| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | ··DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 2286 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D52I2D14
ASSunto:··mSF•òE SOBRE A ABERTURA DE cRÉm'rO ADICIONAL
ESFECEAE. no ORÇAMENT0 VIGENTE E UÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘I1V0
Data:17IU4I2IJ14
SEGIIETAIIIA MUNIIIIPALE
PIIEFEITIIIIA IIE são IVIIGIIEL I)0 IEIIIIPIIIIÉ
GESTÄII IBDIUIPAIITILIIADA
OFÍC1O N°. 179/GAB/2014.
São Miguel do Guaporé, 17 de Abril de 2014.
EXMO. SENHOR
A0 passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar
MENSAGEM DE LEI DE N° 049/2014 "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento Vígente, e dá outras pr0vidências”. Segue
anexo.
Sem mais para 0 momento, elevamos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
CLAUDEON
Ž
I0 DE SOUZA
SEC. MUN GABINETE
Po1‘t.00l5/2013
AO SENHOR
MARCO ANTONIO FERREIRA ·
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
SÃO MIGUEL DO GUAPORE—R0
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé — RO
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art.
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o convênio n° 113/PGE/2012, com recursos de
transferências de convênios.
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017,
referente ao crédito acima mencionado.
A1't.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárias ou incompatíveis.
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 16 de Abril de 2014.
OS
PREFEIT0 ICIPAL
SEl:l'IE‘I'AlIIl\IIIIlI|III:lI*l\l. IIE
PIIEFEITIIIIII IIE SÄII IUIIIIIIEI. Blîl IIIIRPIIIIÉ IIESTÄII (=lIïI*lII`I'll.lIlIlR
MENSAGEM N°0\H/SEMUG/PMSMG//2014 De 11 de abril de 2014.
Referênciaz Abertura de crédito adicional especial ? convênio caminhonete
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
A Municipalidade conseguiu um recurso proveniente de convênio para
transferência voluntária, vinculada à aquisição de material permanente, que
consiste numa caminhonete, para favorecer os ser\/iços da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
A vigente norma orçamentária não concede autorização ao Executivo
para incluir, mediante Decreto, certa porcentagem no orçamento.
Por isso, por ser o orçamento uma lei, somente uma lei de igual ou
superior hierarquia jurídica pode moditicá-la. Assim, em obediência aos
princípios da legalidade, anualidade, unidade e universalidade da lei do
orçamento, a Administração necessita da deliberação do Poder Legislativo.
A inclusão na lei do PPA ocorre por tratar-se de despesa de capital.
Cumprindo o ritual constitucional, encaminhamos a proposição ao Poder
Legislativo, para as providências que lhe compete. Recomenda-se o regime de
urgência urgentíssima, dado o exíguo prazo para licitar, realizar a despesa e
apresentar a correspondente prestação de contas ao órgão competente do
Estado.
No aguardo da decisão, antecipamos agradecimentos, subscrevendonos a vosso dispor.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 16 dias do mês de abril de 2014.
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SEGRETARIAIMUNIGIPAL IIE
IIESTÃII Í=lIIIII'ßlI`l"lllI|\l)l\
MENSAGEM N°0Ø/SEMUG/PMSMG//2014 De 11 de abril de 2014.
Referência: Abertura de crédito adicional especial- convênio caminhonete
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
A Municipalidade conseguiu um recurso proveniente de convênio para
transferência voluntária, vinculada à aquisição de material permanente, que
consiste numa caminhonete, para favorecer os serviços da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
A vigente norma orçamentária não concede autorização ao Executivo
para incluir, mediante Decreto, certa porcentagem no orçamento.
Por isso, por ser o orçamento uma lei, somente uma lei de igual ou
superior hierarquia jurídica pode modiñcã-la. Assim, em obediência aos
princípios da legalidade, anualidade, unidade e universalidade da lei do
orçamento, a Administração necessita da deliberação do Poder Legislativo.
A inclusão na lei do PPA ocorre por tratar-se de despesa de capital.
Cumprindo o ritual constitucional, encaminhamos a proposição ao Poder
Legislativo, para as providências que lhe compete. Recomenda-se o regime de
urgência urgentíssima, dado o exíguo prazo para licitar, realizar a despesa e
apresentar a correspondente prestação de contas ao órgão competente do
Estado.
No aguardo da decisão, antecipamos agradecimentos, subscrevendonos a vosso dispor.
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Paço Municipal 06 de Julho, aos 16 dias do mês de abril de 2014.
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nil O . ereiraxiès Jan!
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"‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 1V1IGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PROJETO DE LEI N°.$.2-/2014 EM, 16 DE ABRIL DE 2014.
··DrSPòE SOBRE A ABERTURA DE CRÉD1T0
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1046 para Aquisiçäo de
veículo tipo caminhonete, através do convênio n° 113/PGE/2012, para atender as necessidades
do CRAS no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), com recursos de convênio
113/PGE/2012, vinculado a Funcional Programática 07.00l.08.244.00l2 - 1046 da Secretaria
Municipal de Trabalho e Assistência Social .
Art. 2° Reabre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, confomre a
seguir:
SUPLEMENTAÇÄ0
07 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social................................R$ 105.000,00
07.001.08.244.0012 ? 1046 — Aquisição de Veículo Tipo Caminhonete - Convênio n°
113/PGE/2012.
44.9052.00 — Equipamento e Material Pem1anente..................................................RS 105.000,00
Total Geral...............................................................................................................R$ 105.000,00
?1«i œrmwmwmiix ûxxui è Ílixmzuatè
Sistems Llmtc de SUAS ?· '
Assistência Social
senha šä Aiuds Sai
· atentar ao um;/> rio 72h para rtxmpeiiszrçao
um 2014 V Mes. V Bfera Admmrstrativa: ·MUNICIPAL __v
?
Referênma: Ordgrn Hancgga vrl UF- LRONDQNIA ÚVY, rjldadg D0 §3LlÅFQRE_V`
viso/lnrewençãøx
CNPJ Deltirontu Ùllsrcrvùçdu
iso?»>eF ri/2013 i·«umc1FAt ri/02/14 suorõz xzszgffg 7,975,59 0,00 7.975,59
rco?FsF 12/2013 Municnut 11/02/ia Suozzs ,28259,276} õ.7Ss,91 0,00
1co?FEF 01/2014 Munrcriut za/0z/14 Suuszs 582594276, s.E0s,—x.s 0,0u õ.SOS,rS
FEF ux/zura Mumcriut 21/02/14 souèrz lzazgjsõx ca.400,00 0,00 õ.400,00
FEF 02/2014 MuNrCiFAtxS/0]/14 suuszs xzgõqazgl EA00,00 0,00 S.«•0o,u0
ZÉQÏŠTÉNQÏŠÉÏIŽE °°'”°*gg3?°°°" FEVA-scFv 01/7014 Muurcrwtt 10/02/14 S001zA Zzlz øguzg ·sS.S00,Ou 0,00 A2.SOO,00
FUNDO [•1UNIClP,AL DE 09.536.233/0DD1— PBV3 EQUIPE 22926
ASSISTENCIA SOCIAL as VOLANTE 01/2014 MUNICIPAL 21/UZ/14 800640 186511 4.500,00 0,00 4.500,00
FUNDO @UN1ClPAL DE D9536.233/OUDl— PBV3 EQUIPE ` 22926
ASSISTENCIA SOCIAL 88 VOLANTE UZ/2UlÅ MUNICIPAL 01/04/14 801117 185511 4.5ClU,DU U,0U 4.5UO,UD
0:/2014 MunrCrFAt rr]u-1/i4 aoraas lzggszlsl 4.S00,00 0,00 ·s.S00,00
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Agèneia (cremo/dv) GS Cowta ri" I dv Data da abenura
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Mnd. 0.50.190-9 - Eletrónico - Ago!2D01 - S\SBB 01232 ? httpd/vvvvw.bb com.hr - BB Responde 0800 78 5678Folha 1I1
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CNPJ Pøswaø Daca da emrssan
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Mod. 0.50.190-5 « Etetrônncn - Ago/2001 ? SÍSBB 01232 ? http'//www bb.cOm hr - BB Responde 0800 78 5678Folha 'V1
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0 00 8.400 00 C 0 00
Mnd. 0.50.1908 - E1e!rô11·c0 ?AgøI2001 - SISBB 01232 ? ht1p'/IvJvv1Jv.I7b.c0m.br - BB Respønde 0500 75678Folha 1/1
MPD09A SISBB - SíSLCmõ de 1nEOrmaCOeS Banco do Brasil 11/03/2014
v207703A AUTO—ATMNDIMENTO 11.29.18
—--——~-·—~-·——-—·-· HXLraLO dc Cogèn Corrente - SEM SENHA ·'·'''·''''''''''''‘
ACMNCIA; 2292 COnLõ; O00000186b1'DC: 01/03/2014 a 11/03/2014 Pag: 00001 / 00002
———--—·—~· «~—·———-—~———-« PSAO MIGUEL D0 FMASPBVI11 -·?--?-·——-??-·?·······'·~
—· Parõ uSO interno do BANCO, SHM VALOR LEGAL - dados sujeitos a Confírmacao --
Data BE1. Hîstoríco Documento Oríg Lote V a 1 O r
2502 Saldo Anterior em 25/02/2014 4.500,00C
N A 0 M A L A N C A M E N T O S
SAlx1)O !\'l?U/\l1 4.500,00C
A1>1.1C,COM RI·1SGA'1?P) AU'1?OM. 97.818,44C
SA1.1JO 102.318,44C
JUROS 0,00
1011 0,00
SAIJDO EM AP1.1C1\CA0 I±‘1NANCIž1,R/\:
HB CP Admjn Suprcmo 97.818,44
PRQG. DH RHLACIONAMHNTO — PONTOS MAR/14: _2 0
CONSULTH SMU HXTRAWO DMTALHADO DO PRÓGRAMA.
COntínua...
F3/15 Sai Vb/17 Tela AUL. V7/19 Põq.Ant. F8/20 PrOx.Pag.
MPDOQA SISBB — Sistcma de 1nfOrmaCOeS Banco do Brasil 11/03/2014
1·?2 07703 4 AU?1‘O —A'1‘END1MEN'I‘O 11 . 29 . 02
Extrato de Cønta Corrœnta - SEM SENHA ?-·-''''·''·''''''''
AGENCIA: 2292 Contaz 0000001864B DC: 01/03/2014 a 11/03/2014 Pag: 00001 / 00002
——-—?—-——————————·—————·—«— PSAO MÃGUHL DO GUFMASPBFI -—~----?--?-·---··-····'·'
·~ Para uso interno do BANCO, SEM VALOR LEGAL · dados sujeitos a Ccnfirmacao -—
DaLa Bal. Histcricø Documento Orig Lote V a 1 0 r
2502 Saldø Anterior em 25/02/2014 8.492,54C
N A O H A L A N C A M E N T O S
S/11.110 /\'l'U/\I1 8.492,54C
Í\1>1,.1C.COM ICILSG/\',1?1-î !\U'1?OM. 82.268,770
S/\1.1J0 DISPONIVEI, 90.761,31C
JUROS 0,00
LOF 0,00
S/\l1l)O HM APL 1,CACAO FINANCISIRA:
BB C1? Admí I'1 Supremo 54 .552, 66
1a1a CDB 1)] * 27.716,11
(*1 Saldo a1.ua1,i%adO ate 10.03.2014
ænL.i.r1ua. . .
I1`3/15 Sai |1`E>/1`/ Tela Ant . 1.·"//19 Pag .1-\nt . F8/20 PJÍOX. Pag .
"‘1
BANCO D0 BRASIL Extrato conta Corrente
Correntista
CNFJ ua èmxaxx
PSA0 MIGUEL DO GFMASIGDBF 09.536.233/0001-88 Setembro / 2013 O7_O4_2O14
Agéncîn (pref~×u/dv} os cama 1±° / uv um da
2292-6 01 18.647-3 09.02.2012
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M1>DO9A SISHB - S.i.StOma de 1`n1'OrmaCOeS BanCO do Brasil 11/03/2014
F2017OE1 AUTO-ATHND[MENTO 11.29.32
~ »----— ·— 1— --··—? I·iXLraLO de COnLa Correnþe ? SEM SENHA.~--—-·-·———--------~
/\C11:NC1/\x 2292 cama; 000000186/17 1>Cèx 0]/03/2014 a 11/03/2014 Pag; 00001 / 00002
—————«·———— —«———»————————— PSÅO Mrcuux 00 CFNASISDEF ——---—----—------—--------
"' Píxtê LLSO Š1’1(;OI'1’1O (ÍO BANCO, SÍŠM VAIVAOR LEGAL ' dados S1.1j€ítOS ci COnfifX\'1õCâO "
Dõtõ Bû] . II*iSt.OriCO DOC\lI11@1'11;O Ofíq Lcte V ô 1 O I`
2002 Sa1dO Anterior em 20/02/201,4 21.309,60C
N A O U A L A N C A N E N 1 O S
SALDO ATUAL 21.209,6OC
APh|C.COM RHSGATE AUTON. 126.617,45C
SALDO DISPONIVEL 147.927,05C
JUNOS 0,00
1OF 0,00
SALDO EM APLICACAO FINÅNCHÏRA:
BB CP Admîn Supremo 96.764,61
00 C00 Ul
Saldo aL11al1.%adO aLC10.03.201/1
9COnL,1.nua. . .
1,-?3/15 Sai 1«‘b/1`/ Tcla Ant. li"//19 Pag.An1;. F8/20 PrOX.Pag.
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NOTA DE EMPENH0
N" do Exx1· 11110; 180/2012 Om111a1·1« nxxxx 02/os/2012 x me
CTCCOFŽ 10050 TÍGRAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Endcrcçm Cumcrciul: TRANSCONTIMENTAL, 3004 - - C.E.P, 76907508 - Jl- PARANA - R0
C.N.P.J.: 05.880.596/0001-85 lnsc. Eut.:
Orglu: 07. SECRETARIA MUNICKPAL DE TRABALH0 E ASSISTENCIA SOCIAL Prucesw..............: 647/20`
Unidxdc: 07.001. DIVISAO DE TRABALH0 E ACA0 SOCIAL Tlpo da Licitnçioz Preglo
Prog. Trnbalho: 08.244.00l2.l .046. AQUISIÇAO VEICULO TIPO CAMÏNHONETE-CONV. ll3/PGE/ N' Liti|IçI0,........:/
Elemcnw Dexp.: 4,4.9,0.52.00.00. EQUIPAMENFOS E MATERIAL PERMANENTE
Reduziduz 35 F. de Recurw: 2l436 OUTROS CONVENIOS DA UNIAO ( NAO REIACI Orlgcm de Recursou:
Dculnbrnmeutoz 99 00 OUTPRS MATERIAIS PERMANENTES 021436 RECURSOS LIVRES
Dotuçio lnicíal . Snldo Autc or Valør Saldn Atu•|
0,00 l05.000,00 104.990,00 10,00
ITEM QTD UN ESPECIFICA 0 ' ' ? VLR. UNIT RIO VLR.
1 1 UNI AQUXSICAO DE UM VEICULO AUTO GM CHEVROLET 104.990,00 IO4
MOTOR TIPO CAMINHONETE DE
CARGA ANO/MODELO EM LINHA /
CABINE DUPIA QUATRO PORTAS
DIREÇAO HIDRAULICA AR
CONDICIONADO ESPECXFICAÇAO V
TECNICAS MINIMAS DO VEICULO
MOTOR` 4 CILINDROS l20CV
MOTORIZAÇAO MINIMA 2,5
TURBO SISTEMA DE
ACIONAMENTO MANUAL POR
ALAVANCA DA TRAÇAO 4X4
VIDROS ELÈFRICOS TRAVA
ELEFRICAS RODAS DE AÇO OU
LIGA LEVE CAPACIDADE MINIMA
DA ?CAÇAMBA IOOOKG .
COMBUSTIVEL DIESEL GÅRANTIA
DE l2 MESES PELO FABRICANTE
ÈŽÏÈÉÍAS REFERENTE A AQUISIÇA0 DE UM VEICULO AUTO MOTOR, TIP0 CAMIONETE DE
PARA PORTAS, CONFORME COPIA DO CONVENIO N° I 13/PGE ? 20
CRAS, QUE É VINCULADO A ESTA SECRETA}UA_
|- _.
ORDENAÇÅ0 DE DESPESA
1 1
Ångc|OFmx11 IÚ ; Pmfcit0M1micÍp•I LISIANE IRG| ‘ DE CAS ' 0
EMPENHADO p0R,
secretaria de T"!b8"\0 c Aggg
Samog \ý
—»aaaa *? lllll PROQŠÏSQ
Processo n° Ol-230I-00\75-00/201 \
OCURAD
5
`
CONvÉN1O N! 113/ PGE - 2012
. 0 ESTADO DE
“°?aYJš,'L‘3c?‘¿š %îîEî”Ã?š“ê ATRÅVÉS DA R0 ·
'
SECRETARIA DE DE ASSIST ÈNCÏA
ESTADOMUNICIPIO DE · CIAL-SEAS E. DE OUTRÇ, 0 .
ŠŠO MIGUEL DO GUAPORE-RO, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA.
~
d CONFUCIO AIRES MOURA, és gtgav
repreSentaîOT¥èîqrCîguS%0åÏ5-ÉEÏSI representado pela SeC|?@{3['l3 de
da SECRETARIA DE E$TADO DE
ASŠIŠURA e de outro, 0 MUNXCÍPXO DE SÃO MÏGUÉL DO
Esgado CLÁUDÍA LUCENNA
Aåaî/MF soá ng 22_855_]6y/0O(]1—77, doravante dwšnadcg GUA*’°RÉ'R°· "“°?“° "° ·
CONVENENTE, neste ato representado pelo NCELO FXNAU, portador do CPF/MF xx
lgefexggiâ
ue regerisehá em especial pelo disposto 162'047'272-49' resolvem celebrar Oprîsîgta ngîà/1e aS Cdastantes no Decreto Federal n° 6.170, de na Lei Federai ng 8·66g/gg
30 0 säsagarßcoî F de 15 ' 01 '97/STN ' e por outros fundamentos éU€0$ 9 de
, · · -
îrd?;l'ši(;\(à;' . Zîxgrïgsåem pertinência com a espécie; mediante as Clausulas e Condxçoes Segumtes. S
T
PRIMEIRA ? Constitui objeto deste CODÏ/CHÍO a C00perqçãO entre O gsgado, através da
SEAS, e O Município, em ações que executa, no ambnto dos programas que este ult1mO desenvolve,
na área Social, em benefício da comunidade carente.
Parágrafo único. Com OS recursos ñnanceiros repassados pelo Estado, 0 Município fará a aquisição
aquelas
de um veículo
referentes
tipo
ao
caminhonete, para utilizar diretamente na região, em atividades sociais, programa "Fortalecimento da Rede de Proteçao SOCÍal" atividades do Centro de Referencia em
, visando agilizar as Assistência Sociai ?
no plano de trabalho aprovado pela
CRAS, atendendo no mais ao disposto SEAS, que ñca fazendo parte integrante deste documento.
D0 VALOR GLOBAL
CLÁUSULA SEGUNDA - 0 valor a ser repassado pelo Estado por este Convênío é de R$·94.500 00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais], como apoio e jncëntivo, para auxiliar no custeíoí da despesa, dentro das ações indicadas na cláusula primeira.
?
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÅRIA
CLÁUSULA TERCEIRA — 0 Estadø contribuirá com os recursos m
‘
dentro da seguinte programação: encwnîdos na cláusula segunda
R$-94.500,00 (noventa e quatro mil quinhentos reais '
J — ATIVIDADE DA $ 2300108Z44128520060000 - Elemento de Despesa 444042 - F EAS ` Nota de Empemw n9 00401, de 02.122011. me de Re°°rS°$ °1°°°°°°°"·
§ 1°. A contrapartida do M ' ? '
ád _ , e no gerenciamento _ dgs regxunsšggxãgïstadeopîgglšïšgãg Rî em atividade,
10:500,00 (dez mrl e gumhentos reais]. e atendendo diretamente dešd | área de
P melro 3 Comgra do veiculo' Colocandwo assistência social, conforme os prograîšggé
com
elgá as necessxdades manutenção do da comunidade, na veículo e møtorísta que cu: 2. Também responsabilizar-Se—á pela
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A1
_ fgß ._ PROCESSÇ)
Processo n° Ol-230l-00l75-00/20l l
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ESTADO DE RONDÒNIA 3
PROCURADORIA GERAL D0 ESTADO _ _
PROCURADORlA DE CONTRATOS E CONVENIO
‘ ·· td,f`avedadaasua
§ 29. Feita a compra do veiculo, pelo Municlpio,
conglëexîägscgîsdroî aînîoï 5:; transferência a
utilização fora dos programasque 3 Sgcfêtafla mumßlp ·
terceiros, onde se incluem entidade privadas.
RECURSOS FINANCEIROS
À _ _ . 4 -
EEIŽUSULA QUARTA - Para a consecução dos ob]et1vos definidos na clausula primeira os
participes se comprometem e aceitam, naquilo que couber:
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- ~ - ~ ' ‘
t
'
entados
1. os recursos destinados à execuçao deste Convenio serao obrigatoriameîi
ãartåi/àïl extmms através do Banco do Brasil S.A, que manterã conta-corrente específåcacaiîrgïa , 1
demonstrando toda a movimentaçao diária iintegrarao
a
prestaçao e
d,
t ser de Ositado 2. havendo contrapartida em recursos financeiros, devera o valor correspon en e p
l ela antes pelo CONVENENTE na conta vinculada, como condiçao para liberação da parce a p
Concedente;_
3. os recursos estaduais não poderão ser repassados ao C-ONVENENTE sem Qque antes este
façša
comprovação de que cumpriu o art. 51, inciso l, da Lei Complementar n 10.1, de 04.05.2
(Lei de Responsabilidade Fiscal], e que não está inadimplente com a Fazenda Publica Federal e
Estadual, com o instituto Nacional de Seguro Social · lNSS, com o Fundo de Garantia do Tempo
de Serxiço - FGTS, e perante o PIS/PASEP, devendo para esse fim apresentar os comprovantes,
para juntada ao Processo Administrativo;
4. não poderão ainda ser repassados recursos ao CONVENENTE, sob pena de responsabilidades,
sem a comprovação de que não está inadimplente perante O Sistema integrado de
Administração Financeira do Governo Federal - SlAFl e de que não está inscrito no Cadastro
informativo de Créditos Não Quitados ~ CADIN, se tais recursos forem pertencentes à União; e
sem a comprovação de que não está inadimplente perante 0 SIAFEM, se os recursos forem do
ESTADO DE RONDÔNIA;
5. quando a liberação dos recursos for em mais de uma parcela é obrigatória a apresentação de
prestação de Contas parcial antes pelo CONVENENTE, e sua aprovação. A prestação de Contas deverá se verificar de conformidade com o estabelecido na l. N. ng 01, de 15.01.97, da S.T.N; 6. é permitida a aplicação dos recursos em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua-utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos estescasos
auferidos
nao pre]udique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos sejam aplicados nos fins do Convênio; ?
7. a
parecer
prestação
sob
de
os seguintes
Contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá aspectos:
a) técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio; b) o ñnanceiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio
DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
Convenente
CLÁUSULA QUINTA
seguir o
-
estabelecido
Na execução
na
das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá o
das compras e serviços, frente a
Lei Federal ng 8.666/93, buscando sempre para a realiza ã terceiros, economicidade, qualidade e eficiêncial atravé d éç `0
licitação, independentemente de valores, estado e características do bem apresentado; nîpn
me
de trabalho. 0 Estado não assume qualquer
serviços ou compra de bens e
responsabilidade perante terceiro pela contrataçgoaaî produtos, com os recursos deste Convênio. «~
,·Av. Dos Imnurantes. n° 3.503 ? Bairro Cosm A Sai AL Fùnee ·w';n.1A« 7 . r?:».x ano «« . L.
PROCESSO
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Processo n° 0l-2301-00 I 75-00/20l I ·Fls.
ESTADO DE RONDÓNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - _ A
PROCURADORIA DE CONTRATOS E CONVÉNIOS
Parágrafo único. Para os fins deste Convênio, especialmente desta cláusula, a concedente ficará à
disposição do Convenerite e dará todo o auxilio técnico que este vier a precisar.
D0 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA - Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e
0 exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar In loco a
aplicação dosrecursos, diretamente ou através de terceiros credenciados.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SÉTIMA - Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os participes
se comprometem e aceitam:
0 ESTADO, através da SEAS:
a) repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na
instrução Normativa n° 01/97-S'l`N;
b) fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
C) analisar as comprovações de gastos, relativas à cada parcela de recursos liberada e julgar a
prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
d) observar as vedações da legislação eleitoral;
e) encaminhar o termo de convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do
Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial.
Parágrafo único. Se em noventa dias da data da publicação do extrato deste termo no Diário Oficial
não houver o repasse de recursos à entidade, por impedimento dela própria, que deixou de
atender as exigências aqui estabelecidas, deverá a SEAS restituir o processo à Procuradoria Geral
do Estado informando essa situação, para o cancelamento do Convênio.
0 CONVENENTE:
a) aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros
fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
c) propiciar aos técnicos da CONCEDENTE O livre acesso para acompanhamento, supervisão,
controle e fiscalização da execução deste Convênio;
d) responsabilizar?se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes
de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) apresentar relatórios de execução físico-financeira, na forma estabelecida na l. N. ng 01/97-
STN, mencionada neste Convênio;
f) prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de sessenta dias, a partir do
término da execução do convênio, na forma da l.N. n° 01/97 ? STN;
g) zelar pela conservação do bem adquirido através de recursos deste convênio, enquanto sob a
sua posse, até ulterior deliberação;
h) exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este con nio;
i) não transferir o bem e nem a sua utilização p a a iniciativa privad ou para utro poder, sem a
7
Au hcu Iminurrtna »\• II Rnfi - Rnirm Cantu ø SI nus fI79R—1R17 . CFP 7R MŠÏR1 —\Px Ihr\—Rh
Q P OCESSO
Processo n° 0l-230l-00l75-00/20I I 4
ESTADO DE RONDÔNIA .
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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO '
PROCURADORIA DE CONTRATOS E CONVÈNIOS
expressa autorização do Estado;
j) observar as vedações da legislação eleitoral;
k) registrar no DETRAN o veículo, que deverá se manter em conformidade com as normas do
Código de Trânsito Brasileiro.
DA EXECUCÃO
CLÁUSULA OITAVA - Este Convênio terá vigência por duzentos e quarenta dias, para aquisição do
veículo, registro no DETRAN, e o início das ações sociais com ele. A prestação de contas final será
apresentada pelo convenente em até sessenta dias, contados do dia seguinte ao término da
vigência.
Parágrafo único. Ficará automaticamente prorrogado o prazo de vigência deste Convênio no caso
de haver atraso na liberação dos recursos estaduais, limitada a prorrogação ao exato período do
atraso verificado.
DA PRESTAÇÄO DE CONTAS
CLÁUSULA NONA - O CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas final de todo os
recursos recebidos dentrodo prazo previsto na cláusula oitava.
§ 19. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente
destes documentos, no que couber:
1) oficio de encaminhamento da Prestação de Contas;
2) cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
3) plano de Trabalho na forma da l.N. n.9 01/97-STN;
4) relatório de execução físico/financeiro; ?
5) relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem
de datas destes pagamentos; .
) demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação ñnanceira se for o caso
e os saldos; .
) extrato bancário integral da conta-corrente; ~
) relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos
do Estado;
) termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de oþra de engenharia:
0) cotações de preços empregadas, para as aquisições dos’bens e realização dos serviços;
1) cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos chequds, dos manuais relativos
aos produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento
bancário, tudo autenticado; ~
2) conciliação bancária; ·?
3) comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver; _
4) toda a documentação referente às compras e serviços; .
5) cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o convênio almejar a execução de
obra ou serviço de engenharia;
E
6) cópia do cronograma físico ? financeiro;
7] comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE, ou
DAR quando recolhido ao Tesouro Estadual.
29. A contrapartida do CONVENENTE será d onstrada no relatório de Xecução fisiconanceira, bem como na prestação de Contas. ~
Au h.·\• Immr-•»x•.— .•»• ex-• »·. N. ·? — -- —·-
Processo n° 0l-230l—00l75-00/20l l Q 5
'Ï _~
ESTADO DE RONDÓNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTAD • /
PROCURADORIA DE CONTRATOS E CONV
§ 39. São vedados com recursos deste Convênio:
Ei) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar:
b) o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública
federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes
participes;
C) o aditamento com alteração do objeto ou das metas;
'
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência;
e) a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com
recursos do mesmo;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive as referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos.
DA UENÚNCEA E RESCiSÃO
CLÁUSULA DÉCIMA — Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas
ou condiçõeg, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequivel, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua
vigência.
arágrafo único. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes
ituações:
) falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e
nos prazos exigidos;
] utilização dos recursos do Estado em outra finalidade; e
) em caso de denúncia ou rescisão o Municlpio retirará o recurso do Convênio que ainda tenha
em depósito na conta-vinculada e o transferirá imediatamente para a conta única estadual.
A PROPRIEDADE DOS BENS
`LÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Os participes ñcam obrigados a observar o seguinte:
- todo bem corpóreo que tenha sido produzido construído ou adquirido com os recursos do
Estado fará parte integrante do seu acervo patrimonial, devendo ser tombado mediante
aposição de plaquetas numéricas de identificação especifica, constando de fichas patrimoniais
e termos de responsabilidades;
- o uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos nó plano de trabalho:
- o bem ou equipamento adquirido com recursos deste Convênio é de propriedade do Estado,
respondendo o CONVENENTE por seu dirigente por eles, e pelas perdas e danos
solidariamente, ainda que por fato resultante de caso fortuito ou força maior;
ao término do Convênio, se o ESTADO entender que o bem foi utilizado satisfatoriamente nos
fins do Convênio, poderá vir a cedê-lo à comunidade, através de doação, depois de feita a
constatação in loco e avaliação, por comissão de técnicos.
REsTirUiçÃO i
C ÁUSULA DÉClMA-SEGUNDA ? 0 CONVENENTE compromete a restituir os valor repassados
p lo ESTADO, atualizados monetariamente e acr idos dos juros legais, form da le islação
vi Avjßoslmigrantes,n'350Zs-Bainn n»«rx.cõr..._ ,, —. ——— — ‘
‘ "
Processo n° 0l-230l-00l75-00/20l l 6
ESTADO DE RONDÒNIA gg _
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA DE CONTRATOS E CONV V IOŠ
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste
Convênio, ou má aplicação dos valores.
Parágrafo único. Caso haja saldo de recurso no final da execução deste Convênio, deverá ser levado
a depósito à conta única do Estado, mediante DAR, e o comprovante do recolhimento constará da
Prestação de Contas.
DA PUBLlCl0ADE _
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação
relacionados com o objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a
participação do GOVERNO DO ESTADO e do CONVENENTE, mediante identificação, através de
placa, faixa e/ou adesivo etc., ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a
participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PUBLICAÇÃÒ
CLÁUSULA DÉClMA-QUARTA — Após as assinaturas neste Convênio a Procuradoria Geral do
Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
D0 FORO —
CLÁUSULÃ DÉCIMA-QUINTA - Fica eleito 0 foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as
questões decorrentes deste Convênio.
ara firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, que constitui o
ocumento de fis. / do Livro Especial ng /ConvênioS, O qual, depois de lido e
chado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem
ecessárias para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria eral do
stado. Porto Velho-RO, 23 de março de 2012.
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CONFÚÁ ERES MOURA *|1 '
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ARlA REIANE S. DOS SANTOS VIEIRA
Secre rio/SEAS Procuradora Geraldo Estado
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jriijurxla
stemunhas: * Fl°'·“‘*'“"" “"" "
1 nome: 2 ? nome:
identidade: identidade:
CPF: ...... CPF:
*
suvçao Nonnunva n" 01/97 ? STN - ar:. 10: assinarão, obngutoríømente o æmw de convênio, os participes, duas testemunhas, devidamente
q Iwcedos e o inærvcnienrè se houvem
Av. DOS ímrqvantee, n° 3 503- Bairro Costa ašuun - :x.... Wxa .a.1 N-- —. ——— —— —
CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MICÏUEL DO GUAPORE
? ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÃ0
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 052/14 "DiSpõe
sobre a abertura de crédito adicional no orçamento vigente e dá outras
providências
A Comissao Permanente de Justiça e Redação, após
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar parecer favorável.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2014.
Presidente — nfonio Correia
Relator ?š ão Paula
Membro — Celmu Mesabarba
Av. Capitão Silvio, 1446 — f` one?f` ax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÈ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 052/14 "Dispõe
sobre a abertura de crédito adicionai no orçamento vigente e da outras
providências
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Purccer Fuvorávcl.
É 0 Parecer.
Sala das Scssõcs, 28 de abril de 2014.
2
Presi te — Adilson dos Santos
l
Relator — Sebu r0
Membro — Durcy Tomuz
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone?fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ÃF;. rux ESTADO DE RONÔNIA
PARECER JURÍDICO
EM ANÁLISE AO PROJETO/IVIENSAGEM SOB O N.° 052/2014
QUE DISPÕE SOBRE "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente, e dá Outras Providências’?, TEMOS A DIZER O SEGUINTE;
O PROJETO El\/l QUESTÄO TRATA DE PLEITEAR JUNTO AO
LEGISLATIVO MUNICIPAL ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. PROVENIENTE
DE TRANSFERÉNCIAS DE CONVÉNIOS, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE Aç/î\O SOCIAL, VISANDO IVIELHORIAS NAQUELA REPARTIÇÄO.
A MEDIDA ESTÁ AIVIPARADA PELA LEI 4.320/64, NÄO
RESTANDO ÓBICE À APROVAÇÄO DO PROJETO EM QUESTÄO QUE NÄO
POSSUI IRREGULARIDADE, HAVENDO AUMENTO NO VALOR GLOBAL DO
ORÇAMENTO, POR TRATAR-SE DE ADIÇÄO DE CONVÉNIOS.
PARECER FAVORÁVEL.
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 28 DE ABRIL DE 2014.
’\
Neide
l
kaleãi Gonçalves
Assessora rídica - OAB—RO 283-B
e-mail: advrieidc sino iÍ¥1cr1*;¿gi@'