| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2014 |
| Date | 2014-04-25 |
| Ementa | Modifica a Lei Municipal n° 995 de 05 de abril de 2010, dispondo sobre a aposentadoria especial dos servidores deficientes físicos, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° D58I2D14 ÅSSLIHÍOI "MODIFICA A LEI MUNICIPAL N" 995 DE 05 DE ABRIL DE 2010, DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." ALIIOFI PODER EXECUTIVO Data: 2Bl04I2014 SEGRETARIA MIINIGIPAI. DE PIIEFEITIIIIR IIE são IVIIGIIEI. IID GIIAPIIIIÉ GESTÄII IIIIIVIPAIITILIIIIIII OFÍCIO N°. 19l/GAB/2014. São Miguel do Guaporé, 28 de Abril de 2014. EXMO. SENHOR A0 passo que cumprimentamos, vimos p0r mei0 deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 052/2014 "M0diñca a Lei Municipal n° 995 de 05 de Abril de 2010, dispondo sobre a aposentadoria especial dos servidores deficientes físicos, e dá outras providências". Segue anexo. Sem mais para 0 momento, elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, CLAUDEONIR á|ÑlO DE SOUZA SEC. MUNICIPAL DE GABINETE Porc.00l5/2013 0 o”j\ AO SENHOR MARCO ANTONIO FERREIRA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO /-\v. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 76932000 Fones (69) 35642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé — RO SEGIIETABIAIMUNIGIPAL DE I•IIEFEl?I’lll#l\ IIE SÄID IUIIIEIIEL IIIZI GIIRPIDIIE l.îE$`l'Äl) (=l)IVlI‘ßllTlLIlRlIl\ Mensagem n°OŠ«Y~†GAB/PMSMG/2014 De 25 de abril de 2014. Referência: Aposentadoria especial para deticientes ? contribuição. Senhor Presidente, Nobres Vereadores: A Constituição de 1988 prevê a fixação de cotas no serviço público para pessoas deñcientes, e nosso Município, emancipado na vigência da mesma, não poderia deixar de adotar tal medida, que visa obter a igualdade social e econômica entre estas pessoas e as demais. Na verdade, todas as pessoas são deñcientes em alguma área da vida; mas quase todos são capazes de desenvolver alguma atividade econômica ou útil à sociedade. Muitos portadores de deñciência têm dado lição de vida nas outras pessoas, mostrando que é possível. Foi publicada a Lei Complementar n° 142, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff. A mesma estabelece um parâmetro para a concessão de aposentadoria aos deñcientes, de acordo com o grau (grave, moderada ou leve) de sua deficiência, reduzindo o tempo de contribuição e reduzindo a idade, considerando o estatístico encurtamento da sobrevivência e os efeitos debilitadores de sua capacidade física que chega mais cedo. A referida Lei Complementar terá vigência a partir de 09 de dezembro de 2013. Obedecendo à hierarquia das normas no sistema federativo adotado pelo Brasil, considerando que o Município adotou o regime próprio de Previdência, submetemos a proposta de atualização da norma à apreciação do Poder Legislativo Municipal. Não fizemos uma cópia exata da Lei Complementar 142/13, mas remissão a ela, pois está contextualizada no sistema jurídico pátrio, em que se seguem as diretrizes das normas federais e estaduais. Advém de tal adoção, que teremos de ampliar um pouco, na proposta orçamentária de 2014, devendo o instituto planejar previamente, para atender aos casos que já vão acontecer em seguida. SEGBETABIAIMUNIGIPAL DE I•lIEFEI`I'lllll\ IZIE SÄII IVIIIIIIEI. llg lIllI\l*I)l\È IBESTÄII (=I)IUII*l\lI`I'lLIIAl)l\ Não há muitos casos. Por isso, acreditamos que seja possível atender aos dispositivos legais. Convém notar que as pessoas que hoje contribuem para O instituto de Previdência próprio deste Municlpio poderão tornar-se contribuintes do IPERON o do RGPS, e cada um absorverá parte da responsabilidade do outro, presumindo-se legalmente a compensação direta. Em razão do atraso na remessa, recomenda-se que a matéria, por ser pacitica e ter caráter puramente regulamentador, seja deliberado em regime de urgência urgentlssima. Contando com os préstimos do Poder Legislativo Municipal, antecipamos agradecimentos, subscrevendo-nos a vosso dispor. Atenciosamente, Paço Municipal 06 de Julho, aos 25 dias do mês de abril de 2014. mê';) î—,lLlll\ll\ Ši SEGBETARIAIMUNIÉPAL ESTÄID (=ÍlIVlI•ßlI`I’ll.lII\lll\ Projeto de Lei n°ý /GAB/PMSMG/14 De 25 de abril de 2014. Moditica a Lei Municipal n° 995 de 05 de abril de 2010, dispondo sobre a aposentadoria especial dos servidores detîcientes físicos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que O Plenário da Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei: , Art. 1° O art. 31 da Lei Municipal n° 995 de 05 de abril de 2010 terá vigência com os seguintes acréscimos: “Art. 31| "II - "lIl - "IV - "§ 1° "§ 2° § 3° Os servidores que comprovarem serem portadores de deficiência física, mental ou Sensoriat as quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ser-lhes-a assegurada concessão de aposentadoria, observadas as seguintes condições: I ? aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulhen no caso de segurado com deñciência grave,' II ? aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulhen no caso de segurado com deñciéncia moderada; //I ?- aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) se mulhen no caso de segurado com deñciência Ieve,' IV ? aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulhen independentemente do grau de deñciência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, e comprovada a existência de deñciência durante iguai período. § 4° Caberá ao médico perito avaliar o grau de deñciéncia do segurado; e O tempo de contribuição será contado segundo critério estabelecido na Lei Compiementar Federal n° 142 de 08 de maio de 2013. Stcnæïnnnn Muuncnmu. UE I’IIEFEI`l'l.IlIl\ IIIE GABINE SÄII IVIIIEIIEL El) IEIIRFIDIIÉ I E IÈEÈÏÄII (=IIIIVIl*l\II‘I’lLIIl\l)l\ § 5° a renda mensal proveniente da Concessao de aposentadoria obedecerá às proporções estabelecidas no art. 8° da Lei Comp/ementar Federal n° 142 de 08 de maio de 2013. Art. 2° Esta Lei terá vigência a contar da vigência da Lei Compiementar Federal n° 142 de 08 de maio de 2013. Paço Municipal 06 de Juiho, aos 25 dias do mês de abril de 2014. 4 d »\i~‘Í*‘$ QÏ_` W\ Í W . i } LCP M2 http://www.planalto.govbr/Ccivil_03/leis/lcp/L,Cpl42.ht Presidência da Republica » Casa Civil Subchefia para Assuntos Juridicos LEI COMPLEMENTAR N° 142, DE 8 DE MAIO DE 2013 . _ . Regulamenta o § 1Ï do art. 201 da Constituição Federal, no tocante a aposentadoria da pessoa com . deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Vide Decreto n° 3.048 de 1999 social _ RGPSI A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1Ï Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social — RGPS de que trata o § 1° do art. 201 da Constituição Federal. Art. 2Ï Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera—se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza flsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3Ï É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; ll — aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; lll - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mlnimo de contribuição de 15 (quinze) anos r_ e comprovada a existência de deficiência durante igual perlodo. Parãgrafo único. Regulamento do Poder Executivo definira as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Art. 4Ï A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento. Art. 5Ï O grau de deficiência será atestado por pericia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Art. 6Ï A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. § 1Ï A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. 1 de 3 25/04/2014 18 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA * PODER LEGISLATIV0 COMISSÄ0 PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENT0 Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 058/14 “MOdiñCa a Lei Municipal n° 995 de 05 abril de 2010, dispondo sobre a aposentadoria especial dos servidores deficientes físicos e d e dá outras providencias". A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável. Sala das Sessões, de maio de 2014. Presiaentø —gAdilSon dos Santos Relator — Carneiro Mambro — Darcy iomaz Av. Capitão Silvio, i446 — fOne—†` aX 0**69 642 2234 Lßplmz _ http://www.p|analto.gov.br/ccivil_UJ/ieisiicp«i.,cpx—•2.n.. ~ § 2Ï A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior a entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. Art. 7Ï Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3Ï serão proporcionalmente ajustados, considerando—seo número de anos em que o segurado exerceu atividade laborai sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3Ï desta Lei Complementar. Art. 8Ï A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando—se sobre o salário de beneficio, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei n° 8.213 de 24 de `ulho de 1991, os seguintes percentuais: I — 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, li e Ill do art. 3Ï; ou ll - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de beneficio por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade. Art. 9Ï Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar: l - o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado; II — a contagem reclproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo a filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente; lll — as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei n° 8.212 de 24 de `ulho de 1991; IV - as demais normas relativas aos benefícios do RGPS, V — a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei n° 8.213 de 24 de °ulho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar. Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderã ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade flsica. Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial. Brasllia, 8 de maio de 2013; 192Ï da independência e 125Ï da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Garibaldi Alves Filho Maria do Rosário Nunes Este texto não substitui o publicado no DOU de 9 5.2013 1 de 325/04/20I4 lã šf _ . ` | CAMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAPORÉ ‘¿|¿,i_gy'| ESTAD0 DE RONDONIA “""‘ “’ PODER LEGISLATIV0 íg COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄO 1 Parecer sobre O PrOjetO de Lei de n°. 058/14 ”MOdiñCa a (.1 Lei Municipal n° 995 de 05 de abril de 2010, Dispondo sobre a aposentadoria especial dos servidores deñcientes ñsicos, e dá outras providencias" . Q A COmiSSäO Permanente de Finanças e Orçamento, , após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado C resolve exarar Parecer Favorável com Emenda súmula : emenda Modgicativa ? - passa u Š vigorar com a seguinte redação: "Modgica a Lei Municqaal n° 995/2010 que "Instítuí a Lei Geral de Previdência Municipal — LGPM e dá Å outras providências " . \ $<J Art 31 °: Emènda Modgîcada - Passa a vigorar com a seguinte redação "Caberá a junta Médica Ofžciab avaliar o grau de deficiência do segurado, sendo que o tempo de contribui|o estabelecido na lei complementar n° 142 de 08 de maio de 2013 Art 2°: Emenda Modyicada — "Esta Lei entrará em vigor na yg data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou com ela incompatnieis." É 0 Parecer. Sala das Sessões, 16 de maio de 2014. Presidente tonío Correia Relator —— João de Paula `Qxg mggi 1 lei ‘ · QÏA Membro — Celma Mesabarba Av. Capitão Silvio, 1446 — fOne—faX 0**69 642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGlSLA`[lVO » '“;× ESTADO DE RONONIA PARECER JURIDICO Em analise ao projeto/mensagem sob o n.° . 058/2014 que ??Modifica a Lei 995/2010 ...., e da outras providencias", temos a dizer o seguinte: A modificação pretendida na lei tem por escopo adequar a legislação local ao ordenamento nacional, qual seja os benefícios previdenciários para os deficientes físicos, destacando que a previdência própria só pode aplicar os benfícios da lei se a legislação local estiver devidamente adequada. A adequação e o que se busca no presente momento. Entretanto temos dois pontos a destacar e que merecem modificação por esta Corte, tal seja a data de validade da lei, que deve ser a partir da publicação e a perícia, que deve ser feita por junta medica e não apenas por um perito. A súmula também merece reparo, senão vejamos: SÚMULA — EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a seguinte redação: ??Mcdifica a Lei Mzmicipal n.° 995/2010 que ?InStitui a Lei Geral de Previdência Municipal — LGPM e dá Outras Providências ’ ". ARTIGO 31. § 4.° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vig A com a seguinte redação: ‘?Caberá a Junta Médica Oficial ava ' ar O grau de deficiência do segurado, sendo que o tempo e c—maiI: advneidc Smg;1Lterrz1.cOm.hr trï ?` ét CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ' ~ "?~ ESTADO DE RONÕNIA contribuição será contado segundo critério estabelecido na Lei Complementar 12. ° 142 de 08 de meio de 20l3?’. Salientamos que a necessidade da junta medica decorre de imposição do Tribunal de Contas , que analisara os processos de aposentadoria . Logo, se e este Órgão que ira analisar o ato concessivo, desde já devemos estar adequado às suas exigëncias, conforme se infere da Resolução n . ° 013/TCER— 2 O O 4 1 . 0 artigo segundo também deve ser modificado, pois não há necessidade de se retroagir a lei se o assunto só e tratado no município d ' ora em diante, ir] fine : ARTIGO 2 . ° ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com a seguinte redação: ??Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou com ela incompatíveis”. I Da Concessao de Aposentadoria Art. 26. 0 procedimento para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, a ser encaminhado pela Unidade Administrativa ao Tribunal de Contas, contendo obrigatoriamente os seguintes documentos: I - requerimento do servidor, no caso de aposentadoria voluntária; II - cópia do documento de identidade e cadastro de pessoa física (C.P.F.); III - certidão de tempo de serviço, elaborada conforme formulário - anexo TC— 31, onde havendo tempo de serviço prestado a órgãos públicos e empresas privadas, deverão acompanhar as respectivas certidões; IV - cópia do ato de concessão da aposentadoria, contendo o nome do servidor, cargo, classe e referência, carga horária, regime jurídico e a fundamentação legal; V - cópia da publicação do ato de aposentadoria; VI - planilha de proventos, elaborada confonne formulário — anexo TC-32; VII - copia do contracheque do último mês na ativa ou ficha financeira; VIII — declaração de não acumulação remunerada de cargos, empregos, funções públicas e proventos ou de acumulação legal, assinada pelo servidor; IX - cópia da ficha funcional; X - laudo expedido por iunta médica credenciada no caso de aposentadoria por/?X invalidez onde conste a natureza da moléstia grave contagiosa ou incurável ± especificada em lei ou gue a invalidez foi motivada por moléstia profissional ou por I acidente em serviço conforme o caso e se necessário a curate|a' \ Xl — certidão consignando a forma de admissão do servidor, Avenida Capitão Sílvio, 1.446 — Fone Fax 69 642 2234 \\ e-mail: advncide Sm2@lerra.com.br "‘* CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ PODER LEGISLATIVO ESTAD0 DE RONÔNIA Afora estas considerações e acatadas as emendas acima, não vemos óbices outros a que dito projeto suba ao Plenario para análise e votação. À Superior Consideração. São Miguel do Guaporé, 09 de maio de 2014. Neide kalecki Gonçalves ASSeSSOra J rídica — OAB—RO 283—B e?mail: advncidc Smg;ZDtcrra.c0m.br