| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° D49I2D14 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. ALIIOFI PODER EXECUTIVO Data:15IU4I2IJ14 "` — PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO IVEIGUEL DO GUAPORÉ ?'Í ESTAD0 DE RONDONIA _PROJETO DE LE1N°.Lí°l /2014 EM, 19 DE MARÇO DE 2014. “DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROV1DENCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1 177 Convenio Contrataçao de Horas Maquinas, através de Convênio Estadual, no valor de R$ 80.000.00 (Oitenta mil reais) e Contra Partida no valor de R$. 4.1 14,95 (Quatro mil cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos), totalizando o valor de RS. 84.114,95 (0itenta e quatro mil cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos) vinculado a funcional programática 08.001.20.606.0007.1177. Convenio Contrataçao de Horas Maquinas da Secretaria lvlunicipal de Agricultura. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades da Secretaria 1\/lunicipal de Agricultura no valor de R$ 84.1 14,95 (Oitenta e quatro mil cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos), conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÃ0 08 ? Secretaria Municipal de Agricultura............................................................R$ 84.114,95 08.00l.20.606.0007.1 167 Convênio Aquisição de Equipamentos e contratação de Serviços 33.90.3900 ? Outro Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ......................R$ 84.114,95 Total Geral............................................................................................................R$ 84.114,95 SEIIRETAIIIA IVIIIIIIIIIPAI. IIE PBEFEITIIIIA IIE SÄIJ IVIIGIIEI. Illl GIIIIPIIBÉ GESTÄO I!I]IVIPI\II'I'II.IIlI)l OFÍCIO N°. l7l/GAB/2014. São Miguel do Guaporé, 15 de Abril de 2014. EXMO. SENHOR A0 passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 044/2014 "DíSpõe sobre Abertura de Crédíto Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providênciaS". Segue anexo. Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, ‘ / CLAUDEONI ' A vv qiii|gs 0 DE SOUZA SEC. MUNI ' · |E GABINETE Port.00l5/2013 AO SENHOR MARC0 ANTONIO FERREIRA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL SÄO MIGUEL D0 GUAPORE-RO Fones (69) 35642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO àjg Såø îgnal do Gugoci MENSAGEM N°. 0 Ll g/GAB/PMSMG/ 14 Em, 19 de Março de 2014. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, o qual "Díspãem sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e outras pr0vidências", para a análise e aprovação deste Poder. Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por ñnalidade promover a criação de elementos de despesa 33.90.39.00 no valor de 84.114,95 (oitenta e quatro mil e cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos) para aquisição de equipamentos e contratação de serviços 08.001.20.606.0007.1167. Tal medida, então, se mostra necessária, já que 0 planejamento inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, daí porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que seriam realizados, para aqueles necessários. Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas Excelências na aprovação do presente, 0 qual se reverterá inegavelmente em beneiïcios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e discussão desta Casa de Leis. Cordialmente NILDOPEREIRA D SANTOS L Prejîæítø Murií pai CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA ` PODER LEGISLATIVO COMISSÅ0 PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQAMENTO Parecer sobre O PrOjetO de Lei de n°. 049/74 "DiSpõe Sobre a Abertura de Crédito Especial no Orçamento e dá outras providencias". A COmiSSaO Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvorúvel. É O Parecer. Sala das Sessões, 22 de abril de 2014. , Presideše — Adilson dos Santos » Relotor — Se|urŠeiro \ Membro — Dczrcy Tomcrz Av. Capitão Silvio, l446 — fOne-f:1x 0**69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE PODER LEGISLATIVO . A ~ ESTADO DE RONÔNIA PARECER JURÍDICO Em análise ao projeto/mensagem sob o n,°. 049/2014 que dispõe sobre "DiSpõe sobre a Abertura de Crêdito Adicional Especial no Orçamento Vigente, e dá Outras ProvidênciaS", temos a dizer O seguinte: O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo Municipal abertura de crédito especial, proveniente de transferências de convênios, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, acrescido de contrapartida. A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando óbice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material oulegal Ainda, existe aumento no valor global do orçamento, por tratar-se de adição de convênios, devidamente explicitados no projeto. Parecer favorável. São Miguel do Guaporé, 16 de abril de 2014. ”? 1 Neide Skšecki Gonçalves Assessojaåluridica — OAB-RO 283-B Rua Rondônia, 2|85 a — Fone Fax 69 3642 2234 e-mailz advncide Sms(rDtcrra,C0m,br Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, abeno no Art. 2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios no valor de R$. 80.000,00 (Oitenta mil reais) e por anulação da reserva de contingência a importância de R$. $. 4.1 14,95 (Quatro mil cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos). Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULH0 — Gabinete do Prefeito, aos 19 de Março de 2014. PREFEITO MUNI AL aí: <- " ?` K ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÅO Parecer sobre 0 Pr0jetO de Lei de n° "049/2014 "DiSpõe Sobre a Abertura de Crédito AdiCiOna| Especiai nO Orçamento e da outras prOvidênCiaS?’. A COmiSSaO Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvorável". É O Parecer. Sala das Sessões, 22 de Abríl de 2014 Presidente — ' ntønío Correia Relugîg J0ã0 de Paula \ Mem rO — Celmu Mesabarba Av, Capitão Silvio. I446 — f` One—faX 0**69 642 2234