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materia nº 54/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2014
Date 2014-04-16
Ementa"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNClAS".
native_id2288

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D54I2D14 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS 
ALIIOFI ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 
Data:16IU4I2IJ14
|SE[IIIE'I'|\IIIA Ml|||IßIP|\I. IIE 
I'IIEFEIÏI.IIII·\ IIE SÄÍI MIGIIEI. IIII GIIÅPIIIIÉ 
GESTÄÍI ÍIIIWIPIIIITILIIÅDII 
OFÍCIO N°. 177/GAB/2014. 
São Miguel do Guaporé, 17 de Abril de 2014. 
EXMO. SENHOR 
Ao p3SS0 quê CL1I'I`lpI`1II1€1'1Í3I'I`lOS, vimos p0I` meio deste, €I1V13.I` 
MENSAGEM DE LEI DE N° 047/2014 "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicíonal Suplementar no orçamento Vigente, e dá outras providênciaS”. 
Segue anexo. 
SCIH HIHÍS p8.I`3 0 IÏIOITICIIÍO, CÍCVBIIIOS votos (ÍS CSÚHIR 6 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEONIR DE SOUZA 
SEC. MUNIC GABINETE 
Port.0015/2013 
AO SENHOR 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
SÄO MIGUEL DO GUAPORE-RO 
Av, São Pauio, 1490 ? Bairro Cristo Rei · CEP: 76932-000 
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO
PØ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO IVEIGUEL D0 GUAPORÉ 
?‘ 
_ ESTADO DE RONDONIA 
xzãîš ëâaa 
PROJETO DE LEI N°.‘5<{ /2014 EM 16 DE ABRIL DE 2014. 
"DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR N0 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVlDÈNClAS". 
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munieipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no 
valor de R$ 349.006,80 (Trezentos e quarenta e nove mil seis reais e oitenta centavos), vinculado 
ao Fundo Municipal de Açao Social. 
SUPLEMENTAÇÃ0 
07.001.08.243.0012.2040 — Manutenção do Programa Peti 
33.90.30.00 ? Material de Consumo .................................,.............R$ 6.000,00 
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Fisica R$. 1.000,00 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Juridica R$. 1.000,00 
Total Geral...................................................................................................... ....R$ 8.000,00 
07.00l.08.244.0012.2093 — lvianutençao do Piso Básico Variável lll — PBV 111 Volante 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$. 51.000,00 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$. 51.318,44 
Total Geral................................................................................,..................... ....R$ 102.318,44
07.001 .08.244.00l 2.2012 — Manutenção do PSB ? Piso Básico Fixo — PBF 
33.90.l4.00 · Diárias Civil R$. 10.761,31 
33.9030.00 - l\/laterial de Consumo R$. 15.000,00 
33.90.32.00 — l\/laterias Bens e Serviços Dist. Gratuita R$. 5.000,00 
33.9039.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$. 60.000,00 
Total Geral...................................................................................................... .R$ 90.761,31 
07.00l.08.244.00l2.208l— Manutenção do Programa Bolsa Família — IGD/PBF 
33.90.14.00 - Diárias Civil R$. 5.000,00 
33.90.30.00 — Material de Consumo R$. 52.927,05 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Juridica R$. 50.000,00 
44.90.52.00 Equipamentos e Material Pemianete R$. 40.000,00 
Total Geral...................................................................................................... ....R$ 14.927,05 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no 
Art. l° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 paragrafo 1°, lnciso ll da Lei 
Federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação e o valor de 349.006,80 (Trezentos e quarenta e 
nove mil seis reais e oitenta centavos), na receita 17.2l.34.00.00 Transferências do FNAS. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO ~ Gabinete do Prefeito, aos 16 de abril de 2014. 
|ANTOS PREFEIT0 UNICIPAL
‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 IVŠIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LE1N°. /2014 EM 16 DE ABRIL DE 2014. 
"DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no 
valor de R$ 349.006,80 (Trezentos e quarenta e nove mil seis reais e oitenta centavos), vinculado 
ao Fundo lvlunicipal de Ação Social. 
SUPLEMENTAÇÄ0
/ 
07.001.08.243.0012.2040 — Manutenção do Programa Peti 
2/` Lc 
33.90.30.00 - Material de Consumo ..................,,...........................R$ 6.000,00 _1 
°
U 
33.9036.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Física R$. 1.000,00,x L1_S¢'?' ' 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Tcrceiros P. Juridica R$. 1.000,00 
Tctal Geral.........,..........................................................................................., ....R$ 8.000,0(Ï,_•/ 
07.001.08.244.0012.2093 — Manutenção do Piso Básico Variável lll — PBV 111 Volante 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P. jurídica R$. 51.000,00 
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$. 51.318,44 
Total Geral...................................................................................................... ....R$ 102.318,44
07.001.08.244.0012.2012 — Manutenção do PSB ? PÍSO Básico Fixo - PBF , 
33.90.14.00 · Diárias Civil R$. 10.761,31 ;{l 
33.90.30.00 - lviaterial de Consumo R$. 15.000,00 
33.90.32.00 — Materias Bens e Serviços Dist. Gratuita R$. 5.000,00 ý,c \ 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$. 60.000,00 
Total Geral...................................................................................................... .R$ 90.761,31 
07.001 .08.244.0012.2081— Manutenção do Programa Bolsa Familia -1GD/PBF Y 
33.90.14.00 - Diárias Civil RS. -5.000,00 
33.90.30.00 - Material de Consumo R$. 52.927,05 Å 
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Juridica R$. 50.000,00 
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44.90.52.00 Equipamentos e 1\/1ateria1Permanete R$. 40.000,00 ’#| ÍC
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Total Geral........................................................................—...———.—?———?——?—????·?—· 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar. aberto no 
Art. 1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 paragrafo 1°, lnciso ll da Lei 
Federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação e o valor de 349.006,80 (Trezentos e quarenta e 
nove mil seis reais e oitenta centavos), na receita 17.21.34.00.00 Transferências do FNAS. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 16 de abril de 2014. 
N O 
PREFEIT0 ICIPAL
SEGIIETABIAIMUNIGIFAL IIE 
PIIEFEITIIIIII IIE SÄIII IUIIGIIEI. llll r' IIIIPIZIIIÉ (îE$‘l'Äl) l’:l)lUlI'l\Il`I'll.lll\lII\ 
Mensagem n° ou}-/GAB/PMSMG/2014 De 17 de abril de 2014. 
Referência: Crédito adicional por excesso de arrecadação ? PETI e outros. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
No exercício anterior não houve excesso de arrecadação. Não que O 
orçamento tenha sido superfaturado, mas porque a arrecadação não 
acompanhou as previsões, em razão de circunstâncias conjunturais. 
Este recuo seguido de uma pequena melhora na economia nacional 
permitiu termos um orçamento enxuto, de sorte que agora se volta a 
suplementar por excesso, parcialmente. 
Verifique-se que além do que se vai suplementar na educação e na 
saúde, que têm verbas orçamentárias constitucionalmente vinculadas, 
priorizou-se o social. 
Os créditos orçamentários devem ser inseridos no orçamento mediante 
lei de igual ou superior hierarquia jurídica. Assim, em obediência aos princípios 
da legalidade, anualidade, unidade e universalidade da lei do orçamento, a 
Administração necessita da deliberação do Poder Legislativo. 
Cumprindo o ritual constitucional, encaminhamos a proposição ao Poder 
Legislativo, para as providências que lhe compete. Recomenda-se o regime de 
urgência urgentíssima, dada a necessidade de implementação dos ser\/iços a 
que dizem respeito, a favor da população necessitada. 
No aguardo da decisão, antecipamos agradecimentos, subscrevendo￾nos a vosso dispor. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de abril de 2014.
{ 
ris 
çlî; gî
; .| 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQ ;Ão 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 054/14 “DiSpõe 
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá 
outras providencias". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar parecer favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessõcs, 28 de abril de 2014.
Ï 
; 
,/, 
Presidente — Antonio Correia 
Relcroaš Éioão de Paula 
`ŠQQQOO CA 
Membro — Celma Mcsabarba 
Av. Capitão Silvio, l446 — fone-fax 0**69 642 2234
|} CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
‘ PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 054/14 "Dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e da 
outras providencias". 
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sla das Sessões, 28 de abril de 2014. 
Presidentgg dilson dos Santos 
Relator - Sebastião Carneiro 
Membro — Darcy Tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
DIGITE SOMENTE AS CELUAS EM AZUL 
. EXCESSO DE ARRECADAÇAO RECEITA 17.21.34.00 REPASSE D0 FNAS 
. A CEITA EXERCICEO ATUAL + SALDO ANO AMTERI SALOO 00 EXERCICIO ANTER\0R 
, mês F RECEWA PREWST ARRECADADA ACUMULADA ARRECADADA ACUMULADA 
351.102,92 351.102,92 22.294,41 22.294,41 
28.381,00 S79.4õS,92 22,294,41 44.588,82 |ÇHã_üE|m 28.381,00 407.064,92 22.294,41 õõ.õSs,2S |WE|m|m|xm 66.883,23 |?a|E õõ.õ8õ.2õ 
66.883.23 
66.883,23 |1 66.883,23 
66.883,23 
SETEMBRO |!êE| 66 863 23 
°UT°BR° |m|êE 66:883:23 
NOVEMBRO 66.888 23 
5/îžãl|\gîs|âIADO 273.000,00 403.864,92 591.303,92 297179,27 
CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
TAXA DE INCREMENTO 
VALOR ARREcAOA00 VALOR ARRECADADO 
PRIMEIRO PER1000 EXERCCCEO ATUAL PRIMEIRO APERIODO EXERCUCUO ANTERIOR 
88882.85 
RESULTADO 00 \NcREMENTO 509,82 
CALCULO 00 INCREMENTO 
SEGUNDO PERIOUO EXERCICIO ANTERUOR 
230.296,65 
PREVISA0 ARRECADACAO SEGUNDO PERnO0 1C•O ATUAL 
255.429,00 .
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃ0 
SITUACA0 DO EXERCICIO 
RECEITAS ARRECADADAS PRIMEIRO PERIODO EXERCICIO ATUAL 407.864,92 
PREVISAO DE ARRECADA AO SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ATUAL + 255.429,00 
CR · ITOS 
RECEITAS PREVIST| O EXERCICIO ATUAL — 273.000,00 
CÅDÅÇÅ0 FROJETAUO sSO.zSz,9z 
VALOR UTILIZAD0 0,00 
SALDO A UTILIZAR Y
? 
V 
V 
' 
390.293,92 
LAURI PE U RO RO |CH 
CONTA|OR CR|I 190 0 RO

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