| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2014 |
| Date | 2014-04-14 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 4° da Lei Municipal n° 1.244/2013 de 24 de Julho de 2013, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D51I2D14
ÅSSLIHÍOI "DÁ NOVA REDAÇÃ0 A0 ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N°
1.244I2[|13 DE 24 DE JULH0 DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIIOFI PODER EXECUTIVO
Data:17IU4I2IJ14
SEIEIIEÏIIIII MIINIGIPAI. IIE
PIIEFEITIIBA IIE SÄ0 IVIIGIIEI. III) GIIAPIIIIÉ
GESTÄII I!0IUIPI\I|1'II.IIl\lIl\
OFÍCIO N°. 183/GAB/2014.
São Miguel do Guaporé, 17 de Abril de 2014.
EXMO. SENHOR
AO passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar
MENSAGEM DE LEI DE N° 050/2014 "Dá nova redação ao artigo 4° da Lei
Municipal n° 1.244/2013 de 24 de Julho de 2013, e dá outras pr0vidênciaS".
Segue anexo.
Sem mais para 0 momento, elevamos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
CLAUDEONIÉ |IO DE SOUZA
SEC. MUNICI L DE GABINETE
Port.00l5/2013
A0 SENHOR
MARCO ANTONIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
SÃO MIGUEL D0 GUAPORE-R0
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000 Š
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé — RO
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de 14 de Abril de 20
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`AENSAGEM
0 4° da Lei 1.244/2013
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Referência; Nova redat;60 ao
Senhor Presidente,
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Nobres Vereadores;
A Procuradoria do Trabalho tem cobrado desta Municipal
O incluso de item social importante na lei referente ao menor aprendiz, cuja re<
modificou—se de "menor aprendiz" para ??peSSoa aprendiz", já que envolve pessoa de
outras faixas etárias.
Em virtude destas cobranças, apresentamos a proposição dos
representantes do povo. O povo se faz representar, na circunscrição municipal, pelos
vereadores, que se reúnem na Câmara Nlunicipal.
Comunicaremos a remessa da proposição, e aguardaremos a
deliberação, para sanção e nova remessa. Antecipamos agradecimentos. subscrevemonos vosso dispor.
Peço Munícipal 06 de Julho, aos 14 de Abril de 2014.
Atenciosamente,
NILDO PEREIRA DOS ANTOS
PREFEITO NIUNIC AL
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MINISTÉEUO FÚELICO DA União
MINISTÉRIO FÚELICO no ·1·F.AEAr..r?ro
FROCURAUORIA REo1oNAL no '1'RAEALHO DA 14• REGIÃO
Procuradoria do Trabalho no Municîpio de Ji-Paraná/RO
REQUISIÇÃO n° 850/2014/Coom/FTM de Ji—Fa:axxa. _
Ji-Paraná, 03 de abril de 2014.
Referênciaz IC 395.2012.14.002/4
inquirido; PREFEITURA no MUNICÍFLEO DE SÃO MIGUEL oo SUAFORE/Ro
Objeto: Aprendizagem e outros.
Ao responder favor mencionar estas informações
R E Q U i S 1 ç Ã o
O MINISTÉRIO PÜBLICO DO TRABALHO DA 14‘ Região — PrOcuradO—
ria do Trabalho no Municîpio de Ïí-Paranã, por intermédio da ProCurado?
ra do Trabalho ao final assinada, para fins de instrução do procedimento acima I`1l.1l’HE1TâÔO:
REQUISITA, reiteradamente, a Vossa Excelência, com fundamento no artigo B°, inciso IV, da Lei Complementar n° 75,
de 20 de maio de 1993, que no prazo de 30 gtrintag dias;
a) informe e comprove por meio de documentação, as medidas adotadas em face ã Notificação Recomendatoria
15/2013, anexa.
Fica também advertida vossa Excelência de que o não aten- dimento à presente requisição ensejara as medidas e sanções previstas
em lei, com a apuração de responsabilidade, nos termos da lei complementar n°. 75/93, da tipificaçao do crime previsto no art. 10 da lei n°. 7.347/85, bem como do crime previsto no art. 330 do código penal, mediante expedição de noticia crimínis para oferecimento de denúncia.
-
FRISCILA LOPES FONTINHA ROMANELLI
Procuradora do Trabalho
A Sua Excelência o Senhor
zEN1L1Jo PEREIRA nos SANTOS
ia: ¿_j? sýç, ¿ ;.g
‘
Prefeito
s
do Municîpio de São Miguel do Guaporé/RO . . .
· Av. Sao Paulo, 1490, bairro Cristo · / Rei ~/ŧ—¢CÄk ·-—~lŠ%gî£/
CEP: 76.932?000 ? São Miguel do Guaporé/RO _` —
Claudecrf Anton eâouza
Secelário Ideßabmete
Ponaria 0015/2013
S
?
Rua Arseno Rodrigues, 189, Eairro Urupá CEP 76900-227. Jí«Peraná ~ Rondônia, Foncs/faxc (59) 3422.6579 e 3422.6578, E?ma1l: prt14.ptmU02e!mpL.gov.br. Site: www.prtl4.mpt,gOv.br.
'‘‘_ na _
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
É}
MINISTÉRIO PÜBLICO DO TRABALHO ~
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14‘ REGIAQ _
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÕRIA N° 15/2013/GAB-02
0 MINISTÉRI0 PÜELICO no '1?R;B.:†J-:-t- — PROCURADORIA REGIONAL
DO TRABALHO DA 14' REGIÃØ, PRGCURADORIA DG IRABALH0 NO MUNICÍPIO DE
JI·PARANÃ/RO, pela Procuradore do Trrhalna que ao final subscreve.
no uso da atribuição que lhe e conferida pelo artigo 129 e incisos,
da Constítuição Federai e artigo 6*, inciso XÃ, da Lei Complementar
n°. 75/93 (Lei Orgãnica do Ministério Público da União);
CONSIDERAND0 que incumbe ao Minisrério Pûblico, na função
de defensor da ordem jurídica, de regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponiveis (art, 127 da
Constituição Federal), exioir e fiscalizar O cumprimento da
legislação; ·
Considerando que 7 prcjx C s `, U qual dispõe sobre a
criação do Programa Mnnlcipal ao Aorenaiz. encaminhado à Câmara
Municipal, amplia a idade do participação de aprendizes no programa
munipial para até 24 (vinte e quatro) anos, em conformidade com o
artigo 428 da CLT;
Considerando que a idade máxima para o contrato de
aprendizagem não se aplica a eçrandiaex p—r=~dO es de deficiência,
nos termos do parágrafo 5°, artigo 428 da Consoiidaçào Trabalhista;
Considerando que o contrato de aprendizagem ê contrato de
emprego especial, ajustado por escrito e p;r prazo determinado, em
que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de
24 anos, inscrito em programa de .xçren;r¿agern formação técnicoprofissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico,
moral e psicológico, e o aprendiz, a -Ae;uta; com zelo e diligência,
as tarefas necessárias a essa formação {AiC. 428, Qä Consolídação
das Leis do Trabalho);
Considerando que e ~wdCAa e ·*.;rrmít—Ca; no tocante a
salário, funções e critério de aí íaaf; em ra.J; da idade (Art. 7° ,
inciso XXX, da Constituíção), razão pela qual o municioio não pode
ÍDMP† 'Ï::, i;::;?°.;z°'.*1:zÉl ,;:A1
"Ï,,`eèÏ* * þß
MINISTERIO PUBLIC0 DA UNIÃO ·
,
Å) ×11:àIS'žÉRIO PÜBLICO DO TRABALHO /‘
PPOCURADORIA RFTGIONAL D0 TRABALH0 DA l4‘ REGIÃO
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICIPI0 DE JI-PARANA/RO
limitar a apxendizægem à idade iifericr ao disciplinado em lei, vez
que não detêm competência legislètiva na matéria, a qual é privativa
da União Federal;
CONSIDERANDC La Cramitição dO IC n° 000395.2012.14.002/4
na Procuradorîa da Traheîhn no Mmnícípío de Jí-Paraná/RO,
RESOLVE:
RECOMENDAR ao MuniCípi> de São Miguel do Guaporé/RO a que,
no prazo de 30 (trinta) dias, APEESENTE cópia do novo Projeto de Lei
enviado à Câmara de vereadores, para Comgleta adeguagao ao disposto
no artigo 428 e garagraíos da CI], tanto no sentido de limitação da
idade entre 14 anos até 24 anos quanto para a inaplícabilidade de
limitação de idade máxiwa aos aprendizes deficientes.
Ji?Paraná/RO, 09 de julho de 2013.
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; à, H~ c·¢: ,..— _.ryy_\¿“U
PRISCILÃNLOPES PONTINHA ROMANELLI
Drccuradora do Trabalho
QQMPT Aw!) :4¿2.Á~€~"J A; M.’Z,aT·~·l íÏ—'Fa\l prt14.ptm0O2wmpt.g0v,br. Sxte: www.prt14,mpt.gov.br,
SEGBETARIAIMUNIGIPAL DE
u··nEFEu1-unA nE snu uvuuuzu. no uuarunt
uæsrno IEIIÑIFRIIÏIIIIÅIIII
PROJETO DE LEI N° Š Š /SEMUG/PMSMG/2014 De 14 de Abril de 2014.
Dá nova redação ao artigo 4° da Lei
Municipal n° 1.244/2013 de 24 de Julho
de 2013, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que 0 Plenário da Câmara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1° O artigo 4° da lei Municipal tal, terá a seguinte redação:
"Art. 4° São requisitos básicos para participação do aprendiz no
programa:
I — inscrição prévia no âmbito da SEMTRAS;
icII ? renda dos titulares da família de até dois saIárioS—mínimos;
III — não possuir vínculo empregatício anterior;
IV — idade entre 14 (catorze) e 24 (vinte e quatro) anos; e portadores de
necessidades especiais, de I4 anos a qualquer idade (NR);
V - matricula e frequência comprovadas em estabelecimento de ensino
reconhecido, no mínimo, no último ano do ensino fundamental;
VI ? residir no Município de São Miguel do Guaporé.
Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias ou incompatíveis.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 14 dias do mês de Abril de 2014.
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
— ESTADO DE RONÕNIA
PARECER JURIDICO
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.°
051/14 que “Dá nova redação ao artigo... e da Outras
proviências", temos a dizer o seguinte:
O projeto sub examen postula a alteração da lei
em face de pedido do Ministerio Público Federal, adequando a
lei local a legislação federal.
Assim, cOnSiderando?se que a providência,
aparentemente, não trará qualquer prejuízo ao nmnicipio, não
vemos obice a apreciação do projeto pelo Plenário desta Câmara
Municipal.
À superior consideração.
_ ß
São Miguel do
Quaporè,
24 de abril de 2014.
Nei e Skai lecki Gonçalves
Assesso a Jurídica — OAB—RO 283—B
e?mail: advneidc Smg@1crra.com.br
gâ .
*
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
‘ PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQÄ0
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 051/14 "Dá a nova
redação ao artigo 4'“ da Lei Municipal n° 1.244/2013 de 24 de julho de 2013, e
dá outras providencias".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após
analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar parecer favorável.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2014.
'Ã e~e—·~——
.
Presidente —*Ahtonío Correia
Relator ?é|0 še šaula
Š |mgg. M SÃ Je
embro — Celma Mesabarba
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ
mïälx ESTADO DE RONDONIA
' PODER LEGISLATN0
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 051/14 "Dá a nova
redação ao artigo 4° da Lei Municipai n° 1.244/2013 de 24 de julho de 2013, e
dá outras providèncias".
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Fuv0ráveL
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2014.
Presíde — Adilson dos Santos
Relator Xeb|o Carneiro
Membro ? Darcy Tomaz
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?faX 0**69 642 2234