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materia nº 50/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2014
Date 2014-04-17
EmentaDispõe sobre a abertura de vagas a serem providas preferencialmente pelo Concurso Público 001/2011, e dá outras providências.
native_id2284

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D50I2D14 
ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS A SEREM PROVIDAS 
PREFERENCIALMENTE PEL0 CONCURSO PÚBLICO [|IJ1l2IJ11, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:15IU4I2IJ14
$EßIIET|\III|\ MIIIIIGIPAI. IIE 
PBEFEITIIIII IIE SÄD IUIIGIIEI. IIII IilIl·\I’DlIÉ 
IEESTÄD G(IIVIPI\Il?I'II.III\IIl\ 
OFÍC1o N°. 173/GAB/2014. 
São Miguel do Guaporé, 15 de Abril de 2014. 
EXMO. SENHOR 
A0 passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 045/2014 "DiSpõe sobre a Abertura de vagas a 
serem providas preferencialmente pelo concurso público 001/2011, e dá outras 
prOvidênciaS”. Segue anexo. 
Sem mais para 0 momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
\9 ? CLAUDEONIŠáŠ|IO DE SOUZA
? 
99 \U\ SEC. MUNICIPAL DE GABINETE 
AO SENHOR 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PIŠESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
SAO MIGUEL D0 GUAPORE-R0 
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO
SEGBETABIAIMUNIGIPAL IIE 
I*IlEFEl`l”lllIl\ IIE 5Äl) IUIIKEIIEI. lll) l§lll\l•llIIE IEESTÄD (=I)IUlI’l\l\‘l'lI..lll\lIIl\ 
MENSAGEIVI N° /SEMUG/PMSMG//2014 De 17 de abril de 2014. 
Referênciaz Abertura de vagas para O concurso 001/2011. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
É muito custoso realizar um concurso público, e inútil, quando se pode 
aproveitar um que esteja em vigência, ainda que por prorrogação de validade, 
pois está previsto na Constituição, inclusive a determinação de dar preferência 
aos aprovados em concurso anterior cuja validade não se tenha expirado. 
É certo que precisamos abrir vagas em concurso público para cargos 
das áreas de Saúde e Educação, mas não vamos abrir cadastro reserva 
quando desnecessário. 
O estimativo do impacto pode variar, à medida que aumente a 
arrecadação ou que surjam vagas em decorrência de outras causas jurídicas. 
O impacto é desfavorável, mas as vagas da Educação se enquadram nas 
normas do FUNDEB. Quanto às demais, serão providas mediante 
compensação na redução despesa com cargos em comissão e funções de 
confiança. 
independentemente do impacto estimado e de constar ou não de Lei, 
por força da LRP (Lei de Responsabilidade Fiscal), o gestor público ê obrigado 
a tomar as medidas que façam a folha recuar ao limite prudencial estabelecido. 
Destarte, considerando a aproximação do período eleitoral com suas 
limitações estabelecidas em normas hierarquicamente superiores, pela 
necessidade de pessoal para suprir os estabelecimentos nominados, é bom 
qJe a matéria seja deliberada em regime de urgência urgentíssima. 
No aguardo de solução legislativa, antecipamos agradecimentos, 
subscrevendo-nos a vosso dispor, 
Atenciosamente. 
Paço Munioipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de abril de 2014.
SEGBETARIAIMUNIGIPAL DE 
PIIEFEIÍIIIIII IZIE SÄII IIIIIIIIEI. II!) lšIll\l*IZllIÉ 
E Eåïßl) lZ=l)I\|lI’RII‘l'll.lIßlIll\ 
PROJETO DE LEI N° /SEMUG/2014 De 17 de abril de 2014. 
Dispõe sobre a abertura de vagas a serem 
providas preferencialmente pelo Concurso 
Público 001/2011, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1° Ficam criadas e abertas vagas nos seguintes cargos efetivos do 
quadro Permanente do Municípioz 
item cargo vagas símbolo referência lotação 
01 Zelador (a) 01 PM/CE 11 Escolas 
Visconde 
de Cairu 
02 Zelador (a) 02 PM/CE 11 Escola 
Deonildo 
Cara|natto 
03 Zelador a 04 PM/CE 11 SEMADF 
04 Cozinheiro (a) 01 PM/CE 11 Escola 
Carlos 
Cha|as 
05 Aux. Ser\/. Diversos 03 PM/CE 11 SEMADF 
Art. 2° As vagas abertas no artigo anterior serão providas através do 
concurso 001/2011, Cuja validade foi prorrogada por igual prazo, 
preferencialmente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de abril de 2014. 
i Ï Yæriilaío 
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: Fixaî
SEGRETRBIÀIMUNIGIPRI IIE 
FIIEFEITIIIIA IIE SKII IVIIGIIEI. lltl IIIIAPIIBE ßE$?I'ÄI) (=l)IIIl*l\II?l'll.lIßlIR 
MENSAGEM N° /SEMUG/PMSMG//2014 De 17 de abril de 2014. 
Referênciaz Abertura de vagas para o concurso 001/2011. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
É muito custoso realizar um concurso público, e inútil, quando se pode 
aproveitar um que esteja em vigência, ainda que por prorrogação de validade, 
pois está previsto na Constituição, inclusive a determinação de dar preferência 
aos aprovados em concurso anterior cuja validade não se tenha expirado. 
É certo que precisamos abrir vagas em concurso público para cargos 
das áreas de Saúde e Educação, mas não vamos abrir cadastro reser\/a 
quando desnecessário. 
O estimativo do impacto pode variar, à medida que aumente a 
arrecadação ou que surjam vagas em decorrência de outras causas jurldicas. 
O impacto é desfavorável, mas as vagas da Educação se enquadram nas 
normas do FUNDEB. Quanto às demais, serão providas mediante 
compensação na redução despesa com cargos em comissão e funções de 
confiança. 
independentemente do impacto estimado e de constar ou não de Lei, 
por força da LRP (Lei de Responsabilidade Fiscal), o gestor público é obrigado 
a tomar as medidas que façam a folha recuar ao limite prudencial estabelecido. 
Destarte, considerando a aproximação do período eleitoral com suas 
limitações estabelecidas em normas hierarquicamente superiores, pela 
necessidade de pessoal para suprir os estabelecimentos nominados, é bom 
que a matéria seja deliberada em regime de urgência urgentíssima. 
No aguardo de solução legislativa, antecipamos agradecimentos, 
subscrevendo-nos a vosso dispor, 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de abril de 2014. 
Çrefeito Murv ,aš
IIE 
PIIEFEITIIIIII IIE SÄII IUIIIEIIEI. IIII IIIIAPIIIIÉ IIESTÄII IBIIIUIPIIIITILIIRIIÁ 
PROJETO DE LEI N° /SEMUG/2014 De 17 de abril de 2014. 
Dispõe sobre a abertura de vagas a serem 
providas preferencialmente pelo Concurso 
Público 001/2011, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1° Ficam criadas e abertas vagas nos seguintes cargos efetivos do 
quadro Permanente do Municipio: 
item cargo vagas referência lotação 
01 Zelador (a) 01 PM/CE 11 Escolas 
Visconde 
de Cairu 
02 Zelador (a) 02 PM/CE 11 Escola 
Deonildo 
Cara|natto 
03 Zelador a 04 PM/CE 11 SEMADF 
04 Cozinheiro (a) 01 PM/CE 11 Escola 
Carlos 
Cha|as 
05 Aux. Serv. Diversos 03 PM/CE 11 SEMADF 
Art. 2° As vagas abertas no artigo anterior serão providas através do 
concurso 001/2011, cuja validade foi prorrogada por igual prazo, 
preferencialmente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de abril de 2014. 
Greícaîo ai
SEGIIETABIAIMUNIGIPAL DE 
I’liEFEl‘I'lllIl\ IIE SÄII IUIIIEIIEI. II!) |IIRPIIIIÉ 
s ESTÄII l=ßlIIl*l\lI‘l'Il.lll\l!R 
MENSAGEIVI N° /SEMUG/PMSMG//2014 De 17 de abril de 2014. 
Referência: Abertura de vagas para o concurso 001/2011. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
É muito custoso realizar um concurso público, e inútil, quando se pode 
aproveitar um que esteja em vigência, ainda que por prorrogação de validade, 
pois está previsto na Constituição, inclusive a determinação de dar preferência 
aos aprovados em concurso anterior cuja validade não se tenha expirado. 
É certo que precisamos abrir vagas em concurso público para cargos 
das áreas de Saúde e Educação, mas não vamos abrir cadastro resen/a 
quando desnecessário. 
O estimativo do impacto pode variar, à medida que aumente a 
arrecadação ou que surjam vagas em decorrência de outras causas jurídicas. 
O impacto ê desfavorável, mas as vagas da Educação se enquadram nas 
normas do FUNDEB. Quanto às demais, serão providas mediante 
compensação na redução despesa com cargos em comissão e funções de 
conñança. 
independentemente do impacto estimado e de constar ou não de Lei, 
por força da LRP (Lei de Responsabilidade Fiscal), o gestor público é obrigado 
a tomar as medidas que façam a folha recuar ao limite prudencial estabelecido. 
Destarte, considerando a aproximação do período eleitoral com suas 
limitações estabelecidas em normas hierarquicamente superiores, pela 
necessidade de pessoal para suprir os estabelecimentos nominados, ê bom 
que a matéria seja deliberada em regime de urgência urgentíssima. 
No aguardo de solução legislativa, antecipamos agradecimentos, 
subscrevendo-nos a vosso dispor. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de abril de 2014.
SEGBEÏABIAIMUNIGIPAL DE 
`PIIEFEITIIIIII IIE SÄIII I\|ll |IIEI. Ill) lElIl\l'*I)lIÉ 
|E$‘I'ÄI) (=lIlIIl’l\lI‘I'll.lIl\lIR 
PROJETO DE LEI N° /SEMUG/2014 De 17 de abril de 2014. 
Dispõe sobre a abertura de vagas a serem 
providas preferencialmente pelo Concurso 
Público 001/2011, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenãrio da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1° Ficam criadas e abertas vagas nos seguintes cargos efetivos do 
quadro Permanente do Municípioz 
item cargo vagas símbolo referência lotação 
O1 Zelador (a) 01 PM/CE 11 Escolas 
Visconde 
de Cairu 
02 Zelador (a) 02 PM/CE 11 Escola 
Deonildo 
Cara|natto 
03 Zelador a 04 PM/CE 11 SEMADF 
04 Cozinheiro (a) 01 PM/CE 11 Escola 
Carlos 
Cha|as 
05 Aux. Ser\/. Diversos 03 PM/CE 11 SEMADF 
Art. 2° As vagas abertas no artigo anterior serão providas através do 
concurso 001/2011, cuja validade foi prorrogada por igual prazo, 
preferencialmente. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de abril de 2014. 
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厒 CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob 0 n.°. 050/2014 que 
“Dispõe sobre..,., e dá outras providências", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de modificar a estrutura da Prefeitura 
Municipal, no sentido de aumentar o quantitativo de alguns cargos. 
Mesmo em clara pretensão de aumento de vagas, o projeto 
deixa de atender a Lei 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que 
em projetos de majoração salarial, ê imprescindível o Demonstrativo de impacto 
Financeiro, in ñne: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
l — estimativa do impacto orçamentario?financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com O 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Desta forma, em face da ausência de referido instrumento não 
há como saber se a despesa é permitida, sendo imperiosa sua apresentação, que 
deve ser parte integrante do projeto. 
Em face do exposto e, por ora, abstemo-nos, de exarar parecer 
ao projeto sub examen, solicitando que O mesmo retome a este Departamento após 
atendidas as formalidades de estilo. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 16 de fevereiro de 2014. 
Neiàe Skalecki Gonçalves 
Assessorafuridica ? OAB-RO 283—B 
São Miguel do Guaporé — Rondônia
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E 
FINANCEIRO 
PROJETO DE LEI N°. 
INTERESSADO: GAB1N ETE DO PREFEITO; 
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DA ALETERAÇAO DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA COM AUM ENTO DE VAGAS 
VALOR ERSTIMADO PARA OS PROXIMOS 12 MESES: 90.300,00 
Vem o Gabinete do Prefeito, solicitar que seja elaborado Relatório de impacto 
Orçamentário e Financeiro das Dcspesas de Pessoal, frente a Receita Corrente Liquida, 
com vista a alterar a Estrutura Administrativa do Município, aumentando n° de vagas, 
que passamos a elaborar: 
Receita Corrente Liquida últimos 12 meses R$. 38.058.90l,18 
Valor Total da Despesas com a Contratação l2 meses R$. l9.8l4.465,96 
Comprometimento em % 52,06% 
Projeção da Despesa nova cont. l2 meses R$. 90.300,00 
Comprometimento em % 0,24% 
Valor Total da Despesas com a Contratação l2 meses R$. l9.904.765,96 
Comprometimento em % 52,30% 
A lei de Responsabllidade fiscal em seu Artigo 21 trata do controle das despesas 
com pessoal pelos entes publico, conforme segue: 
Do Controle da Despesa Total com Pessoal 
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e 
não atenda: 
I 
- as exigências dos arts, 16 e 17 desta Lei Compiementar, e o disposto no inciso Xlll do 
art, 37 e no § 1° do art, 169 da Constituigão; 
Art. 22, A veriñcaçao do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será 
realizada ao ñnal de cada quadrimestre. 
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco 
por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que ho ver 
incorrido no excesso: 
xý. /Ž
I · concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a 
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou 
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 31 da Constituição; 
II - criação de cargo, emprego ou função; 
lll - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
lV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer 
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores 
das áreas de educação, saúde e segurança; 
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto rio inciso II do § 6° do art. 57 da 
Constituiçao e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. 
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar 
os limites detinidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, O 
percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo 
menos um terço no primeiro, adotando—se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3° e 
49 do art. 169 da Constituição. 
§ 19 No caso do inciso I do § 3° do art. 169 da Constituigão, o objetivo poderá ser 
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles 
atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5) 
§ 29 É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos 
vencimentos à nova carga horária.jVide ADIN 2.238-5) 
§ 39 Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, O 
ente não poderá: 
l 
- receber transferências voluntárias; 
ll - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; 
lll - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao reiinanciamento da 
divida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. 
§ 49 As restrições do § 39 aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal 
exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou 
órgão referidos no art. 20. 
Como pode ser verificado, o limite das despesas com pessoal ultrapassara 0 
limite prudencial de que trata a legislação e nestes casos veda a contratação ou a 
concessão de vantagens, com isso opinamos pela inviabilidade da geração da despesas 
ora proposta. 
Este é no nosso parecer, 
São Miglge d ré em l6 de Abril de 20l4. 
fr 
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LAURI PED IROC ACH 
CONTA R C 190 O RO
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CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ 
PODER LE<;iSi.A†ivO 
*' ESTADO DE RONÔNIA 
PARECER JURÍDICO 
EM ANÁLISE AO PROJETO/NIENSAGEM SOB O N,° 050/14 QUE 
DISPÕE SOBRE "DiSpõe sobre abertura de vagas.,..., e dá outras providencias", TEMOS A 
DIZER O SEGUINTEZ 
O PROJETO EM QUESTÄO TRATA DE PLEITEAR AUTORIZAÇÄO 
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA AUMENTAR O QUANTITATIVO DE VAGAS A 
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, EMBORA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, 
CONFORME SE vÉ NO ESTIMATIVO DE IMPACTO. 
NADA TEMOS A OPOR, ATÉ PORQUE O CONCURSO FOI 
PRORROGADO. ENTRETANTO A PALAVRA "F’REFERENC|ALMENTE?’ DEPÕE 
NEGATIVAMENTE AO PROJETO, OU SEJA, SE É PARA O CONCURSO, È PARA O 
CONCURSO E NÄO PARA OUTRAS SITUAÇÕES. 
DESTARTE, PROPOMOS AO PROJETO DUAS EMENDAS, TAIS 
SEJAM: 
SÚMULA: EMENDA NIODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a 
seguinte redação: "DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS A SEREM PROVIDAS 
PELO CONCURSO PÚBLICO 001/2011, E DÁ OUTRAS PROVlDÈNClAS". 
ARTIGO 2.°: EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com e 
seguinte redação "As vagas abertas no artigo anterior serão providas através do 
concurso 001/2011, cuja validade foi prorrogada por igual prazo". 
ASSIM SENDO, ACATADAS AS EMENDAS ACIMA NÄO VEMOS 
ÓBICE A QUE O PROJETO SUBA AO PLENÀRIO PARA APRECIAÇÄO EM ANÁLISE. 
A SUF>ERiOR COr~JSiE>EFzAçÃO. 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ, 24 DE ABRIL DE 2014. °wC?>
0 
Rua Rondônia, 2 l 85 a ? Fone Fax 69 642 2234 $ w‘6•:Gß 
São Miguel do Guaporé - Rondônia Ñ¢"s$°äx\?tgß""' 
°2~
|__| CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGIUEL D0 GUAPORE 
*|' "'''' ? ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÅO 
Parecer SObre O PrOjetO de Lei de n°. 050/14 "DiSpõe 
sobre a abertura de vagas a serem providas preferencia/mente pelo concurso 
Público 001/2011, e dá outras providencias". 
V A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado 
reSOIve exarar Parecer Favorável com Emenda súmula : emenda 
Modgicativa- passa a vigorar com a seguinte redação: 
" Dispõe sobre a abertura 
de vagas a serem providas pelo Concurso Publico 001/2011, e dá outras 
providências 
Art 2 °: Emenda Modgicada- Passa a vigorar com a seguinte 
redução "As vagas abertas no artigo anterior serão providas através do concurso 
001/20]/, cuja validadefoiprorrogada por igualprazo"
. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 22 de abril de 2014. 
Presidente — ntonio Correia 
Relator ? J0ã0 de Paula
\ 
Qi ÅÉQ M S ÈÏA 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, I446 — fone-fax 0**69 642 2234
|} CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIQUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
' “` PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre O PrOjetO de Lei de n°. 050/14 "Dispõe 
sobre a abertura de vagas a serem providas preferencialmente pelo COnCurSO 
Púb/iCO 001/2011, e dá outras providéncias". 
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após 
analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvørável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 22 de abril de 2014. 
Presídeš e — Adilson dos Santos 
Relator Seš|sumeír0 
Membro e Darcy Tomaz 
Av. Capitão SilvíO, 1446 — fOne—faX 0**69 642 2234

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