| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2014 |
| Date | 2014-04-01 |
| Ementa | "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N.° 995/2010, QUE INSTITUI A LEI GERAL DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - LGPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° D47I2D14 Assuntoz ··mOmFncA A LEI MUNICIPAL n° 995/2010, QUE mS'rrrun A LEI SERAU. DA PROVIDÈNCIA MUNICIPAL ? LSFM E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: 01/04/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO ESTAD0 DE RONDôNIA Projeto de Lei n.°O Yl /2014 De 01 de abril de 2014. "MODlFICA A LEI MUNICIPAL N.° 995/2010, que IQISTITUI A LEI GERAL DI} PREVIDENCIA MQNICIPAL - LGPM E DA OUTRAS PROVIDENClAS". O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara l\/lunicipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1°. Fica modificada a estrutura administrativa do instituto de Previdência l\/lunicipal - IPMSMG, prevista na Lei Municipal 995/2010, criando cargos efetivos e comissionados, quantitativos, descrição e valores, de acordo com as disposições abaixo: CARGOS COIVIISSIONADOS: a) Presidente I · b) Diretor Financeiro CARGOS EFETIVOS: a) Analista Previdenciário b) Controlador lnterno C) Auxiliar de Serviços Gerais d) ProCuradorJuridiCo DOS CARGOS COMISSIONADOS rîiïraîêîiñrr rsîllšñï Presidente 01 IP/DA 01 2.800,00 parem: Financeii'0 01 " IP/DA Oî `G ""îñoîó DOS CARGOS EFETIVOS CARGOS QUANT. CARSA SALARIO HORÁRiA BÁsiC0 Auxiliar de serviços põversùs IPICE 03 40 horas 725,00 Analista Fæviuemxiaraø “ IP/CE 04 40 horas 1.800,00 Praça dos Três Poderes — São Miguel do Guaporé 63 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO ssssssss àssssss sslšl/XQO Dlgîillýgälês sssssssssss sssssssssss Controlador Interno 01 IP/CE 05 40 horas 1.800,00 FmcumdOrJuriuõcø §- IP/CE OS 1.800,00 Descrição dos cargos comissionados: gg Presidente: Exigênciaz Nivel médio de escolaridade completo. Atribuição do cargo: I ? administrar os recursos do IPNISNIG e superintender a concessão dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei. II - cumprir e fazer cumprir todas as normas e orientações do Conselho Administrativo e do Presidente deste, assim como as orientações do Conselho Fiscal, executando-as com presteza. lll ? assinar todos os balancetes, prestação de contas e balanço anual do IPIVISIVIG; IV - avaliar o desempenho do IPMSMG e propor ao Conselho Administrativo a adoção de novas regras destinadas a aprimorar O desempenho e eficácia dos serviços autárquicos; V — assinar convênios, acordos e contratos de ordem interna e os que forem autorizados pelo Conselho Administrativo, acompanhando a sua fiel execução; VI ? prestar informações e esclarecimentos aos Conselheiros, aos membros do Conselho Fiscal, ao Chefe do Poder Executivo e Chefe do Poder Legislativo, e submeter ao exame dos mesmos toda a documentação do IPMGMS, sempre que lhe for solicitado; Vll ? representar a autarquia judicial e extra-judicialmente; Vlll — decidir tudo quanto diga respeito à vida funcional dos sen/idores da autarquia, obedecendo às orientações e determinações do Conselho Administrativo; IX — prestar contas da administração da autarquia, mensalmente, mediante apresentação dos balancetes, e outras demonstrações, informações dos documentos que forem solicitados pelo Conselho Administrativo, pelo Conselho Fiscal, pelo Prefeito ou pela Câmara Municipal; X ? efetuar o ordenar as despesas desta autarquia, assinando sempre em conjunto com o tesoureiro, os cheques, ordens de pagamento, e todos os demais documentos relacionados com a abertura e movimentação de contas bancárias, quitações de débitos e aplicações de valores no mercado financeiro; XI — autorizar a concessão de benefícios previstos na lei 995/2010; XII - autorizar as despesas da autarquia, com obediência dos procedimentos licitatórios ou por dispensa; Xlll ? efetuar a aplicação de valores no mercado financeiro, analisando sempre a orientação do Conselho Administrativo, e assinado com os demais membros do Conselho Administrativo. XIV ? praticar todos os demais atos de administração. Praça dos Três Podercs — São Miguel do Guaporé PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDôNIA d) Procurador Jurídico Exigência: Conclusão do Curso de Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Atribuíções do Cargo: I ? representar juridicamente, em qualquer Juizo ou Instãncia Judicial, Tribunal de Contas e nas ocasiões e lides que o IPMSMG for parte; II — coordenar as atividades de natureza Juridica do IPMSMG; lll — elaborar contratos, resoluções, pareceres e anteprojetos de lei; IV ? emitir pareceres a Diretoria Executiva ou a seus membros, bem como aos Conselhos de Administração e ao Conselho Fiscal. V ? colaborar com o presidente na elaboração de relatórios das atividades da autarquia. Vl ? Analisar e emitir parecer jurídico nos processos de concessão, suspenção, cassação ou revogação de benefícios previdenciários; VII - Emitír parecer jurídico nas contratações precedidas de procedimento licitatório; Vlll —? acompanhar o cumprimento das diligências baixadas pelo TCE/RO, e de outros órgãos Governamentais; de acordo com as necessidades do instituto. Art. 2°. Os cargos comissionados serão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, já os cargos efetivos serão precedidos de concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 3.°. Os cargos criados pela presente lei comporão o Conselho Administrativo do instituto de Prevídência e serão subordinados ao Presidente Executivo, sendo-lhes aplicadas as penalidades impostas pelo art. 23 da lei 995/2010 seus parágrafos. I ~Art. IO artigo 79 da Lei 995/2010 passara a vigorar com a seguinte redaçao: "O limite máximo para O va/Or dos benefícios do regime gera/ de prev/denc/a municipal será o teto instituído para o Regime Geral da Previdéncia SOcia/ — INSS". r d .Art. ·5;°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 1ec/csãîæ zøzasoas disposiçoes contrarias e incompatíveis em especial a Lei Municipal n.° Gabinete do Prefeito, îiZenÍ/do Pereira doèšantos Prefei unicipai Praça dos Três Poderes — São Miguel do Guaporé |} CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ` ' ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄ0 Parecer sobre o Projeto de Lei de n° "026/2014 "DecIara de utilidade Pública a Associaçao dos Acadêmicos de São Miguel do GuaporéRO e dá outras providências". A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvorável". É o Parecer. Sala das Sessõcs, 14 de Abril de 2014 Presidente » Antonio Correia Re/cztoš João de Paula Membro — Celma Mesa arba Av. Capitão Silvio, 1446 — rùnsfxxx 0**69 642 2234 a‘ . *~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGIUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E 0Rg QAMENTO Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 047/2014 "Modifica a Lei Muniçápal n° 995/2010, que institui a Lei Geral da Providência Municipal — LGPM e dá outras providencias". A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvorável: É o Parecer. Sala das Sessões, 14 de Abril de 2014. Presíde ýgd — Adilson dos Santos Re/ator — J Wßœi arneiro Memb/'O ? Darcy Tomuz Av. Capitão Silvio, I446 — fone?fax 0**69 642 2234 :í’ »? _ , Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE PODER LEGISLATIVO L 1:4 ESTADO DE RONÓNIA PARECER JURÍDICO Em análise ao projeto/mensagem sob O n.°. 047/2014 que "Modifica a Lei 995/2010... e da outras providencias", temos a dizer O seguinte: Embora o projeto seja de iniciativa do Poder Executivo, por falta de pessoal o mesmo foi feito por este Departamento. Neste caso, por não haver qualquer modificação na redação original, não vemos óbice ao regular seguimento. À superior consideração. São Miguel do Guaporé, 28 de abril de 2014. kNÏeiÃ2|Conçal×ÉSr 7 Assessor Juridica — OAB—RO 283-B e-mail: agjicidc SI`l1‘=?lÜ?g‘_Fl'L1.C\\l1]¿l'}[ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDôNIA Q) Diretor Financeiro Exigêncía: Bacharel em Economia, Ciências Contábeis ou Administração de Empresas. Atribuiçao do cargo: I ? movimentar as contas da autarquia, juntamente com o Presidente; II — receber todas as rendas, receitas e bens de qualquer espécie da autarquia; lll — controlar e zelar pelo patrimônio da autarquia; IV — manter atualizados os processos financeiros da autarquia; V — assinar os balancetes mensais, o balanço anual e preparar a prestação de contas da autarquia bem como todo e qualquer informe de caráter financeiro ou patrimonial que for solicitado; Vl — providenciar os pagamentos sempre com a assinatura conjunta do Presidente; VII ? controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados, pelos órgãos competentes da municipalidade, e o repasse à autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, seus fundos e fundações e da Câmara Municipal; Vlll ? elaborar juntamente com o setor de Contabilidade do Município as propostas de diretrizes orçamentárias e a estimativa da receita e da despesa para o exercício seguinte, em tempo oportuno; IX — exibir aos demais membros da Diretoria Executiva, ao Conselho Administrativo e ao Conselho Fiscal, todo e qualquer documento financeiro, a qualquer tempo; X — colaborar com o Presidente na elaboração de relatório das atividades da autarquia; Xl — elaboração de todos os balancetes contábeis; X II ? escrituração contábil em geral; XIII ? analise do patrimônio físico financeiro; ' XIV ? classificação das receitas; XV ? acompanhamento dos orçamentos da Autarquia; XVI ? apresentação e elaboração dos relatórios contábil e financeiro da Autarquia; XVII — elaboração de Balanços; XVIII ? elaboração de toda a documentação contábil e financeira pertinentes à apresentação e elaboração da Autarquia. Descrição dos cargos efetivos: a) Auxiliar de Servigos Diversos: Exigência; Nivel Fundamental de Escolaridade. s Atribuição do cargo: Praça dos Três Poderes ? São Miguel do Guaporé Øg? PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDôNIA I — Organizar e prover limpeza e conservação da autarquia e serviços de copa e cozinha. II — colaborar com o presidente no cumprimento de suas atribuições e na administração do instituto; lll — receber e registrar as correspondências direcionadas ao instituto, submetendo ao Presidente a distribuição das mesmas; e diretoria, fazer as publicações de editais, IV ? auxiliar o Diretor de departamento a arquivar processos, V — prestar as informações que lhe forem solicitadas, pelo Presidente demais membros da diretoria. V · conferir e autenticar as cópias de documentos existentes no arquivo, mandadas extrair pelos membros da diretoria, Vl - manter, em dia e em ordem, o arquivo da documentação da autarquia de acordo com as normas em vigor, Vll — realizar serviços externos como expedientes bancários, correios, protocolização de documentos e outros necessários. b) Analista Previdênciário Exigência; Nivel superior de escolaridade, nos cursos de bacharelado em administração de empresas, contabilidade, economia ou direito. Descrição do Cargo: I — Analisar processos previdenciários previstos na Lei 995/2010, mediante autorização do Presidente, adotado para essa concessão todos os controles e procedimentos que se fizerem necessários, mediante orientação do Conselho Administrativo; II ? entender-se com a divisão de Pessoal do Poder Executivo, Poder Legislativo, autarquias e fundações do Município, adotando em colaboração com esses órgãos os mecanismos necessários para uma permanente troca de informações e documentos que objetivem o fiel cumprimento das obrigações previdenciárias pelo PREVIDENCIA PROPRIA DO MUNICIPIO DE SÄO MIGUEL DO GUAPORE RO; lll ? sugerir ao Conselho Administrativo a adoção de novos procedimentos de controle na concessão de benefícios, com o objetivo de facilitar o acesso aos benefícios aos mesmos ou de evitar a possibilidade de fraude na obtenção dos benefícios; IV ? estimar a despesa para o exercício seguinte, V — prestar as informações que lhe forem solicitadas, pelos demais membros da Diretoria Executiva, pelos Conselhos Administrativo e Fiscal, a qualquer tempo, exibindo-lhes quaisquer documentos relativos a concessão de benefícios. Vl ? colaborar com o presidente na elaboração de relatórios das atividades da autarquia. Vll ? Assistir o Presidente no cumprimento de suas atribuições e na administração do instituto; Praça dos Três Poderes — São Miguel do Guaporé PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDôNIA Vlll ? receber e registrar as correspondências direcionadas ao instituto, analisando e submetendo ao Presidente a distribuição das mesmas; digitar atas, fazer as publicações de editais, IV ? encaminhar processos, arquivar, e tomar providências tendentes a instruir e esclarecer assuntos que devem ser submetidos ã consideração do Presidente; X — elaborar agenda de reunião para o PRESIDENTE; XI ? atender tempestivamente e eficazmente às solicitações de outros setores; XII- divulgar as ordens do PRESIDENTE; Xlll ? assessorar o Presidente, aos Conselhos Administrativo e Fiscal, no que couber e for solicitado. c) Controladorlnterno Exigência; Bacharelado em Economia, Direito, Ciências Contábeis ou Administração de Empresas. Descrição do Cargo: I ? acompanhar o cumprimento das diligências baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado; II — promover, na área de sua jurisdição, análise e fiscalização periódica nos atos dos ordenadores, agentes recebedores, tesoureiro ou pagadores, inclusive dos responsáveis por almoxarifado, bens móveis e de pessoal, emitindo parecer técnico fundamentado, visando a elaboração de prestação de contas do ordenador de despesas; lll ? promover o acompanhamento e a fiscalização técnico-contãbi|- financeiro, do diretor financeiro, visando a salvaguarda dos bens e a verificação de exatidão e da regularidade das contas e execução do orçamento, obedecidas as normas vigentes; IV — manter, elaborar e controlar as diligências do TCE/RO, auxiliando no seu atendimento; V ? exercer o controle interno através de inspeções, fiscalização, avaliações, diligências e revisões programadas, objetivando preservar o patrimônio do instituto de Previdência do Município de São Miguel do Guaporé Estado de Rondônia.; VI — promover Tomada de Contas do ordenador de despesas; Vll — assessorar a Presidente executivo do IPMSMG, aos Conselhos Administrativo e Fiscal, no que couber e for solicitado. Vlll ? Encaminhar os documentos na área de sua jurisdição, análise e fiscalização periódica nos atos dos ordenadores, agentes recebedores, tesoureiro ou pagadores, inclusive dos responsáveis por almoxarifado, bens móveis e de pessoal, emitindo parecer técnico fundamentado, que forem solicitados pelo Conselho Administrativo, pelo Conselho Fiscal, Presidente executivo, pelo Prefeito ou pela Câmara Municipal e Tribunal de Contas. Praça dos Três Poderes — São Miguel do Guaporé PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDôNIA d) Procurador Jurídico Exigência; Conclusão do Curso de Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Atribuições do Cargo: I ? representar juridicamente, em qualquer Juizo ou instância Judicial, Tribunal de Contas e nas ocasiões e lides que o IPMSMG for parte; ll ? coordenar as atividades de natureza Juridica do IPMSMG; lll ? elaborar contratos, resoluções, pareceres e anteprojetos de lei; IV ? emitir pareceres a Diretoria Executiva ou a seus membros, bem como aos Conselhos de Administração e ao Conselho Fiscal. V ? colaborar com o presidente na elaboração de relatórios das atividades da autarquia. Vl — Analisar e emitir parecer jurídico nos processos de concessão, suspenção, cassação ou revogação de benefícios previdenciários; Vll ~ Emitir parecer jurídico nas contratações precedidas de procedimento licitatório; Vlll ? acompanhar o cumprimento das diligências baixadas pelo TCE/RO, e de outros órgãos Governamentais; de acordo com as necessidades do instituto. Art. 2°. Os cargos comissionados serão de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, já os cargos efetivos serão precedidos de concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 3.°. Os cargos criados pela presente lei comporão o Conselho Administrativo do Instituto de Previdência e serão subordinados ao Presidente Executivo, sendo-lhes aplicadas as penalidades impostas pelo art. 23 da lei 995/2010 seus parágrafos. Art. 4.°. O artigo 79 da Lei 995/2010 passará a vigorar com a seguinte redação: "O limite máximo para O valor dos benefícios do regime geral de previdência municipal será O teto instituído para o Regime Geral da Previdência Social — /NSS”. Art. 5.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias e incompatíveis em especial a Lei Municipal n.° 1.073/2010. Gabinete do Prefeito, S ãlZeni/do Pereira dosšantos Prefei unicipal Praça dos Três Poderes — São Miguel do Guaporé