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materia nº 53/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2014
Date 2014-04-16
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2287

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D53I2D14 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 
Data:16IU4I2IJ14
SEIIIIETAIIIA IVIIIIIIIIIPM. IIE 
PIIEFEITIIBÅ IIE SÄII IVIIGIIEI. IIII GIIRPIIIIÉ 
GESTÄI) GDNIPARTILIIADR 
OFÍCIO N°. 176/GAB/2014. 
São Miguel do Guaporé, 17 de Abril de 2014. 
EXMO. SENHOR 
AO passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 046/2014 "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento Vigente, e dá outras providênciaS". Segue 
anexo. 
Sem mais para 0 m0ment0, elevamos v0t0S de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEONIR DE SOUZA 
SEC. MUNICI GABINETE 
Pon.0015/2013 
AO SENHOR 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
SÃO MIGUEL DO GUAPORE?RO 
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fones (69) 35642-2200 /2201 — São Miguei do Guaporé ? RO
" °`| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
' ag| ESTADO DE RONDONIA 
PROJETO DE LEI N°Õ`Š /2014 EM, I6 DE ABRIL DE 20I4.
A 
"DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 
ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente Atividade 2208 Manutenção do 
PBVA—SCFV, através de Recursos do FNAS, no valor de R$ 200.000,00 (Duzemos Mil Reais), 
vinculado ao Fundo Municipal de Ação Social. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades do Fundo Municipal de Ação Social, Confonne a seguir: 
SUPLEMENTAÇÃO 
07.00l.08.244.00l2.2208 —- Manutenção do PBVA—SCFV 
33.9030.00 — Material de Consumo...,....,..............,...................,...............,..........R$ 80.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros |Pessoa Juridica............ .......................R$ 100.000,00 
33.9032.00 ~ Materiais, Bens e Serviços Distribuição Gratuita ...........................RS 20.000,00 
Total Geral.........................................................................................................R$ 200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO IVEIGUEL D0 GUAPORÉ 
· «|‘ Fr ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LEI N°. /2014 EM, 16 DE ABRIL DE 2014. 
··D1SPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVlDÈNClAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente Atividade 2208 Manutenção do 
PBVA-SCFV, através de Recursos do FNAS, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos l\/lil Reais), 
vinculado ao Fundo Municipal de Ação Social. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades do Fundo Municipal de Ação Social, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
07.001 .08.244.0012.2208 — Manutenção do PBVA-SCFV 
33.90.30.00 — Materíal de Consumo......................................................................R$ 80.000,00 
3390.39.00 — Outros Serviços Terceiros |PeSSoa Jurídica............ ...................,...R$ 100.000,00 
33.90.3200 — Materiais, Bens e Serviços Distribuição Gratuita ......................,....R$ 20.000,00 
Total Geral...................................................................................................... ....R$ 200.000,00
$EcIIETAnIAIMuM|cIPAL DE 
l'lIEFEl‘I'I.IIIl\ IIE SÄII IVIIGIIEI. IIIII ßI.Il\I•lIlIÉ IEESTÃII (=l)I\|ll’l\II‘l'ILlll\l)l\ 
Mensagem n° Qýg/GAB/PMSIVIG/2014 De 17 de abril de 2014. 
Referência: Crédito adicional por excesso de arrecadação -- PBVA-SCFV. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
No exercício anterior não houve excesso de arrecadação. Não que o 
orçamento tenha sido superfaturado, mas porque a arrecadação não 
acompanhou as previsões, em razão de circunstâncias conjunturais. 
Este recuo seguido de uma pequena melhora na economia nacional 
permitiu termos um orçamento enxuto, de sorte que agora se volta a 
suplementar por excesso, parcialmente. 
Os créditos orçamentários devem ser inseridos no orçamento mediante lei de 
igual ou superior hierarquia jurídica. Assim, em obediência aos princípios da 
legalidade, anualidade, unidade e universalidade da lei do orçamento, a 
Administração necessita da deliberação do Poder Legislativo. 
Cumprindo o ritual constitucional, encaminhamos a proposição ao Poder 
Legislativo, para as providências que lhe compete. Recomenda-se o regime de 
urgência urgentíssima, dada a necessidade de implementação dos ser\/iços a 
que dizem respeito, a favor da população necessitada. 
No aguardo da decisão, antecipamos agradecimentos, subscrevendo￾nos a vosso dispor. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de abril de 2014. 
· ßw.
IIE 
PIIEFEITIIIIII BE SÀII IVIIGIIEL II!) ÈIIRIPIIIIE lšE$?l'Äl) (=lII\|Il*l\lITIl.lll\l:ll\ 
Mensagem n° Oqþ /GAB/PMSMG/2014 De 17 de abril de 2014. 
Referência: Crêdito adicional por excesso de arrecadação ? PBVA-SCFV. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
No exercício anterior não houve excesso de arrecadação. Não que o 
orçamento tenha sido superfaturado, mas porque a arrecadação nao 
acompanhou as previsões, em razão de circunstâncias conjunturais. 
Este recuo seguido de uma pequena melhora na economia nacional 
permitiu termos um orçamento enxuto, de sorte que agora se volta a 
suplementar por excesso, parcialmente. 
Os créditos orçamentários devem ser inseridos no orçamento mediante lei de 
igual ou superior hierarquia jurídica. Assim, em obediência aos princípios da 
legalidade, anualidade, unidade e universalidade da lei do orçamento, a 
Administração necessita da deliberação do Poder Legislativo. 
Cumprindo o ritual constitucional, encaminhamos a proposição ao Poder 
Legislativo, para as providências que lhe compete. Recomenda-se o regime de 
urgência urgentíssima, dada a necessidade de implementação dos ser\/iços a 
que dizem respeito, a favor da população necessitada. 
No aguardo da decisão, antecipamos agradecimentos, subscrevendo￾nos a vosso dispor. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de abril de 2014. 
``'`
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43, paragrafo 1°, Inciso 11 da Lei 
Federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação e o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil 
Reais), na receita 17.21.34.00.00 Transferências do FNAS. 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 16 de Abril de 2014. 
|gl,gO|$ANTO$ 
PREFEIT NICIPAL
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata 0 Artigo 43, paragrafo l°, lnciso ll da Lei 
Federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação e o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil 
Reals), na receita 17.2l.34.00.00 Transferências do FNAS. 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULH0 — Gabinete do Prefeito, aos 16 de Abríl de 2014. 
N 
PREFEIT0 
O |N†OS ICIPAL
**` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÃO 
Parecer sobre 0 PrOjetO de Lei de n°. 053/14 ‘?DÍSpõe 
sobre a abertura de credito adicionai especiai no orçamento vigente e dá outras 
prOvidênCiaS”. 
A C0miSSãO Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado 
resolve CXHTHT p2|'€C8l‘ Í2V0l’áV€Í. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 28 de abril de 2014. 
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t 
Š 
~·—g?/ ~:"Y> 
Presidente — A 0niO Correia 
Relator — ž|ão de Paula 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão SiIví0, I446 — fone-fax 0**69 642 2234
Í ‘ ` 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 053/14 ??DiSpõe 
sobre a abenura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras 
providencias". 
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após anaiisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvørável. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 28 de abril de 2014. 
Presid e — Adilson dos Santos
I 
Relator ašurneírø 
Membro — Durcy Tomaz 
Av. Capitão Sílvio, l446 ~ fone-fax 0**69 642 2234
DIGITE SOMENTE AS CELUAS EM AZUL 
EXCESSO DE ARRECADAÇAO RECEITA 17.21.34.00 REPASSE DO FNAS È CEITA EXERCICIO ATUAL + SALDO AN0 ANTERI SALD0 DO EXERCICIO ANTERIOR ·3E°E·7A·°REv·S7A ÅRRECÅDÅDÅ @.....0. ÅRRECÅÜÅDÅ ACUMULADA 
JANEIRO 22.750,00 351.102,92 351.102,92 22.294,41 22.294,41 
FEVEREIRO 22.750,00 28.381,00 379.483,92 22.294,41 44.588,82 
MAR O 22.750,00 28.381,00 407.854,92 22.294,41 66.883,23 
ABRFL 22.760.00 :m|1§H1 66.833.23 
M/00 22.760.00 66.883.23 
JUNH0 22-750.00 gHü|êE|E 66.883.23 
JULHO 22.760.00 66.883.23 
AGOSTO @2-750.00 j| 66.883.23 
SE†E~\8F<O ; .760.-00 |m|mE 66.883.23 
OUTUBRO ' 
2.760.00 66.883.23 
NOVEMBRO 22.760.00 66.383.23 
UEZEMBRO 22.730.00 0.00 66.603.23 
VALOR ORCADO 273.000,00 403.864,92 591.303,92 297179,27 
CALCUL0 DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
'Í| · DE INCREMENT0 
VALOR ARRECADADO VALOR ARRECADAD0 
PRIMEIRO PERIODO EXERCICIO ATUAL PRIMEIRO APERIODO EXERCICIO ANTERIOR 
407.064.82 
‘ 
66.682.36 
RESULTADO 00 ENCREMEMTO 509,82 . 
'CALCULO D0 INCREMENTO 
SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ANTERIOR 
230.296,65 
PREVISA0 ARRECADAÇAO SEGUNDO PERIOD 6| ICIO ATUAL 
255.429,00 ‘_ Ç
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇAO 
SITUACAO DO EXERCICIO 
RECEITAS ARRECADADAS PRIMEIRO PERIODO EXERCICIO ATUAL 407.864,92 
PREVISAO DE ARRECADA AO SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ATUAL + 255.429,00 
CR |'TOS E><†RA0RD|NAR|0S 
RECEITAS PREVIST O EXERCICIO ATUAL — 
) 273.000,00 
EXCESSO • E ·§ÏT CADAÇAO PROJETADO 390.293,92 
VALOR UTILIZADO
` 
\ I 0,00 
SALDO A UTILIZAR 390.293,92 
/2 \ // 
LAURI PE RO RO NBACH 
CONTA OR CR| Š190 O RO
/

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