| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2014 |
| Date | 2014-04-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS“. |
| native_id | 2289 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D55I2D14
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS.
ALIIOFI EXECUTIV0 MUNICIPAL
Data:17IU4I2IJ14
DIGITE SOMENTE AS CELUAS EM AZUL
EXCESSO DE ARRECADAÇAO RECEITA 17.21.34.00 REPASSE DO FNAS
CEITA EXERCICIO ATUAL + SALDO ANO ANTERI SALDO D0 EXERCICIO ANTERIOR
MES
.
RECEITA PREWSTA ARRECADADA ACUMULADA ARRECADADA ACUMULADA
JANEIRO 22.750,00 351.102,92 351.102,92 22.294,41 22.294,41
FEVEREIRO 22.750,00 28.381.00 379.483,92 22.294,41 44.588,82
MAR O 22.750,00 28.381,00 407.864,92 22.294,41 66.883,23
/55555 22—750.00 55555.25
MA·0 22750.00 |HajmïI|mE 55555.25
JUNHO 22750.00 |mE|m|m 55555.25
JULH0 22750.00 55555.25
A505†0 22750.00 ?êEšl?_M€I 55555.25
SETEMBRO 22750.00 |Eí1|E€I 55555.25
OUTUBRO 22750.00 |E|mE 55555.25
NOVEMBRO 22750.00 |m|Eê1 55555.25
DEZEMBRO 22750.00 |m|Ea 55555.25
VALOR ORCADO 273.000,00 403 864,92 591.303,92 297179,27
CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÄO
TAXA DE INCREMENTO
VALOR ARRECADAD0
[
VALOR ARRECADADO
PRIMEIRO PERIODO EXERCICIO ATUAL PRIMEIRO APERTODO ÈXERCICIO ANTERIOR
407564.92 66582.35
RESULÏAUO 00 UMCREMENTO 509,82
CALCULO D0 INCREMENTO
SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ANTERIOR
230.296,65
PREVISA0 ARRECADACAO SEGUNDO PERIOD| ICIO ATUAL
255.429,00
~ ;" [
,
?
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SITUACAO DO EXERCICIO
RECEITAS ARRECADADAS PRIMEIRO PERIODO EXERCICIO ATUAL 407.864,92
PREVISAO DE ARRECADAÇAO SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ATUAL + 255.429,00
` CR |WOS EXTRAORDINARIOS
RECEITAS PREVIST|SP| ‘ ' O EX|RCICIO ATUAL ? 273.000,00
EXCESSO |E |_
' CADAÇAO PROJETADO 390.293,92
VALOR UTILIZADO 0,00
SALDO A UTILIZAR {,-''
'
· 390.293,92
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//? ç?/
Å
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LAURI PE RO ROÇKÉNBACH
CONTA OR CRØ3190 0 RO
SEGIIETABIA MIIIIIIIIPALÉ
PIIEFEI1'I.IlIl\ IIE SÄI) IVIIGIIEL IID IEIIAPDIIÉ
GESTÄII GIlIVIPI\II'I'I[III\lII\
OFÍCXO N°. 178/GAB/2014.
São Miguel do Guaporé, 17 de Abril de 2014.
EXMO. SENHOR
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar
MENSAGEM DE LEI DE N° 048/2014 "Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento Vigente, e dá outras providências". Segue
anexo.
Sem mais para 0 momento, elevamos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
CLAUDEONIR DE SOUZA
SEC. MUNICI E GABINETE
Port.00l5/2013
A0 SENHOR
MARCO ANTONIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
SÃO MIGUEL DO GUAPORE—R0 |lå
zßlo
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO
IIE
PIIEFEITIIIIII IIE åßll IIII r IIEI. IIII ÈIILPIIIIÉ ßîåïßll (=lIIIll‘lIl?I'll.lIl\lIR
Mensagem n°0(l8 /GAB/PMSMG/2014 De 16 de abril de 2014.
Referência: Crédito adicional especial.
Senhor Presidente,
Nobres vereadores:
Nossa Lei Orçamentária Anual não contém autorização para o Executivo
inserir determinado índice de recursos no orçamento. Tais mudanças só podem
ser feitas através de outra norma de igual ou superior hierarquia jurídica.
Assim, toda matéria será assunto de debate em Plenário, onde a
vontade popular se manifesta através dos seus representantes legais, que são
os vereadores, encarregados de legislar no âmbito municipal, precipuamente.
Evidencia-se o princípio da transparência e acrescenta itens a ser objeto
de ñscalizaçao, pelo Poder Legislativo.
Por isso, por ser o orçamento uma lei, somente uma lei de igual ou
superior hierarquia jurídica pode modiñcá-la. Assim, em obediência aos
princípios da legalidade, anualidade, unidade e universalidade da lei do
orçamento, a Administração necessita da deliberação do Poder Legislativo.
A inclusão na lei do PPA ocorre por incluir despesa de capital.
Cumprindo o ritual constitucional, encaminhamos a proposição ao Poder
Legíslativo, para as providencias que lhe compete. Recomenda-se o regime de
urgência urgentíssima, dado o exíguo prazo para licitar, realizar a despesa e
apresentar a correspondente prestação de contas ao órgão competente do
Estado.
No aguardo da decisão, antecipamos agradecimentos, subscrevendonos a vosso dispor.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 16 dias do mês de abril de 2014.
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` PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 IVEIGUEL DO GUAPORÉ
ÓÍ, ESTAD0 DE RONDONIA
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PROIETO DE LEI N°.$5 /2014 EM, 16 DE ABRIL DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL IESPECIAL NO QRÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVlDENClAS“.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ. SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1301 Manutenção Educação
infantil Transferêneia Direta /FNDE no valor de R$ 97.713,47 (Noventa e Sete mil setecentos e
treze reais e quarenta e sete centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2" Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$. 97.713,47 (Noventa e
Sete mil setecentos e treze reais e quarenta e Sete centavos), conforme a segue:
SUPLEMENTAÇÅO
05 - Secretarin Municipal de Educação
05.00l,l2.36l.0005 — 1301 — Manutenção Educação lnfantil Transferência Direta /FNDE
33.90.3000 — Material de Consumo R$. 15.000,00
44.9021.00 — Equipamentos e Material Permanente .,...................,...............,....R$ 82.713,47
Total ................................................................................................................R$ 97.713,47
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art.
2° desta Lei, serão utilizados Recursos de que trata o Programa de Transferências do FNDE —
Apoio a Creches, no valor R| de R$. 97.713,47 (Novema
e sete mil setecentos e treze reais e quarenta e sete centavos) com recursos de transferências de
convênios.
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017,
referente ao crédito acima mencionado.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárias ou incompatíveis.
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 16 de Abril de 2014.
L O ’D SA 05
PREFEIT0 CIPAL
LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS hup://www.fnde.gov.br/pls/Simad/intemetjnde.l1beracoes_resur1JJx.
Fundo Naciona e _ d ~
Mmlsxério
Desenvolvimento da Educaçao da Educaçao
:: LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS ::
PREF MUN DE SA0 MIGUEL D0 MuI'IicÍpî0.: SA0 MIGUEL DO
GUAPORE GUAPORE - RO
ALIMENTAÇÃ0 ESCOLAR - PROG.NACIONAL DE ÅLIMENTAÇÃO ESCOLAR
Data Pgto I OB 1 valor Programa Banco Agência C/C
~
14/MAR/20141 400299
1
3.000,00 EÉCLÀTŽŠTÈÉQSIE BANCO DO BRASIL 2292 0000140996
14/MAR/20141 400355 230,00 BANCO oo BRASIL 2292 0000140996
ALIMENTAÇÃO
I
14/ MAR/2014 400324 4.720,00 EQCOLAR - BANCO DO BRASIL 2292 0000140996
PRE-ESCOLA
\ A\.1MEmAçÃO
14/ MAR/2014 400302 15.660,00 ESCOLAR - ENSINO BANCO DO BRASIL 2292 0000140996
FUNDAMENTAL
14/MAR/2014 400221 318,00 BANCO DO BRASIL 2292 0000140996
02/ABR/2014 400702 230,00 gägÏgg’Ï‘gfg BANCO 00 BRASIL 2292 ?î000140996
02/ABR/2014 400969 3.000,00
I
Eâcläfšã-ïþcã:tî1e {BANCO DO BRASIL 2292 0000140996
AuMEN'rAçÃO
02/ABR/2014 400684 15.660,00 ESCOLAR - ENSINO BANCO DO BRASIL 2292 0000140996
FUNDAMENTAL
ALIMENTAÇÃO
02/ABR/2014 400533 4.720,00 EQCOLAR ? BANCO DO BRASIL 2292 0000140996
, 02/ABR/2014 400771 318,00 Qägîïgîçâî BANCO oo ERAS11 2292 0000140996
.T0ta|:
?rr?
47.856,00
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃ0 INFANTIL TD - MANUTENÇÃ0 EDUCAa6 INFAN`I'IL TRANSFERÈNCIA
DIRETA
Data Pgto V 0B valor lgrograma Banco Agêncía C/C
31/JAN/2014 430073 97.713,47 APOIO A CRECHES BANCO DO BRASIL 72292 0000217778
_T0taI: V 97.713,47
iPAC II - PROINFÃNCIA - PROGRAMA PROINFÃNCIÅ - CONSTRUÇÃO DE CRECHES
rui
Data Pgtø A OB valor Programa Banco Agência Iñ C/C
IMPLEMENTAÇÃO
22/JAN/2014 630773 427.561,30 DE ESCOLAS PARA BANCO DO BRASIL 2292 0000213225
EDUC.INFANTIL
1 de 2 13:04
LIBERAÇÕES ? CONSULTAS GERAIS http://www.fnde.gov.br/pls/Simad/intemet_lã1de.1iberac0eS_resu1t_pc
-
ç
DŠIÃÇÃQARTICULADA ;Ily\lÏ{ãEERÈNCIA DIRETA W J
2;::
OB valor Parcela Programa Banco Agência icšc
Total:
PNATE - PROGRAMÄVÑACIONAL DE APÕIO AO TRÅNSP DO ESCOLAR
irá
patalfgto _ QB valor Programa Banco
`
Agência C/Ç
TRANSPORTE , Ï
02/ABR/2014 600015 2.224,84 ESCOLAR PNATE -
. BANCO DO BRASIL 2292 0000106089
INFAHTIP
« Total: 2.224,84
e QQOTA - QUOTA ESTADUAL / 1/IÙNICIPAL
Data Pgto OB
`
valor Programa Banco Agência C/C V
SALÁRIQ-
'
23/JAN]2014 706029 33.978,65 'gggggggî’ BANCO 00 FJRAS11. 2292 0000105074
7 .. . ,......... . ESW?9/"’!U,N1.CÏPI0 _ , .
SALÁRIQ28/ FEV/2014 706104
`
54.749,36 BANCO DO BRASIL 2292 0000105074
ESFADO/MUNICÍPIO
SALÁRIQ31/MAR/2014 706189 30.712,12 'gÈL,gŽgg?êÏ\’ BANCO 00 SRAS11. 2292 0000105074
ESFADO/MUNICÍPIO
.‘[çgal_: _ý 119.440,13`g
Dados referentes ao fechamento do dia: 15/04/2014
2 de 216/04/2014 13:04
GF1îMA30A SISBB — Sistema de Informacoes Banco do Brasil 16/04/2014
F2077034 Gerenciador de Fundo de Investimento 13:20:33
-———-—·--------~----------? Resumo Mês Marco ---------?-·--·-·-········'·''''
Clíente PM SAO MIG GUAPORE-MANUT 00110 BB Fix
Agência 2292 6 SA0 MIGUEL GUAPORE Conta 21777 8
Saldo Anteríor
Aplicações 98.383,41 << Mar / 2014 »
Resgates 0,00 (')
Rendimento Bruto 451,53 A rentabilidade abaixo e o
IR 0,00 rendimento bruto se referem ao
IOF 0.00 período do último dia útil do
Taxa de Saída 0,00 mês anterior ao último dia
Bònus Performance 0,00 útil do mês.
Saldo em 31/03/2014 98.834,94
Rendímento Líquído 451,53
Rendimento Tributado 0,00 Rentabilidade no Mês 0,4587
(NA030—03) Consulta efetuada em 16/04/2014 as 13:20:33 por F2077034
F1 Ajuda F2 Periodo F3 Sai F5 Encerra F6 IR Pago
Ydþoq
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÄO PERNIANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÃO
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 055/14 ?‘DiSpõe
Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras
providencias".
A COmiSSaO Permanente de Justiça e Redaçao, após
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar parecer favorável.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 28 de abril de 20l4.
,
ri`
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·?
'VQ þ/¿,»
Presidente 4 È'tbuîò'? C0rreia
Relcztor r|goao de Paula
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Membro — Celmu Mesabarba
Av. Capitão Si|viO, I446 ? fOne—fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAFORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 055/14 "DiSpõe
sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras
providencias".
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Purecer Fuvørável.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2014.
Presidente — dilson dos Santos
C
Relator — S ' è Ïgyîžyßun ?
'??
Membro — Darcy Tømuz
Av. Capitão Silvio, I446 — fonc~fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
·· ESTADO DE RONÔNIA
PARECER JURÍDICO
EM ANÀLISE AO PROJETO/IVIENSAGEIVI SOB O N.° 052/2014
QUE DISPÕE SOBRE "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente, e dá Outras PrOvidênCias“, TEIVIOS A DIZER O SEGUINTE:
O PROJETO EM QUESTÄO TRATA DE PLEITEAR JUNTO AO
LEGISLATIVO MUNICIPAL ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PROVENIENTE
DE TRANSFERÈNCIAS DE CONVÉNIOS, E|\/I FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÄO, VISANDO IVIELHORIAS NAQUELA REPARTIÇÄO.
A MEDIDA ESTÁ AMPARADA PELA LEI 4.320/64, NÄO
RESTANDO ÓBICE À APROVAÇÄO DO PROJETO EIVI QUESTÄO QUE NÄO
POSSUI IRREGULARIDADE, HAVENDO AUMENTO NO VALOR GLOBAL DO
ORÇAMENTO, POR TRATAR-SE DE ADIÇÄO DE CONVÈNIOS.
PARECER FAVORÁVEL.
SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, 28 DE ABRIL DE 2014.
Neide Skalecki Gonçalves
Assessora Juridica ? OAB—RO 283-B
i
Rua Rondônia, 2|85 21 · Fone Fax 69 642 2234