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materia nº 46/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2014
Date 2014-04-07
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id2280

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D46I2D14 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
ALIIOFI EXECUTIV0 MUNICIPAL 
Data: 01/04/2014
Sæcnæmmn mummrm nE 
I’REI’EI?I'IIIll\ IIE SÄIZI IIIGIIEI. ll0 IEIIIIPIIIIÉ GESTÄ0 l!lII\lIPI\II`I'II.IIAI)l\ 
OFÍCIO N°. 159/GAB/2014. 
São Miguel do Guaporé, 01 de Abril de 2014. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 042/2014 "DiSpõe sobre Abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providênciaS". Segue 
anexo. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEONI ,å DE SOUZA 
SEC.MUN1C ' · DE GABINETE 
Port.0O15/2013 
A0 SENHOR 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO 
Fones (69) 35642-2200 / 2201 — São Miguel do Guaporé ? RO
Uuînnù 
Slo ígud do Guapoti 
Gcsïo 
MENSAGEM N°O (/ÓSEMUG/PMSMG/2014 De 08 de abril de 2014. 
Referência: crédito adicional especial ? cobertura da quadra no Lázara. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Ficou pendente, em proposição anterior, a inclusão de crédito especial 
destinado à cobertura da Quadra Esportiva da Escola Municipal Lázara Alves 
de Lima, nesta cidade, constante de termo de convênio federal. 
Seguem documentos que comprovam a existência do crédito, no valor 
de R$ 184.546,91. 
Considerem-se os princípios da anualidade, unidade e universalidade da 
Lei do Orçamento. 
Considere-se ainda que há prazos legais a serem obedecidos no 
processo de licitação a que se sujeita o volume da despesa estimada, e que há 
prazo para execução do convênio e prestação de contas, recomenda-Se que a 
matéria seja deliberada em regime de urgência urgentíssima. Por convir e ser 
necessário ao interesse público relevante. 
Submete-se a proposição ao crivo do Legislativo, já que a Lei vigente 
não autoriza o Executivo a proceder à inclusão direta, mediante Decreto, sendo 
da essência que uma lei deva ser modiñcada por outra norma igual ou 
hierarquicamente superior. 
No aguardo de liberação, antecipamos agradecimentos, subscrevendo￾nos a vosso dispor. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 08 dias do mês de abril de 2014.
'l
ÉSão ïgud do Guçorc 
¢l••ïo 
MENSAGEM N‘o‘16/SEIVIUG/PlV|SlVlG/2014 De 08 de abril de 2014. 
Referëncia: crédito adicional especial- cobertura da quadra no Lázara. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Ficou pendente, em proposição anterior, a inclusão de crédito especial 
destinado à cobertura da Quadra Esportiva da Escola Municipal Lázara Alves 
de Lima, nesta cidade, constante de termo de convênio federal. 
Seguem documentos que comprovam a existência do crédito, no valor 
de R$ 184.546,91 
Considerem-se os princípios da anualídade, unidade e universalidade da 
Lei do Orçamento. 
Considere-se ainda que há prazos legais a serem obedecidos no 
processo de licitação a que se sujeita o volume da despesa estimada, e que há 
prazo para execução do convênio e prestação de contas, recomenda-se que a 
matéria seja deliberada em regime de urgência urgentíssima. Por convir e ser 
necessário ao interesse público relevante. 
Submete—se a proposição ao crivo do Legislativo, já que a Lei vigente 
não autoriza o Executivo a proceder à inclusão direta, mediante Decreto, sendo 
da essência que uma lei deva ser modificada por outra norma igual ou 
hierarquicamente superior. 
No aguardo de liberação, antecipamos agradecimentos, subscrevendo￾nos a vosso dispor. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 08 dias do mês de abril de 2014.
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto rio Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Processo, n° 2340001457920131 1/FNDE, no 
valor R$. 184.546,9l, totalizando a importância de 184.546,91 (Cento e oitenta e quatro mil 
qL1ÍI1h611ÍOS 5 ql12iI'Cl'1Í8. C seis 1*63.ÍS 6 noventa 6 1.1111 CCIIÍBVOS) C0m 1'€CUl‘SOS de ÍI'ãl'lSÍ` €1’ê1'1CÍäS de 
convênios. 
A ,4 
N 
~ Am4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2016, 
referente ao Crédifo acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇ0 MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 07 de Abril de 2014. 
PREFEIT0 CIPAL
_ SIAFI2013—DOCUMENTO-CONSULTA?CONNE (NOTA DE EMPENHO) 
07/04/14 10:52 USUARIO : JOSÉ 
DATA EMISSAO : 29N0v13 NUMER0 x 2013NE6540r17 
UG EMITENTE : 153173 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
GESTAO EMITENTE : 15253 ? FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENT0 DA EDUCACAO 
FAVORECID0 : 22855167/0001-77 ? PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUA 
TAXA: 
OBSERVACAO 
FNDE LOA - PAC II ? QUADRAS ·- 2013 — IMPLANT.ADEQ.ESTRUTURAS ESPORTIVAS 
ESCOLARES MA 
EVENTO ESF PTRES FONTE ND UGR PI V A L O R 
401091 1 061654 0112000000 444042 MECO0002 184.546,91 
SISTEMA DE ORIGEM: 
TIPO : ESTIMATIVO MODALIDADE : NAO SE APLICA 
AMPARO : INCISO : 
PROCESSO : 23400014579201311 PRECATORIO : 
UF BENEFICIADA : RO MUNICIPIO BENEF. : 45 
ORIGEM MATERIAL : 
FERENCIA : NR . ORIG . TRANSF: 
ÏNCADO POR : 24520160120 - JUREMA UG a 153173 29NOv13 17:06 
PF1=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELI-10 PFl2=RETORNA
’AR ~ Psograma Pró infância http://Simec.mec,gov.br/par/par.pl1p?modu1oîJr1nc1pa1/progranmm pio". 
O seu município já recebeu recursos para as obras AQUI LISTADAS e as mesmas apresentam 
pendências em sua execução. Enquanto 0 problema não for sanado, o FNDE não procederá a 
análise de novas demandas de obras, tampouco efetuará novos Termos de Compromisso com 
Seu Estado/Municipio. Caso a situação tenha sido resolvida, favor atualizar o módulo de obras 
que 0 sistema será imediatamente desbloqueado e sua obra será analisada. - Equipe PAR 
MEC/FNDE. 
• Dados do terreno 
• Relatório de vistoria 
• Cadastro de fotos do terreno 
• Planilha orçamentária 
• Cronograma Fisico-Finanoeiro 
• Documentos anexos 
• Dados Orçamentários 
Dados do terreno 
PAC 2 · Cobertura de Quadra Escolar001/2013 
UF: RO 
Município: São Miguel do Guaporé 
valor 
Empenhado: Rs 1B4'546'91 
Nome do terreno: PAC 2 ? Cobertura de Quadra Escolar 001 ? 
Tipo da Obra: Cobertura de Quadra Pequena • 
Escolasz (11042508) - EMEF LAZARA ALVES DE LIMA P ? 
Unidade de Medida: Unidade Escolar 
Endereço do teneno 
CEP: 76.932-000 
1-°9radOuro: Rua Jatobá Esquina com Av. São Paulo 4 
Número: 2200 ? 
complemento: Froximo a Prefeitura 
Bairroz Planalto 
Estado: Rondônia < 
Municipio: São Miguel do Guaporé 
Latitude: 11°41‘7"S 
Longitude : 62°42 ‘ 53 "W 
Visualizar / Buscar No Mapa 
1 de 1 07/04/2014 09:2¢
-` °| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO 1V1IGUEL DO GUAPORÉ 
' ÈÏ’ ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LE1 N°.OLlÜ2014 EM, 07 DE ABRIL DE 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL IESPECIAL NO QRÇAMENT0 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVlDENC1AS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lcí: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1184 Coberturas de Quadra 
Pequena Lazara Alves de Lima, Processo n°. 2340001457920131 1/FNDE no valor de R$ 
184.546,91 (Cento e oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e um 
centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Sccretaria Municipal de Educação no valor de R$. 184.546,91 (Cento e 
oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), conforme a 
seguir: 
SUPLEMENTAÇÅ0 
05 - Secretaria Municipal de Educação 
05.001.12.361.0005 ? 1184 — Cobertura da Quadra Esportiva da Escola Lázara Alves de Lima, 
Processo n°. 234000l457920131 1/FNDE 
44.90.51.00 — Obras e lnstalações .................................................R$ 184.546,91 
Total ................................................................................................................R$ 184.546,91
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
W ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQÄO 
Parecer sobre O PrOjetO de Lei de n°. 046/14 “DiSpõe sobre a 
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras 
providência". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar 0 PrOjetO de Lei supra mencionado 
resolve exarar parecer favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 14 de abril de 2014, 
Presidente — Šntønio Correia 
Reicztor de Paula 
41
` 
— /4 — ê ÅKA 
Membro — Celma Mesa arba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer Sobre O Projeto de Lei de n°. 046/14 "DiSpõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e da 
outras providência". 
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado 
resolve exarar Pureccr Fuv0rávEL 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 14 de abri] de 2014. 
Preside e — Adilson dos Santos 
Relator — Sebu|0 
Membro ?— Darcy Šomaz 
Av. Capitão Silviø, l446 ? fOne?fax 0**69 642 2234

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