| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° D53I2D14 ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS ALIIOFI ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS Data:16IU4I2IJ14 SEIIIIETAIIIA IVIIIIIIIIIPM. IIE PIIEFEITIIBÅ IIE SÄII IVIIGIIEI. IIII GIIRPIIIIÉ GESTÄI) GDNIPARTILIIADR OFÍCIO N°. 176/GAB/2014. São Miguel do Guaporé, 17 de Abril de 2014. EXMO. SENHOR AO passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 046/2014 "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento Vigente, e dá outras providênciaS". Segue anexo. Sem mais para 0 m0ment0, elevamos v0t0S de estima e consideração. Atenciosamente, CLAUDEONIR DE SOUZA SEC. MUNICI GABINETE Pon.0015/2013 AO SENHOR MARCO ANTONIO FERREIRA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DO GUAPORE?RO Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 Fones (69) 35642-2200 /2201 — São Miguei do Guaporé ? RO " °`| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ' ag| ESTADO DE RONDONIA PROJETO DE LEI N°Õ`Š /2014 EM, I6 DE ABRIL DE 20I4. A "DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente Atividade 2208 Manutenção do PBVA—SCFV, através de Recursos do FNAS, no valor de R$ 200.000,00 (Duzemos Mil Reais), vinculado ao Fundo Municipal de Ação Social. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades do Fundo Municipal de Ação Social, Confonne a seguir: SUPLEMENTAÇÃO 07.00l.08.244.00l2.2208 —- Manutenção do PBVA—SCFV 33.9030.00 — Material de Consumo...,....,..............,...................,...............,..........R$ 80.000,00 33.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros |Pessoa Juridica............ .......................R$ 100.000,00 33.9032.00 ~ Materiais, Bens e Serviços Distribuição Gratuita ...........................RS 20.000,00 Total Geral.........................................................................................................R$ 200.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO IVEIGUEL D0 GUAPORÉ · «|‘ Fr ESTAD0 DE RONDONIA PROJETO DE LEI N°. /2014 EM, 16 DE ABRIL DE 2014. ··D1SPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVlDÈNClAS”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: L E I Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente Atividade 2208 Manutenção do PBVA-SCFV, através de Recursos do FNAS, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos l\/lil Reais), vinculado ao Fundo Municipal de Ação Social. Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para atender necessidades do Fundo Municipal de Ação Social, conforme a seguir: SUPLEMENTAÇÄ0 07.001 .08.244.0012.2208 — Manutenção do PBVA-SCFV 33.90.30.00 — Materíal de Consumo......................................................................R$ 80.000,00 3390.39.00 — Outros Serviços Terceiros |PeSSoa Jurídica............ ...................,...R$ 100.000,00 33.90.3200 — Materiais, Bens e Serviços Distribuição Gratuita ......................,....R$ 20.000,00 Total Geral...................................................................................................... ....R$ 200.000,00 $EcIIETAnIAIMuM|cIPAL DE l'lIEFEl‘I'I.IIIl\ IIE SÄII IVIIGIIEI. IIIII ßI.Il\I•lIlIÉ IEESTÃII (=l)I\|ll’l\II‘l'ILlll\l)l\ Mensagem n° Qýg/GAB/PMSIVIG/2014 De 17 de abril de 2014. Referência: Crédito adicional por excesso de arrecadação -- PBVA-SCFV. Senhor Presidente, Nobres Vereadores: No exercício anterior não houve excesso de arrecadação. Não que o orçamento tenha sido superfaturado, mas porque a arrecadação não acompanhou as previsões, em razão de circunstâncias conjunturais. Este recuo seguido de uma pequena melhora na economia nacional permitiu termos um orçamento enxuto, de sorte que agora se volta a suplementar por excesso, parcialmente. Os créditos orçamentários devem ser inseridos no orçamento mediante lei de igual ou superior hierarquia jurídica. Assim, em obediência aos princípios da legalidade, anualidade, unidade e universalidade da lei do orçamento, a Administração necessita da deliberação do Poder Legislativo. Cumprindo o ritual constitucional, encaminhamos a proposição ao Poder Legislativo, para as providências que lhe compete. Recomenda-se o regime de urgência urgentíssima, dada a necessidade de implementação dos ser\/iços a que dizem respeito, a favor da população necessitada. No aguardo da decisão, antecipamos agradecimentos, subscrevendonos a vosso dispor. Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de abril de 2014. · ßw. IIE PIIEFEITIIIIII BE SÀII IVIIGIIEL II!) ÈIIRIPIIIIE lšE$?l'Äl) (=lII\|Il*l\lITIl.lll\l:ll\ Mensagem n° Oqþ /GAB/PMSMG/2014 De 17 de abril de 2014. Referência: Crêdito adicional por excesso de arrecadação ? PBVA-SCFV. Senhor Presidente, Nobres Vereadores: No exercício anterior não houve excesso de arrecadação. Não que o orçamento tenha sido superfaturado, mas porque a arrecadação nao acompanhou as previsões, em razão de circunstâncias conjunturais. Este recuo seguido de uma pequena melhora na economia nacional permitiu termos um orçamento enxuto, de sorte que agora se volta a suplementar por excesso, parcialmente. Os créditos orçamentários devem ser inseridos no orçamento mediante lei de igual ou superior hierarquia jurídica. Assim, em obediência aos princípios da legalidade, anualidade, unidade e universalidade da lei do orçamento, a Administração necessita da deliberação do Poder Legislativo. Cumprindo o ritual constitucional, encaminhamos a proposição ao Poder Legislativo, para as providências que lhe compete. Recomenda-se o regime de urgência urgentíssima, dada a necessidade de implementação dos ser\/iços a que dizem respeito, a favor da população necessitada. No aguardo da decisão, antecipamos agradecimentos, subscrevendonos a vosso dispor. Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de abril de 2014. ``'` Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43, paragrafo 1°, Inciso 11 da Lei Federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação e o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), na receita 17.21.34.00.00 Transferências do FNAS. Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 16 de Abril de 2014. |gl,gO|$ANTO$ PREFEIT NICIPAL Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata 0 Artigo 43, paragrafo l°, lnciso ll da Lei Federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação e o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reals), na receita 17.2l.34.00.00 Transferências do FNAS. Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente ao crédito acima mencionado. Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULH0 — Gabinete do Prefeito, aos 16 de Abríl de 2014. N PREFEIT0 O |N†OS ICIPAL **` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÃO Parecer sobre 0 PrOjetO de Lei de n°. 053/14 ‘?DÍSpõe sobre a abertura de credito adicionai especiai no orçamento vigente e dá outras prOvidênCiaS”. A C0miSSãO Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado resolve CXHTHT p2|'€C8l‘ Í2V0l’áV€Í. É 0 Parecer. Sala das Sessões, 28 de abril de 2014. /1 g> t Š ~·—g?/ ~:"Y> Presidente — A 0niO Correia Relator — ž|ão de Paula Membro — Celma Mesabarba Av. Capitão SiIví0, I446 — fone-fax 0**69 642 2234 Í ‘ ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 053/14 ??DiSpõe sobre a abenura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providencias". A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após anaiisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvørável. É O Parecer. Sala das Sessões, 28 de abril de 2014. Presid e — Adilson dos Santos I Relator ašurneírø Membro — Durcy Tomaz Av. Capitão Sílvio, l446 ~ fone-fax 0**69 642 2234 DIGITE SOMENTE AS CELUAS EM AZUL EXCESSO DE ARRECADAÇAO RECEITA 17.21.34.00 REPASSE DO FNAS È CEITA EXERCICIO ATUAL + SALDO AN0 ANTERI SALD0 DO EXERCICIO ANTERIOR ·3E°E·7A·°REv·S7A ÅRRECÅDÅDÅ @.....0. ÅRRECÅÜÅDÅ ACUMULADA JANEIRO 22.750,00 351.102,92 351.102,92 22.294,41 22.294,41 FEVEREIRO 22.750,00 28.381,00 379.483,92 22.294,41 44.588,82 MAR O 22.750,00 28.381,00 407.854,92 22.294,41 66.883,23 ABRFL 22.760.00 :m|1§H1 66.833.23 M/00 22.760.00 66.883.23 JUNH0 22-750.00 gHü|êE|E 66.883.23 JULHO 22.760.00 66.883.23 AGOSTO @2-750.00 j| 66.883.23 SE†E~\8F<O ; .760.-00 |m|mE 66.883.23 OUTUBRO ' 2.760.00 66.883.23 NOVEMBRO 22.760.00 66.383.23 UEZEMBRO 22.730.00 0.00 66.603.23 VALOR ORCADO 273.000,00 403.864,92 591.303,92 297179,27 CALCUL0 DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 'Í| · DE INCREMENT0 VALOR ARRECADADO VALOR ARRECADAD0 PRIMEIRO PERIODO EXERCICIO ATUAL PRIMEIRO APERIODO EXERCICIO ANTERIOR 407.064.82 ‘ 66.682.36 RESULTADO 00 ENCREMEMTO 509,82 . 'CALCULO D0 INCREMENTO SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ANTERIOR 230.296,65 PREVISA0 ARRECADAÇAO SEGUNDO PERIOD 6| ICIO ATUAL 255.429,00 ‘_ Ç DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇAO SITUACAO DO EXERCICIO RECEITAS ARRECADADAS PRIMEIRO PERIODO EXERCICIO ATUAL 407.864,92 PREVISAO DE ARRECADA AO SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ATUAL + 255.429,00 CR |'TOS E><†RA0RD|NAR|0S RECEITAS PREVIST O EXERCICIO ATUAL — ) 273.000,00 EXCESSO • E ·§ÏT CADAÇAO PROJETADO 390.293,92 VALOR UTILIZADO ` \ I 0,00 SALDO A UTILIZAR 390.293,92 /2 \ // LAURI PE RO RO NBACH CONTA OR CR| Š190 O RO /