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materia nº 48/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2014
Date 2014-04-10
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D48I2D14 
Assuntoz ··mSF•òE SOERE AS DIRETRIZES PARA A En.AEORAçÃO DE LEI 
DE 2015 E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autør: PODER EXECU‘I1V0 
Data:10IU4I2IJ14
PIIEFEITIIBA nE slu XIGIIEI. no nunront GESTÅII IBDXPIBTIIIIADA 
OFÍCIO N°. 167/GABINETE/2014 
São Miguel do Guaporé, 10 de Abril de 2014. 
Senhor Presidente; 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste encaminhar 
mensagem de Lei n° 043/2014 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA 
Lei ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÀ OUTTRAS PROVIDENCIAS". Segue anexo. 
Sem mais para 0 momento, desde já elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
ClaudeOnir|e Souza 
Sec. Municipal de Gabinete 
Pararia 015/2013 
Ao Senhor \[/ 
Marco Antônio Ferreira 
. — — — *@ ŠX 
Presidente da Camara Mun1C1pa1 
São Miguel do Guaporé?RO šb 
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000 
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé - RO
• nyn-um 
Såø ïgml do Guseui 
g•g• 
MENSAGEM N°. 0?`(<Z/GAB/PMSMG/14 Em, 10 de abril de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelëncias o 
Projeto de Lei em anexo, 0 qual "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentaria de 2015 e outras providênciaS”, para a análise e aprovação 
deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, ñnalidade a aprovação da Lei 
de Diretrizes Orçamentarias para exercício financeiro do ano de 2015, a fim de 
cumprir as prioridades e metas do ano vindouro. 
Tal medida, então, se mostra necessária, a fim de realizar o 
planejamento inicial dos valores necessários a suportar tais ações de forma 
adequada, daí porque, a necessidade da aprovação do presente. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, O qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
ZENILDO IŠ REIR DOS S TOS 
Prefe` unicipal 
São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 78970-000- S.MiguE| do Guaporé/RO Fone (069) 3642-220î
PROJET O DE LEI N°O Ñ 5'/2014 
Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2015 
e dá outras providências. 
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, RO: FAÇO 
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da 
Constituiçao Federal e em consonância com o art. 4°, da Lei Complementar n° 
101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2015, da 
administração pública direta e indireta do Município, nela incluída 0 Poder 
Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso 
lll, do art. 2°, da referida Lei Complementar, compreendendo: 
I - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
11- as metas ñscais e os riscos ñscais ; 
lll — a estrutura e organização dos orçamentos; 
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e 
suas alterações; 
V — as disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação 
tributária; 
Vl - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
VII - as disposições gerais. 
CAPÍTULOI 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL E DAS METAS FISCAIS 
Art. 2°. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2015 são as 
especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 
2015", as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária 
de 2015, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 1°. Integra esta Lei também o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme 
orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN n° 537/2013, de 
18/09/2013; 
§ 2°. O Município deñne como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no 
exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de receitas, despesas,
fè
montante da dívida pública e resultados nominal e primário, este representando 
o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida; 
§ 3°. Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da 
dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das 
atividades; 
§ 4°. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da 
receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do 
Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
§ 5°. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da receita 
resultante do FUNDEB, apurado no exercício financeiro de 2013, na 
Remuneração dos Proñssionais do Magistério, em Efetivo Exercício na Rede 
Publica Municipal de Educação. 
§ 6°. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da 
receita resultante de impostos e transferências constitucionais, nas ações e 
serviços públicos de saúde. 
§7, 0 Município destinará mensalmente ao Fundo Municipal de Habitação e 
Desenvolvimento Social 1% (Um por cento) da receita resultante da sua Receita 
Tributária. 
§8. O Município no exercício de 2015, deverá utilizar para aquisição dos 
medicamentos com recursos provenientes da Sistema Único de Saúde ? SUS e 
dos recursos repassados pelo Estado para aquisição de medicamentos a tabela 
CMED — CAP da ANVISA. 
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que 
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos 
pretendidos, visando à solução de um problema ou o atendimento de uma 
necessidade ou demanda da sociedade; 
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e pennanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção 
da ação de govemo; 
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação 
de govemo; e 
IV ? Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a fonna de bens ou serviços. 
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a fonna de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações 
especiais, e respectivos subtítulos.
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÄO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4°. 0 Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos 
dos Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias. 
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais 
entidades da administração indireta, desde que, como Unidades 
Gestoras, possuam contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de 
sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim 
como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos. 
Art. 5°. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a 
fonte de recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo 
de natureza de despesa e modalidade de aplicação. 
Art. 6°. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação 
específicas, as dotações destinadas: 
I - às ações relativas à saúde e assistência social; 
II - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de 
beneficio; 
III - ao atendimento às ações de alimentação escolar; 
IV - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental; 
V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades 
orçamentárias responsáveis pelos débitos; 
Art. 7°. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara de Vereadores, será constituído de: 
1 - mensagem; 
II ? texto da lei; 
III - quadros orçamentários consolidados; 
IV - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta lei; 
Parágrafo Único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste 
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 
4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes : 
I ? evolução da receita do Município, segundo as categorias econômicas e seu 
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; 
II - evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas; 
III — demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas 
(Anexo I, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com 
alterações); 
IV — demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (Anexo II, da 
Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alterações);
V — resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo III, da 
Lei 4320/64 e Portaria Interministerial 163 com alterações); 
VI · despesas orçamentárias, segundo Poder e unidades, por categoria 
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (Anexo 
III, da Lei 4320/64 e Portaria Interministerial 163 com alterações); 
VII — programa de trabalho do governo - despesas orçamentárias por 
funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operaçõeS especiais (Anexo 
IV, da Lei 4320/64; 
VIII - despesas orçamentárias por funções, subftmções, programas, 
projetos/atividades/operações especiais (Anexo VII, da Lei 4320/64; 
IX - despesas orçamentárias por funções, subfunções e programas, conforme o 
vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64; 
X — despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo IX, da Lei 4.320/64; 
Art. 8°. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária conterá: 
1 — metodologia e memória de cálculo das estimativas das receitas segundo as 
rubricas da lei orçamentária, de acordo com a metodologia utilizada pelo 
Tnbunal de Contas; 
III ? memória de cálculo da reserva de contingência; 
III - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da 
Constituição; 
§ 1°. Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo 
anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a 
metodologia utilizada para sua atualização. 
§ 2°. Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei 
identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem. 
Art. 9°. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, 
encaminhará a Secretaria de Planejamento do Município, até 03 de agosto de 
2014, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e 
diretrizes estabelecidos nesta Lei, para ñns de consolidação do projeto de lei 
orçamentária. 
CAPÍTULO 111 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃ O E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 10. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária 
deverão ocorrer a preços correntes. 
Art. 11. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei 
orçamentária de 2015 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a 
transparência da gestão ñscal, observando-se o princípio da publicidade 
e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações 
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um 
valor, compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de 
Metas Fiscais, destinado a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de 
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, 
conforme definida no § l°, do art. 14, da Lei Complementar n° 101/00. 
Parágrafo único. Se a previsão referida no caput não for incluída na lei 
orçamentária, a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no 
exercício de 2015, se for acompanhada de medidas de compensação por meio 
do aumento de receita, nos tennos no inciso 11, do art. 14, da referida Lei 
Complementar. 
A1't. 13. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da 
programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO. 
Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades 
executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas. 
Art.15. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a 
margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado 
definida no Demonstrativo VIII, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer 
frente às despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 
17, da Lei Complementar n° 101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à 
forma de compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o Inciso II, 
do Art. 5°, da mesma Lei Complementar. 
Art.l6. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de 
recursos decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas 
de govemo. 
Art.17. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 
2° desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão 
projetos novos se: 
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em 
andamento e as despesas destinadas à preservação do patrimônio público, 
especificados no relatório encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, 
nos termos do parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar n° 101/00; 
II — os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção 
de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos 
casos de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser 
estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município; 
III - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua 
inclusão no referido plano. 
Parágrafo único ? Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão 
considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis 
orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento
aqueles cuja execução financeira, até 30 de agosto de 2014, tiver 
ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado. 
Art. 18. Não poderão ser programados novos projetos: 
I - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento; 
II - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e 
financeira. 
Art. 19. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, 
inlcuindo os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com 
inativos, o valor correspondente a 7% (oito por cento) sobre o 
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 
5° do art. 
153 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício 
anterior. 
Art. 20. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor 
destinado ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação. 
Parágrafo único - A realização da despesa somente poderá se efetivar desde 
que, comprovado O interesse público, tenha sido ñrmado convênio, 
acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. 
Art.21. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentána e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, contribuições 
e/ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem Íins 
lucrativos, de atividades de natureza continuada ou autorizadas por lei 
especifica, que preencham uma das seguintes condições: 
I ? sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
assistência social, saúde, educação ou agricultura. 
II — sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino 
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas 
públicas estaduais e municipais do ensino ftmdamental ; 
III — sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou 
de assistência social ; 
IV — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do 
ADCT; 
§ 1°. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou 
auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar 
declaração de funcionamento regular estar em dia com as contribuições 
sociais e fiscais. 
§ 2°. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à 
entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas 
decorrentes de sua responsabilidade. 
§ 3°. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a 
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, 
de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e 
de identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 
§4°.O disposto neste artigo não se aplica às contribuições devidas a entidades 
municipalistas das quais o Município for associado. 
Art. 22. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os 
recursos. 
Art. 23. O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária, relação 
das entidades que, o exercício financeiro de 2015 poderão vir a ser 
beneficiadas por Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio. 
Art. 24. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante 
equivalente a no máximo, 1,5% (um e meio por cento), da receita 
corrente líquida, que serão destinados, através de decreto do Poder Executivo 
Municipal, para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e riscos da 
dívida, conforme especificados Anexo de Riscos Fiscais, tais como precatórios e 
sentenças judiciais dos quais o município é devedor e ainda para garantia das 
contrapartidas dos convênios que o município venha firmar. 
Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está 
incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a 
ser apurado no exercício e de forma s a garantir as contrapartidas dos convênios, 
devendo o percentual destinado a reserva de contingência ser depositado em 
conta própria e retido do valor da arrecadação. 
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orçamentária de 
2015 créditos orçamentários e proceder remanejamentos, dentro de cada 
Unidade Orçamentária, no limite de trinta e cinco por cento do valor da 
proposta orçamentária original. 
§ 1°. As destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às 
necessidades de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo. 
§ 2°. O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser 
utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo. 
§ 3°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir por decreto os 
créditos especiais no limite do valor dos respectivos convênios celebrados com a 
Esfera Federal e Estadual. 
Art. 26. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com 
o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária. 
§ 1°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, 
exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as 
conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das 
atividades, dos projetos e das operações especiais.
§ 2°. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente 
abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. 
§ 3°. Quando a abertura de créditos adicionais implicar alteração das metas 
Íisicas, o anexo correspondente deverá ser objeto de atualização. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕE S RELATIVAS À ARRECADAÇÄO E DAS 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÄO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 27. 0 Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua 
competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso. 
§ 1°. A Administração Mtmicipal deverá despender esforços no sentido de 
diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não 
tributária. 
Art. 28. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo 
Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores 
conjunturais e sociais que possam influenciar as sua respectiva produtividade. 
Art. 29. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao 
aumento da arrecadação tributária do Município: 
I - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do 
IPTU, incluindo a atualização da planta cadastral e revisão de critérios; 
II - reestruturação da atividade de fiscalização tributária; 
III - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida 
ativa e atualização do valor dos créditos; 
IV ? atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório. 
Art. 30. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie 
incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas as exigências do Art. 
14 da Lei Complementar n° 101, de 04.05.00. 
Art. 31. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que 
sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. 
Parágrafo Unico. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei 
Orçamentária: 
I — serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a 
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus 
dispositivos; 
II ? será apresentada programação especial de despesas, condicionada 
à aprovação das respectivas alterações na legislação. 
CAFÍTULO v 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32. No exercício ñnanceiro de 2015, as despesas com pessoal, ativo e 
inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites 
estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04.05.00. 
Art. 33. Observado o disposto no art. 169 da Constituiçao Federal, em 2015 
somente poderão ser admitidos servidores se: 
1 - existirem cargos vagos a preencher; 
11 - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; 
111 - forem observados os limites previstos no artigo anterior; 
1V - for observado 0 disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar n° 
101/00. 
Art. 34. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar 
cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a 
remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas 
as regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar 
n° 101/00. 
§ 1°. Os projetos de lei sobre transfonnação de cargos, bem como os 
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito 
do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias 
de Administraçao e de Finanças, em suas respectivas áreas de competência. 
§ 2°. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao 
cumprimento do disposto neste artigo. 
Art. 35. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à 
concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos até o 
limite de 6% (Seis) por cento, em cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 
37, da Constituiçao Federal. 
Parágrafo Únieo. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que 
trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da 
Lei Complementar n° 101/00. 
Art. 36. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder 
Executivo tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido 
no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de se1'viço 
extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de 
relevante interesse público, especialmente os voltados para as áreas de 
vigilância, saúde e magistério, que ensejam situações emergenciais de risco ou 
de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, 
é de exclusiva competência do Secretário de Administraçao e Fazenda. 
Art. 37. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os 
Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, 
serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao 
reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres: 
I — eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas 
situações previstas no artigo anterior desta Lei; 
II- exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; 
III — eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 38. Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar Concurso 
publico ou teste seletivo simpliñcado no exercício de 2015, para o provimento 
de vagas ou a contratação temporária de servidores para atender ao excepcional 
interesse publico. 
CAPÍTULO vr 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 39. 0 Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de 
apropriação de despesas, com 0 objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou 
área de govemo e de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões 
orçamentária, financeira e patrimonial. 
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato 
estabelecendo as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os 
centros de custos e a forma de apropriação dos gastos. 
Art. 40. A avaliação dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que 
integram a execução orçamentária, deverá ser procedida, pelo Poder Executivo, 
em base bimestral. 
§ 1°. 0 Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, no prazo de 
trinta dias após o encerramento de cada bimestre e trinta dias após o 
encerramento do exercício, relatório de avaliação do cumprimento das metas 
bimestrais e do exercício, bem assim as justificações de eventuais desvios, com 
indicação das medidas corretivas. 
§ 2°. A Lmidade responsável pela coordenação do controle intemo do Poder 
Executivo Municipal apreciará os relatórios mencionados no parágrafo 
anterior e acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, 
durante a execução orçamentária e ñnanceira. 
Art. 41. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação ñnanceira, nas situações previstas no Art. 
9°, da Lei Complementar n° 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o 
percentual de limitação para o conjunto de “projetos", "atividades" e "operações 
eSpeciais” e a participação do Poder Legislativo, sobre o total das dotações 
iniciais constantes da lei orçamentária de 2015, excetuando: 
I— as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução; e
II — as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e 
assistência social, não incluídas no inciso I; 
§ l°. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a 
adoção das seguintes medidas: 
1- redução de investimentos programados com recursos próprios. 
II- eliminação de despesas com horas-extras; 
III — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV — eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores; 
V — redução de gastos com combustíveis; 
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a 
cada um tomar indisponível para empenho e movimentação financeira, com 
vistas à obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e financeira do 
exercício. 
Art. 42. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por 
antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância 
do disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da 
Lei Complementar n° 101, de 04.05.00. 
Art. 43. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2015, a programação financeira e o 
cronograma mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da 
administração indireta, observando, em relação às despesas constantes desse 
cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário. 
§ 1°. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser 
elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser 
incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos 
mensais a serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos 
programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
§ 2°. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos 
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o 
dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de 
acordo com os critérios e receitas estabelecidas no art. 29-A, da Constituição 
Federal. 
Art. 44. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e 
adicionais aprovados processarão 0 empenho da despesa, observados os limites 
fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de 
despesa e fontes de recursos, especiñcandooelemento de despesa. 
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de 
despesas sem comprovada e suñciente disponibilidade de dotação 
orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme 
disposto no art. 167, § 2°, da Constituição, será efetivada mediante decreto do 
Chefe do Poder Executivo. 
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de 
recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, 
independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos. 
Art. 47. Para os ñns do disposto no art. 16, da Lei Complementar n° 101/00 e 
em cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício 
de 2015, a despesa, decorrente de ação govemamental nova, será considerada 
irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não 
ultrapassar, para bens e serviços, os limites ñxados pelos incisos 1 e II, do 
art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados. 
Art. 48. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar 
obedecerá ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao 
número de alunos matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no 
Município, no ano anterior. 
Art. 49. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido 
devolvido para a sanção até 31 de dezembro de 2014, fica autorizado a execução 
da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Câmara Municipal, à 
razão de 1/12 (um doze avos) por mês. 
§ 1° - Não se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo as dotações para 
atendimento de despesas como: 
1 - pessoal e encargos sociais; 
11 - pagamento do serviço da dívida; 
III - transferências constitucionais e legais para os fundos municipais 
legalmente constituídos; e 
IV — Manutenção de despesas de custeio, contratos em andamento e programas 
de ação continuada. 
Art. 50 0 Demonstrativo de Metas Fiscais para o exercício de 2015, são os 
constantes dos anexos que fazem parte dessa lei. 
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se e publique-se. 
São Miguel do Guaporé RO , 10 de Abril de 2014. |š|OS Prefeito unícipal
ANEX0 DE RISCOS FISCAIS 
0 presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 3°, do 
a1't. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04.05.00, integra a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2015, devendo seu conteúdo ser levado em 
consideração quando da elaboração do Orçamento do exercício. Tem por 
objetivo evidenciar os passivos contingentes, os riscos fiscais e outros 
eventos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2015. 
Considerando as orientações constantes do Manual aprovado pela Portaria STN 
n° 537, de 18/09/2013, o Município entende que podem ser supridas 
pela Reserva de Contingência, mediante a abertura de créditos adicionais, as 
dotações necessárias para fazer frente às seguintes situações, cujos 
montantes estimados para o exercício constam do demonstrativo próprio: 
I— RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS 
Referem—se à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se 
realizarem conforme o planejado, durante a execução do Orçamento, em 
decorrência de situações não passíveis de previsão. 
II- RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA 
Referem-se a possíveis ocorrências externas à administração, que em se 
efetivando resultarão na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento 
do estoque da dívida. 
São Miguel do Guaporé, 10 de Abril de 2014. 
Prefeíto Mun' pal
ANEX0 DE PRIORIDADES E METAS PARA 2015 
0 pI`CS€I1Íî€ (IOCUITICIIÍO, Cl3[)0I`3(10 pãfã C13I' CLl1'1'1pI`ÍI11€1’1Í0 30 disposto l’10 § 20, do 
art. 165, da Constimição Federal, integra a Lei de Diretnzes Orçamentárias para 
2015, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do 
exercício. 
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício 
de 2015 e as metas ñsicas em valores correntes, relativas às atividades e 
projetos a serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano 
Plurianual, as quais se traduzem o planejamento do município. 
São Migiel do Guaporé RO, 10 de Abril de 2014. 
Prefeito Mu cipal
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2015 
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 1°, do 
art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04.05.00, integra a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2015, sendo O seu conteúdo destinado a 
orientar a elaboração do Orçamento do exercício. Tem por objetivo 
estabelecer as metas fiscais em valores correntes e constantes, relativas às 
receitas, despesas, resultados primário e nominal e ao montante da dívida do 
Município, para o exercício de 2015 e para os dois seguintes. Para sua 
elaboração foram observadas as orientações constantes do Manual aprovado 
pela Portaria STN n° 537/2013, de 18/09/2013, e é composto dos seguintes 
demonstrativos; 
PARTE 1 
Demonstrativo 1 ? Metas Anuais da Receita 
Demonstrativo II ? Demonstrativo do Resultado Primário 
Demonstrativo III ? Demonstrativo do Resultado Nominal 
Demonstrativo IV — Demonstrativo de Metas Fiscais 
Demonstrativo V — Demonstrativo da Divida Publica e da Divida Fiscal Liquida 
Demonstrativo VI — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação 
de Ativos 
Demonstrativo VII — Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Liquido. 
São Miguel do Guaporé RO, 10 de Abril de 2014. 
Prefeito M icipal
Å ADMINISTRAÇÃO 
N COITI Trsþalhq `fsga Diferença 
PREFEITURA MÜNIGIPAL SÃ0 NIIGUEL no cuAFORÉ?R0 
ANEXO I 
METAS ANUAIS PARA RECEITA 
2014 2014 2014 2015 TEHEZ1 2016 îm 2016 
VALOR VALOR nxuxçau vA1.O1z VALOR 13611..016 vA1.OR VALOR 1>¢11•;116 
CORRENTE CONSTANTE CORRENTE CONSTANTE CORRENTE CONSTANTE 
2014 2014 106 2015 2015 11280 2016 2016 1 023 
RECEÍTA 2.924.082,00 2.758.S70,00 Ü 3.070.300,00 2.710.730,00 3.223.800,00 2.68].360,00 1,2023 
TRUBUTARIA 
RECEITA _ 1.360.704,00 1.283.460,00 1.307.330,00 1.467.200,00 1.220.330,00 1,2023 
CONTRIBUI AO 
RECEITA 475.127,000 448.230,00 É 498.900,00 441.030,00 523.830,00 435.690,00 1,2023 
FA†R11\/1ON1AL 
SERV1 Os 
"E 
g1gANFE1sEE¥;C1AS 3S.261.4S0,00 33.26S.S20,00 É 37.024.S20,00 32.796.990,00 1,1289 38.875.750,00 32.334.480,00 1,2023 
FUNUEE 
? ”E””°|“ ‘4’°” 
gägåçgs 
174.328,00 164.460,00 Ù 186.000,00 164.760,00 È 192.200,00 159.860,00 1,2023 
CORRENTES 
CAPITAL 
DE îî "’?’?’ 
ŠŠÉÈÉA 
DA 40.195.781,00 :17.020.2-10,00 É 42.177.0S0,00 37.361.100,00 É 44.2s2.780,00 36.83l.720,00 1,2023 
FONTE: CONTABILIDADE MUNÏCIPAL 
Avenida Sã0 Paulo , 1490- Bairru Cristo Rei Y 
São Miguel do Guaporé/R0 — CEP 76970-000 Fone: 69 3642-2200
ADMINISTRAÇÃO 
Com Trabaiþp , 
Ègaz `awlyïerçnçaa 
PRA EFEVIÍÙRACMUNICIPÁÄ ` 
SÃ0 NIIGUEI. D0 GUAPORÉ-R0 
NOTA EXPLICATIVA: 
Taxa Media de inflação do Pcríodoz 
VARÍAVEÍS Èîtîgîí 2016 
Intlação Média (% anual) projetada 
com base em índices oficiais de 
infla ão 
2014 
Índice para Deñação: 
{ 1+ (Taxa de Iuflação de 2014/100)} 
{1 + (6/100)} = 1,06 
Calculo do Valor Çonstante: 
Valor Corrente / Indice para Deflação 
40.195.781,00/ 1, 06 = 37.920.240,00 
2015 
Índice para Deflação: 
{ 1+ (Taxa de Inñação de 2014/100)} X { 1+ (Taxa de Iuñação de 2015/100)} 
{1 + (6/100)} x{1 + (6,5/100)}= 1,06 x 1,065 = 1,1289 
Calculo do Valor Constantez 
Valor Corrente / Indice para Deilação 
42.177.050,00/ 1, 1289 = 37.361.190,00 
Avenida São Paulo , 1490 ? Bairro Cristo Rei 
São Miguel do Guaporé/R0 ? CEP 76970-000 Fone: 69 3642-2200
l
Š
Á ADMIMSTRAÇÃO 
|9°m †?*?BîFP,° .î;°·=ExP*îÉÍ¢°Fg 
PREFEITURA MUNICIPAL SÃC MIGUEL no SuAFORÉ?RO 
2016 
Índice para Detlaçãøz 
{ 1+ (Taxa de Inflação de 2014/100)} X { 1+ (Taxa de Inflação de 2015/100)} X { 1+ (Taxa de Inflação de 2016/100)} 
{1 + (6/100)} x{1 +(6,5/100)} X {1 + (6,5/100)= 1,06 X 1,065 X 1,065 = 1,2023 
Calculo do Valør Çonstamtez 
Vaior Corrente / Indice para Deflação 
44.282.780,00/ 1, 2023 = 36.831.720,00 
Avenida Sãu Paulo , 1490 ·? Bairru Cristo Rei 
São Miguel do Guaporé/R0 ? CEP 76970-000 Fone: 69 3642-2200
1 
ADMINISTRAÇÃO 
Com Trabalho Faz a Díferença 
PREFEITURA NIUNICIPÅL SÄO MIGUEI. DO GUAPORÉ-RO 
ESPECIFICAÇAO EXECUTADO EKECUTAD0 VAR1 EXECUTAD0 VAR1 META vA1u MFrA vA1uAc MFEA vA1u META vA1uAC 
2010 2011 AÇÃ 2012 AÇÃ 201: AÇÃ 2014 ÃO 20l5 AÇÃ 20I6 Ã0 
20011 0 0 0 0 
1 — 1\ECE11'A 1S02.sõJ,00 S>2õs17,xs 1,74:.c:S,cs —c,2S 171.1x õJ4,0S 2024 0x2,00 3,07*),300,00 $,00 3.223.800,00 $.00 
'mmU'1'Á1uA 
1\EcE1'rA DE 701.038,84 1039213,97 2,644,1%,47 3130163,51 1:20794,00 1J97.J10,00 
CONTRIBUI ÃO 
RECEITA 2Jõ.2xz,:0 201.071;,2A 1.0ss1S0,4c -63,26 771722,46 471127,00 490.000,00 523830,00 
PATRIMTNIAL 
SERV1 
"? 
TRANFE1æENc1AS 27.204443,% 21.0;+1.417,71 7,01 J3400.273,06 
mv11JA 
OUFEAS 
CORRENTES 
mm., 
“°“"“ 
ATIVA TîÈÏÈTÈîT|Ï ÉÏÈÉÈÏÈ|È 290.774,99 387620,02 —7,2c 412271,:0 Ss0.Ssz,SJ 174:2:1,00 186.000,00 S,00 ÏÉ 102 200,00 S,00 
1u=,CE1†AS 
CORRENTES 
CA1>11'A1. 
1 ? 11EcE11'A 29642586,8I 40c07J0S,01 40 1057141,00 S,00 442s27x0,00 $,00 
TOTAL 
-D|îD?-' |ES 
"‘ 
1 ? 1\EcE11'A 29642.5%,81 24s47.s:•J,ss 3,14 40 SS7 J0S,01 40.1% 701,00 S,00 40.177 
1.1|umA as cc7 024 es 
2 ? DESPESA 27 779.l23,33 24 S47.m,SS 1J,Sz Js.12c 784,22 40.10S 701,00 S,00 42177.0s0,00 S,00 
TOTAL 37 344 7H440 
?DEDU |ES 
RESERVA DE se: 010,00 S,00 õJz.cs0,00 S,00 004.240,00 S,00 
CONTINGENCIA 
2 ? UESFESA zS.4ss.c00,7<J 2zSsSS47,sS :7:4470440 :0.S02.xS1,00 S,00 41,720;:0,00 S,00 436l8.540.00 
LI|UIDA 
DESFESA 2S4ssc00,7<J 22Ss:S47,sS 35.l26.784,21 :7144704,4%] S,00 40.06J.S20,00 
LI|UIDADA 
1-2 RESULTAUO 2110432,:4 1%:71000 —17,0J :.4Ss040,S>s s,00 z.S00.m,1s 2.2.1471;,00 a,00 z,S02.470,00 
PTCŠGIÉO Ïvllllllclpãl 
Avenida São Paulo , 1490 — Baírro Cr1Sto Re1 
São Miguel do Guaporé/R0 — CEP 76970-000 Fone: 69 3642-2200
1 
‘ ADMINISTRAÇÃO 
Com Trabzalho Faz a Duferença 
PREFEITURA MUNICIPAL SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ-RC 
ESPECLFIC EXECUTAD0 EXECUTAD0 VAIU EXECUTAD0 VARIAÇ META VARLAÇ META VARI META VARI META VARIAÇ 
ACÃO 2010 2011 AÇà 11112 ÃO 2011 ÃO 2014 AçÃo zons ACà zmc ÃO 
_ 
00 
1 DIVIDA 
A T-- 1.471 4914,05 1.130 
° 
133,53 m?îîI 385,77 2 530.326,96 2.226.680,00 1 
F 
959 480,00 1 -12,0 1.72A.340,00 
G ? UAL 
°° 
PARCELA 
MENTO 
1 357,690,44 Ü 1.129 332,92 100,00 1 239 369,30 É L090.640,00 È 959,760,00 844.590,00 É INSS 
OPERAÇ| 113.800,61 800,61 -35,86 
ES * 
DE 
CREDIRO 
OUTROS1.290 957,66 1.136 040,00 999,720,00 879,750,00 
EXIGIVSI 
A LONGO 
PRAZO 
2 - L833.802,96 4,659,669,25 35,73 4.515 879,51 42,66 3 959 899,68 4.157.890,00 5,00 4 365 790,00 {584.080,00 5,00 
D1SPONlB1 
LIDADE 
DE CAIXA 
- RESTOS 232.104,13 100,00 4,409,15 
A PAGAR 
PROCESSA 
DOS 
1 — 2 (1 729.670,64) (2,885 229,34) 17,53 (3.363 681,79) (1.425 163,57) -42,36 (1931110,00) 35,50 (2.406 310,00) 24,60 (2 859.740,00) 18,84 
D1v1DA 
CONSOLLD 
AD.4 j_ L1 I UIDA 
(439.070,70) -870593,51 187,08 1.938.51 8,22 121,74 (506.046,43) -711,89 (475.100,00) -6,11 (453.430,00) 
GF ? -4,56 
RESULTA 
no 
NOMINAL 
Avemda São Paulo , 1490 — Baxrro Cr1Sto Rcn 
São Mxguel do Guaporé/RO — CEP 76970-000 Foncz 69 3642-2200
|n~uS†RAçÃO 
ungem Ïfigzršãll tgp Fwgz a iûiferengg 
" " ' PRÉFEITÜRA MUMCIFÄL sÃo MIGUEL no cuAF0RÉ?R0 
FONTE: CONTABILIDADE MUNICIPAL 
ZENILDO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Avenidu São Paulo , l490 — Bairro Cristo Rei 
São Miguel do Guaporé/R0 — CEP 76970-000 Fone: 69 3642-2200
ADMINISTRAÇÃO 
MÇOm Trabalhcy Faz a Qiferença 
PREFEITURA MUNÏCIPÅL SÅO MIGUEL D0 GUAFORÉ-R0 
ANEX0 IV 
DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS 
ÈEI 2014 EHI 2015 2015 2015 îïmlm 2016 
RECEITA TOTAL VALOR VALOR % P1B VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB 
CORRENTE CONSTANTE CORRENTE CONSTANTE CORRENTE CONSTANTE 
2014 2014 xx/1>mx100 2015 2015 1>/P1Bx100 2016 2016 e/1>1Bx100 
ŠECEITÏŠS 40.195.7s1,00 37.920.240,00 É 42.177.050,00. 37.36].190,00 È 44.2S2.7s0,00 36.831.720,00 
gŠg_gîSA 
EŠSPESYŽS 
39.S92.S51,00 
56.ss3.011,00 
2.234.713,00 
37.3S1.74õ,00 
34.795.2%,00 
2.108.219,00 
È 
0,017 
3s.727.160,00 
41.722;.530,00 
2.502.470,00 
34.30S.217,00 
36.963.880,00 
2.216.730,00 0,017 
0,144 43.611%.540,00 
40.663.S20,00 
2.431.190,00 
36.279.242;,00
33.82].442,00
2.022.115,00 
É É 
0,018 
IÈCÉEÉA 
<'">=<"“> |??-—?§ 2.226.680,00 
(506.046,43) 
2.100.641,00 
(477.402,00) 0,001 
0,008 L959.480,00 
(475.100,00) 
1.737.742,00 
(420.852,00) 0,002 
0,007 
(453.430,00) 
1.724.340,00 1.434.Z01,00 
(377.135,00) @ 
0,006 
CONSOLIDADA 
D1v1DA 
CONSOUDADA 
FONTE: 
LI|UIDA 
CONTABILIDADE 
(L931.210,00) (1.2;:1.896,00) 
MUNICIPAL 
(2.406.3l0,00) (2.12:;.009,00) 0,017 (2.SS9.740,00 (2.378.557,00) É 
ZENILD0 DOS SANTOS 
Prcfcito Municipal 
Avenida São Paulo , 1490 - Bairru Cristo Rei 
São Miguel do Guaporé/R0 ? CEP 76970-000 Fone: 69 3642-2200
ADMINISTRAÇÄO 
..S2T ÏÉ‘gî?.'rå?'“‘?MŽ:a?.;î,,Š?‘f?Y"?îr?J,,. °,? 
PREFEITURA MUNICIPAL
i 
SÅO MIGUEL no cuAFORÉ?n0 
Nota: o calculo das metas foi realizado considerando-se O seguinte cenário macroeconômico: 
VARIAVEIS 2014 2015 2016 
PIB real crescimento anual 3,5 3,5 3,5 
Taxa real de juros implícito sobre a dívida 5,50 5,00 
do Govemo média anual 
Cambio R$/U$$ - Final do Ano 3,1 3,2 3,3 
Inflaçao média (% anual) projetada com 6,5 6,5 
base em índices oficiais de infla ão 
Pro` eção do PIB do Estado 28.306.888.000,00 29.289.618.000,00 29.521.853.000,00 
Metodologia de Calculo dos Valores Constantes: 
2014 
Valor Corrente/ 1.06 
2015 
Valor Corrente / 1.1289 
2016 
Valor Corrente/ 1.2023 
Avenida São Paulo , 1490 ? Bairro Cristo Rei 
São Miguel do Guaporé/R0 ? CEP 76970-000 Fone: 69 36424200
ADMINISTRAÇÃO 
Cçrrj Traþaiho Fsgra Qiferença 
FREFEETURA MUNICIPÁL SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ-R0 
ANEXO V 
DEMONSTRATIVO DA DIVIDA PUBLICA E DIVIDA FISCAL LIQUIDA 
ESPECIFICAÇ| PROGRAMAD META VARIAÇA META VAR1 META VAR 
0 O 2013 2014 O 2015 AÇÅ 2016 RÃÇ 0 0 
A -š!? C 
1 D1V1DA 2.530.326,% 2.226.680,00 -12,0 L959.480,00 L724.340,00 -12,0 
CONTRATUAL 
PARCELAMEN 1.239.369,30 L090.640,00 -12,0 959.760,00 -12,0 844.590,00 -12,0 
TO INSS 
DE CREDIRO 
OUTROS L290.957,66 L136.040,00 -12,0 999.720,00 -12,0 879.750,00 -12,0 
EXIGIVSI A 
LONGO PRAZO 
2 - $959.899,68 4.157.890,00 4.365.790,00 5,00 4584080,00 
DISPONIBILID 
ADE DE 
CAIXA 
- RESTOS A 4.409.15 
PAGAR 
PROCESSADOS 
1 ? 2 DIVIDA (L425.163,57) (I.93l.210,00) 35,50 (2.406.310,00) 24,60 (2.859.7-10,00) 18,84 
CONSOLIDAD 
A LI|UIDA 
FONTE: CONTABILIDADE MUNICIPAL 
ZENILD0 DOS SANTOS 
Prefeito unicipal 
Avcnida São Paulo , 1490 ? Bairro Cristo Rei 
São Miguel do Guaporé/R0 ? CEP 76970-000 Fone: 69 3642-2200
`Š ADMINISTRAÇÃO 
uCOm Traþslhq Fgš a Drferergçqr
` FREi=É•†uRA'i\AuN1c1FAL SÃO MUGUEL no OuAFORÉ?Ro 
ANEXO VI 
DEMONSTRATIVO DE ORIGENS E APLICAÇAO DE RECURSOS 
ESPECIFICAÇ| FROORAMAD REALIZADO VARIA REALIZAD0 vAm REALEAOO vAm REALIZADO vA•uAçA 
0 Ozooo 2010 ÃO 2011 A ÃO 2012 A ÃO 2013 O 
ŽÈŠŠENS UAS DE S . S, OO,OO jmlîml 
APLICA |0 2.7944109,SS 1.SSO.õ73,01 -32,69 -25,62 3.8704240,%. 73,37 
gs/ESr1MEm 2.794.l09,58 l.880.673,0I —Jz,õ9 J.OO\.SO\,:4 so,õO x.77ø.JsO,S7 40,71 2.609,7l0,20 1õ,S1 
OUTROS 100·0° *—26°·53°~°6 ”“ß‘ 
FONTE: CONTABILIDADE MUNICIPAL 
ZENILD0 |RA DOS SANTOS 
Prefeíto Municipal 
Avenida São Paulo , 1490 — Buirro Cristo Rei 
São Miguel do Guaporé/R0 — CEP 76970-000 F0ne: 69 3642-2200
`Á| ADMINISTRAÇÃO 
Ç??F‘“,T?°*’°!“F’ Fîa °JŠ"‘ÏîV?î'!FÍ_ 
9 ` PIŽÉFÉITURA Mur·ucu>A\. 
SÃ0 MIGUEL no <;uAFORÉ—nO 
ANEXO VIII 
DEMONSTRATIV0 DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 
2015 
PRØVIDENCIAS 
DESCRI A0 VALOR DESCRI AO [BEŠ 
Aumento do Salário mínimo Abertura de créditos 
além do previsto no orçamento adicionais a partir da Reserva 
munici · al, |ara o exercício. 492,000,00 de Cùutin|encia 497-000,00 
Ações judiciais, que poderão a Ahertura de créditos 
vir se concretizar em despesa adicionais a partir da Reserva 
no exercício 100.000,00 de Cmmxx|gxxcax 100—000,00 
Situações de emergência não Abertura de créditos 
previstas no orçamento, contra adicionais a partir da Reserva 
|artidas de convênios 10.930,00 de Contin|encia l0.930«00 
602-930,00 
ZENILD0 |RA DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo , 1490 — Bairro Cristo Rei 
São Miguel do Guaporé/R0 ? CEP 76970-000 Fone: 69 3642-2200
ADMINISTRAÇÃO 
FREFEUURA MUNICIPAL SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ-R0 
ANEXO VII 
DEMONSTRATIV0 DA EVOLUÇAO DO PATRIMONIO LIQUIDO 
ESPECIFICAÇA FROGRAMAD REA1.1zA1>0 vAR1A REA1.1zA1J0 VARI REA1.1zAD0 vAR1AC REA121zA1>0 vAR1A<; · 0 
0 0 2005 2010 Ã0 2011 A Ã0 2012 ÃO 2013 
ATIVO REA1. l3.952.085,32 14.8%.244,71 6,32% 21.42õ.202,x9 42,29% 22.772.382,98 6,23% S.7s4.4õ2,õ0 -74,60% 
LI|UIDO 
Ev01.UC · 000 ?2.247.õSõ34 4.292.5l9,23 6.542,859,l8 1.799.299,ss -l7.45l.I40,82 
ATIV0 REA1. 
1.1QU11JO, EM |"Ã MOEDA 
FONTE: CONTABILIDADE MUNICIPAL 
ZENILD0 DOS SANTOS 
Prefeito Municípal 
Avenida São Paulo , 1490 — Bsirro Cristo Rei 
São Miguel do Guaporé/R0 — CEP 76970-000 Fone: 69 3642-2200
‘! ADMINISTRAÇÃO 
Çorri Trabslho Fs; a Difsrçnça 
FREFÉETURA ÑIÏINICÍPAL
? 
SÃ0 IVIIGUEL 00 GuAPORÉ—R0 
ANEX0 IX 
ESTIMATIVA DA COMPENSAÇA0 DA RENUNCIA DE RECEITA 
TRIBUT0 MODALIDADE SETOR PROGRAMA RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇAO 
BENEFICIADO 
IPTU isenção Aposentudos 30.000,00 31.500,00 33.000,00 Elevaçio do valor venal dos 
imóveis urbanos do município 
em 10%. 
IPTU isenção Associações e igrejas e outras 10.000,00 10.500,00 11.000,00 Incluslo dos novos loteamentos 
situa ões autorizadas em lei da cur|a tributaria do IPTU 
Nota. 
Conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, a isenção concedida ao setor dos 
aposentados, das Associações e Igrejas, terá como forma de compensação a elevação do valor venal dos 
imóveis urbanos tributados com o IPTU em 10%, para o orçamento de 2015 e para os dois exercícios 
seguintes, bem como a inclusão dos novos loteamentos na carga tributaria do IPTU, constituindo assim a 
reposição do valor das isenções concedidas. 
ZENILDO PE| DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo , 1490 ? Bairro Cristo Rei 
São Miguel do Guaporé/R0 — CEP 76970-000 Fone: 69 3642-2200
CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGIUEL D0 GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÅO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÅO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n° "O48/2014 "DiSpõe 
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e da outras 
prOvidênCiaS". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvorável". 
É o Parecer. 
Sala das Scssões, 22 de Abril de 2014 
Presidente — momo Correia 
Relcztžg João de Paula 
Membro A Cølma Mesabarba 
Av. Capitão Siivio, \446 — fOne—fax 0**69 642 2234
_·| ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
` ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer para a 2a discussão e votação 
sobre O Projeto de Lei n° 048/2014, ??Dispõe sobre 
as Diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentário de 2015 e e dá outras providencias" . 
A Comissao Permanente de Justiça e 
Redaçao, após analisar e devidamente apreciar O 
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessòes, de junho de 2014. 
Presidente — Antonio Correia 
Relator —g |ão gde Paulo 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446a — fOne?faX 0**69 642 2234
_=| 
1 CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGIUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGXSLATWO 
COMISSÅ0 PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Parecer para a 2a discussão e votação 
sobre o Projeto de Lei n° 048/2014, “Dispõe sobre 
as Diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentário de 2015 e e dá outras providências" . 
A Comissao Permanente de Finanças e 
Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o 
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Fävorável, porem com a seguinte emenda: 
Emenda Aditiva: 
Art. 51° Os valores destinados a reserva 
de contingencia poderão ser usados somente a 
partir de julho de 2015, exceto em casos de 
calamidade publica. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 30 de junho de 2014. 
g? 
Pres' ente — Adilson dos Santos 
Relator — Sebastião Carneiro 
Membro — Darcy lomas 
Av. Capitão Sã\vi0, 1446a — fOne?faX 0**69 642 2234
N? CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGIUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE Ro1momA 
' PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n° "O48/2014 "DiSpõe 
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras 
providências? 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Fuvorável: 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 22 de Abril de 2014. 
Presídent Adilson dos Santos 
\‘ 
Relator — Se|$urneir0 
.2 @ '~/; 
Membro — Darcy Tømaz 
Av. Capitão Silvio, l446 — fone-fax 0**69 642 2234
SEßIlE'I'|\III|\ IVIII|IIl}IPI\l. IIE 
Iî|\B I NE 
PBEFEITIIIIA IIE SÄII IIIIIEIIEL DII GIIRPIIIIÉ 
GESTÄII l!IZ|IVII’AI'I‘l'II.IIl\I)l\ 
OFÍCIO N°. 171/GAB/2014. 
São Miguel do Guaporé, 15 de Abril de 2014. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 044/2014 "DiSpõe sobre Abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras pr0vidênciaS”. Segue 
anexo. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
' /
CLAUDEON1| 
Å wv O DE SOUZA 
SECMUNIC ·· |EGABINETE 
Port.0015/2013 
AO SENHOR 
MARC0 ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMAR.A MUNICIPAL 
SÃ0 MIGUEL DO GUAPORERO 
Fones (69) 35642-2200 /2201 — São Miguel do Guaporé - RO
$I• ïgud do Gusoci gïtio 
MENSAGEM N°. Ütl H/GAB/PMSMG/ 14 Em, 19 de Março de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto 
de Lei em anexo, 0 qual "Dispãem sobre a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente e outras providencias", para a análise e aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por ñnalidade 
promover a criação de elementos de despesa 33.90.39.00 no valor de 84.114,95 (oitenta e 
quatro mil e cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos) para aquisição de equipamentos 
e contratação de serviços 08.001.20.606,0007.1167. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que O planejamento inicial 
não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, daí porque, a 
necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que seriam realizados, para 
aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas Excelências na 
aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em benefícios de toda a 
municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
NILDOPEREIRA D SANTOS 
k Preßito Mury pai 
3642-220î
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAFORÉ ~' ?'~ø?tF’ ,. mm ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
C0M1SSÃ0 PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQQÄO 
Parecer sobre 0 PrOjetO de Lei de n° "049/2014 "DiSpõe 
Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento e dá outras 
providências". 
A COmiSSão Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
reSO|ve exarar Purecer Fuvøráveii 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 22 de Abnl de 2014
Presidente — ?nt0uí0 
Ž 
Correia 
rp / Íl ' ¢a‘Í| 
Rela| João de Paula
\ 
3 M 2 ï®\ 
Mem FO — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio. I446 — fonefax 0**69 642 Q;34
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDOMA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 049/14 "DiSpõe 
sobre a Abertura de Crédito Especial no Orçamento e dá outras providencias". 
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 22 de abril de 2014. , 
Presidešø ? Adilson dos Santos
7 
Relotor — Se|urŠeíro \ 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?Í` ax 0**69 642 2234
¥’ CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
?? X FOOER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n,°. 049/2014 que 
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Crêdito Adicional Espeoial no 
Orçamento Vigente, e dá Outras Providências", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de credito especial, proveniente de transferências de 
convênios, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, acrescido de 
contrapartida. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando 
óbice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material 
ou legal. 
Ainda, existe aumento no valor global do orçamento, por 
tratar-se de adição de convênios, devidamente explicitados no projeto. 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 16 de abril de 2014, 
/\ . 
Neide skšecki Gonçalves 
Assesso}a'ÍlurÍdica — OAB—RO 283?B 
¢—mßílr|
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios no valor de R$. 80.000,00 
(Oitenta mil reais) e por anulação da reserva de contingência a importância de R$. $. 4.114,95 
(Quatro mil cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos). 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Ar1.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULH0 - Gabinete do Prefeito, aos 19 de Marco de 2014. 
Égšräalåaggßlga 
PREFEIT0 MUNI AL

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