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materia nº 55/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2014
Date 2014-04-17
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS“.
native_id2289

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D55I2D14 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
ALIIOFI EXECUTIV0 MUNICIPAL 
Data:17IU4I2IJ14
DIGITE SOMENTE AS CELUAS EM AZUL 
EXCESSO DE ARRECADAÇAO RECEITA 17.21.34.00 REPASSE DO FNAS 
CEITA EXERCICIO ATUAL + SALDO ANO ANTERI SALDO D0 EXERCICIO ANTERIOR 
MES 
. 
RECEITA PREWSTA ARRECADADA ACUMULADA ARRECADADA ACUMULADA 
JANEIRO 22.750,00 351.102,92 351.102,92 22.294,41 22.294,41 
FEVEREIRO 22.750,00 28.381.00 379.483,92 22.294,41 44.588,82 
MAR O 22.750,00 28.381,00 407.864,92 22.294,41 66.883,23 
/55555 22—750.00 55555.25 
MA·0 22750.00 |HajmïI|mE 55555.25 
JUNHO 22750.00 |mE|m|m 55555.25 
JULH0 22750.00 55555.25 
A505†0 22750.00 ?êEšl?_M€I 55555.25 
SETEMBRO 22750.00 |Eí1|E€I 55555.25 
OUTUBRO 22750.00 |E|mE 55555.25 
NOVEMBRO 22750.00 |m|Eê1 55555.25 
DEZEMBRO 22750.00 |m|Ea 55555.25 
VALOR ORCADO 273.000,00 403 864,92 591.303,92 297179,27 
CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÄO 
TAXA DE INCREMENTO 
VALOR ARRECADAD0 
[ 
VALOR ARRECADADO 
PRIMEIRO PERIODO EXERCICIO ATUAL PRIMEIRO APERTODO ÈXERCICIO ANTERIOR 
407564.92 66582.35 
RESULÏAUO 00 UMCREMENTO 509,82 
CALCULO D0 INCREMENTO 
SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ANTERIOR 
230.296,65 
PREVISA0 ARRECADACAO SEGUNDO PERIOD| ICIO ATUAL 
255.429,00
~ ;" [ 
,
?
DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
SITUACAO DO EXERCICIO 
RECEITAS ARRECADADAS PRIMEIRO PERIODO EXERCICIO ATUAL 407.864,92 
PREVISAO DE ARRECADAÇAO SEGUNDO PERIODO EXERCICIO ATUAL + 255.429,00 
` CR |WOS EXTRAORDINARIOS 
RECEITAS PREVIST|SP| ‘ ' O EX|RCICIO ATUAL ? 273.000,00 
EXCESSO |E |_ 
' CADAÇAO PROJETADO 390.293,92 
VALOR UTILIZADO 0,00 
SALDO A UTILIZAR {,-''
' 
· 390.293,92 
,_/ /,—-’ 
//? ç?/ 
Å 
,· 
LAURI PE RO ROÇKÉNBACH 
CONTA OR CRØ3190 0 RO
SEGIIETABIA MIIIIIIIIPALÉ 
PIIEFEI1'I.IlIl\ IIE SÄI) IVIIGIIEL IID IEIIAPDIIÉ 
GESTÄII GIlIVIPI\II'I'I[III\lII\ 
OFÍCXO N°. 178/GAB/2014. 
São Miguel do Guaporé, 17 de Abril de 2014. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 048/2014 "Dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento Vigente, e dá outras providências". Segue 
anexo. 
Sem mais para 0 momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEONIR DE SOUZA 
SEC. MUNICI E GABINETE 
Port.00l5/2013 
A0 SENHOR 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
SÃO MIGUEL DO GUAPORE—R0 |lå 
zßlo 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO
IIE 
PIIEFEITIIIIII IIE åßll IIII r IIEI. IIII ÈIILPIIIIÉ ßîåïßll (=lIIIll‘lIl?I'll.lIl\lIR 
Mensagem n°0(l8 /GAB/PMSMG/2014 De 16 de abril de 2014. 
Referência: Crédito adicional especial. 
Senhor Presidente, 
Nobres vereadores: 
Nossa Lei Orçamentária Anual não contém autorização para o Executivo 
inserir determinado índice de recursos no orçamento. Tais mudanças só podem 
ser feitas através de outra norma de igual ou superior hierarquia jurídica. 
Assim, toda matéria será assunto de debate em Plenário, onde a 
vontade popular se manifesta através dos seus representantes legais, que são 
os vereadores, encarregados de legislar no âmbito municipal, precipuamente. 
Evidencia-se o princípio da transparência e acrescenta itens a ser objeto 
de ñscalizaçao, pelo Poder Legislativo. 
Por isso, por ser o orçamento uma lei, somente uma lei de igual ou 
superior hierarquia jurídica pode modiñcá-la. Assim, em obediência aos 
princípios da legalidade, anualidade, unidade e universalidade da lei do 
orçamento, a Administração necessita da deliberação do Poder Legislativo. 
A inclusão na lei do PPA ocorre por incluir despesa de capital. 
Cumprindo o ritual constitucional, encaminhamos a proposição ao Poder 
Legíslativo, para as providencias que lhe compete. Recomenda-se o regime de 
urgência urgentíssima, dado o exíguo prazo para licitar, realizar a despesa e 
apresentar a correspondente prestação de contas ao órgão competente do 
Estado. 
No aguardo da decisão, antecipamos agradecimentos, subscrevendo￾nos a vosso dispor. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 16 dias do mês de abril de 2014. 
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Wxpdu? 
iî.x\;U ¢? ` ël' · 
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` PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 IVEIGUEL DO GUAPORÉ 
ÓÍ, ESTAD0 DE RONDONIA 
(,;-4xms 
gîîš îxa 
PROIETO DE LEI N°.$5 /2014 EM, 16 DE ABRIL DE 2014. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL IESPECIAL NO QRÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVlDENClAS“. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ. SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1301 Manutenção Educação 
infantil Transferêneia Direta /FNDE no valor de R$ 97.713,47 (Noventa e Sete mil setecentos e 
treze reais e quarenta e sete centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 2" Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$. 97.713,47 (Noventa e 
Sete mil setecentos e treze reais e quarenta e Sete centavos), conforme a segue: 
SUPLEMENTAÇÅO 
05 - Secretarin Municipal de Educação 
05.00l,l2.36l.0005 — 1301 — Manutenção Educação lnfantil Transferência Direta /FNDE 
33.90.3000 — Material de Consumo R$. 15.000,00 
44.9021.00 — Equipamentos e Material Permanente .,...................,...............,....R$ 82.713,47 
Total ................................................................................................................R$ 97.713,47 
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, serão utilizados Recursos de que trata o Programa de Transferências do FNDE —
Apoio a Creches, no valor R| de R$. 97.713,47 (Novema 
e sete mil setecentos e treze reais e quarenta e sete centavos) com recursos de transferências de 
convênios. 
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, 
referente ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 16 de Abril de 2014. 
L O ’D SA 05 
PREFEIT0 CIPAL
LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS hup://www.fnde.gov.br/pls/Simad/intemetjnde.l1beracoes_resur1JJx. 
Fundo Naciona e _ d ~ 
Mmlsxério 
Desenvolvimento da Educaçao da Educaçao 
:: LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS :: 
PREF MUN DE SA0 MIGUEL D0 MuI'IicÍpî0.: SA0 MIGUEL DO 
GUAPORE GUAPORE - RO 
ALIMENTAÇÃ0 ESCOLAR - PROG.NACIONAL DE ÅLIMENTAÇÃO ESCOLAR 
Data Pgto I OB 1 valor Programa Banco Agência C/C
~ 
14/MAR/20141 400299 
1 
3.000,00 EÉCLÀTŽŠTÈÉQSIE BANCO DO BRASIL 2292 0000140996 
14/MAR/20141 400355 230,00 BANCO oo BRASIL 2292 0000140996 
ALIMENTAÇÃO
I 
14/ MAR/2014 400324 4.720,00 EQCOLAR - BANCO DO BRASIL 2292 0000140996 
PRE-ESCOLA 
\ A\.1MEmAçÃO 
14/ MAR/2014 400302 15.660,00 ESCOLAR - ENSINO BANCO DO BRASIL 2292 0000140996 
FUNDAMENTAL 
14/MAR/2014 400221 318,00 BANCO DO BRASIL 2292 0000140996 
02/ABR/2014 400702 230,00 gägÏgg’Ï‘gfg BANCO 00 BRASIL 2292 ?î000140996 
02/ABR/2014 400969 3.000,00 
I 
Eâcläfšã-ïþcã:tî1e {BANCO DO BRASIL 2292 0000140996 
AuMEN'rAçÃO 
02/ABR/2014 400684 15.660,00 ESCOLAR - ENSINO BANCO DO BRASIL 2292 0000140996 
FUNDAMENTAL 
ALIMENTAÇÃO 
02/ABR/2014 400533 4.720,00 EQCOLAR ? BANCO DO BRASIL 2292 0000140996 
, 02/ABR/2014 400771 318,00 Qägîïgîçâî BANCO oo ERAS11 2292 0000140996 
.T0ta|: 
?rr? 
47.856,00 
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃ0 INFANTIL TD - MANUTENÇÃ0 EDUCAa6 INFAN`I'IL TRANSFERÈNCIA 
DIRETA 
Data Pgto V 0B valor lgrograma Banco Agêncía C/C 
31/JAN/2014 430073 97.713,47 APOIO A CRECHES BANCO DO BRASIL 72292 0000217778 
_T0taI: V 97.713,47 
iPAC II - PROINFÃNCIA - PROGRAMA PROINFÃNCIÅ - CONSTRUÇÃO DE CRECHES 
rui 
Data Pgtø A OB valor Programa Banco Agência Iñ C/C 
IMPLEMENTAÇÃO 
22/JAN/2014 630773 427.561,30 DE ESCOLAS PARA BANCO DO BRASIL 2292 0000213225 
EDUC.INFANTIL 
1 de 2 13:04
LIBERAÇÕES ? CONSULTAS GERAIS http://www.fnde.gov.br/pls/Simad/intemet_lã1de.1iberac0eS_resu1t_pc
- 
ç 
DŠIÃÇÃQARTICULADA ;Ily\lÏ{ãEERÈNCIA DIRETA W J 
2;:: 
OB valor Parcela Programa Banco Agência icšc 
Total: 
PNATE - PROGRAMÄVÑACIONAL DE APÕIO AO TRÅNSP DO ESCOLAR 
irá 
patalfgto _ QB valor Programa Banco 
` 
Agência C/Ç 
TRANSPORTE , Ï 
02/ABR/2014 600015 2.224,84 ESCOLAR PNATE - 
. BANCO DO BRASIL 2292 0000106089 
INFAHTIP 
« Total: 2.224,84 
e QQOTA - QUOTA ESTADUAL / 1/IÙNICIPAL 
Data Pgto OB 
` 
valor Programa Banco Agência C/C V 
SALÁRIQ- 
' 
23/JAN]2014 706029 33.978,65 'gggggggî’ BANCO 00 FJRAS11. 2292 0000105074 
7 .. . ,......... . ESW?9/"’!U,N1.CÏPI0 _ , . 
SALÁRIQ￾28/ FEV/2014 706104
` 
54.749,36 BANCO DO BRASIL 2292 0000105074 
ESFADO/MUNICÍPIO 
SALÁRIQ￾31/MAR/2014 706189 30.712,12 'gÈL,gŽgg?êÏ\’ BANCO 00 SRAS11. 2292 0000105074 
ESFADO/MUNICÍPIO 
.‘[çgal_: _ý 119.440,13`g 
Dados referentes ao fechamento do dia: 15/04/2014 
2 de 216/04/2014 13:04
GF1îMA30A SISBB — Sistema de Informacoes Banco do Brasil 16/04/2014 
F2077034 Gerenciador de Fundo de Investimento 13:20:33 
-———-—·--------~----------? Resumo Mês Marco ---------?-·--·-·-········'·'''' 
Clíente PM SAO MIG GUAPORE-MANUT 00110 BB Fix 
Agência 2292 6 SA0 MIGUEL GUAPORE Conta 21777 8 
Saldo Anteríor 
Aplicações 98.383,41 << Mar / 2014 » 
Resgates 0,00 (') 
Rendimento Bruto 451,53 A rentabilidade abaixo e o 
IR 0,00 rendimento bruto se referem ao 
IOF 0.00 período do último dia útil do 
Taxa de Saída 0,00 mês anterior ao último dia 
Bònus Performance 0,00 útil do mês. 
Saldo em 31/03/2014 98.834,94 
Rendímento Líquído 451,53 
Rendimento Tributado 0,00 Rentabilidade no Mês 0,4587 
(NA030—03) Consulta efetuada em 16/04/2014 as 13:20:33 por F2077034 
F1 Ajuda F2 Periodo F3 Sai F5 Encerra F6 IR Pago 
Ydþoq
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERNIANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÃO 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 055/14 ?‘DiSpõe 
Sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras 
providencias". 
A COmiSSaO Permanente de Justiça e Redaçao, após 
analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar parecer favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 28 de abril de 20l4. 
, 
ri`
/ 
·? 
'VQ þ/¿,» 
Presidente 4 È'tbuîò'? C0rreia 
Relcztor r|goao de Paula 
Í 
Å
Ž 
Membro — Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Si|viO, I446 ? fOne—fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 055/14 "DiSpõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras 
providencias". 
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvørável. 
Sala das Sessões, 28 de abril de 2014. 
Presidente — dilson dos Santos
C 
Relator — S ' è Ïgyîžyßun ? 
'?? 
Membro — Darcy Tømuz 
Av. Capitão Silvio, I446 — fonc~fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
·· ESTADO DE RONÔNIA 
PARECER JURÍDICO 
EM ANÀLISE AO PROJETO/IVIENSAGEIVI SOB O N.° 052/2014 
QUE DISPÕE SOBRE "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente, e dá Outras PrOvidênCias“, TEIVIOS A DIZER O SEGUINTE: 
O PROJETO EM QUESTÄO TRATA DE PLEITEAR JUNTO AO 
LEGISLATIVO MUNICIPAL ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PROVENIENTE 
DE TRANSFERÈNCIAS DE CONVÉNIOS, E|\/I FAVOR DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÄO, VISANDO IVIELHORIAS NAQUELA REPARTIÇÄO. 
A MEDIDA ESTÁ AMPARADA PELA LEI 4.320/64, NÄO 
RESTANDO ÓBICE À APROVAÇÄO DO PROJETO EIVI QUESTÄO QUE NÄO 
POSSUI IRREGULARIDADE, HAVENDO AUMENTO NO VALOR GLOBAL DO 
ORÇAMENTO, POR TRATAR-SE DE ADIÇÄO DE CONVÈNIOS. 
PARECER FAVORÁVEL. 
SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, 28 DE ABRIL DE 2014. 
Neide Skalecki Gonçalves 
Assessora Juridica ? OAB—RO 283-B
i 
Rua Rondônia, 2|85 21 · Fone Fax 69 642 2234

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