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materia nº 47/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2014
Date 2014-04-01
Ementa"MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.° 995/2010, QUE INSTITUI A LEI GERAL DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - LGPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2281

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D47I2D14 
Assuntoz ··mOmFncA A LEI MUNICIPAL n° 995/2010, QUE mS'rrrun A LEI 
SERAU. DA PROVIDÈNCIA MUNICIPAL ? LSFM E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 01/04/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTAD0 DE RONDôNIA 
Projeto de Lei n.°O Yl /2014 De 01 de abril de 2014. 
"MODlFICA A LEI MUNICIPAL N.° 995/2010, 
que IQISTITUI A LEI GERAL DI} 
PREVIDENCIA MQNICIPAL - LGPM E DA 
OUTRAS PROVIDENClAS". 
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
l\/lunicipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte: 
LEI 
Art. 1°. Fica modificada a estrutura administrativa do instituto de 
Previdência l\/lunicipal - IPMSMG, prevista na Lei Municipal 995/2010, criando cargos 
efetivos e comissionados, quantitativos, descrição e valores, de acordo com as 
disposições abaixo: 
CARGOS COIVIISSIONADOS: 
a) Presidente
I
· 
b) Diretor Financeiro 
CARGOS EFETIVOS: 
a) Analista Previdenciário 
b) Controlador lnterno 
C) Auxiliar de Serviços Gerais 
d) ProCuradorJuridiCo 
DOS CARGOS COMISSIONADOS 
rîiïraîêîiñrr rsîllšñï 
Presidente 01 IP/DA 01 2.800,00 
parem: Financeii'0 01
" 
IP/DA Oî `G ""îñoîó 
DOS CARGOS EFETIVOS 
CARGOS QUANT. CARSA SALARIO 
HORÁRiA BÁsiC0 
Auxiliar de serviços põversùs IPICE 03 40 horas 725,00 
Analista Fæviuemxiaraø “ IP/CE 04 40 horas 1.800,00 
Praça dos Três Poderes — São Miguel do Guaporé
63
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ssssssss àssssss sslšl/XQO Dlgîillýgälês sssssssssss sssssssssss 
Controlador Interno 01 IP/CE 05 40 horas 1.800,00 
FmcumdOrJuriuõcø §- IP/CE OS 1.800,00 
Descrição dos cargos comissionados: 
gg Presidente: 
Exigênciaz Nivel médio de escolaridade completo. 
Atribuição do cargo: 
I ? administrar os recursos do IPNISNIG e superintender a concessão 
dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei. 
II 
- cumprir e fazer cumprir todas as normas e orientações do 
Conselho Administrativo e do Presidente deste, assim como as orientações do 
Conselho Fiscal, executando-as com presteza. 
lll ? assinar todos os balancetes, prestação de contas e balanço 
anual do IPIVISIVIG; 
IV - avaliar o desempenho do IPMSMG e propor ao Conselho 
Administrativo a adoção de novas regras destinadas a aprimorar O desempenho e 
eficácia dos serviços autárquicos; 
V — assinar convênios, acordos e contratos de ordem interna e os 
que forem autorizados pelo Conselho Administrativo, acompanhando a sua fiel 
execução; 
VI ? prestar informações e esclarecimentos aos Conselheiros, aos 
membros do Conselho Fiscal, ao Chefe do Poder Executivo e Chefe do Poder 
Legislativo, e submeter ao exame dos mesmos toda a documentação do IPMGMS, 
sempre que lhe for solicitado; 
Vll ? representar a autarquia judicial e extra-judicialmente; 
Vlll — decidir tudo quanto diga respeito à vida funcional dos 
sen/idores da autarquia, obedecendo às orientações e determinações do Conselho 
Administrativo; 
IX — prestar contas da administração da autarquia, mensalmente, 
mediante apresentação dos balancetes, e outras demonstrações, informações dos 
documentos que forem solicitados pelo Conselho Administrativo, pelo Conselho 
Fiscal, pelo Prefeito ou pela Câmara Municipal; 
X ? efetuar o ordenar as despesas desta autarquia, assinando 
sempre em conjunto com o tesoureiro, os cheques, ordens de pagamento, e todos 
os demais documentos relacionados com a abertura e movimentação de contas 
bancárias, quitações de débitos e aplicações de valores no mercado financeiro; 
XI — autorizar a concessão de benefícios previstos na lei 995/2010; 
XII - autorizar as despesas da autarquia, com obediência dos 
procedimentos licitatórios ou por dispensa; 
Xlll ? efetuar a aplicação de valores no mercado financeiro, 
analisando sempre a orientação do Conselho Administrativo, e assinado com os 
demais membros do Conselho Administrativo. 
XIV ? praticar todos os demais atos de administração. 
Praça dos Três Podercs — São Miguel do Guaporé
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDôNIA 
d) Procurador Jurídico 
Exigência: Conclusão do Curso de Direito e inscrição na Ordem dos 
Advogados do Brasil. 
Atribuíções do Cargo: 
I ? representar juridicamente, em qualquer Juizo ou Instãncia Judicial, 
Tribunal de Contas e nas ocasiões e lides que o IPMSMG for parte; 
II — coordenar as atividades de natureza Juridica do IPMSMG; 
lll — elaborar contratos, resoluções, pareceres e anteprojetos de lei; 
IV ? emitir pareceres a Diretoria Executiva ou a seus membros, bem 
como aos Conselhos de Administração e ao Conselho Fiscal. 
V ? colaborar com o presidente na elaboração de relatórios das 
atividades da autarquia. 
Vl ? Analisar e emitir parecer jurídico nos processos de concessão, 
suspenção, cassação ou revogação de benefícios previdenciários; 
VII - Emitír parecer jurídico nas contratações precedidas de 
procedimento licitatório; 
Vlll —? acompanhar o cumprimento das diligências baixadas pelo 
TCE/RO, e de outros órgãos Governamentais; de acordo com as necessidades do 
instituto. 
Art. 2°. Os cargos comissionados serão de livre nomeação e 
exoneração pelo Prefeito Municipal, já os cargos efetivos serão precedidos de 
concurso público de provas ou de provas e títulos. 
Art. 3.°. Os cargos criados pela presente lei comporão o Conselho 
Administrativo do instituto de Prevídência e serão subordinados ao Presidente 
Executivo, sendo-lhes aplicadas as penalidades impostas pelo art. 23 da lei 
995/2010 seus parágrafos. 
I 
~Art. IO artigo 79 da Lei 995/2010 passara a vigorar com a 
seguinte redaçao: "O limite máximo para O va/Or dos benefícios do regime gera/ de 
prev/denc/a municipal será o teto instituído para o Regime Geral da Previdéncia 
SOcia/ — INSS". 
r d 
.Art. ·5;°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
1ec/csãîæ zøzasoas 
disposiçoes contrarias e incompatíveis em especial a Lei Municipal n.° 
Gabinete do Prefeito, 
îiZenÍ/do Pereira doèšantos 
Prefei unicipai 
Praça dos Três Poderes — São Miguel do Guaporé
|} CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
` 
' ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n° "026/2014 "DecIara 
de utilidade Pública a Associaçao dos Acadêmicos de São Miguel do Guaporé￾RO e dá outras providências". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvorável". 
É o Parecer. 
Sala das Sessõcs, 14 de Abril de 2014 
Presidente » Antonio Correia 
Re/cztoš João de Paula 
Membro — Celma Mesa arba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — rùnsfxxx 0**69 642 2234
a‘ . 
*~ 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGIUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E 0Rg QAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 047/2014 "Modifica 
a Lei Muniçápal n° 995/2010, que institui a Lei Geral da Providência Municipal — 
LGPM e dá outras providencias". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Fuvorável: 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 14 de Abril de 2014. 
Presíde ýgd — Adilson dos Santos 
Re/ator — J Wßœi arneiro 
Memb/'O ? Darcy Tomuz 
Av. Capitão Silvio, I446 — fone?fax 0**69 642 2234
:í’ »? 
_ , 
Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
L 1:4 ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.°. 047/2014 que "Modifica a 
Lei 995/2010... e da outras providencias", temos a dizer O seguinte: 
Embora o projeto seja de iniciativa do Poder Executivo, por falta de 
pessoal o mesmo foi feito por este Departamento. 
Neste caso, por não haver qualquer modificação na redação original, 
não vemos óbice ao regular seguimento. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 28 de abril de 2014. 
kNÏeiÃ2|Conçal×ÉSr
7 
Assessor Juridica — OAB—RO 283-B 
e-mail: agjicidc SI`l1‘=?lÜ?g‘_Fl'L1.C\\l1]¿l'}[
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDôNIA 
Q) Diretor Financeiro 
Exigêncía: Bacharel em Economia, Ciências Contábeis ou 
Administração de Empresas. 
Atribuiçao do cargo: 
I ? movimentar as contas da autarquia, juntamente com o 
Presidente; 
II — receber todas as rendas, receitas e bens de qualquer espécie da 
autarquia; 
lll — controlar e zelar pelo patrimônio da autarquia; 
IV — manter atualizados os processos financeiros da autarquia; 
V — assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a 
prestação de contas da autarquia bem como todo e qualquer informe de caráter 
financeiro ou patrimonial que for solicitado; 
Vl — providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta 
do Presidente; 
VII ? controlar o efetivo recolhimento das contribuições 
previdenciárias dos segurados, pelos órgãos competentes da municipalidade, e o 
repasse à autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, seus 
fundos e fundações e da Câmara Municipal; 
Vlll ? elaborar juntamente com o setor de Contabilidade do 
Município as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da 
despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno; 
IX — exibir aos demais membros da Diretoria Executiva, ao Conselho 
Administrativo e ao Conselho Fiscal, todo e qualquer documento financeiro, a 
qualquer tempo; 
X — colaborar com o Presidente na elaboração de relatório das 
atividades da autarquia; 
Xl — elaboração de todos os balancetes contábeis; 
X II ? escrituração contábil em geral; 
XIII ? analise do patrimônio físico financeiro;
' 
XIV ? classificação das receitas; 
XV ? acompanhamento dos orçamentos da Autarquia; 
XVI ? apresentação e elaboração dos relatórios contábil e financeiro 
da Autarquia; 
XVII — elaboração de Balanços; 
XVIII ? elaboração de toda a documentação contábil e financeira 
pertinentes à apresentação e elaboração da Autarquia. 
Descrição dos cargos efetivos: 
a) Auxiliar de Servigos Diversos: 
Exigência; Nivel Fundamental de Escolaridade. s 
Atribuição do cargo: 
Praça dos Três Poderes ? São Miguel do Guaporé 
Øg?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDôNIA 
I — Organizar e prover limpeza e conservação da autarquia e 
serviços de copa e cozinha. 
II — colaborar com o presidente no cumprimento de suas atribuições 
e na administração do instituto; 
lll — receber e registrar as correspondências direcionadas ao 
instituto, submetendo ao Presidente a distribuição das mesmas; e diretoria, fazer as 
publicações de editais, 
IV ? auxiliar o Diretor de departamento a arquivar processos, 
V — prestar as informações que lhe forem solicitadas, pelo Presidente 
demais membros da diretoria. 
V · conferir e autenticar as cópias de documentos existentes no 
arquivo, mandadas extrair pelos membros da diretoria, 
Vl - manter, em dia e em ordem, o arquivo da documentação da 
autarquia de acordo com as normas em vigor, 
Vll — realizar serviços externos como expedientes bancários, 
correios, protocolização de documentos e outros necessários. 
b) Analista Previdênciário 
Exigência; Nivel superior de escolaridade, nos cursos de 
bacharelado em administração de empresas, contabilidade, economia ou direito. 
Descrição do Cargo: 
I — Analisar processos previdenciários previstos na Lei 995/2010, 
mediante autorização do Presidente, adotado para essa concessão todos os 
controles e procedimentos que se fizerem necessários, mediante orientação do 
Conselho Administrativo; 
II ? entender-se com a divisão de Pessoal do Poder Executivo, 
Poder Legislativo, autarquias e fundações do Município, adotando em colaboração 
com esses órgãos os mecanismos necessários para uma permanente troca de 
informações e documentos que objetivem o fiel cumprimento das obrigações 
previdenciárias pelo PREVIDENCIA PROPRIA DO MUNICIPIO DE SÄO MIGUEL 
DO GUAPORE RO; 
lll ? sugerir ao Conselho Administrativo a adoção de novos 
procedimentos de controle na concessão de benefícios, com o objetivo de facilitar o 
acesso aos benefícios aos mesmos ou de evitar a possibilidade de fraude na 
obtenção dos benefícios; 
IV ? estimar a despesa para o exercício seguinte, 
V — prestar as informações que lhe forem solicitadas, pelos demais 
membros da Diretoria Executiva, pelos Conselhos Administrativo e Fiscal, a qualquer 
tempo, exibindo-lhes quaisquer documentos relativos a concessão de benefícios. 
Vl ? colaborar com o presidente na elaboração de relatórios das 
atividades da autarquia. 
Vll ? Assistir o Presidente no cumprimento de suas atribuições e na 
administração do instituto; 
Praça dos Três Poderes — São Miguel do Guaporé
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDôNIA 
Vlll ? receber e registrar as correspondências direcionadas ao 
instituto, analisando e submetendo ao Presidente a distribuição das mesmas; digitar 
atas, fazer as publicações de editais, 
IV ? encaminhar processos, arquivar, e tomar providências 
tendentes a instruir e esclarecer assuntos que devem ser submetidos ã 
consideração do Presidente; 
X — elaborar agenda de reunião para o PRESIDENTE; 
XI ? atender tempestivamente e eficazmente às solicitações de 
outros setores; 
XII- divulgar as ordens do PRESIDENTE; 
Xlll ? assessorar o Presidente, aos Conselhos Administrativo e 
Fiscal, no que couber e for solicitado. 
c) Controladorlnterno 
Exigência; Bacharelado em Economia, Direito, Ciências Contábeis 
ou Administração de Empresas. 
Descrição do Cargo: 
I ? acompanhar o cumprimento das diligências baixadas pelo 
Tribunal de Contas do Estado; 
II — promover, na área de sua jurisdição, análise e fiscalização 
periódica nos atos dos ordenadores, agentes recebedores, tesoureiro ou pagadores, 
inclusive dos responsáveis por almoxarifado, bens móveis e de pessoal, emitindo 
parecer técnico fundamentado, visando a elaboração de prestação de contas do 
ordenador de despesas; 
lll ? promover o acompanhamento e a fiscalização técnico-contãbi|- 
financeiro, do diretor financeiro, visando a salvaguarda dos bens e a verificação de 
exatidão e da regularidade das contas e execução do orçamento, obedecidas as 
normas vigentes; 
IV — manter, elaborar e controlar as diligências do TCE/RO, 
auxiliando no seu atendimento; 
V ? exercer o controle interno através de inspeções, fiscalização, 
avaliações, diligências e revisões programadas, objetivando preservar o patrimônio 
do instituto de Previdência do Município de São Miguel do Guaporé Estado de 
Rondônia.; 
VI — promover Tomada de Contas do ordenador de despesas; 
Vll — assessorar a Presidente executivo do IPMSMG, aos Conselhos 
Administrativo e Fiscal, no que couber e for solicitado. 
Vlll ? Encaminhar os documentos na área de sua jurisdição, análise 
e fiscalização periódica nos atos dos ordenadores, agentes recebedores, tesoureiro 
ou pagadores, inclusive dos responsáveis por almoxarifado, bens móveis e de 
pessoal, emitindo parecer técnico fundamentado, que forem solicitados pelo 
Conselho Administrativo, pelo Conselho Fiscal, Presidente executivo, pelo Prefeito 
ou pela Câmara Municipal e Tribunal de Contas. 
Praça dos Três Poderes — São Miguel do Guaporé
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDôNIA 
d) Procurador Jurídico 
Exigência; Conclusão do Curso de Direito e inscrição na Ordem dos 
Advogados do Brasil. 
Atribuições do Cargo: 
I ? representar juridicamente, em qualquer Juizo ou instância Judicial, 
Tribunal de Contas e nas ocasiões e lides que o IPMSMG for parte; 
ll ? coordenar as atividades de natureza Juridica do IPMSMG; 
lll ? elaborar contratos, resoluções, pareceres e anteprojetos de lei; 
IV ? emitir pareceres a Diretoria Executiva ou a seus membros, bem 
como aos Conselhos de Administração e ao Conselho Fiscal. 
V ? colaborar com o presidente na elaboração de relatórios das 
atividades da autarquia. 
Vl — Analisar e emitir parecer jurídico nos processos de concessão, 
suspenção, cassação ou revogação de benefícios previdenciários; 
Vll ~ Emitir parecer jurídico nas contratações precedidas de 
procedimento licitatório; 
Vlll ? acompanhar o cumprimento das diligências baixadas pelo 
TCE/RO, e de outros órgãos Governamentais; de acordo com as necessidades do 
instituto. 
Art. 2°. Os cargos comissionados serão de livre nomeação e 
exoneração pelo Prefeito Municipal, já os cargos efetivos serão precedidos de 
concurso público de provas ou de provas e títulos. 
Art. 3.°. Os cargos criados pela presente lei comporão o Conselho 
Administrativo do Instituto de Previdência e serão subordinados ao Presidente 
Executivo, sendo-lhes aplicadas as penalidades impostas pelo art. 23 da lei 
995/2010 seus parágrafos. 
Art. 4.°. O artigo 79 da Lei 995/2010 passará a vigorar com a 
seguinte redação: "O limite máximo para O valor dos benefícios do regime geral de 
previdência municipal será O teto instituído para o Regime Geral da Previdência 
Social — /NSS”. 
Art. 5.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrarias e incompatíveis em especial a Lei Municipal n.° 
1.073/2010. 
Gabinete do Prefeito, 
S 
ãlZeni/do Pereira dosšantos 
Prefei unicipal 
Praça dos Três Poderes — São Miguel do Guaporé

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