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materia nº 45/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2014
Date 2014-03-24
EmentaTransforma a Unidade Mista de Saúde Massao Okamoto em Hospital Municipal, e dá outras providências.
native_id2279

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D45I2D14 
ASSunto:···rRAuSFORmA A UNEOAOE MISTA DE SAÚOE MASSÃO 
OKAMOTO EM HOSPITAL mumcnF•An., E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 03/04/2014
SEIIIIETABIA MIINII}II’I\I. IIE 
PIIEFEITIIIIA IIIE são IVIIGIIEI. [II) IEIIAPIIIIÉ GESTÄ0 GOI\|IFI\II'I'II.IIl\I)l\ 
OFÍCIO N°. 144/GAB/2014. 
São Miguel do Guaporé, 03 de Abril de 2014. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI N° 03 8/2014, "Transforma a Unidade Mista de Saúde 
Massao Okamoto em Hospital Municipa1" e dá outras PrOvidênciaS". Segue anexo. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente,
CLAUDEON1 
[ Ø
DE soUzA 
SEC. MUNIC ' · L DE GABINETE 
Port.0015/2013 
A0 SENHOR 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
sÃo MIGUEL DO GUAPORE—R0 
Av. Sao Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fories (69) 35642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO
SEIIREÏÅBIAIMUNIGIPAL IIE 
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MENSAGEM N°QŠ~j$SEMUG/PMSMG/2014 De 24 de março de 2014. 
Referência: Transformação da UMS em Hospital. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Em março de 1990 foi inaugurada a Unidade Mista de São Miguel do 
Guaporé, que passou a chamar-se Massao Okamoto, em virtude do 
falecimento daquele laborioso e exemplar servidor. 
Passaram-se 24 anos e, durante este período, muitas ampliações e 
reformas foram efetuadas, Eram 25 leitos, o que o classiñcava como Unidade 
Mista, ou seja, um hospital centro de saúde diferenciado. 
As prerrogativas são menos amplas. Precisamos efetuar esta alteração, 
para que a Secretaria e o Hospital funcionem melhor, e os usuários do SUS. 
Aguardamos deliberação, preferencialmente, antes do período eleitoral, 
por segurança jurídica, seja a matéria apreciada antes do recesso parlamentar 
do meio do ano. 
No aguardo de solução, antecipamos agradecimentos, subscrevendo￾nos a vosso dispor. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 19 dias do mês de março de 2014. 
más 
Preleito 
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PROJETO DE LEI NÉÍ /SEMUG/PMSMG/2014 De 24 de março de 2014. 
Transforma a Unidade Mista de 
Saúde Massao Okamoto em Hospital 
Municipal, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° A Unidade Mista de Saúde Massao Okamoto, localizada na Sede 
deste Municipio passa a chamar-se Hospital Municipal Massao Okamoto, 
devido às ampliações de estrutura, serviços e atribuições. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições contrárias ou incompatíveis. 
— Paço Municipal 06 de Julho, aos 19 dias do mês de março de 2014. 
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SEISRETRBIÅIMIINIGIPAL IIE 
MENSAGEM N° /SEMUG/PMSMG/2014 De 24 de março de 2014. 
Referência: Transformação da UMS em Hospital. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Em março de 1990 foi inaugurada a Unidade Mista de São Miguel do 
Guaporé, que passou a chamar-se Massao Okamoto, em virtude do 
falecimento daquele laborioso e exemplar servidor. 
Passaram-se 24 anos e, durante este período, muitas ampliações e 
reformas foram efetuadas, Eram 25 leitos, o que o classificava como Unidade 
Mista, ou seja, um hospital centro de saúde diferenciado. 
As prerrogativas são menos amplas. Precisamos efetuar esta alteração, 
para que a Secretaria e o Hospital funcionem melhor, e os usuários do SUS. 
Aguardamos deliberação, preferencialmente, antes do período eleitoral, 
por segurança jurídica, seja a matéria apreciada antes do recesso parlamentar 
do meio do ano.
Ò 
No aguardo de solução, antecipamos agradecimentos, subscrevendo￾nos a vosso dispor. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 19 dias do mês de março de 2014. 
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PROJETO DE LEI N° /SEMUG/PMSMG/2014 De 24 de março de 2014, 
Transforma a Unidade Mista de 
Saúde Massao Okamoto em Hospital 
Municipal, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° A Unidade Mista de Saúde Massao Okamoto, localizada na sede 
deste Municlpio passa a chamar-se Hospital Municipal Massao Okamoto, 
devido às ampliações de estrutura, serviços e atribuições. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições contrárias ou incompatíveis, 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 19 dias do mês de março de 2014. 
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Ešæžàg CÃMARAMUMCWALDESÃOMÑUELDOGUAPORÉ 
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PODERLEGELAUVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
PARECER JURIDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.° 
021/11 que “Transforma a Unidade Mista de Saúde em 
Hospital... e dá outras providencias", temos a dizer o 
seguinte: 
O projeto em questão trata de alterar a 
nomenclatura básica da Unidade Mista, que passa a ser chamada 
de hospital, sem alterar seu nome, justificando a pedida ao 
seu crescimento em tamanho e volume de atendimentos. 
De fato o local cresceu, não sendo mais uma 
simples unidade. Assim oportuna a medida de alteração de nome 
de mera unidade para hospital. 
Desta forma, Considerando—se que o fato pode 
ser Claramente verificado, não vemos obice a que o referido 
projeto suba ao Plenário para apreciação e análise. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 09 de abril de 2014. 
Neide ka Cki Gonçalves 
Assessora r dica — OAB—RO 283eB 
Avenida Capitão Sílvio, 1.446 » Føne Fax 69 642 2234 
e?muil: advneidc Smg@term.cOm,b\'
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ÅÄ ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
quando necessário, em consonância com o projeto político-pedagógico Atuando 
juntamente com a Secretaria de Educação. 
23. Técnico em Nutrição. 
Nível de Escolaridade exigido: Conclusão do curso Técnico em Nutrição e 
Dietética. 
Atribuição do cargo: O técnico em nutrição elaborará as tabelas de alimentação das 
escolas públicas do município de São Miguel do Guaporé, além de acompanhar os 
alunos da unidade de educação. E demais atividades correlatas. 
24. Nutricionistas. 
Nível de Escolaridade exigido: Formação superior em nutrição 
Atribuigão do cargo: Estudar e diagnosticar o perfil nutricional predominante dos 
discentes da rede escolar público municipal; estudar e elaborar propostas de dieta 
alimentar Saudável que atenda à necessidade nutricional da comunidade de maneira 
susteritável; lnspecionar o recebimento e estocagem da merenda escolar de forma 
adequada; esclarecer aos responsáveis por alunos, em reunião, as razões científicas 
e econômicas de possíveis alterações da proposta de dieta escolar variável para cada 
dia ou turno. 
25. Agente de Trânsito. 
Nível de Escolaridade exigido: Nível médio completo e conclusão de curso técnico 
de formação em trânsito. 
Atribuiçao do cargo: Executar atividades inerentes ao trânsito em geral, tais como; 
Patrulhar ostensivamente as vias municipais; Manter a fluldez e a segurança do 
trânsito; Fiscalizar o cumprimento das leis de trânsito; Colaborar com a segurança 
pública. E demais misteres atinentes ao cargo. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de novembro de 2013. 
Avenida Capitão Silvio, 1446 ?fone-fax 0**69 3642 2234
Ï gy,| CÃMARA MUNICIFAL DE SÃ0 MIGIUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
"er °*‘“ PODER LEGISLATNO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄ0 
Parecer sobre O PrO]etO de Lei de n°. 045/14 "Transforma 
a Unídade Mista de Saúde MaSSaO Okamoto em HOSpitaI Municipal, e dá outras 
prOvidénCiaS". 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redação, após 
anaiisar e devidamente apreciar 0 PrOjetO de Lei supra mencionado 
resøive exarar parecer favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 07 de abril de 2014. 
Presidente — Antonio Correia 
Relcztor — žggo de Paula 
Membro ~ Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? fOne—fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ` ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E 0Rg QAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 045/14 "TranSfOrma 
a Unidade Mista de Saúde Massão Okamoto em Hospital Municipal, e dá outras 
providencias". 
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei Supra mencionado 
resolve GXGTHT Purecer Fuvørável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 07 de abril de 2014. 
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President| — Adilson dos Santos 
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Relator — Se · »‘ 
» rneírø 
Membro — Durcy Ïomaz 
Av. Capitão Silvio, l446 — fone-fax 0**69 642 2234

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