAuSFORmA A UNEOAOE MISTA DE SAÚOE MASSÃO OKAMOTO EM HOSPITAL mumcnF•An., E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: 03/04/2014 SEIIIIETABIA MIINII}II’I\I. IIE PIIEFEITIIIIA IIIE são IVIIGIIEI. [II) IEIIAPIIIIÉ GESTÄ0 GOI\|IFI\II'I'II.IIl\I)l\ OFÍCIO N°. 144/GAB/2014. São Miguel do Guaporé, 03 de Abril de 2014. EXMO. SENHOR Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar MENSAGEM DE LEI N° 03 8/2014, "Transforma a Unidade Mista de Saúde Massao Okamoto em Hospital Municipa1" e dá outras PrOvidênciaS". Segue anexo. Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, CLAUDEON1 [ Ø DE soUzA SEC. MUNIC ' · L DE GABINETE Port.0015/2013 A0 SENHOR MARCO ANTONIO FERREIRA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL sÃo MIGUEL DO GUAPORE—R0 Av. Sao Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 Fories (69) 35642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO SEIIREÏÅBIAIMUNIGIPAL IIE ""?"""::...«x.. "?‘ ?" '.Žä" ..';‘ —!.?:.?à'Et.'å'.±’ ..2"""""‘ MENSAGEM N°QŠ~j$SEMUG/PMSMG/2014 De 24 de março de 2014. Referência: Transformação da UMS em Hospital. Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Em março de 1990 foi inaugurada a Unidade Mista de São Miguel do Guaporé, que passou a chamar-se Massao Okamoto, em virtude do falecimento daquele laborioso e exemplar servidor. Passaram-se 24 anos e, durante este período, muitas ampliações e reformas foram efetuadas, Eram 25 leitos, o que o classiñcava como Unidade Mista, ou seja, um hospital centro de saúde diferenciado. As prerrogativas são menos amplas. Precisamos efetuar esta alteração, para que a Secretaria e o Hospital funcionem melhor, e os usuários do SUS. Aguardamos deliberação, preferencialmente, antes do período eleitoral, por segurança jurídica, seja a matéria apreciada antes do recesso parlamentar do meio do ano. No aguardo de solução, antecipamos agradecimentos, subscrevendonos a vosso dispor. Atenciosamente. Paço Municipal 06 de Julho, aos 19 dias do mês de março de 2014. más Preleito erelra Muricap c| II! •næ•~••1-=•A me no nuAu••u•E PROJETO DE LEI NÉÍ /SEMUG/PMSMG/2014 De 24 de março de 2014. Transforma a Unidade Mista de Saúde Massao Okamoto em Hospital Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei: Art. 1° A Unidade Mista de Saúde Massao Okamoto, localizada na Sede deste Municipio passa a chamar-se Hospital Municipal Massao Okamoto, devido às ampliações de estrutura, serviços e atribuições. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias ou incompatíveis. — Paço Municipal 06 de Julho, aos 19 dias do mês de março de 2014. il e ira _ "keíæêto Muviopõl SEISRETRBIÅIMIINIGIPAL IIE MENSAGEM N° /SEMUG/PMSMG/2014 De 24 de março de 2014. Referência: Transformação da UMS em Hospital. Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Em março de 1990 foi inaugurada a Unidade Mista de São Miguel do Guaporé, que passou a chamar-se Massao Okamoto, em virtude do falecimento daquele laborioso e exemplar servidor. Passaram-se 24 anos e, durante este período, muitas ampliações e reformas foram efetuadas, Eram 25 leitos, o que o classificava como Unidade Mista, ou seja, um hospital centro de saúde diferenciado. As prerrogativas são menos amplas. Precisamos efetuar esta alteração, para que a Secretaria e o Hospital funcionem melhor, e os usuários do SUS. Aguardamos deliberação, preferencialmente, antes do período eleitoral, por segurança jurídica, seja a matéria apreciada antes do recesso parlamentar do meio do ano. Ò No aguardo de solução, antecipamos agradecimentos, subscrevendonos a vosso dispor. Atenciosamente. Paço Municipal 06 de Julho, aos 19 dias do mês de março de 2014. já ere1radÅnlo* al II! ••••æ•·••-r=•A =u •A•=-•uu•uît no nuqrnnœ PROJETO DE LEI N° /SEMUG/PMSMG/2014 De 24 de março de 2014, Transforma a Unidade Mista de Saúde Massao Okamoto em Hospital Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei: Art. 1° A Unidade Mista de Saúde Massao Okamoto, localizada na sede deste Municlpio passa a chamar-se Hospital Municipal Massao Okamoto, devido às ampliações de estrutura, serviços e atribuições. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias ou incompatíveis, Paço Municipal 06 de Julho, aos 19 dias do mês de março de 2014. 4 \ O ereira , pæsegrg Mlllilíîlfëãl Ešæžàg CÃMARAMUMCWALDESÃOMÑUELDOGUAPORÉ · Ñ PODERLEGELAUVO ESTADO DE RONÔNIA PARECER JURIDICO Em análise ao projeto/mensagem sob O n.° 021/11 que “Transforma a Unidade Mista de Saúde em Hospital... e dá outras providencias", temos a dizer o seguinte: O projeto em questão trata de alterar a nomenclatura básica da Unidade Mista, que passa a ser chamada de hospital, sem alterar seu nome, justificando a pedida ao seu crescimento em tamanho e volume de atendimentos. De fato o local cresceu, não sendo mais uma simples unidade. Assim oportuna a medida de alteração de nome de mera unidade para hospital. Desta forma, Considerando—se que o fato pode ser Claramente verificado, não vemos obice a que o referido projeto suba ao Plenário para apreciação e análise. À superior consideração. São Miguel do Guaporé, 09 de abril de 2014. Neide ka Cki Gonçalves Assessora r dica — OAB—RO 283eB Avenida Capitão Sílvio, 1.446 » Føne Fax 69 642 2234 e?muil: advneidc Smg@term.cOm,b\' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ÅÄ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 quando necessário, em consonância com o projeto político-pedagógico Atuando juntamente com a Secretaria de Educação. 23. Técnico em Nutrição. Nível de Escolaridade exigido: Conclusão do curso Técnico em Nutrição e Dietética. Atribuição do cargo: O técnico em nutrição elaborará as tabelas de alimentação das escolas públicas do município de São Miguel do Guaporé, além de acompanhar os alunos da unidade de educação. E demais atividades correlatas. 24. Nutricionistas. Nível de Escolaridade exigido: Formação superior em nutrição Atribuigão do cargo: Estudar e diagnosticar o perfil nutricional predominante dos discentes da rede escolar público municipal; estudar e elaborar propostas de dieta alimentar Saudável que atenda à necessidade nutricional da comunidade de maneira susteritável; lnspecionar o recebimento e estocagem da merenda escolar de forma adequada; esclarecer aos responsáveis por alunos, em reunião, as razões científicas e econômicas de possíveis alterações da proposta de dieta escolar variável para cada dia ou turno. 25. Agente de Trânsito. Nível de Escolaridade exigido: Nível médio completo e conclusão de curso técnico de formação em trânsito. Atribuiçao do cargo: Executar atividades inerentes ao trânsito em geral, tais como; Patrulhar ostensivamente as vias municipais; Manter a fluldez e a segurança do trânsito; Fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito; Colaborar com a segurança pública. E demais misteres atinentes ao cargo. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de novembro de 2013. Avenida Capitão Silvio, 1446 ?fone-fax 0**69 3642 2234 Ï gy,| CÃMARA MUNICIFAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA "er °*‘“ PODER LEGISLATNO COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄ0 Parecer sobre O PrO]etO de Lei de n°. 045/14 "Transforma a Unídade Mista de Saúde MaSSaO Okamoto em HOSpitaI Municipal, e dá outras prOvidénCiaS". A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redação, após anaiisar e devidamente apreciar 0 PrOjetO de Lei supra mencionado resøive exarar parecer favorável. É 0 Parecer. Sala das Sessões, 07 de abril de 2014. Presidente — Antonio Correia Relcztor — žggo de Paula Membro ~ Celma Mesabarba Av. Capitão Silvio, 1446 ? fOne—fax 0**69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ` ESTAD0 DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E 0Rg QAMENTO Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 045/14 "TranSfOrma a Unidade Mista de Saúde Massão Okamoto em Hospital Municipal, e dá outras providencias". A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei Supra mencionado resolve GXGTHT Purecer Fuvørável. É 0 Parecer. Sala das Sessões, 07 de abril de 2014. ,— "" |/4| / ,| II ,/ President| — Adilson dos Santos Ö " ? ? À Relator — Se · »‘ » rneírø Membro — Durcy Ïomaz Av. Capitão Silvio, l446 — fone-fax 0**69 642 2234