| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2014 |
| Date | 2014-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de vagas a serem providas preferencialmente pelo Concurso Público 001/2011, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° D50I2D14 ÅSSLIHÍOI "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS A SEREM PROVIDAS PREFERENCIALMENTE PEL0 CONCURSO PÚBLICO [|IJ1l2IJ11, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIIOFI PODER EXECUTIVO Data:15IU4I2IJ14 $EßIIET|\III|\ MIIIIIGIPAI. IIE PBEFEITIIIII IIE SÄD IUIIGIIEI. IIII IilIl·\I’DlIÉ IEESTÄD G(IIVIPI\Il?I'II.III\IIl\ OFÍC1o N°. 173/GAB/2014. São Miguel do Guaporé, 15 de Abril de 2014. EXMO. SENHOR A0 passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 045/2014 "DiSpõe sobre a Abertura de vagas a serem providas preferencialmente pelo concurso público 001/2011, e dá outras prOvidênciaS”. Segue anexo. Sem mais para 0 momento, elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, \9 ? CLAUDEONIŠáŠ|IO DE SOUZA ? 99 \U\ SEC. MUNICIPAL DE GABINETE AO SENHOR MARCO ANTONIO FERREIRA PIŠESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL SAO MIGUEL D0 GUAPORE-R0 Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO SEGBETABIAIMUNIGIPAL IIE I*IlEFEl`l”lllIl\ IIE 5Äl) IUIIKEIIEI. lll) l§lll\l•llIIE IEESTÄD (=I)IUlI’l\l\‘l'lI..lll\lIIl\ MENSAGEIVI N° /SEMUG/PMSMG//2014 De 17 de abril de 2014. Referênciaz Abertura de vagas para O concurso 001/2011. Senhor Presidente, Nobres Vereadores: É muito custoso realizar um concurso público, e inútil, quando se pode aproveitar um que esteja em vigência, ainda que por prorrogação de validade, pois está previsto na Constituição, inclusive a determinação de dar preferência aos aprovados em concurso anterior cuja validade não se tenha expirado. É certo que precisamos abrir vagas em concurso público para cargos das áreas de Saúde e Educação, mas não vamos abrir cadastro reserva quando desnecessário. O estimativo do impacto pode variar, à medida que aumente a arrecadação ou que surjam vagas em decorrência de outras causas jurídicas. O impacto é desfavorável, mas as vagas da Educação se enquadram nas normas do FUNDEB. Quanto às demais, serão providas mediante compensação na redução despesa com cargos em comissão e funções de confiança. independentemente do impacto estimado e de constar ou não de Lei, por força da LRP (Lei de Responsabilidade Fiscal), o gestor público ê obrigado a tomar as medidas que façam a folha recuar ao limite prudencial estabelecido. Destarte, considerando a aproximação do período eleitoral com suas limitações estabelecidas em normas hierarquicamente superiores, pela necessidade de pessoal para suprir os estabelecimentos nominados, é bom qJe a matéria seja deliberada em regime de urgência urgentíssima. No aguardo de solução legislativa, antecipamos agradecimentos, subscrevendo-nos a vosso dispor, Atenciosamente. Paço Munioipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de abril de 2014. SEGBETARIAIMUNIGIPAL DE PIIEFEIÍIIIIII IZIE SÄII IIIIIIIIEI. II!) lšIll\l*IZllIÉ E Eåïßl) lZ=l)I\|lI’RII‘l'll.lIßlIll\ PROJETO DE LEI N° /SEMUG/2014 De 17 de abril de 2014. Dispõe sobre a abertura de vagas a serem providas preferencialmente pelo Concurso Público 001/2011, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei. Art. 1° Ficam criadas e abertas vagas nos seguintes cargos efetivos do quadro Permanente do Municípioz item cargo vagas símbolo referência lotação 01 Zelador (a) 01 PM/CE 11 Escolas Visconde de Cairu 02 Zelador (a) 02 PM/CE 11 Escola Deonildo Cara|natto 03 Zelador a 04 PM/CE 11 SEMADF 04 Cozinheiro (a) 01 PM/CE 11 Escola Carlos Cha|as 05 Aux. Ser\/. Diversos 03 PM/CE 11 SEMADF Art. 2° As vagas abertas no artigo anterior serão providas através do concurso 001/2011, Cuja validade foi prorrogada por igual prazo, preferencialmente. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de abril de 2014. i Ï Yæriilaío ' : Fixaî SEGRETRBIÀIMUNIGIPRI IIE FIIEFEITIIIIA IIE SKII IVIIGIIEI. lltl IIIIAPIIBE ßE$?I'ÄI) (=l)IIIl*l\II?l'll.lIßlIR MENSAGEM N° /SEMUG/PMSMG//2014 De 17 de abril de 2014. Referênciaz Abertura de vagas para o concurso 001/2011. Senhor Presidente, Nobres Vereadores: É muito custoso realizar um concurso público, e inútil, quando se pode aproveitar um que esteja em vigência, ainda que por prorrogação de validade, pois está previsto na Constituição, inclusive a determinação de dar preferência aos aprovados em concurso anterior cuja validade não se tenha expirado. É certo que precisamos abrir vagas em concurso público para cargos das áreas de Saúde e Educação, mas não vamos abrir cadastro reser\/a quando desnecessário. O estimativo do impacto pode variar, à medida que aumente a arrecadação ou que surjam vagas em decorrência de outras causas jurldicas. O impacto é desfavorável, mas as vagas da Educação se enquadram nas normas do FUNDEB. Quanto às demais, serão providas mediante compensação na redução despesa com cargos em comissão e funções de confiança. independentemente do impacto estimado e de constar ou não de Lei, por força da LRP (Lei de Responsabilidade Fiscal), o gestor público é obrigado a tomar as medidas que façam a folha recuar ao limite prudencial estabelecido. Destarte, considerando a aproximação do período eleitoral com suas limitações estabelecidas em normas hierarquicamente superiores, pela necessidade de pessoal para suprir os estabelecimentos nominados, é bom que a matéria seja deliberada em regime de urgência urgentíssima. No aguardo de solução legislativa, antecipamos agradecimentos, subscrevendo-nos a vosso dispor, Atenciosamente. Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de abril de 2014. Çrefeito Murv ,aš IIE PIIEFEITIIIIII IIE SÄII IUIIIEIIEI. IIII IIIIAPIIIIÉ IIESTÄII IBIIIUIPIIIITILIIRIIÁ PROJETO DE LEI N° /SEMUG/2014 De 17 de abril de 2014. Dispõe sobre a abertura de vagas a serem providas preferencialmente pelo Concurso Público 001/2011, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei. Art. 1° Ficam criadas e abertas vagas nos seguintes cargos efetivos do quadro Permanente do Municipio: item cargo vagas referência lotação 01 Zelador (a) 01 PM/CE 11 Escolas Visconde de Cairu 02 Zelador (a) 02 PM/CE 11 Escola Deonildo Cara|natto 03 Zelador a 04 PM/CE 11 SEMADF 04 Cozinheiro (a) 01 PM/CE 11 Escola Carlos Cha|as 05 Aux. Serv. Diversos 03 PM/CE 11 SEMADF Art. 2° As vagas abertas no artigo anterior serão providas através do concurso 001/2011, cuja validade foi prorrogada por igual prazo, preferencialmente. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de abril de 2014. Greícaîo ai SEGIIETABIAIMUNIGIPAL DE I’liEFEl‘I'lllIl\ IIE SÄII IUIIIEIIEI. II!) |IIRPIIIIÉ s ESTÄII l=ßlIIl*l\lI‘l'Il.lll\l!R MENSAGEIVI N° /SEMUG/PMSMG//2014 De 17 de abril de 2014. Referência: Abertura de vagas para o concurso 001/2011. Senhor Presidente, Nobres Vereadores: É muito custoso realizar um concurso público, e inútil, quando se pode aproveitar um que esteja em vigência, ainda que por prorrogação de validade, pois está previsto na Constituição, inclusive a determinação de dar preferência aos aprovados em concurso anterior cuja validade não se tenha expirado. É certo que precisamos abrir vagas em concurso público para cargos das áreas de Saúde e Educação, mas não vamos abrir cadastro resen/a quando desnecessário. O estimativo do impacto pode variar, à medida que aumente a arrecadação ou que surjam vagas em decorrência de outras causas jurídicas. O impacto ê desfavorável, mas as vagas da Educação se enquadram nas normas do FUNDEB. Quanto às demais, serão providas mediante compensação na redução despesa com cargos em comissão e funções de conñança. independentemente do impacto estimado e de constar ou não de Lei, por força da LRP (Lei de Responsabilidade Fiscal), o gestor público é obrigado a tomar as medidas que façam a folha recuar ao limite prudencial estabelecido. Destarte, considerando a aproximação do período eleitoral com suas limitações estabelecidas em normas hierarquicamente superiores, pela necessidade de pessoal para suprir os estabelecimentos nominados, ê bom que a matéria seja deliberada em regime de urgência urgentíssima. No aguardo de solução legislativa, antecipamos agradecimentos, subscrevendo-nos a vosso dispor. Atenciosamente. Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de abril de 2014. SEGBEÏABIAIMUNIGIPAL DE `PIIEFEITIIIIII IIE SÄIII I\|ll |IIEI. Ill) lElIl\l'*I)lIÉ |E$‘I'ÄI) (=lIlIIl’l\lI‘I'll.lIl\lIR PROJETO DE LEI N° /SEMUG/2014 De 17 de abril de 2014. Dispõe sobre a abertura de vagas a serem providas preferencialmente pelo Concurso Público 001/2011, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÀO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que o Plenãrio da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei. Art. 1° Ficam criadas e abertas vagas nos seguintes cargos efetivos do quadro Permanente do Municípioz item cargo vagas símbolo referência lotação O1 Zelador (a) 01 PM/CE 11 Escolas Visconde de Cairu 02 Zelador (a) 02 PM/CE 11 Escola Deonildo Cara|natto 03 Zelador a 04 PM/CE 11 SEMADF 04 Cozinheiro (a) 01 PM/CE 11 Escola Carlos Cha|as 05 Aux. Ser\/. Diversos 03 PM/CE 11 SEMADF Art. 2° As vagas abertas no artigo anterior serão providas através do concurso 001/2011, cuja validade foi prorrogada por igual prazo, preferencialmente. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de abril de 2014. me “ :' r.`† ~ ’~'“.r iixai ¢? de ‘ '· xi , gx 厒 CÃMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÓNIA PARECER JURÍDICO Em análise ao projeto/mensagem sob 0 n.°. 050/2014 que “Dispõe sobre..,., e dá outras providências", temos a dizer o seguinte: O projeto em questão trata de modificar a estrutura da Prefeitura Municipal, no sentido de aumentar o quantitativo de alguns cargos. Mesmo em clara pretensão de aumento de vagas, o projeto deixa de atender a Lei 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que em projetos de majoração salarial, ê imprescindível o Demonstrativo de impacto Financeiro, in ñne: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: l — estimativa do impacto orçamentario?financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com O plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Desta forma, em face da ausência de referido instrumento não há como saber se a despesa é permitida, sendo imperiosa sua apresentação, que deve ser parte integrante do projeto. Em face do exposto e, por ora, abstemo-nos, de exarar parecer ao projeto sub examen, solicitando que O mesmo retome a este Departamento após atendidas as formalidades de estilo. À superior consideração. São Miguel do Guaporé, 16 de fevereiro de 2014. Neiàe Skalecki Gonçalves Assessorafuridica ? OAB-RO 283—B São Miguel do Guaporé — Rondônia PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO PROJETO DE LEI N°. INTERESSADO: GAB1N ETE DO PREFEITO; ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DA ALETERAÇAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COM AUM ENTO DE VAGAS VALOR ERSTIMADO PARA OS PROXIMOS 12 MESES: 90.300,00 Vem o Gabinete do Prefeito, solicitar que seja elaborado Relatório de impacto Orçamentário e Financeiro das Dcspesas de Pessoal, frente a Receita Corrente Liquida, com vista a alterar a Estrutura Administrativa do Município, aumentando n° de vagas, que passamos a elaborar: Receita Corrente Liquida últimos 12 meses R$. 38.058.90l,18 Valor Total da Despesas com a Contratação l2 meses R$. l9.8l4.465,96 Comprometimento em % 52,06% Projeção da Despesa nova cont. l2 meses R$. 90.300,00 Comprometimento em % 0,24% Valor Total da Despesas com a Contratação l2 meses R$. l9.904.765,96 Comprometimento em % 52,30% A lei de Responsabllidade fiscal em seu Artigo 21 trata do controle das despesas com pessoal pelos entes publico, conforme segue: Do Controle da Despesa Total com Pessoal Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - as exigências dos arts, 16 e 17 desta Lei Compiementar, e o disposto no inciso Xlll do art, 37 e no § 1° do art, 169 da Constituigão; Art. 22, A veriñcaçao do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao ñnal de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que ho ver incorrido no excesso: xý. /Ž I · concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 31 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; lll - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; lV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto rio inciso II do § 6° do art. 57 da Constituiçao e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites detinidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, O percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando—se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3° e 49 do art. 169 da Constituição. § 19 No caso do inciso I do § 3° do art. 169 da Constituigão, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5) § 29 É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.jVide ADIN 2.238-5) § 39 Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, O ente não poderá: l - receber transferências voluntárias; ll - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; lll - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao reiinanciamento da divida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. § 49 As restrições do § 39 aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20. Como pode ser verificado, o limite das despesas com pessoal ultrapassara 0 limite prudencial de que trata a legislação e nestes casos veda a contratação ou a concessão de vantagens, com isso opinamos pela inviabilidade da geração da despesas ora proposta. Este é no nosso parecer, São Miglge d ré em l6 de Abril de 20l4. fr V/`Í LAURI PED IROC ACH CONTA R C 190 O RO / /| *’ i· ‘ ‘ rã CÄMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ PODER LE<;iSi.A†ivO *' ESTADO DE RONÔNIA PARECER JURÍDICO EM ANÁLISE AO PROJETO/NIENSAGEM SOB O N,° 050/14 QUE DISPÕE SOBRE "DiSpõe sobre abertura de vagas.,..., e dá outras providencias", TEMOS A DIZER O SEGUINTEZ O PROJETO EM QUESTÄO TRATA DE PLEITEAR AUTORIZAÇÄO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA AUMENTAR O QUANTITATIVO DE VAGAS A APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, EMBORA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, CONFORME SE vÉ NO ESTIMATIVO DE IMPACTO. NADA TEMOS A OPOR, ATÉ PORQUE O CONCURSO FOI PRORROGADO. ENTRETANTO A PALAVRA "F’REFERENC|ALMENTE?’ DEPÕE NEGATIVAMENTE AO PROJETO, OU SEJA, SE É PARA O CONCURSO, È PARA O CONCURSO E NÄO PARA OUTRAS SITUAÇÕES. DESTARTE, PROPOMOS AO PROJETO DUAS EMENDAS, TAIS SEJAM: SÚMULA: EMENDA NIODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a seguinte redação: "DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS A SEREM PROVIDAS PELO CONCURSO PÚBLICO 001/2011, E DÁ OUTRAS PROVlDÈNClAS". ARTIGO 2.°: EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com e seguinte redação "As vagas abertas no artigo anterior serão providas através do concurso 001/2011, cuja validade foi prorrogada por igual prazo". ASSIM SENDO, ACATADAS AS EMENDAS ACIMA NÄO VEMOS ÓBICE A QUE O PROJETO SUBA AO PLENÀRIO PARA APRECIAÇÄO EM ANÁLISE. A SUF>ERiOR COr~JSiE>EFzAçÃO. SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ, 24 DE ABRIL DE 2014. °wC?> 0 Rua Rondônia, 2 l 85 a ? Fone Fax 69 642 2234 $ w‘6•:Gß São Miguel do Guaporé - Rondônia Ñ¢"s$°äx\?tgß""' °2~ |__| CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGIUEL D0 GUAPORE *|' "'''' ? ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÅO Parecer SObre O PrOjetO de Lei de n°. 050/14 "DiSpõe sobre a abertura de vagas a serem providas preferencia/mente pelo concurso Público 001/2011, e dá outras providencias". V A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado reSOIve exarar Parecer Favorável com Emenda súmula : emenda Modgicativa- passa a vigorar com a seguinte redação: " Dispõe sobre a abertura de vagas a serem providas pelo Concurso Publico 001/2011, e dá outras providências Art 2 °: Emenda Modgicada- Passa a vigorar com a seguinte redução "As vagas abertas no artigo anterior serão providas através do concurso 001/20]/, cuja validadefoiprorrogada por igualprazo" . É 0 Parecer. Sala das Sessões, 22 de abril de 2014. Presidente — ntonio Correia Relator ? J0ã0 de Paula \ Qi ÅÉQ M S ÈÏA Membro — Celma Mesabarba Av. Capitão Silvio, I446 — fone-fax 0**69 642 2234 |} CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIQUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA ' “` PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO Parecer sobre O PrOjetO de Lei de n°. 050/14 "Dispõe sobre a abertura de vagas a serem providas preferencialmente pelo COnCurSO Púb/iCO 001/2011, e dá outras providéncias". A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvørável. É 0 Parecer. Sala das Sessões, 22 de abril de 2014. Presídeš e — Adilson dos Santos Relator Seš|sumeír0 Membro e Darcy Tomaz Av. Capitão SilvíO, 1446 — fOne—faX 0**69 642 2234