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materia nº 51/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaDá nova redação ao artigo 4° da Lei Municipal n° 1.244/2013 de 24 de Julho de 2013, e dá outras providências.
native_id2285

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D51I2D14 
ÅSSLIHÍOI "DÁ NOVA REDAÇÃ0 A0 ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 
1.244I2[|13 DE 24 DE JULH0 DE 2013, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:17IU4I2IJ14
SEIEIIEÏIIIII MIINIGIPAI. IIE 
PIIEFEITIIBA IIE SÄ0 IVIIGIIEI. III) GIIAPIIIIÉ 
GESTÄII I!0IUIPI\I|1'II.IIl\lIl\ 
OFÍCIO N°. 183/GAB/2014. 
São Miguel do Guaporé, 17 de Abril de 2014. 
EXMO. SENHOR 
AO passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 050/2014 "Dá nova redação ao artigo 4° da Lei 
Municipal n° 1.244/2013 de 24 de Julho de 2013, e dá outras pr0vidênciaS". 
Segue anexo. 
Sem mais para 0 momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEONIÉ |IO DE SOUZA 
SEC. MUNICI L DE GABINETE 
Port.00l5/2013 
A0 SENHOR 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
SÃO MIGUEL D0 GUAPORE-R0 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000 Š 
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé — RO
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de 14 de Abril de 20 
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`AENSAGEM 
0 4° da Lei 1.244/2013 
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' 
Referência; Nova redat;60 ao 
Senhor Presidente,
S 
Nobres Vereadores; 
A Procuradoria do Trabalho tem cobrado desta Municipal 
O incluso de item social importante na lei referente ao menor aprendiz, cuja re< 
modificou—se de "menor aprendiz" para ??peSSoa aprendiz", já que envolve pessoa de 
outras faixas etárias. 
Em virtude destas cobranças, apresentamos a proposição dos 
representantes do povo. O povo se faz representar, na circunscrição municipal, pelos 
vereadores, que se reúnem na Câmara Nlunicipal. 
Comunicaremos a remessa da proposição, e aguardaremos a 
deliberação, para sanção e nova remessa. Antecipamos agradecimentos. subscrevemo￾nos vosso dispor. 
Peço Munícipal 06 de Julho, aos 14 de Abril de 2014. 
Atenciosamente, 
NILDO PEREIRA DOS ANTOS 
PREFEITO NIUNIC AL
,ë'··`;`*·l'« 
MINISTÉEUO FÚELICO DA União 
MINISTÉRIO FÚELICO no ·1·F.AEAr..r?ro 
FROCURAUORIA REo1oNAL no '1'RAEALHO DA 14• REGIÃO 
Procuradoria do Trabalho no Municîpio de Ji-Paraná/RO 
REQUISIÇÃO n° 850/2014/Coom/FTM de Ji—Fa:axxa. _ 
Ji-Paraná, 03 de abril de 2014. 
Referênciaz IC 395.2012.14.002/4 
inquirido; PREFEITURA no MUNICÍFLEO DE SÃO MIGUEL oo SUAFORE/Ro 
Objeto: Aprendizagem e outros. 
Ao responder favor mencionar estas informações 
R E Q U i S 1 ç Ã o 
O MINISTÉRIO PÜBLICO DO TRABALHO DA 14‘ Região — PrOcuradO— 
ria do Trabalho no Municîpio de Ïí-Paranã, por intermédio da ProCurado? 
ra do Trabalho ao final assinada, para fins de instrução do procedimen￾to acima I`1l.1l’HE1TâÔO: 
REQUISITA, reiteradamente, a Vossa Excelência, com funda￾mento no artigo B°, inciso IV, da Lei Complementar n° 75, 
de 20 de maio de 1993, que no prazo de 30 gtrintag dias; 
a) informe e comprove por meio de documentação, as medi￾das adotadas em face ã Notificação Recomendatoria 
15/2013, anexa. 
Fica também advertida vossa Excelência de que o não aten- dimento à presente requisição ensejara as medidas e sanções previstas 
em lei, com a apuração de responsabilidade, nos termos da lei comple￾mentar n°. 75/93, da tipificaçao do crime previsto no art. 10 da lei n°. 7.347/85, bem como do crime previsto no art. 330 do código penal, mediante expedição de noticia crimínis para oferecimento de denúncia.
- 
FRISCILA LOPES FONTINHA ROMANELLI 
Procuradora do Trabalho 
A Sua Excelência o Senhor 
zEN1L1Jo PEREIRA nos SANTOS 
ia: ¿_j? sýç, ¿ ;.g
‘ 
Prefeito 
s 
do Municîpio de São Miguel do Guaporé/RO . . .
· Av. Sao Paulo, 1490, bairro Cristo · / Rei ~/ŧ—¢CÄk ·-—~lŠ%gî£/ 
CEP: 76.932?000 ? São Miguel do Guaporé/RO _` — 
Claudecrf Anton eâouza 
Secelário Ideßabmete 
Ponaria 0015/2013
S 
? 
Rua Arseno Rodrigues, 189, Eairro Urupá CEP 76900-227. Jí«Peraná ~ Rondônia, Foncs/faxc (59) 3422.6579 e 3422.6578, E?ma1l: prt14.ptmU02e!mpL.gov.br. Site: www.prtl4.mpt,gOv.br.
'‘‘_ na _ 
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 
É} 
MINISTÉRIO PÜBLICO DO TRABALHO ~ 
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14‘ REGIAQ _ 
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÕRIA N° 15/2013/GAB-02 
0 MINISTÉRI0 PÜELICO no '1?R;B.:†J-:-t- — PROCURADORIA REGIONAL 
DO TRABALHO DA 14' REGIÃØ, PRGCURADORIA DG IRABALH0 NO MUNICÍPIO DE 
JI·PARANÃ/RO, pela Procuradore do Trrhalna que ao final subscreve. 
no uso da atribuição que lhe e conferida pelo artigo 129 e incisos, 
da Constítuição Federai e artigo 6*, inciso XÃ, da Lei Complementar 
n°. 75/93 (Lei Orgãnica do Ministério Público da União); 
CONSIDERAND0 que incumbe ao Minisrério Pûblico, na função 
de defensor da ordem jurídica, de regime democrático e dos 
interesses sociais e individuais indisponiveis (art, 127 da 
Constituição Federal), exioir e fiscalizar O cumprimento da 
legislação; · 
Considerando que 7 prcjx C s `, U qual dispõe sobre a 
criação do Programa Mnnlcipal ao Aorenaiz. encaminhado à Câmara 
Municipal, amplia a idade do participação de aprendizes no programa 
munipial para até 24 (vinte e quatro) anos, em conformidade com o 
artigo 428 da CLT; 
Considerando que a idade máxima para o contrato de 
aprendizagem não se aplica a eçrandiaex p—r=~dO es de deficiência, 
nos termos do parágrafo 5°, artigo 428 da Consoiidaçào Trabalhista; 
Considerando que o contrato de aprendizagem ê contrato de 
emprego especial, ajustado por escrito e p;r prazo determinado, em 
que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 
24 anos, inscrito em programa de .xçren;r¿agern formação técnico￾profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, 
moral e psicológico, e o aprendiz, a -Ae;uta; com zelo e diligência, 
as tarefas necessárias a essa formação {AiC. 428, Qä Consolídação 
das Leis do Trabalho); 
Considerando que e ~wdCAa e ·*.;rrmít—Ca; no tocante a 
salário, funções e critério de aí íaaf; em ra.J; da idade (Art. 7° , 
inciso XXX, da Constituíção), razão pela qual o municioio não pode 
ÍDMP† 'Ï::, i;::;?°.;z°'.*1:zÉl ,;:A1
"Ï,,`eèÏ* * þß 
MINISTERIO PUBLIC0 DA UNIÃO ·
, 
Å) ×11:àIS'žÉRIO PÜBLICO DO TRABALHO /‘ 
PPOCURADORIA RFTGIONAL D0 TRABALH0 DA l4‘ REGIÃO 
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICIPI0 DE JI-PARANA/RO 
limitar a apxendizægem à idade iifericr ao disciplinado em lei, vez 
que não detêm competência legislètiva na matéria, a qual é privativa 
da União Federal; 
CONSIDERANDC La Cramitição dO IC n° 000395.2012.14.002/4 
na Procuradorîa da Traheîhn no Mmnícípío de Jí-Paraná/RO, 
RESOLVE: 
RECOMENDAR ao MuniCípi> de São Miguel do Guaporé/RO a que, 
no prazo de 30 (trinta) dias, APEESENTE cópia do novo Projeto de Lei 
enviado à Câmara de vereadores, para Comgleta adeguagao ao disposto 
no artigo 428 e garagraíos da CI], tanto no sentido de limitação da 
idade entre 14 anos até 24 anos quanto para a inaplícabilidade de 
limitação de idade máxiwa aos aprendizes deficientes. 
Ji?Paraná/RO, 09 de julho de 2013. 
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; à, H~ c·¢: ,..— _.ryy_\¿“U 
PRISCILÃNLOPES PONTINHA ROMANELLI 
Drccuradora do Trabalho 
QQMPT Aw!) :4¿2.Á~€~"J A; M.’Z,aT·~·l íÏ—'Fa\l prt14.ptm0O2wmpt.g0v,br. Sxte: www.prt14,mpt.gov.br,
SEGBETARIAIMUNIGIPAL DE 
u··nEFEu1-unA nE snu uvuuuzu. no uuarunt 
uæsrno IEIIÑIFRIIÏIIIIÅIIII 
PROJETO DE LEI N° Š Š /SEMUG/PMSMG/2014 De 14 de Abril de 2014. 
Dá nova redação ao artigo 4° da Lei 
Municipal n° 1.244/2013 de 24 de Julho 
de 2013, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que 0 Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte 
LEI 
Art. 1° O artigo 4° da lei Municipal tal, terá a seguinte redação: 
"Art. 4° São requisitos básicos para participação do aprendiz no 
programa: 
I — inscrição prévia no âmbito da SEMTRAS; 
icII ? renda dos titulares da família de até dois saIárioS—mínimos; 
III — não possuir vínculo empregatício anterior; 
IV — idade entre 14 (catorze) e 24 (vinte e quatro) anos; e portadores de 
necessidades especiais, de I4 anos a qualquer idade (NR); 
V - matricula e frequência comprovadas em estabelecimento de ensino 
reconhecido, no mínimo, no último ano do ensino fundamental; 
VI ? residir no Município de São Miguel do Guaporé. 
Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 14 dias do mês de Abril de 2014.
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
— ESTADO DE RONÕNIA 
PARECER JURIDICO 
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.° 
051/14 que “Dá nova redação ao artigo... e da Outras 
proviências", temos a dizer o seguinte: 
O projeto sub examen postula a alteração da lei 
em face de pedido do Ministerio Público Federal, adequando a 
lei local a legislação federal. 
Assim, cOnSiderando?se que a providência, 
aparentemente, não trará qualquer prejuízo ao nmnicipio, não 
vemos obice a apreciação do projeto pelo Plenário desta Câmara 
Municipal. 
À superior consideração. 
_ ß 
São Miguel do 
Quaporè, 
24 de abril de 2014. 
Nei e Skai lecki Gonçalves 
Assesso a Jurídica — OAB—RO 283—B 
e?mail: advneidc Smg@1crra.com.br
gâ .
*
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
‘ PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQÄ0 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 051/14 "Dá a nova 
redação ao artigo 4'“ da Lei Municipal n° 1.244/2013 de 24 de julho de 2013, e 
dá outras providencias". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar parecer favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 28 de abril de 2014. 
'Ã e~e—·~——
. 
Presidente —*Ahtonío Correia 
Relator ?é|0 še šaula 
Š |mgg. M SÃ Je 
embro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÉ 
mïälx ESTADO DE RONDONIA 
' PODER LEGISLATN0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 051/14 "Dá a nova 
redação ao artigo 4° da Lei Municipai n° 1.244/2013 de 24 de julho de 2013, e 
dá outras providèncias". 
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Fuv0ráveL 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 28 de abril de 2014. 
Presíde — Adilson dos Santos 
Relator Xeb|o Carneiro 
Membro ? Darcy Tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?faX 0**69 642 2234

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