| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2014 |
| Date | 2014-04-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 2280 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° D46I2D14 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. ALIIOFI EXECUTIV0 MUNICIPAL Data: 01/04/2014 Sæcnæmmn mummrm nE I’REI’EI?I'IIIll\ IIE SÄIZI IIIGIIEI. ll0 IEIIIIPIIIIÉ GESTÄ0 l!lII\lIPI\II`I'II.IIAI)l\ OFÍCIO N°. 159/GAB/2014. São Miguel do Guaporé, 01 de Abril de 2014. EXMO. SENHOR Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 042/2014 "DiSpõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providênciaS". Segue anexo. Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, CLAUDEONI ,å DE SOUZA SEC.MUN1C ' · DE GABINETE Port.0O15/2013 A0 SENHOR MARCO ANTONIO FERREIRA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO Fones (69) 35642-2200 / 2201 — São Miguel do Guaporé ? RO Uuînnù Slo ígud do Guapoti Gcsïo MENSAGEM N°O (/ÓSEMUG/PMSMG/2014 De 08 de abril de 2014. Referência: crédito adicional especial ? cobertura da quadra no Lázara. Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Ficou pendente, em proposição anterior, a inclusão de crédito especial destinado à cobertura da Quadra Esportiva da Escola Municipal Lázara Alves de Lima, nesta cidade, constante de termo de convênio federal. Seguem documentos que comprovam a existência do crédito, no valor de R$ 184.546,91. Considerem-se os princípios da anualidade, unidade e universalidade da Lei do Orçamento. Considere-se ainda que há prazos legais a serem obedecidos no processo de licitação a que se sujeita o volume da despesa estimada, e que há prazo para execução do convênio e prestação de contas, recomenda-Se que a matéria seja deliberada em regime de urgência urgentíssima. Por convir e ser necessário ao interesse público relevante. Submete-se a proposição ao crivo do Legislativo, já que a Lei vigente não autoriza o Executivo a proceder à inclusão direta, mediante Decreto, sendo da essência que uma lei deva ser modiñcada por outra norma igual ou hierarquicamente superior. No aguardo de liberação, antecipamos agradecimentos, subscrevendonos a vosso dispor. Atenciosamente. Paço Municipal 06 de Julho, aos 08 dias do mês de abril de 2014. 'l ÉSão ïgud do Guçorc ¢l••ïo MENSAGEM N‘o‘16/SEIVIUG/PlV|SlVlG/2014 De 08 de abril de 2014. Referëncia: crédito adicional especial- cobertura da quadra no Lázara. Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Ficou pendente, em proposição anterior, a inclusão de crédito especial destinado à cobertura da Quadra Esportiva da Escola Municipal Lázara Alves de Lima, nesta cidade, constante de termo de convênio federal. Seguem documentos que comprovam a existência do crédito, no valor de R$ 184.546,91 Considerem-se os princípios da anualídade, unidade e universalidade da Lei do Orçamento. Considere-se ainda que há prazos legais a serem obedecidos no processo de licitação a que se sujeita o volume da despesa estimada, e que há prazo para execução do convênio e prestação de contas, recomenda-se que a matéria seja deliberada em regime de urgência urgentíssima. Por convir e ser necessário ao interesse público relevante. Submete—se a proposição ao crivo do Legislativo, já que a Lei vigente não autoriza o Executivo a proceder à inclusão direta, mediante Decreto, sendo da essência que uma lei deva ser modificada por outra norma igual ou hierarquicamente superior. No aguardo de liberação, antecipamos agradecimentos, subscrevendonos a vosso dispor. Atenciosamente. Paço Municipal 06 de Julho, aos 08 dias do mês de abril de 2014. Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto rio Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Processo, n° 2340001457920131 1/FNDE, no valor R$. 184.546,9l, totalizando a importância de 184.546,91 (Cento e oitenta e quatro mil qL1ÍI1h611ÍOS 5 ql12iI'Cl'1Í8. C seis 1*63.ÍS 6 noventa 6 1.1111 CCIIÍBVOS) C0m 1'€CUl‘SOS de ÍI'ãl'lSÍ` €1’ê1'1CÍäS de convênios. A ,4 N ~ Am4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2016, referente ao Crédifo acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. PAÇ0 MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 07 de Abril de 2014. PREFEIT0 CIPAL _ SIAFI2013—DOCUMENTO-CONSULTA?CONNE (NOTA DE EMPENHO) 07/04/14 10:52 USUARIO : JOSÉ DATA EMISSAO : 29N0v13 NUMER0 x 2013NE6540r17 UG EMITENTE : 153173 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO GESTAO EMITENTE : 15253 ? FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENT0 DA EDUCACAO FAVORECID0 : 22855167/0001-77 ? PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUA TAXA: OBSERVACAO FNDE LOA - PAC II ? QUADRAS ·- 2013 — IMPLANT.ADEQ.ESTRUTURAS ESPORTIVAS ESCOLARES MA EVENTO ESF PTRES FONTE ND UGR PI V A L O R 401091 1 061654 0112000000 444042 MECO0002 184.546,91 SISTEMA DE ORIGEM: TIPO : ESTIMATIVO MODALIDADE : NAO SE APLICA AMPARO : INCISO : PROCESSO : 23400014579201311 PRECATORIO : UF BENEFICIADA : RO MUNICIPIO BENEF. : 45 ORIGEM MATERIAL : FERENCIA : NR . ORIG . TRANSF: ÏNCADO POR : 24520160120 - JUREMA UG a 153173 29NOv13 17:06 PF1=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELI-10 PFl2=RETORNA ’AR ~ Psograma Pró infância http://Simec.mec,gov.br/par/par.pl1p?modu1oîJr1nc1pa1/progranmm pio". O seu município já recebeu recursos para as obras AQUI LISTADAS e as mesmas apresentam pendências em sua execução. Enquanto 0 problema não for sanado, o FNDE não procederá a análise de novas demandas de obras, tampouco efetuará novos Termos de Compromisso com Seu Estado/Municipio. Caso a situação tenha sido resolvida, favor atualizar o módulo de obras que 0 sistema será imediatamente desbloqueado e sua obra será analisada. - Equipe PAR MEC/FNDE. • Dados do terreno • Relatório de vistoria • Cadastro de fotos do terreno • Planilha orçamentária • Cronograma Fisico-Finanoeiro • Documentos anexos • Dados Orçamentários Dados do terreno PAC 2 · Cobertura de Quadra Escolar001/2013 UF: RO Município: São Miguel do Guaporé valor Empenhado: Rs 1B4'546'91 Nome do terreno: PAC 2 ? Cobertura de Quadra Escolar 001 ? Tipo da Obra: Cobertura de Quadra Pequena • Escolasz (11042508) - EMEF LAZARA ALVES DE LIMA P ? Unidade de Medida: Unidade Escolar Endereço do teneno CEP: 76.932-000 1-°9radOuro: Rua Jatobá Esquina com Av. São Paulo 4 Número: 2200 ? complemento: Froximo a Prefeitura Bairroz Planalto Estado: Rondônia < Municipio: São Miguel do Guaporé Latitude: 11°41‘7"S Longitude : 62°42 ‘ 53 "W Visualizar / Buscar No Mapa 1 de 1 07/04/2014 09:2¢ -` °| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO 1V1IGUEL DO GUAPORÉ ' ÈÏ’ ESTAD0 DE RONDONIA PROJETO DE LE1 N°.OLlÜ2014 EM, 07 DE ABRIL DE 2014. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL IESPECIAL NO QRÇAMENT0 VIGENTE E DA OUTRAS PROVlDENC1AS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lcí: L E I Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1184 Coberturas de Quadra Pequena Lazara Alves de Lima, Processo n°. 2340001457920131 1/FNDE no valor de R$ 184.546,91 (Cento e oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Educação. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Sccretaria Municipal de Educação no valor de R$. 184.546,91 (Cento e oitenta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÅ0 05 - Secretaria Municipal de Educação 05.001.12.361.0005 ? 1184 — Cobertura da Quadra Esportiva da Escola Lázara Alves de Lima, Processo n°. 234000l457920131 1/FNDE 44.90.51.00 — Obras e lnstalações .................................................R$ 184.546,91 Total ................................................................................................................R$ 184.546,91 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ W ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQÄO Parecer sobre O PrOjetO de Lei de n°. 046/14 “DiSpõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providência". A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar 0 PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar parecer favorável. É 0 Parecer. Sala das Sessões, 14 de abril de 2014, Presidente — Šntønio Correia Reicztor de Paula 41 ` — /4 — ê ÅKA Membro — Celma Mesa arba Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGIUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO Parecer Sobre O Projeto de Lei de n°. 046/14 "DiSpõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e da outras providência". A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar Pureccr Fuv0rávEL É O Parecer. Sala das Sessões, 14 de abri] de 2014. Preside e — Adilson dos Santos Relator — Sebu|0 Membro ?— Darcy Šomaz Av. Capitão Silviø, l446 ? fOne?fax 0**69 642 2234