| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2014 |
| Date | 2014-04-16 |
| Ementa | "ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS ASSOCIAÇOES FILANTRÓPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 2290 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D56I2D14
ÅSSLIHÍOI "ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÄ0 DE
CONTAS PELAS ASSOCIAÇÕES FILANTRÓPICAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
ALIIOFI PODER LEGISLATNO
Data:16IU4I2IJ14
CÃMARA MUN|ClPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
FOOER LEG|SLATlV0
» ESTAD0 DE RONDONIA
Mensagem de Projeto de Lei n. Q§_b_/2014 De 16 de abril de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O projeto de lei em questão visa instituir a obrigatoriedade de que todas as
associações filantrópicas que tenham recebido a declaração de utilidade pública prestem conta de sua
gestão a Câmara Municipal.
Destacamos que as mesmas comparecem e pedem a declaração mas
nunca mais se tem noticia sobre seus serviços a comunidade.
Considerando que a Câmara teve relevante papel para seu crescimento
através da declaração de utilidade pública, entendemos como relevante a importância de que prestem
conta, na forma do projeto anexo.
Desta forma, solicitamos a aprovação do presente em projeto o mais
brevemente possível.
Na certeza do aval destes Edis, desde já agradecemos.
Cordi| na mlg
J|ã| § |assoa ± |ador/CMSMG
|{ ‘?
,; 3
žs CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGlSLATlV0
ESTAD0 DE RONDONIA
Projeto de Lei n.°QSL_/2014 De 16 de abril de 2014,
"ESTABEIŽECE OBRIGATORIEDADE DE
PRESTAÇAÇ DE CQNTAS PELAS
ASSOCIAÇOES f|LANTROP|CAS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
O Préfeito do Municlpio de São Miguel do Guaporé, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1°. — Fica estabelecida a obrigatoriedade de prestação de contas de
gestão a ser feita por todas as associações filantrópicas que receberam o beneficio da declaração de
utilidade pública pelo Municipio de São Miguel do Guaporé,
Art. 2°. — A prestação de contas serã feita anualmente, até O dia 30 de
março, perante O Poder Legislativo e sociedade em geral, através de audiência pública para este fim
designada,
Art. 3.° · Na audiência pública deverão estar presentes todos os
membros da diretoria, que terão 0 tempo de 15 minutos para exposição da sua gestão anual, bem
como deverão comprovar a explanação com documentos fiscais e contabeis.
Art. 4°. - As associação que receberam a declaração de utilidade
pública e deixaram de atuar, deverão comprovar esta situação junto a Câmara até o final do mês de
fevereiro.
Art. 5.° - Após a prestação de contas a Câmara Municipal emitira
certidão de quitação relativamente aquele exercício, documento este que habilitará a associação a
receber recursos públicos municipais.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições que lhe forem contrarias ou incompatíveis.
Câmara Municipal, 16 •· ·
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/
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1 -Å ggî|lmir Pessoa
ereador/CMSMG
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEG|SLA`:lVO
A JA ESTADO DE RONONIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 056/2014 que "Estabe|ece
obrigatoriedade... e da outras providências", temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão é de autoria desta Câmara, de lavra deste
Departamento.
Neste caso, por não haver qualquer modificação na redação original,
não vemos óbice ao regular seguimento.
À superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 24 de abril de 2014.
//
li
'
Neide
Sy
alecki onçalves
Assessoral rldica ? OAB-RO 283-B
e—mail:
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORE ` ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQ QÄO
Parecer sobre O PrOjetO de Lei de n°. 056/14 "EStabeIeCe
abrigatoriedade de prestação de Contas pe/as ASSOCiaçõeS Filantrópicas, e dá
outras providências".
A C0miSSaO Permanente de Justiça e Redação, após
analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado
resolve exarar parecer favorável.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2014.
Presidente — n 0niO Correia
Reíatoas îgoao de Paula
i;\
Membro — Celmu Mesabarba
Av. Capitão Silvio. 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÈ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 056/14 “EStabe/ece
abrigatoriedade de prestação de Contas pelas Associeções Fi/antrópicas, e dá
outras providencias".
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento,
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado
resolve exarar Purecer Fuvørável.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2014.
Preside te — Adilson dos Santos
Relator — Seb|
Membro - Darcy Tømaz
Av, Capitão Silvio, 1446 — fOne—faX 0**69 642 2234