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materia nº 56/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2014
Date 2014-04-16
Ementa"ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS ASSOCIAÇOES FILANTRÓPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2290

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D56I2D14 
ÅSSLIHÍOI "ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÄ0 DE 
CONTAS PELAS ASSOCIAÇÕES FILANTRÓPICAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
ALIIOFI PODER LEGISLATNO 
Data:16IU4I2IJ14
CÃMARA MUN|ClPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
FOOER LEG|SLATlV0 
» ESTAD0 DE RONDONIA 
Mensagem de Projeto de Lei n. Q§_b_/2014 De 16 de abril de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
O projeto de lei em questão visa instituir a obrigatoriedade de que todas as 
associações filantrópicas que tenham recebido a declaração de utilidade pública prestem conta de sua 
gestão a Câmara Municipal. 
Destacamos que as mesmas comparecem e pedem a declaração mas 
nunca mais se tem noticia sobre seus serviços a comunidade. 
Considerando que a Câmara teve relevante papel para seu crescimento 
através da declaração de utilidade pública, entendemos como relevante a importância de que prestem 
conta, na forma do projeto anexo. 
Desta forma, solicitamos a aprovação do presente em projeto o mais 
brevemente possível. 
Na certeza do aval destes Edis, desde já agradecemos. 
Cordi| na mlg 
J|ã| § |assoa ± |ador/CMSMG
|{ ‘? 
,; 3 
žs CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGlSLATlV0 
ESTAD0 DE RONDONIA 
Projeto de Lei n.°QSL_/2014 De 16 de abril de 2014, 
"ESTABEIŽECE OBRIGATORIEDADE DE 
PRESTAÇAÇ DE CQNTAS PELAS 
ASSOCIAÇOES f|LANTROP|CAS, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O Préfeito do Municlpio de São Miguel do Guaporé, no uso das 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e ele sanciona a seguinte: 
LEI 
Art. 1°. — Fica estabelecida a obrigatoriedade de prestação de contas de 
gestão a ser feita por todas as associações filantrópicas que receberam o beneficio da declaração de 
utilidade pública pelo Municipio de São Miguel do Guaporé, 
Art. 2°. — A prestação de contas serã feita anualmente, até O dia 30 de 
março, perante O Poder Legislativo e sociedade em geral, através de audiência pública para este fim 
designada, 
Art. 3.° · Na audiência pública deverão estar presentes todos os 
membros da diretoria, que terão 0 tempo de 15 minutos para exposição da sua gestão anual, bem 
como deverão comprovar a explanação com documentos fiscais e contabeis. 
Art. 4°. - As associação que receberam a declaração de utilidade 
pública e deixaram de atuar, deverão comprovar esta situação junto a Câmara até o final do mês de 
fevereiro. 
Art. 5.° - Após a prestação de contas a Câmara Municipal emitira 
certidão de quitação relativamente aquele exercício, documento este que habilitará a associação a 
receber recursos públicos municipais. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo 
revogadas as disposições que lhe forem contrarias ou incompatíveis. 
Câmara Municipal, 16 •· · 
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1 -Å ggî|lmir Pessoa 
ereador/CMSMG
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEG|SLA`:lVO 
A JA ESTADO DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 056/2014 que "Estabe|ece 
obrigatoriedade... e da outras providências", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão é de autoria desta Câmara, de lavra deste 
Departamento. 
Neste caso, por não haver qualquer modificação na redação original, 
não vemos óbice ao regular seguimento. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 24 de abril de 2014. 
// 
li
' 
Neide 
Sy 
alecki onçalves 
Assessoral rldica ? OAB-RO 283-B 
e—mail:
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE ` ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQ QÄO 
Parecer sobre O PrOjetO de Lei de n°. 056/14 "EStabeIeCe 
abrigatoriedade de prestação de Contas pe/as ASSOCiaçõeS Filantrópicas, e dá 
outras providências". 
A C0miSSaO Permanente de Justiça e Redação, após 
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado 
resolve exarar parecer favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 28 de abril de 2014. 
Presidente — n 0niO Correia 
Reíatoas îgoao de Paula 
i;\ 
Membro — Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Silvio. 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 056/14 “EStabe/ece 
abrigatoriedade de prestação de Contas pelas Associeções Fi/antrópicas, e dá 
outras providencias". 
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvørável. 
Sala das Sessões, 28 de abril de 2014. 
Preside te — Adilson dos Santos 
Relator — Seb| 
Membro - Darcy Tømaz 
Av, Capitão Silvio, 1446 — fOne—faX 0**69 642 2234

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