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materia nº 49/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2014
Date 2014-03-19
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id2283

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D49I2D14 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:15IU4I2IJ14
"` 
— PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO IVEIGUEL DO GUAPORÉ 
?'Í ESTAD0 DE RONDONIA 
_PROJETO DE LE1N°.Lí°l /2014 EM, 19 DE MARÇO DE 2014. 
“DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROV1DENCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1 177 Convenio Contrataçao 
de Horas Maquinas, através de Convênio Estadual, no valor de R$ 80.000.00 (Oitenta mil reais) 
e Contra Partida no valor de R$. 4.1 14,95 (Quatro mil cento e quatorze reais e noventa e cinco 
centavos), totalizando o valor de RS. 84.114,95 (0itenta e quatro mil cento e quatorze reais e 
noventa e cinco centavos) vinculado a funcional programática 08.001.20.606.0007.1177. 
Convenio Contrataçao de Horas Maquinas da Secretaria lvlunicipal de Agricultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria 1\/lunicipal de Agricultura no valor de R$ 84.1 14,95 (Oitenta e 
quatro mil cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃ0 
08 ? Secretaria Municipal de Agricultura............................................................R$ 84.114,95 
08.00l.20.606.0007.1 167 Convênio Aquisição de Equipamentos e contratação de Serviços 
33.90.3900 ? Outro Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ......................R$ 84.114,95 
Total Geral............................................................................................................R$ 84.114,95
SEIIRETAIIIA IVIIIIIIIIIPAI. IIE 
PBEFEITIIIIA IIE SÄIJ IVIIGIIEI. Illl GIIIIPIIBÉ GESTÄO I!I]IVIPI\II'I'II.IIlI)l 
OFÍCIO N°. l7l/GAB/2014. 
São Miguel do Guaporé, 15 de Abril de 2014. 
EXMO. SENHOR 
A0 passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 044/2014 "DíSpõe sobre Abertura de Crédíto 
Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providênciaS". Segue 
anexo. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
‘ /
CLAUDEONI ' A vv 
qiii|gs 0 DE SOUZA 
SEC. MUNI ' · |E GABINETE 
Port.00l5/2013 
AO SENHOR 
MARC0 ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
SÄO MIGUEL D0 GUAPORE-RO 
Fones (69) 35642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO
àjg Såø îgnal do Gugoci 
MENSAGEM N°. 0 Ll g/GAB/PMSMG/ 14 Em, 19 de Março de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o Projeto 
de Lei em anexo, o qual "Díspãem sobre a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente e outras pr0vidências", para a análise e aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, o mesmo tem por ñnalidade 
promover a criação de elementos de despesa 33.90.39.00 no valor de 84.114,95 (oitenta e 
quatro mil e cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos) para aquisição de equipamentos 
e contratação de serviços 08.001.20.606.0007.1167. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que 0 planejamento inicial 
não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, daí porque, a 
necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que seriam realizados, para 
aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas Excelências na 
aprovação do presente, 0 qual se reverterá inegavelmente em beneiïcios de toda a 
municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
NILDOPEREIRA D SANTOS 
L Prejîæítø Murií pai
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
` PODER LEGISLATIVO 
COMISSÅ0 PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre O PrOjetO de Lei de n°. 049/74 "DiSpõe 
Sobre a Abertura de Crédito Especial no Orçamento e dá outras providencias". 
A COmiSSaO Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvorúvel. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 22 de abril de 2014. , 
Presideše — Adilson dos Santos
» 
Relotor — Se|urŠeiro \ 
Membro — Dczrcy Tomcrz 
Av. Capitão Silvio, l446 — fOne-f:1x 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
. 
A 
~ ESTADO DE RONÔNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n,°. 049/2014 que 
dispõe sobre "DiSpõe sobre a Abertura de Crêdito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente, e dá Outras ProvidênciaS", temos a dizer O seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito especial, proveniente de transferências de 
convênios, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, acrescido de 
contrapartida. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando 
óbice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material 
oulegal 
Ainda, existe aumento no valor global do orçamento, por 
tratar-se de adição de convênios, devidamente explicitados no projeto. 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 16 de abril de 2014. 
”? 1 
Neide Skšecki Gonçalves 
Assessojaåluridica — OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2|85 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e-mailz advncide Sms(rDtcrra,C0m,br
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, abeno no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios no valor de R$. 80.000,00 
(Oitenta mil reais) e por anulação da reserva de contingência a importância de R$. $. 4.1 14,95 
(Quatro mil cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos). 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULH0 — Gabinete do Prefeito, aos 19 de Março de 2014. 
PREFEITO MUNI AL
aí: <- 
" ?` K
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÅO 
Parecer sobre 0 Pr0jetO de Lei de n° "049/2014 "DiSpõe 
Sobre a Abertura de Crédito AdiCiOna| Especiai nO Orçamento e da outras 
prOvidênCiaS?’. 
A COmiSSaO Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Fuvorável". 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 22 de Abríl de 2014 
Presidente — ' ntønío Correia 
Relugîg J0ã0 de Paula
\ 
Mem rO — Celmu Mesabarba 
Av, Capitão Silvio. I446 — f` One—faX 0**69 642 2234

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