| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNClAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D54I2D14
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR N0 ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS
ALIIOFI ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS
Data:16IU4I2IJ14
|SE[IIIE'I'|\IIIA Ml|||IßIP|\I. IIE
I'IIEFEIÏI.IIII·\ IIE SÄÍI MIGIIEI. IIII GIIÅPIIIIÉ
GESTÄÍI ÍIIIWIPIIIITILIIÅDII
OFÍCIO N°. 177/GAB/2014.
São Miguel do Guaporé, 17 de Abril de 2014.
EXMO. SENHOR
Ao p3SS0 quê CL1I'I`lpI`1II1€1'1Í3I'I`lOS, vimos p0I` meio deste, €I1V13.I`
MENSAGEM DE LEI DE N° 047/2014 "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito
Adicíonal Suplementar no orçamento Vigente, e dá outras providênciaS”.
Segue anexo.
SCIH HIHÍS p8.I`3 0 IÏIOITICIIÍO, CÍCVBIIIOS votos (ÍS CSÚHIR 6
consideração.
Atenciosamente,
CLAUDEONIR DE SOUZA
SEC. MUNIC GABINETE
Port.0015/2013
AO SENHOR
MARCO ANTONIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
SÄO MIGUEL DO GUAPORE-RO
Av, São Pauio, 1490 ? Bairro Cristo Rei · CEP: 76932-000
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO
PØ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO IVEIGUEL D0 GUAPORÉ
?‘
_ ESTADO DE RONDONIA
xzãîš ëâaa
PROJETO DE LEI N°.‘5<{ /2014 EM 16 DE ABRIL DE 2014.
"DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR N0
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVlDÈNClAS".
O PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Munieipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
L E I
Art. 1° Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no
valor de R$ 349.006,80 (Trezentos e quarenta e nove mil seis reais e oitenta centavos), vinculado
ao Fundo Municipal de Açao Social.
SUPLEMENTAÇÃ0
07.001.08.243.0012.2040 — Manutenção do Programa Peti
33.90.30.00 ? Material de Consumo .................................,.............R$ 6.000,00
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Fisica R$. 1.000,00
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Juridica R$. 1.000,00
Total Geral...................................................................................................... ....R$ 8.000,00
07.00l.08.244.0012.2093 — lvianutençao do Piso Básico Variável lll — PBV 111 Volante
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$. 51.000,00
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$. 51.318,44
Total Geral................................................................................,..................... ....R$ 102.318,44
07.001 .08.244.00l 2.2012 — Manutenção do PSB ? Piso Básico Fixo — PBF
33.90.l4.00 · Diárias Civil R$. 10.761,31
33.9030.00 - l\/laterial de Consumo R$. 15.000,00
33.90.32.00 — l\/laterias Bens e Serviços Dist. Gratuita R$. 5.000,00
33.9039.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$. 60.000,00
Total Geral...................................................................................................... .R$ 90.761,31
07.00l.08.244.00l2.208l— Manutenção do Programa Bolsa Família — IGD/PBF
33.90.14.00 - Diárias Civil R$. 5.000,00
33.90.30.00 — Material de Consumo R$. 52.927,05
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Juridica R$. 50.000,00
44.90.52.00 Equipamentos e Material Pemianete R$. 40.000,00
Total Geral...................................................................................................... ....R$ 14.927,05
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no
Art. l° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 paragrafo 1°, lnciso ll da Lei
Federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação e o valor de 349.006,80 (Trezentos e quarenta e
nove mil seis reais e oitenta centavos), na receita 17.2l.34.00.00 Transferências do FNAS.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárias ou incompatíveis.
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO ~ Gabinete do Prefeito, aos 16 de abril de 2014.
|ANTOS PREFEIT0 UNICIPAL
‘ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 IVŠIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
PROJETO DE LE1N°. /2014 EM 16 DE ABRIL DE 2014.
"DlSPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
L E I
Art. 1° Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no
valor de R$ 349.006,80 (Trezentos e quarenta e nove mil seis reais e oitenta centavos), vinculado
ao Fundo lvlunicipal de Ação Social.
SUPLEMENTAÇÄ0
/
07.001.08.243.0012.2040 — Manutenção do Programa Peti
2/` Lc
33.90.30.00 - Material de Consumo ..................,,...........................R$ 6.000,00 _1
°
U
33.9036.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Física R$. 1.000,00,x L1_S¢'?' '
33.90.39.00 — Outros Serviços de Tcrceiros P. Juridica R$. 1.000,00
Tctal Geral.........,..........................................................................................., ....R$ 8.000,0(Ï,_•/
07.001.08.244.0012.2093 — Manutenção do Piso Básico Variável lll — PBV 111 Volante
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P. jurídica R$. 51.000,00
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$. 51.318,44
Total Geral...................................................................................................... ....R$ 102.318,44
07.001.08.244.0012.2012 — Manutenção do PSB ? PÍSO Básico Fixo - PBF ,
33.90.14.00 · Diárias Civil R$. 10.761,31 ;{l
33.90.30.00 - lviaterial de Consumo R$. 15.000,00
33.90.32.00 — Materias Bens e Serviços Dist. Gratuita R$. 5.000,00 ý,c \
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$. 60.000,00
Total Geral...................................................................................................... .R$ 90.761,31
07.001 .08.244.0012.2081— Manutenção do Programa Bolsa Familia -1GD/PBF Y
33.90.14.00 - Diárias Civil RS. -5.000,00
33.90.30.00 - Material de Consumo R$. 52.927,05 Å
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Juridica R$. 50.000,00
/y J
44.90.52.00 Equipamentos e 1\/1ateria1Permanete R$. 40.000,00 ’#| ÍC
V
Total Geral........................................................................—...———.—?———?——?—????·?—·
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar. aberto no
Art. 1° desta Lei, serão utilizados recursos de que trata o Artigo 43 paragrafo 1°, lnciso ll da Lei
Federal n° 4.320/64, por excesso de arrecadação e o valor de 349.006,80 (Trezentos e quarenta e
nove mil seis reais e oitenta centavos), na receita 17.21.34.00.00 Transferências do FNAS.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárias ou incompatíveis.
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 16 de abril de 2014.
N O
PREFEIT0 ICIPAL
SEGIIETABIAIMUNIGIFAL IIE
PIIEFEITIIIIII IIE SÄIII IUIIGIIEI. llll r' IIIIPIZIIIÉ (îE$‘l'Äl) l’:l)lUlI'l\Il`I'll.lll\lII\
Mensagem n° ou}-/GAB/PMSMG/2014 De 17 de abril de 2014.
Referência: Crédito adicional por excesso de arrecadação ? PETI e outros.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
No exercício anterior não houve excesso de arrecadação. Não que O
orçamento tenha sido superfaturado, mas porque a arrecadação não
acompanhou as previsões, em razão de circunstâncias conjunturais.
Este recuo seguido de uma pequena melhora na economia nacional
permitiu termos um orçamento enxuto, de sorte que agora se volta a
suplementar por excesso, parcialmente.
Verifique-se que além do que se vai suplementar na educação e na
saúde, que têm verbas orçamentárias constitucionalmente vinculadas,
priorizou-se o social.
Os créditos orçamentários devem ser inseridos no orçamento mediante
lei de igual ou superior hierarquia jurídica. Assim, em obediência aos princípios
da legalidade, anualidade, unidade e universalidade da lei do orçamento, a
Administração necessita da deliberação do Poder Legislativo.
Cumprindo o ritual constitucional, encaminhamos a proposição ao Poder
Legislativo, para as providências que lhe compete. Recomenda-se o regime de
urgência urgentíssima, dada a necessidade de implementação dos ser\/iços a
que dizem respeito, a favor da população necessitada.
No aguardo da decisão, antecipamos agradecimentos, subscrevendonos a vosso dispor.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 17 dias do mês de abril de 2014.
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQ ;Ão
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 054/14 “DiSpõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá
outras providencias".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após
analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar parecer favorável.
É o Parecer.
Sala das Sessõcs, 28 de abril de 2014.
Ï
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Presidente — Antonio Correia
Relcroaš Éioão de Paula
`ŠQQQOO CA
Membro — Celma Mcsabarba
Av. Capitão Silvio, l446 — fone-fax 0**69 642 2234
|} CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
‘ PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 054/14 "Dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e da
outras providencias".
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Parecer Favorável.
É o Parecer.
Sla das Sessões, 28 de abril de 2014.
Presidentgg dilson dos Santos
Relator - Sebastião Carneiro
Membro — Darcy Tomaz
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
DIGITE SOMENTE AS CELUAS EM AZUL
. EXCESSO DE ARRECADAÇAO RECEITA 17.21.34.00 REPASSE D0 FNAS
. A CEITA EXERCICEO ATUAL + SALDO ANO AMTERI SALOO 00 EXERCICIO ANTER\0R
, mês F RECEWA PREWST ARRECADADA ACUMULADA ARRECADADA ACUMULADA
351.102,92 351.102,92 22.294,41 22.294,41
28.381,00 S79.4õS,92 22,294,41 44.588,82 |ÇHã_üE|m 28.381,00 407.064,92 22.294,41 õõ.õSs,2S |WE|m|m|xm 66.883,23 |?a|E õõ.õ8õ.2õ
66.883.23
66.883,23 |1 66.883,23
66.883,23
SETEMBRO |!êE| 66 863 23
°UT°BR° |m|êE 66:883:23
NOVEMBRO 66.888 23
5/îžãl|\gîs|âIADO 273.000,00 403.864,92 591.303,92 297179,27
CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
TAXA DE INCREMENTO
VALOR ARREcAOA00 VALOR ARRECADADO
PRIMEIRO PER1000 EXERCCCEO ATUAL PRIMEIRO APERIODO EXERCUCUO ANTERIOR
88882.85
RESULTADO 00 \NcREMENTO 509,82
CALCULO 00 INCREMENTO
SEGUNDO PERIOUO EXERCICIO ANTERUOR
230.296,65
PREVISA0 ARRECADACAO SEGUNDO PERnO0 1C•O ATUAL
255.429,00 .
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃ0
SITUACA0 DO EXERCICIO
RECEITAS ARRECADADAS PRIMEIRO PERIODO EXERCICIO ATUAL 407.864,92
PREVISAO DE ARRECADA AO SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ATUAL + 255.429,00
CR · ITOS
RECEITAS PREVIST| O EXERCICIO ATUAL — 273.000,00
CÅDÅÇÅ0 FROJETAUO sSO.zSz,9z
VALOR UTILIZAD0 0,00
SALDO A UTILIZAR Y
?
V
V
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390.293,92
LAURI PE U RO RO |CH
CONTA|OR CR|I 190 0 RO