| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2014 |
| Date | 2014-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D48I2D14
Assuntoz ··mSF•òE SOERE AS DIRETRIZES PARA A En.AEORAçÃO DE LEI
DE 2015 E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
Autør: PODER EXECU‘I1V0
Data:10IU4I2IJ14
PIIEFEITIIBA nE slu XIGIIEI. no nunront GESTÅII IBDXPIBTIIIIADA
OFÍCIO N°. 167/GABINETE/2014
São Miguel do Guaporé, 10 de Abril de 2014.
Senhor Presidente;
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste encaminhar
mensagem de Lei n° 043/2014 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
Lei ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÀ OUTTRAS PROVIDENCIAS". Segue anexo.
Sem mais para 0 momento, desde já elevamos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
ClaudeOnir|e Souza
Sec. Municipal de Gabinete
Pararia 015/2013
Ao Senhor \[/
Marco Antônio Ferreira
. — — — *@ ŠX
Presidente da Camara Mun1C1pa1
São Miguel do Guaporé?RO šb
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé - RO
• nyn-um
Såø ïgml do Guseui
g•g•
MENSAGEM N°. 0?`(<Z/GAB/PMSMG/14 Em, 10 de abril de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelëncias o
Projeto de Lei em anexo, 0 qual "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentaria de 2015 e outras providênciaS”, para a análise e aprovação
deste Poder.
Como se vê do projeto acostado, ñnalidade a aprovação da Lei
de Diretrizes Orçamentarias para exercício financeiro do ano de 2015, a fim de
cumprir as prioridades e metas do ano vindouro.
Tal medida, então, se mostra necessária, a fim de realizar o
planejamento inicial dos valores necessários a suportar tais ações de forma
adequada, daí porque, a necessidade da aprovação do presente.
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas
Excelências na aprovação do presente, O qual se reverterá inegavelmente em
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e
discussão desta Casa de Leis.
Cordialmente
ZENILDO IŠ REIR DOS S TOS
Prefe` unicipal
São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000- S.MiguE| do Guaporé/RO Fone (069) 3642-220î
PROJET O DE LEI N°O Ñ 5'/2014
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2015
e dá outras providências.
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, RO: FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da
Constituiçao Federal e em consonância com o art. 4°, da Lei Complementar n°
101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2015, da
administração pública direta e indireta do Município, nela incluída 0 Poder
Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso
lll, do art. 2°, da referida Lei Complementar, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal;
11- as metas ñscais e os riscos ñscais ;
lll — a estrutura e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
V — as disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação
tributária;
Vl - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULOI
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DAS METAS FISCAIS
Art. 2°. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2015 são as
especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para
2015", as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária
de 2015, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1°. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme
orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN n° 537/2013, de
18/09/2013;
§ 2°. O Município deñne como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no
exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas,
fè
montante da dívida pública e resultados nominal e primário, este representando
o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida;
§ 3°. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da
dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das
atividades;
§ 4°. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do
Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 5°. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da receita
resultante do FUNDEB, apurado no exercício financeiro de 2013, na
Remuneração dos Proñssionais do Magistério, em Efetivo Exercício na Rede
Publica Municipal de Educação.
§ 6°. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da
receita resultante de impostos e transferências constitucionais, nas ações e
serviços públicos de saúde.
§7, 0 Município destinará mensalmente ao Fundo Municipal de Habitação e
Desenvolvimento Social 1% (Um por cento) da receita resultante da sua Receita
Tributária.
§8. O Município no exercício de 2015, deverá utilizar para aquisição dos
medicamentos com recursos provenientes da Sistema Único de Saúde ? SUS e
dos recursos repassados pelo Estado para aquisição de medicamentos a tabela
CMED — CAP da ANVISA.
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos
pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma
necessidade ou demanda da sociedade;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e pennanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de govemo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação
de govemo; e
IV ? Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a fonna de bens ou serviços.
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a fonna de atividades, projetos e operações especiais,
especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais, e respectivos subtítulos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÄO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4°. 0 Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos
dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias.
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais
entidades da administração indireta, desde que, como Unidades
Gestoras, possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de
sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim
como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.
Art. 5°. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a
fonte de recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo
de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6°. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas, as dotações destinadas:
I - às ações relativas à saúde e assistência social;
II - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de
beneficio;
III - ao atendimento às ações de alimentação escolar;
IV - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos;
Art. 7°. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara de Vereadores, será constituído de:
1 - mensagem;
II ? texto da lei;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta lei;
Parágrafo Único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no
4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes :
I ? evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
II - evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas;
III — demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas
(Anexo I, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com
alterações);
IV — demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (Anexo II, da
Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alterações);
V — resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo III, da
Lei 4320/64 e Portaria Interministerial 163 com alterações);
VI · despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo
III, da Lei 4320/64 e Portaria Interministerial 163 com alterações);
VII — programa de trabalho do governo - despesas orçamentárias por
funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operaçõeS especiais (Anexo
IV, da Lei 4320/64;
VIII - despesas orçamentárias por funções, subftmções, programas,
projetos/atividades/operações especiais (Anexo VII, da Lei 4320/64;
IX - despesas orçamentárias por funções, subfunções e programas, conforme o
vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64;
X — despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo IX, da Lei 4.320/64;
Art. 8°. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária conterá:
1 — metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas segundo as
rubricas da lei orçamentária, de acordo com a metodologia utilizada pelo
Tnbunal de Contas;
III ? memória de cálculo da reserva de contingência;
III - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da
Constituição;
§ 1°. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo
anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a
metodologia utilizada para sua atualização.
§ 2°. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei
identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
Art. 9°. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo,
encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 03 de agosto de
2014, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e
diretrizes estabelecidos nesta Lei, para ñns de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
CAPÍTULO 111
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃ O E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária
deverão ocorrer a preços correntes.
Art. 11. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2015 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão ñscal, observando-se o princípio da publicidade
e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um
valor, compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de
Metas Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita,
conforme definida no § l°, do art. 14, da Lei Complementar n° 101/00.
Parágrafo único. Se a previsão referida no caput não for incluída na lei
orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no
exercício de 2015, se for acompanhada de medidas de compensação por meio
do aumento de receita, nos tennos no inciso 11, do art. 14, da referida Lei
Complementar.
A1't. 13. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO.
Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades
executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art.15. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a
margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
definida no Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer
frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do art.
17, da Lei Complementar n° 101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à
forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o Inciso II,
do Art. 5°, da mesma Lei Complementar.
Art.l6. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de
recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas
de govemo.
Art.17. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art.
2° desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão
projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público,
especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo,
nos termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar n° 101/00;
II — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção
de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos
casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser
estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município;
III - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua
inclusão no referido plano.
Parágrafo único ? Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão
considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis
orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento
aqueles cuja execução financeira, até 30 de agosto de 2014, tiver
ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 18. Não poderão ser programados novos projetos:
I - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
II - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e
financeira.
Art. 19. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa,
inlcuindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, o valor correspondente a 7% (oito por cento) sobre o
somatório da receita tributária e das transferências previstas no §
5° do art.
153 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício
anterior.
Art. 20. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor
destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.
Parágrafo único - A realização da despesa somente poderá se efetivar desde
que, comprovado O interesse público, tenha sido ñrmado convênio,
acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Art.21. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentána e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições
e/ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem Íins
lucrativos, de atividades de natureza continuada ou autorizadas por lei
especifica, que preencham uma das seguintes condições:
I ? sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou agricultura.
II — sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas
públicas estaduais e municipais do ensino ftmdamental ;
III — sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou
de assistência social ;
IV — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do
ADCT;
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou
auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular estar em dia com as contribuições
sociais e fiscais.
§ 2°. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à
entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas
decorrentes de sua responsabilidade.
§ 3°. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda,
de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e
de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§4°.O disposto neste artigo não se aplica às contribuições devidas a entidades
municipalistas das quais o Município for associado.
Art. 22. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os
recursos.
Art. 23. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária, relação
das entidades que, o exercício financeiro de 2015 poderão vir a ser
beneficiadas por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio.
Art. 24. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a no máximo, 1,5% (um e meio por cento), da receita
corrente líquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo
Municipal, para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da
dívida, conforme especificados Anexo de Riscos Fiscais, tais como precatórios e
sentenças judiciais dos quais o município é devedor e ainda para garantia das
contrapartidas dos convênios que o município venha firmar.
Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está
incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a
ser apurado no exercício e de forma s a garantir as contrapartidas dos convênios,
devendo o percentual destinado a reserva de contingência ser depositado em
conta própria e retido do valor da arrecadação.
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orçamentária de
2015 créditos orçamentários e proceder remanejamentos, dentro de cada
Unidade Orçamentária, no limite de trinta e cinco por cento do valor da
proposta orçamentária original.
§ 1°. As destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às
necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo.
§ 2°. O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser
utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo.
§ 3°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir por decreto os
créditos especiais no limite do valor dos respectivos convênios celebrados com a
Esfera Federal e Estadual.
Art. 26. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com
o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
§ 1°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais,
exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as
conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades, dos projetos e das operações especiais.
§ 2°. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente
abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
§ 3°. Quando a abertura de créditos adicionais implicar alteração das metas
Íisicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕE S RELATIVAS À ARRECADAÇÄO E DAS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÄO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 27. 0 Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
§ 1°. A Administração Mtmicipal deverá despender esforços no sentido de
diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não
tributária.
Art. 28. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo
Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores
conjunturais e sociais que possam influenciar as sua respectiva produtividade.
Art. 29. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao
aumento da arrecadação tributária do Município:
I - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do
IPTU, incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios;
II - reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida
ativa e atualização do valor dos créditos;
IV ? atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório.
Art. 30. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie
incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas as exigências do Art.
14 da Lei Complementar n° 101, de 04.05.00.
Art. 31. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Unico. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei
Orçamentária:
I — serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
II ? será apresentada programação especial de despesas, condicionada
à aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAFÍTULO v
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32. No exercício ñnanceiro de 2015, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites
estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04.05.00.
Art. 33. Observado o disposto no art. 169 da Constituiçao Federal, em 2015
somente poderão ser admitidos servidores se:
1 - existirem cargos vagos a preencher;
11 - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
111 - forem observados os limites previstos no artigo anterior;
1V - for observado 0 disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar n°
101/00.
Art. 34. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar
cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a
remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas
as regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar
n° 101/00.
§ 1°. Os projetos de lei sobre transfonnação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito
do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias
de Administraçao e de Finanças, em suas respectivas áreas de competência.
§ 2°. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 35. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à
concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos até o
limite de 6% (Seis) por cento, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art.
37, da Constituiçao Federal.
Parágrafo Únieo. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que
trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da
Lei Complementar n° 101/00.
Art. 36. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder
Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido
no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de se1'viço
extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de
vigilância, saúde e magistério, que ensejam situações emergenciais de risco ou
de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo,
é de exclusiva competência do Secretário de Administraçao e Fazenda.
Art. 37. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os
Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes,
serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao
reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:
I — eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas
situações previstas no artigo anterior desta Lei;
II- exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
III — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 38. Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar Concurso
publico ou teste seletivo simpliñcado no exercício de 2015, para o provimento
de vagas ou a contratação temporária de servidores para atender ao excepcional
interesse publico.
CAPÍTULO vr
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. 0 Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de
apropriação de despesas, com 0 objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou
área de govemo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato
estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os
centros de custos e a forma de apropriação dos gastos.
Art. 40. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que
integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo,
em base bimestral.
§ 1°. 0 Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no prazo de
trinta dias após o encerramento de cada bimestre e trinta dias após o
encerramento do exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas
bimestrais e do exercício, bem assim as justificações de eventuais desvios, com
indicação das medidas corretivas.
§ 2°. A Lmidade responsável pela coordenação do controle intemo do Poder
Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo
anterior e acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal,
durante a execução orçamentária e ñnanceira.
Art. 41. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação ñnanceira, nas situações previstas no Art.
9°, da Lei Complementar n° 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o
percentual de limitação para o conjunto de “projetos", "atividades" e "operações
eSpeciais” e a participação do Poder Legislativo, sobre o total das dotações
iniciais constantes da lei orçamentária de 2015, excetuando:
I— as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução; e
II — as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e
assistência social, não incluídas no inciso I;
§ l°. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a
adoção das seguintes medidas:
1- redução de investimentos programados com recursos próprios.
II- eliminação de despesas com horas-extras;
III — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V — redução de gastos com combustíveis;
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a
cada um tomar indisponível para empenho e movimentação financeira, com
vistas à obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e financeira do
exercício.
Art. 42. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por
antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância
do disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da
Lei Complementar n° 101, de 04.05.00.
Art. 43. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2015, a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da
administração indireta, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário.
§ 1°. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser
elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser
incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos
mensais a serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos
programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
§ 2°. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o
dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de
acordo com os critérios e receitas estabelecidas no art. 29-A, da Constituição
Federal.
Art. 44. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão 0 empenho da despesa, observados os limites
fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de
despesa e fontes de recursos, especiñcandooelemento de despesa.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de
despesas sem comprovada e suñciente disponibilidade de dotação
orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores,
independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 47. Para os ñns do disposto no art. 16, da Lei Complementar n° 101/00 e
em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício
de 2015, a despesa, decorrente de ação govemamental nova, será considerada
irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não
ultrapassar, para bens e serviços, os limites ñxados pelos incisos 1 e II, do
art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados.
Art. 48. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar
obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao
número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no
Município, no ano anterior.
Art. 49. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido
devolvido para a sanção até 31 de dezembro de 2014, fica autorizado a execução
da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal, à
razão de 1/12 (um doze avos) por mês.
§ 1° - Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo as dotações para
atendimento de despesas como:
1 - pessoal e encargos sociais;
11 - pagamento do serviço da dívida;
III - transferências constitucionais e legais para os fundos municipais
legalmente constituídos; e
IV — Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento e programas
de ação continuada.
Art. 50 0 Demonstrativo de Metas Fiscais para o exercício de 2015, são os
constantes dos anexos que fazem parte dessa lei.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
São Miguel do Guaporé RO , 10 de Abril de 2014. |š|OS Prefeito unícipal
ANEX0 DE RISCOS FISCAIS
0 presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 3°, do
a1't. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04.05.00, integra a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2015, devendo seu conteúdo ser levado em
consideração quando da elaboração do Orçamento do exercício. Tem por
objetivo evidenciar os passivos contingentes, os riscos fiscais e outros
eventos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2015.
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria STN
n° 537, de 18/09/2013, o Município entende que podem ser supridas
pela Reserva de Contingência, mediante a abertura de créditos adicionais, as
dotações necessárias para fazer frente às seguintes situações, cujos
montantes estimados para o exercício constam do demonstrativo próprio:
I— RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS
Referem—se à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se
realizarem conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em
decorrência de situações não passíveis de previsão.
II- RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA
Referem-se a possíveis ocorrências externas à administração, que em se
efetivando resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento
do estoque da dívida.
São Miguel do Guaporé, 10 de Abril de 2014.
Prefeíto Mun' pal
ANEX0 DE PRIORIDADES E METAS PARA 2015
0 pI`CS€I1Íî€ (IOCUITICIIÍO, Cl3[)0I`3(10 pãfã C13I' CLl1'1'1pI`ÍI11€1’1Í0 30 disposto l’10 § 20, do
art. 165, da Constimição Federal, integra a Lei de Diretnzes Orçamentárias para
2015, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do
exercício.
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício
de 2015 e as metas ñsicas em valores correntes, relativas às atividades e
projetos a serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano
Plurianual, as quais se traduzem o planejamento do município.
São Migiel do Guaporé RO, 10 de Abril de 2014.
Prefeito Mu cipal
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2015
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 1°, do
art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04.05.00, integra a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2015, sendo O seu conteúdo destinado a
orientar a elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo
estabelecer as metas fiscais em valores correntes e constantes, relativas às
receitas, despesas, resultados primário e nominal e ao montante da dívida do
Município, para o exercício de 2015 e para os dois seguintes. Para sua
elaboração foram observadas as orientações constantes do Manual aprovado
pela Portaria STN n° 537/2013, de 18/09/2013, e é composto dos seguintes
demonstrativos;
PARTE 1
Demonstrativo 1 ? Metas Anuais da Receita
Demonstrativo II ? Demonstrativo do Resultado Primário
Demonstrativo III ? Demonstrativo do Resultado Nominal
Demonstrativo IV — Demonstrativo de Metas Fiscais
Demonstrativo V — Demonstrativo da Divida Publica e da Divida Fiscal Liquida
Demonstrativo VI — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos
Demonstrativo VII — Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Liquido.
São Miguel do Guaporé RO, 10 de Abril de 2014.
Prefeito M icipal
Å ADMINISTRAÇÃO
N COITI Trsþalhq `fsga Diferença
PREFEITURA MÜNIGIPAL SÃ0 NIIGUEL no cuAFORÉ?R0
ANEXO I
METAS ANUAIS PARA RECEITA
2014 2014 2014 2015 TEHEZ1 2016 îm 2016
VALOR VALOR nxuxçau vA1.O1z VALOR 13611..016 vA1.OR VALOR 1>¢11•;116
CORRENTE CONSTANTE CORRENTE CONSTANTE CORRENTE CONSTANTE
2014 2014 106 2015 2015 11280 2016 2016 1 023
RECEÍTA 2.924.082,00 2.758.S70,00 Ü 3.070.300,00 2.710.730,00 3.223.800,00 2.68].360,00 1,2023
TRUBUTARIA
RECEITA _ 1.360.704,00 1.283.460,00 1.307.330,00 1.467.200,00 1.220.330,00 1,2023
CONTRIBUI AO
RECEITA 475.127,000 448.230,00 É 498.900,00 441.030,00 523.830,00 435.690,00 1,2023
FA†R11\/1ON1AL
SERV1 Os
"E
g1gANFE1sEE¥;C1AS 3S.261.4S0,00 33.26S.S20,00 É 37.024.S20,00 32.796.990,00 1,1289 38.875.750,00 32.334.480,00 1,2023
FUNUEE
? ”E””°|“ ‘4’°”
gägåçgs
174.328,00 164.460,00 Ù 186.000,00 164.760,00 È 192.200,00 159.860,00 1,2023
CORRENTES
CAPITAL
DE îî "’?’?’
ŠŠÉÈÉA
DA 40.195.781,00 :17.020.2-10,00 É 42.177.0S0,00 37.361.100,00 É 44.2s2.780,00 36.83l.720,00 1,2023
FONTE: CONTABILIDADE MUNÏCIPAL
Avenida Sã0 Paulo , 1490- Bairru Cristo Rei Y
São Miguel do Guaporé/R0 — CEP 76970-000 Fone: 69 3642-2200
ADMINISTRAÇÃO
Com Trabaiþp ,
Ègaz `awlyïerçnçaa
PRA EFEVIÍÙRACMUNICIPÁÄ `
SÃ0 NIIGUEI. D0 GUAPORÉ-R0
NOTA EXPLICATIVA:
Taxa Media de inflação do Pcríodoz
VARÍAVEÍS Èîtîgîí 2016
Intlação Média (% anual) projetada
com base em índices oficiais de
infla ão
2014
Índice para Deñação:
{ 1+ (Taxa de Iuflação de 2014/100)}
{1 + (6/100)} = 1,06
Calculo do Valor Çonstante:
Valor Corrente / Indice para Deflação
40.195.781,00/ 1, 06 = 37.920.240,00
2015
Índice para Deflação:
{ 1+ (Taxa de Inñação de 2014/100)} X { 1+ (Taxa de Iuñação de 2015/100)}
{1 + (6/100)} x{1 + (6,5/100)}= 1,06 x 1,065 = 1,1289
Calculo do Valor Constantez
Valor Corrente / Indice para Deilação
42.177.050,00/ 1, 1289 = 37.361.190,00
Avenida São Paulo , 1490 ? Bairro Cristo Rei
São Miguel do Guaporé/R0 ? CEP 76970-000 Fone: 69 3642-2200
l
Š
Á ADMIMSTRAÇÃO
|9°m †?*?BîFP,° .î;°·=ExP*îÉÍ¢°Fg
PREFEITURA MUNICIPAL SÃC MIGUEL no SuAFORÉ?RO
2016
Índice para Detlaçãøz
{ 1+ (Taxa de Inflação de 2014/100)} X { 1+ (Taxa de Inflação de 2015/100)} X { 1+ (Taxa de Inflação de 2016/100)}
{1 + (6/100)} x{1 +(6,5/100)} X {1 + (6,5/100)= 1,06 X 1,065 X 1,065 = 1,2023
Calculo do Valør Çonstamtez
Vaior Corrente / Indice para Deflação
44.282.780,00/ 1, 2023 = 36.831.720,00
Avenida Sãu Paulo , 1490 ·? Bairru Cristo Rei
São Miguel do Guaporé/R0 ? CEP 76970-000 Fone: 69 3642-2200
1
ADMINISTRAÇÃO
Com Trabalho Faz a Díferença
PREFEITURA NIUNICIPÅL SÄO MIGUEI. DO GUAPORÉ-RO
ESPECIFICAÇAO EXECUTADO EKECUTAD0 VAR1 EXECUTAD0 VAR1 META vA1u MFrA vA1uAc MFEA vA1u META vA1uAC
2010 2011 AÇÃ 2012 AÇÃ 201: AÇÃ 2014 ÃO 20l5 AÇÃ 20I6 Ã0
20011 0 0 0 0
1 — 1\ECE11'A 1S02.sõJ,00 S>2õs17,xs 1,74:.c:S,cs —c,2S 171.1x õJ4,0S 2024 0x2,00 3,07*),300,00 $,00 3.223.800,00 $.00
'mmU'1'Á1uA
1\EcE1'rA DE 701.038,84 1039213,97 2,644,1%,47 3130163,51 1:20794,00 1J97.J10,00
CONTRIBUI ÃO
RECEITA 2Jõ.2xz,:0 201.071;,2A 1.0ss1S0,4c -63,26 771722,46 471127,00 490.000,00 523830,00
PATRIMTNIAL
SERV1
"?
TRANFE1æENc1AS 27.204443,% 21.0;+1.417,71 7,01 J3400.273,06
mv11JA
OUFEAS
CORRENTES
mm.,
“°“"“
ATIVA TîÈÏÈTÈîT|Ï ÉÏÈÉÈÏÈ|È 290.774,99 387620,02 —7,2c 412271,:0 Ss0.Ssz,SJ 174:2:1,00 186.000,00 S,00 ÏÉ 102 200,00 S,00
1u=,CE1†AS
CORRENTES
CA1>11'A1.
1 ? 11EcE11'A 29642586,8I 40c07J0S,01 40 1057141,00 S,00 442s27x0,00 $,00
TOTAL
-D|îD?-' |ES
"‘
1 ? 1\EcE11'A 29642.5%,81 24s47.s:•J,ss 3,14 40 SS7 J0S,01 40.1% 701,00 S,00 40.177
1.1|umA as cc7 024 es
2 ? DESPESA 27 779.l23,33 24 S47.m,SS 1J,Sz Js.12c 784,22 40.10S 701,00 S,00 42177.0s0,00 S,00
TOTAL 37 344 7H440
?DEDU |ES
RESERVA DE se: 010,00 S,00 õJz.cs0,00 S,00 004.240,00 S,00
CONTINGENCIA
2 ? UESFESA zS.4ss.c00,7<J 2zSsSS47,sS :7:4470440 :0.S02.xS1,00 S,00 41,720;:0,00 S,00 436l8.540.00
LI|UIDA
DESFESA 2S4ssc00,7<J 22Ss:S47,sS 35.l26.784,21 :7144704,4%] S,00 40.06J.S20,00
LI|UIDADA
1-2 RESULTAUO 2110432,:4 1%:71000 —17,0J :.4Ss040,S>s s,00 z.S00.m,1s 2.2.1471;,00 a,00 z,S02.470,00
PTCŠGIÉO Ïvllllllclpãl
Avenida São Paulo , 1490 — Baírro Cr1Sto Re1
São Miguel do Guaporé/R0 — CEP 76970-000 Fone: 69 3642-2200
1
‘ ADMINISTRAÇÃO
Com Trabzalho Faz a Duferença
PREFEITURA MUNICIPAL SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ-RC
ESPECLFIC EXECUTAD0 EXECUTAD0 VAIU EXECUTAD0 VARIAÇ META VARLAÇ META VARI META VARI META VARIAÇ
ACÃO 2010 2011 AÇà 11112 ÃO 2011 ÃO 2014 AçÃo zons ACà zmc ÃO
_
00
1 DIVIDA
A T-- 1.471 4914,05 1.130
°
133,53 m?îîI 385,77 2 530.326,96 2.226.680,00 1
F
959 480,00 1 -12,0 1.72A.340,00
G ? UAL
°°
PARCELA
MENTO
1 357,690,44 Ü 1.129 332,92 100,00 1 239 369,30 É L090.640,00 È 959,760,00 844.590,00 É INSS
OPERAÇ| 113.800,61 800,61 -35,86
ES *
DE
CREDIRO
OUTROS1.290 957,66 1.136 040,00 999,720,00 879,750,00
EXIGIVSI
A LONGO
PRAZO
2 - L833.802,96 4,659,669,25 35,73 4.515 879,51 42,66 3 959 899,68 4.157.890,00 5,00 4 365 790,00 {584.080,00 5,00
D1SPONlB1
LIDADE
DE CAIXA
- RESTOS 232.104,13 100,00 4,409,15
A PAGAR
PROCESSA
DOS
1 — 2 (1 729.670,64) (2,885 229,34) 17,53 (3.363 681,79) (1.425 163,57) -42,36 (1931110,00) 35,50 (2.406 310,00) 24,60 (2 859.740,00) 18,84
D1v1DA
CONSOLLD
AD.4 j_ L1 I UIDA
(439.070,70) -870593,51 187,08 1.938.51 8,22 121,74 (506.046,43) -711,89 (475.100,00) -6,11 (453.430,00)
GF ? -4,56
RESULTA
no
NOMINAL
Avemda São Paulo , 1490 — Baxrro Cr1Sto Rcn
São Mxguel do Guaporé/RO — CEP 76970-000 Foncz 69 3642-2200
|n~uS†RAçÃO
ungem Ïfigzršãll tgp Fwgz a iûiferengg
" " ' PRÉFEITÜRA MUMCIFÄL sÃo MIGUEL no cuAF0RÉ?R0
FONTE: CONTABILIDADE MUNICIPAL
ZENILDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Avenidu São Paulo , l490 — Bairro Cristo Rei
São Miguel do Guaporé/R0 — CEP 76970-000 Fone: 69 3642-2200
ADMINISTRAÇÃO
MÇOm Trabalhcy Faz a Qiferença
PREFEITURA MUNÏCIPÅL SÅO MIGUEL D0 GUAFORÉ-R0
ANEX0 IV
DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS
ÈEI 2014 EHI 2015 2015 2015 îïmlm 2016
RECEITA TOTAL VALOR VALOR % P1B VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB
CORRENTE CONSTANTE CORRENTE CONSTANTE CORRENTE CONSTANTE
2014 2014 xx/1>mx100 2015 2015 1>/P1Bx100 2016 2016 e/1>1Bx100
ŠECEITÏŠS 40.195.7s1,00 37.920.240,00 É 42.177.050,00. 37.36].190,00 È 44.2S2.7s0,00 36.831.720,00
gŠg_gîSA
EŠSPESYŽS
39.S92.S51,00
56.ss3.011,00
2.234.713,00
37.3S1.74õ,00
34.795.2%,00
2.108.219,00
È
0,017
3s.727.160,00
41.722;.530,00
2.502.470,00
34.30S.217,00
36.963.880,00
2.216.730,00 0,017
0,144 43.611%.540,00
40.663.S20,00
2.431.190,00
36.279.242;,00
33.82].442,00
2.022.115,00
É É
0,018
IÈCÉEÉA
<'">=<"“> |??-—?§ 2.226.680,00
(506.046,43)
2.100.641,00
(477.402,00) 0,001
0,008 L959.480,00
(475.100,00)
1.737.742,00
(420.852,00) 0,002
0,007
(453.430,00)
1.724.340,00 1.434.Z01,00
(377.135,00) @
0,006
CONSOLIDADA
D1v1DA
CONSOUDADA
FONTE:
LI|UIDA
CONTABILIDADE
(L931.210,00) (1.2;:1.896,00)
MUNICIPAL
(2.406.3l0,00) (2.12:;.009,00) 0,017 (2.SS9.740,00 (2.378.557,00) É
ZENILD0 DOS SANTOS
Prcfcito Municipal
Avenida São Paulo , 1490 - Bairru Cristo Rei
São Miguel do Guaporé/R0 ? CEP 76970-000 Fone: 69 3642-2200
ADMINISTRAÇÄO
..S2T ÏÉ‘gî?.'rå?'“‘?MŽ:a?.;î,,Š?‘f?Y"?îr?J,,. °,?
PREFEITURA MUNICIPAL
i
SÅO MIGUEL no cuAFORÉ?n0
Nota: o calculo das metas foi realizado considerando-se O seguinte cenário macroeconômico:
VARIAVEIS 2014 2015 2016
PIB real crescimento anual 3,5 3,5 3,5
Taxa real de juros implícito sobre a dívida 5,50 5,00
do Govemo média anual
Cambio R$/U$$ - Final do Ano 3,1 3,2 3,3
Inflaçao média (% anual) projetada com 6,5 6,5
base em índices oficiais de infla ão
Pro` eção do PIB do Estado 28.306.888.000,00 29.289.618.000,00 29.521.853.000,00
Metodologia de Calculo dos Valores Constantes:
2014
Valor Corrente/ 1.06
2015
Valor Corrente / 1.1289
2016
Valor Corrente/ 1.2023
Avenida São Paulo , 1490 ? Bairro Cristo Rei
São Miguel do Guaporé/R0 ? CEP 76970-000 Fone: 69 36424200
ADMINISTRAÇÃO
Cçrrj Traþaiho Fsgra Qiferença
FREFEETURA MUNICIPÁL SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ-R0
ANEXO V
DEMONSTRATIVO DA DIVIDA PUBLICA E DIVIDA FISCAL LIQUIDA
ESPECIFICAÇ| PROGRAMAD META VARIAÇA META VAR1 META VAR
0 O 2013 2014 O 2015 AÇÅ 2016 RÃÇ 0 0
A -š!? C
1 D1V1DA 2.530.326,% 2.226.680,00 -12,0 L959.480,00 L724.340,00 -12,0
CONTRATUAL
PARCELAMEN 1.239.369,30 L090.640,00 -12,0 959.760,00 -12,0 844.590,00 -12,0
TO INSS
DE CREDIRO
OUTROS L290.957,66 L136.040,00 -12,0 999.720,00 -12,0 879.750,00 -12,0
EXIGIVSI A
LONGO PRAZO
2 - $959.899,68 4.157.890,00 4.365.790,00 5,00 4584080,00
DISPONIBILID
ADE DE
CAIXA
- RESTOS A 4.409.15
PAGAR
PROCESSADOS
1 ? 2 DIVIDA (L425.163,57) (I.93l.210,00) 35,50 (2.406.310,00) 24,60 (2.859.7-10,00) 18,84
CONSOLIDAD
A LI|UIDA
FONTE: CONTABILIDADE MUNICIPAL
ZENILD0 DOS SANTOS
Prefeito unicipal
Avcnida São Paulo , 1490 ? Bairro Cristo Rei
São Miguel do Guaporé/R0 ? CEP 76970-000 Fone: 69 3642-2200
`Š ADMINISTRAÇÃO
uCOm Traþslhq Fgš a Drferergçqr
` FREi=É•†uRA'i\AuN1c1FAL SÃO MUGUEL no OuAFORÉ?Ro
ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DE ORIGENS E APLICAÇAO DE RECURSOS
ESPECIFICAÇ| FROORAMAD REALIZADO VARIA REALIZAD0 vAm REALEAOO vAm REALIZADO vA•uAçA
0 Ozooo 2010 ÃO 2011 A ÃO 2012 A ÃO 2013 O
ŽÈŠŠENS UAS DE S . S, OO,OO jmlîml
APLICA |0 2.7944109,SS 1.SSO.õ73,01 -32,69 -25,62 3.8704240,%. 73,37
gs/ESr1MEm 2.794.l09,58 l.880.673,0I —Jz,õ9 J.OO\.SO\,:4 so,õO x.77ø.JsO,S7 40,71 2.609,7l0,20 1õ,S1
OUTROS 100·0° *—26°·53°~°6 ”“ß‘
FONTE: CONTABILIDADE MUNICIPAL
ZENILD0 |RA DOS SANTOS
Prefeíto Municipal
Avenida São Paulo , 1490 — Buirro Cristo Rei
São Miguel do Guaporé/R0 — CEP 76970-000 F0ne: 69 3642-2200
`Á| ADMINISTRAÇÃO
Ç??F‘“,T?°*’°!“F’ Fîa °JŠ"‘ÏîV?î'!FÍ_
9 ` PIŽÉFÉITURA Mur·ucu>A\.
SÃ0 MIGUEL no <;uAFORÉ—nO
ANEXO VIII
DEMONSTRATIV0 DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2015
PRØVIDENCIAS
DESCRI A0 VALOR DESCRI AO [BEŠ
Aumento do Salário mínimo Abertura de créditos
além do previsto no orçamento adicionais a partir da Reserva
munici · al, |ara o exercício. 492,000,00 de Cùutin|encia 497-000,00
Ações judiciais, que poderão a Ahertura de créditos
vir se concretizar em despesa adicionais a partir da Reserva
no exercício 100.000,00 de Cmmxx|gxxcax 100—000,00
Situações de emergência não Abertura de créditos
previstas no orçamento, contra adicionais a partir da Reserva
|artidas de convênios 10.930,00 de Contin|encia l0.930«00
602-930,00
ZENILD0 |RA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo , 1490 — Bairro Cristo Rei
São Miguel do Guaporé/R0 ? CEP 76970-000 Fone: 69 3642-2200
ADMINISTRAÇÃO
FREFEUURA MUNICIPAL SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ-R0
ANEXO VII
DEMONSTRATIV0 DA EVOLUÇAO DO PATRIMONIO LIQUIDO
ESPECIFICAÇA FROGRAMAD REA1.1zA1>0 vAR1A REA1.1zA1J0 VARI REA1.1zAD0 vAR1AC REA121zA1>0 vAR1A<; · 0
0 0 2005 2010 Ã0 2011 A Ã0 2012 ÃO 2013
ATIVO REA1. l3.952.085,32 14.8%.244,71 6,32% 21.42õ.202,x9 42,29% 22.772.382,98 6,23% S.7s4.4õ2,õ0 -74,60%
LI|UIDO
Ev01.UC · 000 ?2.247.õSõ34 4.292.5l9,23 6.542,859,l8 1.799.299,ss -l7.45l.I40,82
ATIV0 REA1.
1.1QU11JO, EM |"Ã MOEDA
FONTE: CONTABILIDADE MUNICIPAL
ZENILD0 DOS SANTOS
Prefeito Municípal
Avenida São Paulo , 1490 — Bsirro Cristo Rei
São Miguel do Guaporé/R0 — CEP 76970-000 Fone: 69 3642-2200
‘! ADMINISTRAÇÃO
Çorri Trabslho Fs; a Difsrçnça
FREFÉETURA ÑIÏINICÍPAL
?
SÃ0 IVIIGUEL 00 GuAPORÉ—R0
ANEX0 IX
ESTIMATIVA DA COMPENSAÇA0 DA RENUNCIA DE RECEITA
TRIBUT0 MODALIDADE SETOR PROGRAMA RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇAO
BENEFICIADO
IPTU isenção Aposentudos 30.000,00 31.500,00 33.000,00 Elevaçio do valor venal dos
imóveis urbanos do município
em 10%.
IPTU isenção Associações e igrejas e outras 10.000,00 10.500,00 11.000,00 Incluslo dos novos loteamentos
situa ões autorizadas em lei da cur|a tributaria do IPTU
Nota.
Conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, a isenção concedida ao setor dos
aposentados, das Associações e Igrejas, terá como forma de compensação a elevação do valor venal dos
imóveis urbanos tributados com o IPTU em 10%, para o orçamento de 2015 e para os dois exercícios
seguintes, bem como a inclusão dos novos loteamentos na carga tributaria do IPTU, constituindo assim a
reposição do valor das isenções concedidas.
ZENILDO PE| DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo , 1490 ? Bairro Cristo Rei
São Miguel do Guaporé/R0 — CEP 76970-000 Fone: 69 3642-2200
CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGIUEL D0 GUAPORE
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÅO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÅO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n° "O48/2014 "DiSpõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e da outras
prOvidênCiaS".
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Purecer Fuvorável".
É o Parecer.
Sala das Scssões, 22 de Abril de 2014
Presidente — momo Correia
Relcztžg João de Paula
Membro A Cølma Mesabarba
Av. Capitão Siivio, \446 — fOne—fax 0**69 642 2234
_·| ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
` ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO
Parecer para a 2a discussão e votação
sobre O Projeto de Lei n° 048/2014, ??Dispõe sobre
as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentário de 2015 e e dá outras providencias" .
A Comissao Permanente de Justiça e
Redaçao, após analisar e devidamente apreciar O
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar
Parecer Favorável.
É O Parecer.
Sala das Sessòes, de junho de 2014.
Presidente — Antonio Correia
Relator —g |ão gde Paulo
Membro — Celma Mesabarba
Av. Capitão Silvio, 1446a — fOne?faX 0**69 642 2234
_=|
1 CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGIUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGXSLATWO
COMISSÅ0 PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO
Parecer para a 2a discussão e votação
sobre o Projeto de Lei n° 048/2014, “Dispõe sobre
as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentário de 2015 e e dá outras providências" .
A Comissao Permanente de Finanças e
Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar
Parecer Fävorável, porem com a seguinte emenda:
Emenda Aditiva:
Art. 51° Os valores destinados a reserva
de contingencia poderão ser usados somente a
partir de julho de 2015, exceto em casos de
calamidade publica.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2014.
g?
Pres' ente — Adilson dos Santos
Relator — Sebastião Carneiro
Membro — Darcy lomas
Av. Capitão Sã\vi0, 1446a — fOne?faX 0**69 642 2234
N? CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGIUEL DO GUAPORE
ESTADO DE Ro1momA
' PODER LEGISLATIV0
COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei de n° "O48/2014 "DiSpõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras
providências?
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Fuvorável:
É o Parecer.
Sala das Sessões, 22 de Abril de 2014.
Presídent Adilson dos Santos
\‘
Relator — Se|$urneir0
.2 @ '~/;
Membro — Darcy Tømaz
Av. Capitão Silvio, l446 — fone-fax 0**69 642 2234
SEßIlE'I'|\III|\ IVIII|IIl}IPI\l. IIE
Iî|\B I NE
PBEFEITIIIIA IIE SÄII IIIIIEIIEL DII GIIRPIIIIÉ
GESTÄII l!IZ|IVII’AI'I‘l'II.IIl\I)l\
OFÍCIO N°. 171/GAB/2014.
São Miguel do Guaporé, 15 de Abril de 2014.
EXMO. SENHOR
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar
MENSAGEM DE LEI DE N° 044/2014 "DiSpõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras pr0vidênciaS”. Segue
anexo.
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
' /
CLAUDEON1|
Å wv O DE SOUZA
SECMUNIC ·· |EGABINETE
Port.0015/2013
AO SENHOR
MARC0 ANTONIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CAMAR.A MUNICIPAL
SÃ0 MIGUEL DO GUAPORERO
Fones (69) 35642-2200 /2201 — São Miguel do Guaporé - RO
$I• ïgud do Gusoci gïtio
MENSAGEM N°. Ütl H/GAB/PMSMG/ 14 Em, 19 de Março de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto
de Lei em anexo, 0 qual "Dispãem sobre a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente e outras providencias", para a análise e aprovação deste Poder.
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por ñnalidade
promover a criação de elementos de despesa 33.90.39.00 no valor de 84.114,95 (oitenta e
quatro mil e cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos) para aquisição de equipamentos
e contratação de serviços 08.001.20.606,0007.1167.
Tal medida, então, se mostra necessária, já que O planejamento inicial
não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, daí porque, a
necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que seriam realizados, para
aqueles necessários.
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas Excelências na
aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em benefícios de toda a
municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e discussão desta Casa de Leis.
Cordialmente
NILDOPEREIRA D SANTOS
k Preßito Mury pai
3642-220î
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAFORÉ ~' ?'~ø?tF’ ,. mm ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
C0M1SSÃ0 PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQQÄO
Parecer sobre 0 PrOjetO de Lei de n° "049/2014 "DiSpõe
Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento e dá outras
providências".
A COmiSSão Permanente de Justiça e Redação, após
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
reSO|ve exarar Purecer Fuvøráveii
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 22 de Abnl de 2014
Presidente — ?nt0uí0
Ž
Correia
rp / Íl ' ¢a‘Í|
Rela| João de Paula
\
3 M 2 ï®\
Mem FO — Celma Mesabarba
Av. Capitão Silvio. I446 — fonefax 0**69 642 Q;34
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDOMA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 049/14 "DiSpõe
sobre a Abertura de Crédito Especial no Orçamento e dá outras providencias".
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Purecer Fuvorável.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2014. ,
Presidešø ? Adilson dos Santos
7
Relotor — Se|urŠeíro \
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?Í` ax 0**69 642 2234
¥’ CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE
?? X FOOER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÓNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n,°. 049/2014 que
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Crêdito Adicional Espeoial no
Orçamento Vigente, e dá Outras Providências", temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de credito especial, proveniente de transferências de
convênios, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, acrescido de
contrapartida.
A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando
óbice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material
ou legal.
Ainda, existe aumento no valor global do orçamento, por
tratar-se de adição de convênios, devidamente explicitados no projeto.
Parecer favorável.
São Miguel do Guaporé, 16 de abril de 2014,
/\ .
Neide skšecki Gonçalves
Assesso}a'ÍlurÍdica — OAB—RO 283?B
¢—mßílr|
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art.
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios no valor de R$. 80.000,00
(Oitenta mil reais) e por anulação da reserva de contingência a importância de R$. $. 4.114,95
(Quatro mil cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos).
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente
ao crédito acima mencionado.
Ar1.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárias ou incompatíveis.
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULH0 - Gabinete do Prefeito, aos 19 de Marco de 2014.
Égšräalåaggßlga
PREFEIT0 MUNI AL