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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 60/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2014
Date 2014-05-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id2292

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D60I2D14 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 22/US/2014
SEIIIiET|\IlI|\ MIINIIIIPAL IIE 
PIIEFEITIIIIA IIE são IIIGIIEI. IIII GIIAPIIIIÉ GESTÄ0 l:0I\IIPI\lITIl.IIi\l)A 
OFÍCIO N°. 218/GAB/2014. 
São Miguel do Guaporé, 22 de Maio de 2014. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 053/2014 "Dispõe sobre Abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento Vigente, e dá outras pr0vidências”. Segue 
anexo. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
Åé'- 
CLAUDEON1 ·x®u†• Nio DE SOUZA 
SEC. MUNICIPAL DE GABINETE 
Port.0015/2013 , 
ïl .nf‘ ._g}OJ—d«*9 
(,7 ; I Oš 1 Z0 ?‘! 
A0 SENHOR “)—’~?"‘~Ø"`L H 9 C ÇÃNO 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
SÀO MIGUEL DO GUAPORE—R0 
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO
• Ò uluá 
Sio ïguul do Gugoui g•$å• 
MENSAGEM N°Ø g /GAB/PMSMG/14 Em, 22 de Maio de 2014. 
Ser.hor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelências o 
Projeto de Lei em anexo, o qual ‘?Dispõem sobre a abertura de crédito adicional 
especial no Orçamento vigente e outras providênciaS", para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, tem por ñnalidade promover 
abertura de credito adicional especial no Orçamento Vigente para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 38.952,00 (Trinta 
e Orto Mil Novecentos e Cinquenta e Dois Reais) 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
daí porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles necessários.
[ 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
Ž 
ZEŠILDO DOS ŠNTOS 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo nr 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932?000 — S.Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2201
ê ÈQ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
?°`, ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PROJETO DE LEI N°.éO /2014 EM, 20 DE MAIO DE 2014. 
“D1SPòE SOBRE A ABERTURA DE CRÉD1T0 
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENTO 
VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1167 Convênio Aquisiçao de 
Motor Estacionário e Pulverizadores, através de Convênio Estadua1N°. 286/2013, no valor de R$ 
38.952,00 (Trinta e oito mil novecentos e Cinquenta e dois reais), vinculado a funcional 
programática 08.001.20.606.0007.1 167 Convênio Aquisiçao de Motor Estacionário e 
Pulverizadores da Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de RS 38.952,00 (Trinta e 
oito mil novecentos e Cinquenta e dois reais), conforme a seguir: , 
SUPLEMENTAÇÃ0 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura............................................................R$ 38.952,00 
08.001.20.606.0007.1 167 Convênio Aquisiçao de Motor Estacionário e Pulverizadores 
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanentc ......................R$ 38.952,00 
Total Geral............................................................................................................RS 38.952,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios no valor de R$. 36.240,00 
(Trinta e seis mil duzentos e quarenta reais) e o valor de R$. 2.712,00 (Dois mil setecentos e 
doze reais), proveniente de anulação da reserva der contingência. 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULH0 — Gabínete do Prefeito, aos 20 de Maio de 2014. 
PREFEIT0 ICIPAL
sicnrmmn MIIIIIGIPAI. uE 
PLANEIAMEIITII 
FIIEFIITIIIIÅ IIE III MIIIIEI. IIII ûlllrllllt 
IIESTI0 GIIIIFIITIIJIIIII 
. PLAN0 DE TRABALHO 1/4 
1. DADOS CADASTRAIS FI 01/03 
|RSAO/En†íoAoE PROPONENTE _ 
CNPJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ 22.855.167I0001-77 
ENOEREÇO , 
AV. SÃO PAULO , N° 1490 - SÃO MIGUEL D0 GUAPORE/RO 
CIDADE CEP DDD/FONE Esfera Administrativa 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 78.970-000 069 - 3642-2350l2200 MUNICIPAL 
CONTA CORRENTE BANCO AG ncíA FFŽAÇA DE FASAMENTO _ 
BRASIL SIA 2292-6 _ SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
NOME DO RESPONSAVEL c.P.F 
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 909.566.722-72 
c.l / ORG · 0 EXPEDIDOR CARGO c.l / |RGAO EXPEDIDOR CARGO 
000896302 SSPIRO PREFEITO 000896302 SSPIRO PREFEITO 
EuoEREço _ 
0·E-P 
AVENIDA JuscEi.iNo KUSí†SCi-íEK N° 1846. 76-932-000 
2 ? OUTROS PART QIPES 
• RGAOIENTIDADE PROPONENTE CNPJ Esfera Admlnlstrativa 
—————.——————————————?——?—x?———?—————x————?——?—— ——?——x——————?x————— —?———?—~—X————?——-—-— 
3 — DESCRIÇAO DO PROJETO 
'r †Uí.o oo PROJETO FER 000 DE EXECU AO 
Aquisiçao de Motor Estacíonarío e Ïflg? ,ggg'gg'g?gR 
‘ Pulverizador de Barras 
; 
íoEM'rtFíCAçÃO 00 OBJETO: O presente projeto tem por ñnalidade a aquisição de motor estacionário 
para ser utilizado na Comunidade Quilombo de Jesus localizada pa Linha 50 lado Sul, e um 
’ Pulverizador de Barras com capacidade para 800 litros para atender a Secretaria Nlunicipal de 
A 
A|ricultura do Municl|io de São Mi|uel do Gua|ore. 
Ï JUSTIFICATIVA DA FRoFoSíçÃox Sao Miguel do Guaporé esta distante da capital, Porto Velho, 
_ 595 km, esta localizado na Zona da Mata, e tem se mostrado atuante na Educação Muhicipal. Os 
ê índices do IDEB (Indice de Desenvolvimento da Educação Básica) estão sendo acrescidos de 
j 
resultados positivos a cada ano e os avanços na educação nos últimos quatro anos são 
* significantes. As escolas passaram por refonnas e amp|iações,bem como a formação continuada 
à dos profissionais, no entanto somente a escola Paula Gomes não foi beneficiada com a reforma. 
V O município atende a população com 09 (nove) escolas, pois com oferta de Educação infantil/Pre 
‘ 
Escolar e Ensíno Fundamental na área rural, l (uma) Com oferta de educação fundamental 
Múltisseriada/Quilombo, I (uma) onde precisa ser novamente construída, uma escola com maior 
capacidade para atender a demanda que vem surgindo devido o crescimento populacional da 
~ comunidade local, e famílias de agricultores nas proximidades do Quilombo, fazendo parte hoje da 
_ comunidade escolar no setor primavera. 
Este projeto, valendo-se de um método histórico, visa apreender as expressões atuais 
dessas demandas no quadro recente das reformas da educação. Nestes estudos, a definição por 
Ž uma escola com atendimento da Educação na área de Quilombo é de ordem imediata, que se 
` 
constitui de extrema valia a partir da necessidade do Municlpio em levar a comunidade mais 
; qualidade de ensino, onde a escola se encontra em condições já desgastada com o tempo devido 
à obra ser construída a base de madeira. 
Considerando ainda que o Pulverizador de barras será utilizado na agricultura familiar, haja 
Í vista que será de grande valia para os produtores de pequeno porte na utilização de suas 
lavouras.
sæcnmmux murucnrm DE 
FLANEIAMEHTD 
FIEFEITIIII II! IIII IIIGIIEL IIII Glllrllllî 
IIEITIII IEIIIIFIIITILIIAIIA 
— PLANO DE TRABALH0 2/4 
4. METAS FI 02/03 
D . à 
· Indicador Fisico Dura ão 
°’°"“ ° mmnmmß †è«««·«=» @ AQUISI AO DE moron ESTACIONARIO 
? Motor Estacionário e Gerador, Diesel, Sistema de 
. partida elétrica, capacidade do tanque de mínimo 15 
. litros, sistema de acoplamento polia e Correia, 
;?'? potencia mínima de 12.000 wams, rreqùèrxcaa e 
um ALR 120 ALR 
rotação igual ou superior 60/1800, potencia mlnima 
`Ž de 15 kva. 
‘i Pulverizador de barras com capacidade mínima de 
s1.2 800 litros para atender a agricultura familiar do Und 01 ALR 120 ALR 
* Municl|io de Sao Mi| uel do Gua |oré. 
» Igllll 
5. PLANO DE APLICAÇÃ0 (R$ 1,00) 
NATUREZA DA DESPESA — · TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
ESFEclFlcA<;Ão 
,44.90.52 Equipamento e Material Permanente 38.952,00 36.240,00 2.712,00 
TOTÅL GERÅL ‘ 
38.952,00 36.240,00 2.712,00
smnrrnnm rnuiucii-iu næ 
PIJIIIEIAIUIEIITD 
PIIEFEITIIII II! II!) IIIIIIII. llll IIIIFIIIE BESÍII GIIMFIITIIJIÅIII 
PLANO DE TRABALHO 3/4 
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) FI 03/03 
CONCEOENTE MDIPCN 
— METÅ 1° P=r¢°l= 2* Parcela 3* Parcela 4* Parcela 5* Parcela 6* Parcela 
METÅ 7° Pamela à‘ Parcela 9* Parcela 10* Farcela 11* Parcela 12* Parcela 
PROPONENTE iCowrRAFAnrir>A) 
METÅ 1' Paæela 2* Pærcela 3* Parcela 4' Parcela 5' Parcela 6* Parcela 
METÅ 7' Pa"$°'? 8* Parcela 9* Parcela 10* Parcela 11' Parcela 12* Parcela 
†. DECLARAÇÃ0 
" Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para os devidos fins de prova 
junto ao GOVERNO DO ESTADO DE RONDÕNIA, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste 
qualquer debito em mora ou situação de inadimplência com 0 tesouro nacional ou qualquer outro órgão 
ou entidade da administração pública federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de 
dotações consignadas nos orçamentos da união, na forma deste plano de trabalho. 
.
A 
de deferimento. 
São Miguel do Guaporé, 06 de Novembro de 2013. wé/xz NlL ER {/ir I A lã 4 
Local e Data Propone . 
Prefeito Municipai 
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
APROVADO 
N Local e Data Convenente
Sicnrmnln IJIIIIIIIIIPAI. IIE 
PI.|\NElI\IVIE||'I'II 
FIIEFEITIIIA II! tlß IIIBIIEL IIII IIIIAFIIIIE 
I.IE$`I’ll| IEIIIIFAITILIIAIIA 
. OR AMENT0 DETALHADO 
|1N .šÄ.ÈQ:.`| . ..' .. 
|DE|.... .ONÁR..,| 
Conjunto Motor Estacionário e Gerador, 
Diesel, Sistema de partida elétrica, 
capacidade do tanque de mínimo 15 litros, 
1,1 sistema de acoplamento polia e correia, UN 19800,00 19800,00 
potencia mlnima de 12.000 watts, 
freqüência e rdtaçao igual ou superior 
60/1800, potencia mlnima de 15 kva. 
Pulverizador de barras com capacidade 
12 mínima de 800 litros para atender a UN 19.152,00 19.152,00 
agricultura familiar do município. 
A. ....
r 
. . . 
—· ·.·‘.;| 
gvalor por Extenso RS 38.952,00 (trinta e oito mil novecentos e cinqüenta e dois reais) 
` 
São Miguel do Guaporé/RO, 06 de Novembro de 2013. 
Prefeito Mu 
` 
ipal
SEGIIETARIA MIIIIIIIIPAI. IIE 
PIAIIEIAIVIEIITII 
PROJETO BÁSICO 
1 ? IDENTIFICAQÃO 
Proponente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO 
Responsável: Zenildo Pereira dos Santos 
Endereço: AV. São Paulo, N° 1490 São Miguel do Guaporé/RO 
Concedente: Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN). 
Nome do Projeto: Aquisiçao de Motor Estacionário para ser utilizado na Escola
I 
Municipal de Ensino Fundamental Paula Gomes de Oliveira onde está situada na 
` Comunidade Quilombo de Jesus localizada na Linha 50 lado Sul, e um Pulverizador de 
Barras com capacidade para 800 litros para atender a Secretaria Municipal de Agricultura 
do Municlpio de São Miguel do Guaporé/RO, 
Objeto: O projeto visa Viabilizar e adequar o atendimento com qualidade aos 
alunos daquela comunidade através da Secretaria Municipal de Educação e 
Atender a Agricultura familiar com eficácia através da Secretaria de Agricultura do 
Municlpio. 
Beneñciários: Educados/Alunos/Agricultores e suas Familiås 
Telefone/Fax (69) 3642 2200 
2 ?· APRESENTAQÃO 
1 A Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, pessoa jurldica de 
direito público, inscrita no CNPJ 22.855.167/0001-77, localizada à Avenida São 
Paulo, N° 1490 - Centro, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, elabora o 
presente projeto técnico básico, para que através de procedimentos de 
transferência de recursos do Estado para este Municlpio, com finalidade de 
Aquisição de Motor Estacionário para atender diretamente os alunos da Escola 
Municipal de Ensino Fundamental Paula Gomes de Oliveira, objetivando a 
qualidade no ensino público municipal. 
Considcrando ainda que o Pulverizador de barras será utilizado naàgrícultura familiar, 
haja vista que será de grande valia para os produtores de pequeno porte na utilização de suas 
lavouras.
SEÍIIIETAIIIA MIlIIII:II•|\I. DE 
PLAIIEIAMENTD 
""?""a.’;‘:T‘xtf.î='a3..".!l.‘:.‘ãît.2'.t’ ..?ž."“?'"‘? 
3- Título 
- Motor Estacionário e Gerador, Diesel, Sistema de partida elétrica, capacidade do 
tanque de mínimo 15 litros, sistema de acoplamento polia e Correia, potencia 
mínima de 12.000 watts, freqüência e rotação igual ou superior 60/1800, potencia 
mínima de 15 kva. 
- Pulverizador de barras com capacidade mlnima de 800 litros para atender a 
agricultura familiar do Municlpio de São Miguel do Guaporé. 
4- Justiticativa 
São Miguel do Guaporé esta distante da capital, Porto Velho, 595 km, esta 
localizado na Zona da Mata, e tem se mostrado atuante na Educaçao Municipal. Os 
índices do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) estão sendo 
acrescidos de resultados positivos a cada ano e os avanços 'na educação nos 
últimos quatro anos são significantes. As escolas passaram por reformas e 
ampliações, bem como a formação continuada dos profissionais, no entanto 
somente a Escola Paula Gomes de Oliveira não foi beneñciada com a reforma. 
A Comunidade Quilombo de Jesus conta hoje com cerca de 60 (sessenta) 
integrantes, com idade entre 07 a 78 anos. A maior parte dos integrantes freqüenta 
a Igreja Católica de Nossa Senhora da Conceição, Padroeira dos quilombos, outra 
parte, em menor quantidade, freqüenta a Igreja Evangélica Assembléia de Deus. A 
renda familiar de toda a comunidade gira em torno de R$ 5,000,00 (cinco mil reais) 
mensais, provenientes das duas aposentadorias da matriarca (Dona Luíza, viúva 
do Sr. Jesus), da venda de farinha de mandioca, do trabalho braçal em fazendas e 
do Programa Bolsa Família. No ensino Fundamental, estão matriculados 06 alunos, 
com idades variadas entre 07 e 52 anos. O Ensino Médio é ministrado pelo 
Governo Estadual, contando com 16 alunos, com idades entre 17 e 50 anos. 
Considerando ainda que o Pulverizador de barras será utilizado na 
agricultura familiar, haja vista que será de grande valia para os produtores de 
pequeno porte na utilização de suas lavouras. 
Haja vista que o município de São Miguel do Guaporé ainda em está em 
fase de desenvolvimento e com suas receitas que não são suficientes para todas 
as demandas faz-se necessário a buscar de forma afinca tais recursos, 
considerando que o mesmo contribuirá de forma precisaepara atender as 
necessidades da escola e lavoura existente.
s. SEGIIETAIIIA IIIIIIIIGIPAI. IIE 
y PIAIIEIAIVIENTD 
""?"?"f.'è‘:±'aaîg.'a.1l.'a.‘:ît.t'.t’ ..?Ï.""’?"" 
5 - PUBLICO ALVO: 
- Alunos Matriculados na Escola Municipal de Ensino Fundamental Paula Gomes 
de Oliveira. 
- Agricultores familiares do nosso Município. 
6 ? Matas Quantitativas 
- Nesta escola encontram-se 06 (seis) alunos matriculados com idades variadas 
entre 07 e 52 anos, sendo 16 (dezesseis) alunos matriculados com atendimento do 
EJA (0 Ensino Médio é ministrado por Governo Estadual) com idades entre 17 e 50 
anos.
-
_ 
- Serão atendidas aproximadamente 80 (oitenta) famílias de acordo com as 
necessidades, 'sendo agendado antecipadamente para a melhor distribuição dos 
trabalhos ora a realizar na agricultura familiar. 
7 ? Metas Qualitativas 
- Considerando que a educação é primordial na vida de todos nós brasileiro, pois a 
mesma evita diversas conseqüências, e inúmeros são os fatores que vêem 
contribuindo para O desenvolvimento Socioeconômico. A fundamentalidade do 
direito à educação é inquestionável, notadamente quando se trata do nível básico 
da educação, o qual compreende desde a pré-escola até O ensino médio. 
No entanto nossa escola, o educador, tenta de todas as formas suprir esta 
carência, é sabido que toda Criança e adolescente tem direito a viver num 
ambiente favorecedor de seu processo de desenvolvimento, que lhe ofereça
I 
segurança, apoio, proteção e cuidado, para que isso aconteça é garantir espaços 
públicos para um bom desenvolvimento educativo é necessário gerar energia para 
que venham utilizar de recursos como: Conservar alimentos, gelar água, assistir 
palestrar vídeos educacionais, iluminar a escola para que os mesmos tenham 
facilidade em visualizar os materiais pedagógicos entre outros. 
Haja vista que a escola funciona no horário matutino para os alunos 
matriculados no ensino fundamental, horário vespertino é realizado o reforço 
escolar quando assim se fizer necessário, e o horário noturno e o ensino médio 
realizado por o EJA (estado).
` 
Considerando a qualidade e quantidade de produtos oferecidos de nossos 
produtores rurais, e ainda que o clima de nossa região quente e úmido e a
SEIIBETAIIIA MIINIBIPAL IIE 
FREFEITIIHR nE cio nu |uEn. no |unrnnt EESTI0 IEOIIIPAIITILIIADA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MICUEL DO GUAPORE/R0 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAQÃ0 (SEMEDQ 
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSIN0 FUNDAMENTAL E MÉDI0 PAULA GOMES 
ACERVO DE FOTOS DA ESCOLA NA COMUNIDADE QUILOMBO DE JESUS 
ATIVIDADES COM ALUNOS PAULA GOMES DE Oizlš/EIRA V 
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VISITA DE PSICOPEDAGOGOS VISITA DA ASSISTENTE SOCIAL 
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VISITA DE PSICÓLOGA E NUTRICIONISTA 
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SECBETABIA IIIlI|III:II•I\L IIE 
.... PIANEIAIVIEIITD 
FlIEFEI'I‘IIlll\ IIE SÅII IIIIIIIIEI. IID IIIIAFIIIIE IIESTÄII I!0lIlI'lII'I‘Il.IIl\lIA 
proliferação das pragas faz-se com mais audácia é que esta administração busca 
recursos para contribuir e prevenir as lavouras assim sendo para que os mesmos 
venham ter uma colheita com, mas abundância contribuindo assim com a 
economia local. 
7 ? OBJETIVO GERAL 
- Proporcionar qualidade aos educados fornecendo motor para gerar energia para — 
estar atendendo seus anseios melhorando assim a qualidade de ensino. 
- incrementar equipamentos para o homem do campo produzir seus produtos com 
qualidade e quantidade. 
8 ? OBJETIVOS ESPECIFICOS .
` 
- Gerar energia na escola; 
- Evitar que venha estragar merenda escolar por falta de refrigeração; 
- Proporcionar aos alunos um espaço, ventilado iluminado e com opções de acesso 
a outras culturas; 
- Aprimoramento da parte pedagógica. 
- Proporcionar material de apoio ao homem do campo 
? prevenir as pragas das lavouras 
10 - PLANO DE AQÃO 
Aquisição de motor estacionário para atender a SEÇRETARIA MUNICIPAL 
EDUCAÇÅO, para dar agilidade aos sen/iços oferecidos à escola Paula Gomes de 
Oliveira do município. 
Aquisição de um Pulverizador de barra para atender a Secretaria de 
Agricultura do município quando assim ñzer—se necessário. 
11 - PARCERIAS 
Governo do Estado de Rondônia.
' 
12 ? AVALIAQÃO:
' 
A secretaria Municipal de Educaçao fará a manutenção e consen/ação deste 
bem, bem como outros desenvolvimentos educacionais daquela Escola. 
E a secretaria de agricultura fará a distribuição dos trabalhos com 
agendamento para melhor atendimento ao homem do campo, 
13 ? CRONOGRAMA DE EXECUQÃO: 
O processo se fará em forma de aquisição, e O prazo de execução do 
convenio será de 120 dias ARL.
SEGIIETABIA MIINIIIIPAI. IIE 
Ï PIIEFEITIIIIA IIE SÅII IUIIBIIEI. llll BIIAPIIIIE 
IIESTIID IBIIIIIFIIITIIJIIIIIA 
14 ? ORQAMENTO:
I 
PLANILHA DE CUSTO 
ITEM DISCRIMIMAÇÃO QTM. v. UM v. TOTAL 
Motor Estacionário e Gerador, Diesel, 
Sistema de partida elétrica, 
capacidade do tanque de mlnimo 15 
litros, sistema de acoplamento polia e 
correia, potencia mínima de 12.000 
19'80°’°° 19'800’00 
watts, freqüência e rotação igual ou 
superior 60/1800, potencia minima de 
15 kva. 
Pulverizador de barras com 
•• capacidade mínima de 800 litros para 
atender a` agricultura familiar do 
Municipio dè São Miguel do Guaporé. 
TOTAL . R$ 38.952,00 
valor por extenso: R$ 38.952,00 (trinta e oito mil novecentos e cinqüenta e dois 
reais). _ 
São Miguel do GuaporéIRO, 06 de Novembro de 2013.
l 
%rg,ÉaÉRE.RAQL¥. * 
N os
J 
Prefeito Munici al.
SEBIIETIBIII IIIIIIIGIPAI. IIE 
_ Fl.|\NE.I|\IVIEN'I'lI 
FREFEITIIRA nE slu MIBIIEI. no uunrunt EESTI0 cumrnnvnxnnnn 
LIMPEZA D0 PÁTIO DA ESCOLA PLANTAÇÃ0 DE ABACAXI 
`.
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PARTE INTERNA DA ESCOLA PAULA GOMES DE OLIVEIRA 
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São Miguel do Guaporé/RO, 06 de Npvembro de 2013. 
ÉÈNILDO PEREIRA SOS S TOSALÃ 
\/ Prefeîto Munici I.
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Frucesso n° 
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ESTADO DE RoNoôNiA ,; 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO_ 
PROCURADORIA DE CONTRATOS E CONVENIOS 
CONVÈNIO N9 PGE — 2013 
CONVÉNIO QUE CELEBRAM O ESTAIQO DE 
RONDÔNIA, DE UM LADO, ATRAVES DA 
SECRETARIA DE ESTAD0 DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÕMICO E SOCIAL-SEDES, E, DE OUTRO. 0 
MUNICÍPID DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-R0. 
V 
PARA OS FINS QUE ESPECXFICA. 
VALOR: R$ 38.952,00 (trinta e oito mil, novecentos 
e Cinquenta e dois reais) 
CONCEDENTE: ESTADO DE RONDONLA, inscrito no CNP]/MF sob o n.° 00.394.585/0001-71, 
representado por Seu_Governador CONFUCIO AIRES MOURA, portador do CPIÏ/MF n° 037.338.311s87, 
por intermédio da SBCRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-SEDiïS. 
inscrita no CNPJ/MF n° 03.682;401/0001-67, com sede na Rua Paulo Leal, 332, Centro Comercial, 
representada por seu Secretário de Estado, Sr. EVANDRO CESAR PADOVANI, portador do CPF/MF sob 
o n“ $13.485.869-15; 
CONVENENTE: 0 MUNXCÍFXO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ-R0, inscrito no CNP]/MF sob ng 
22.855.167/0001-77, com endereço na Avenida São Paulo, ng 1490, Centro, neste ato representado por 
seu Prefeito ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS, portador do CPF/MF ng 909.566.722-72, de acordo com 
a representação que lhe é outorgada pelo documento de fls. 32/33; 
[lelebram o presente CONVÉNIO, 0 qual se regerá pelas disposições da Lei n9 8.666, de 21.061993, do 
Decreto Federal n?’ 6.170, de 2507.2007, da Portaria lnterministerial MPOG/MF/CGU n° 507, de 
24.112011, Decreto Estadual n° 18.221/2013, e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos 
do processo administrativo n° 01-1901.00488-0000/2013, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
no 0B|ETO
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CLÃUSULA PRIMEIR4 - O objetodestc Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre 
CONVENENTE e CONCEDENTE, naexecuçao do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pelo 
SECRETARIA DE ESTADO, acostado às fls. 13/16, do Procedimento Administrativo já identificado, que, 
para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo: 
l"ÁpOio financeiro do Estado para cišar as despesas com a aquisição de motor estacionáriiñuara ser
I 
Í 
utilizado na Çomunidade Quilombo de lesusglocalizada na Linha 50, lado Sul e um Pulverizador de § 
I 
Barras para atender a"Secretaria Municipal de Agricultura do Municipio de São Miguel do Guaporé￾I 
RO, com as especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho e Projeto Básico, visando à Y 
Qsgcução do Projeto "Aguisiîão de Motor Estacionário e Pulverizador de Barras". ___>______j 
§ 1". São vedados com recursos deste Convênio:
I 
ag a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
bl o pagamento de gratiñcação, consultoria, assistência técnica ou qualquer—espécie de remuneração 
adicional a servidor que pertença aos quadros da Administraçao Pública federal, estadual, 
7 
municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes participes; 
El o aditamento com alteração do objeto ou das metas; 
d) a utilização dos recursos em finalidade diver a da estabelecida, ainda que em caráter de_ 
emergência; ¿\_ ýg` 
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ESTADO DE RONDONIA \ __ÙÏ N, 
PROCURADORIA GERAL D0 ESTADO 
PROCURADORIA DE CONTRATOS E CONVÉNIOS 
e) a realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênío com recursos do 
mesmo; e 
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i) realizar 0 pagamento de despesa sem antes exigir a emissao de nota ñscal. 
§ Z°. OS recursos deste Convênío só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a itens ou 
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha ñrmado para execuçao de objeto 
idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder. o que devera ser fiscalizado pela 
SECRETARIA DE ESTADO. 
§ 3??. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária-a abertura de conta bancária 
específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovaçao, bem como a obrigaçao de 
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no paragrafo 
primeiro da cláusula quarta deste instrumento. 
D0 VALOR 
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7 CLÁUSULA SEGUNBA - 0 valor global do ajuste é de R$ 38.952,00 (trinta e oito mil, novecentos e cmquenta 
e dois reais), deve do ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Clausula primeira, sendo 
vedada a Suaudesgnação a qualquer ñm, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no 
Planode Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO. 
§ 1°. A participação ñnanceira da CONCEDENTE será no importe de R$ 36.240,00 (trinta e seis mil, duzentos 
e quarenta reais). 
§ 2°. A contrapartida do Convenente será de pelo menos R$ 2.712,00 (dois mil, setecentos e doze reais), e no 
uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio, e no gerenciamento dos 
recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o 
previsto. '
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DA DOTÏAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
CLÁUSULA TERCEIKÅ - As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta das 
seguintes programações orçamentárias: 
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ? ATIVIDADE DA SEDES ? 1900l11128Z05Z22180000 — Elemento de 
Despesa: 444042 ? Fcånte de Recursos: 0100001014. 
RS
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18.240,00 
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(dezoito mil, duzentos e quarenta reais) - ATIVIDADE DA SEAGRI ? 
240012060120S410810000 ? Elemento de Despesa: 444042 ? Fonte de Recursos: 0100001015 
Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se o 
CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda 
que tal fato seja anterior à celebração da avença. 
DO§ RECURSOS FINANCEIROS 
CLAUSULA QUÀRTA - Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados ao 
CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a 
regularidade das obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados. 
§ 1°. Os recursos destinados à execução deste Convênío serão obrigatoriamente movimentados através do 
Barxco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extrãtos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. 
§ 2°. Havendo contrapartida em recursos ñnanceiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes 
pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição p ra liberação da parcela pela CONCEDENTE.//, 
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Pruœssu n°01-190l.00488-0000/2013 
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ESTADO DE RONDONIA 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO_ ···x,..—» 
PROCURADORIA DE CONTRATOS E CONVENIOS 
§ 3°. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se' dá pela 
comprovação de que não está inadímplente perante O Sistema integrado de Admrmstraçau Pxnancenra 
do Gøverno Federal ? SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Inførmatxvo dE~CredxtOS Nac 
Quitados ? CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a comprovaçao de que nao 
está inadimplente perante 0 SIAFEM. 
§ 4". Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de 
prestação de Contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação. 
§ 5°. Enquantø não utilizados, Os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de 
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou Superxor a um mes, bem 
como em fundo de aplicação ñnanceira a curto prazo, Ou operação de mercado aberto lastreada em 
título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto 
que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e` OS 
rendimentos auferídqs sejam aplicados nos fins do Convênío. 
DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES 
CLÁUSULA QUINTA - Na execução das despesas deste Convênio, 0 CONVENENTE deverá seguir 0 
estabelecido na Lei Federal në 8.666/1993, sem prejuízo da utilização do pregão eletrônico, como 
previsto na Lei Federal n° 10.520/2002, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos 
serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado 
Os valores, estado E especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos. 
Parágrafo único. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, 
perante terceiro pela contratação de serviços Ou compra de bens e produtos, com Os recursos deste 
Convênios
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DOICONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
CLAUSULA SÇXTA ? Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e O 
exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar Ín IOCO a aplicação 
dos recursos, diretamente cu através de terceiros credenciados. 
DA§ OBRIGAÇÕES DÚS PARTÍCIPES 
CLAUSULA SÉTIMA - Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira Os participes se 
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades. 
§ 1°. A CONCEDENTE: 
a] repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na 
legislação pertinente; _ 
b`) fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores; 
C] analisar as comprovações de gastos E julgar a prestação de contas, atendendo priuritariamente ao 
que dispõe a cláusula quinta; 
d) encaminhar O Termo de Convênío após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do 
Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa Ofîcial. 
§ Z°. 0 CONVENENTE: 
a) aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros 
fins, sob pena de rescisão deste Convênío; 
b) Mantenem boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este 
Convenxo gelo grazo míním de cinco anos, cantados da a ruva ão das contas do estor da 
Rua Farquar, n" 2986 — Com exu 'ø Madcim ? Ediñciu Rio lamari Pedrinhas - Porto Velho-R0 
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Processo n?' 01-1901.004%-0000/2013 « 
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CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Éstado de Rondônia, correspondente ao exercício da 
concessão dos recursos; _ _ 
C) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisao, 
controle e fiscalização da execução deste Convemo; ` N _ 
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciarios decorrentes 
de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os onus 
tributários ou extraordinários que incidam sobre ele; 
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na 
forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convenio;
4 
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado 
efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição; 
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4 ‘ 
g) indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de a]uste para a mesma finalidade, 
descrita na cláusula primeira; A 4 
h) Exigir que conste na nota ñscal e/ou recibo do vendedor, referência a este convemo; 
I
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Í) Prestar contas dos,recursos em definitivo no prazo máximo de sessenta dias, a partir do termino 
da execução do convênio, na forma da l,N. ng 01/97 - STN. 
DA VIGÈNCÍA
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CLAUSULA OITAVA - Este Convênio terá sua vigência por 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de 
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. 
Parágrafo único. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para 
a prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos. 
DA PRESTAÇÃ0 DE CONTAS 
CLÁUSULA NONA - 0 CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, 
após a conclusão de cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalhø e ao final, dentro do prazo 
previsto na cláusulaoitava. 
§ 1°. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá 
parecer sob os seguintes aspectos: 
a- Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio; 
b- Financeiro ? quanto acorreta e regular aplicação dos recursos do Convênio. 
§ 2°.rA prestação de Contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente 
destes documentos, naquilo que couber: 
1) oficio de encaminhamento da Prestaçao de Contas; 
2) cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação; 
3) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;; 
4) relatorio de execução físico/financeiro; 
5) relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de 
datas destes pagamentos; 
6) demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em 
traasferencia, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os 
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7), extrato bancário integral da conta—corrente;
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8) šeïagäao 
dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do 
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9) termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia; 
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Processo n° 0l—l90l.00488-000ßÍ20l3 |þgï- ,1 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PROCURADORIA GERAL D0 ESTADO_ 
PROCURADORIA DE CONTRATOS E CONVENIOS 
11) cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relaãivosaos 
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancarias e/ou guias de recolhimento ancario, 
tudo autenticado; 
12) conciliação bancária:
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13) comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver; 
14) toda a documentação referente às compras e serviços; 
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15) cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convenio almejar a execuçao de obra ou 
serviço de engenharia; _ 
16) cópia do cronograma físico - financeiro; 
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17) comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE; 
§ 3". A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, 
bem como na prestação de contas. — 
DA DENÚNCIA} E RESŠZISÃO 
_ _ CLÁUSULA DECIMA - Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, ekrescindido 
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das 
normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condiçoes, ou pela 
superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequivel, dele 
decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 
§ 1°. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações: 
a) a falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos 
prazos exigidos; e 
b) a utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a 
constante do Plano de Trabalho. 
§ 2°. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, 
na forma prevista neste instrumento. 
DA PROPRIEIQADE DOS BENS 
CLÁUSULA DECIMA PÏÄIMEIRA - Os participes ficam obrigados a observar o seguinte: 
a) todo bem corpóreo que tenha sido produzido construído ou adquirido rcom os recursos do 
CONVENENTE fará parte integrante do seu acervo patrimonial, devendo ser tombado mediante 
aposição de plaquetas numéricas de identificação especifica, constando de fichas patrimoniais e 
termos de responsabilidades; 
b) o uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho 
aprovado pela autoridade competente; 
C) o bem ou equipamento adquirido com recursos deste Convênio é de propriedade da 
CONCEDENTE, respondendo o CONVENENTE por seu dirigente por eles, e pelas perdas e danos 
solidariamente, salvo por fato resultante de caso fortuito ou força maior; e 
d) ao término do Convênio, se a CONCEDENTE entender que o bem foi utilizado satisfatoriamente 
nos fins do Convênio, poderá vir a cedê·lo à comunidade, através de doação, depois de feita a 
constatação ín loco e avaliação, por comissão de técnicos. ?—. 
DA RESTITUIÇÃO 
CLÁUSULA DECIMAASEGUNDA - 0 CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados 
pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação 
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convêniæ 
Rua Farquar, n? ZQE6 — Compl o R Madeim ~ Ediflcio Rio jamari - Térreu, Balrro Pe as - Porto Velho-R0 - 
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Processo n° 01?1901.00488-0000/2013 6 
ESTADO DE RONDONIA 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 
PROCURADORIA DE CONTRATOS E CONVÉNIOS 
DA PUBLICIDADE
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados 
com o objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da 
CONCEDENTE e do CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ñcando 
vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades 
ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de 
jornal, rádio e/ou televisão. 
DA i>uEuCAçÃ0 
CLÁUSULA UÉCFMA QUARTA - Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado 
providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 
D0 FORO .
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? Fica eleito O foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as 
questões decorrentes deste Convênio. 
Para fiçmeza evíçomo prova do acordado, é digitado 0 presente Convênio, que constitui o documento de 
fls. do Livro Especial n“ @_/Convênios, o qual, depois de lido e achado conforme, vai 
assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se ñzerem necessárias para sua publicação e 
execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado. Porto Velho-RO, 30 de 
dezembro de 2013.
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EVAN R0'ClîSAR PADOVANI Y N[L[)Q pERE]RA SA / 
Secretario de Estado /// fj .«~·· Prefeito Municipay 
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Governador do Estado de Rondônia 
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Termo elabor|o na forma do art. 23, inciso I, da Lel complementar Esta u n• 620 de 20 de junho de 20 
constante: dos ame; 
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Rua Farquar, n° 2986 ? Complexo Rio Madeira - Ediflcio Rio jamari ? Térreo, Bairro Pedrinhas - Porto Velho-R0
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žç CÃMARA MUNlClPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÔNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob 0 n.°. 060/2014 que 
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Crêdito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente, e dá Outras ProvidênciaS", temos a dizer o seguinte; 
0 projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito especial, proveniente de transferências de 
convênios, em favor da Secretaria l\/lunicipal de Agricultura, com pagamento de 
contrapartida, 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando 
óbice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material 
ou legal. 
Ainda, existe aumento no valor global do orçamento, por 
tratar—se de adição de convênios, devidamente explicitados no projeto. 
Ainda, existe aumento no valor global do orçamento, por 
tratar-se de adição de convênios, devidamente explicitados no projeto. 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 28 de maio de 2014. 
Neide kalecki Gonçalves 
Assessora urídica ? OAB—RO 283-8 
Rua Rondônia. 2|85 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e-maíl: ýigdc Sl'\'l?:’“Ž_l'l€|'l’tl.COlii_bl:
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGIUEL DO GUAPORÈ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQ ;Ão 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 060/14 "DiSpõe 
sobre a Abe/fura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá 
outras prOvidénCiaS" .. 
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Fuvorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 02 de junho de 2014.
1
( 
Presidente — Anïàuïò Correia 
Relatož ŠaJ0ã0 de Paula 
Membro — Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
|} CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIQUEL D0 GUAPORÈ 
ESTADO DE RONDONIA ' PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 
Parecer Sobre O PrOjetO de Lei de n°. 060/14 "DiSpõe 
sobre a Abe/Íura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá 
outras prOvÍdênCiaS". 
A COmiSSãO Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 02 de jur1hO de 2014. 
Presidšte — Adilson dos Santos
) 
Relator — Se|%rurneir0 
Membro — Durcy Tomuz 
Av. Capitão SiIviO, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234
Processo n" 
ESTAD0 DE RONDONIA _''··š;ñ_:——.. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO_ 
PROCURADORIA DE CONTRATOS E CONVENIOS 
DA PUBLICIDADE 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados 
com 0 objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da 
CONCEDENTE e do CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando 
vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades 
ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de 
jornal, rádio e/ou televisão. 
DA FUEXJCAÇÃO 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado 
providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oñcial do Estado. 
D0 FORO _
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CLÁUSULA DECIMA QUINTA - Fica eleito 0 foro da Comarca de Porto Velho-R0, para dirimir as 
QLIESÍÕES CECOXTEUÍGS CESÍE COHVÕDÍD. 
Para firmeza el/como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, que constitui o documento de 
lls. do Livro Especial n9 Qï/Convênios, O qual, depois de lido e achado conforme, vai 
aSSl[\â(Í0 pelas PGTÍBS, dele Sel'1d0 extraídas HS CÓpÍãS qllê se fizerem DeCeSSáTÍãS þãfã SUB PLXÍJÜCHÇŠO e 
execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado. Porto Velho—RO, 30 de 
dezembro de 2013.
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pøïlßn 
EVAN R0 CESAR PAoovANi Í, NILDO PERE1RÍ%` o SA ,- 
Secretário de Esoádo prefeito Mumcípay 
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CONFÚCIO AIRES MOURA 
` Governador do Estado de Rondônia 
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Termu elabor| o na forma do art. 23, Inclsu I, da Lel Cnmplementar Esta u ni 620 de 20 de yunhu de 20 
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Rua Farquar, n° 2986 ? Complexo Rio Madeira - Edillclo Rio Jamari - Térreo, Bairro Pedrinhas - Porto Velho-R0
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PI.I\||ElAME||'I'ß 
FIIEFEITIIIII II! IIII KIGIIEI. IIII BIIIPIIIIÉ 
IIESTIII BIIHFIIITILIIAIII 
PLAN0 DE TRABALH0 1/4 
1. DADOS CADASTRAIS FI 01/03 
|RSAO/EN†ioAoE FROFONEMTE CNPJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 22.855.167I0001-77 
ENOEREÇO I 
AV. SÃO PAULO , N° 1490 — SÃO MIGUEL D0 GUAPORE/R0 
CIPADE ' E CEF ooo/FONE Ester; Admlnistrativa 
SA0 MIGUEL DO GUAPORE 78.970-000 069 - 3642-2350/2200 MUNICIPAL 
CONTA CORRENTE BANC0 AG MciA PRAçA DE PAGAMENT0 
BRASIL SIA 2292-6 SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
NOME DO RESPONSAVEL C.P.F 
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 909566.722-72 
c.i / ORGAO EXPEOIDOR CARGO c.l / ORGAO EXPEDIDOR CARGO 
000896302 SSPIRO PREFEITO ‘ 000896302 SSPIRO . PREFEITO 
ENDEREÇO 0-E·P , 
AVENIDA JUSCEL o KUBITSCHEK N° 1846. 76-932-000 
2 ? OUTROS PARTICIPES 
|RGAOIENTIDADE PROPONENTE CNPJ Esfera Admlnistrativa 
—————————?————x—?—±—x?—————— ————x—————x————??— ———————————x—————————— 
ENUERE o CEF 
3 ? DESCRI AO DO PROJETO 
†i1'uLo no FROJETO FER ooo DE EXECU AO 
Aquisiçao de Motor Estacionario e Qfggr ,ggggg’}ffR 
Pulverizador de Barras 
ioEm'iFicAçÃO oo OBJETO: O presente projeto tem por ñnalidade a aquisição de motor estacionário 
para ser utilizado na Comunidade Quilombo de Jesus localizada na Linha 50 lado Sul, e um 
Pulverizador de Barras com capacidade para 800 litros para atender a Secretaria Municipal de 
A| ricultura do Munici|io de São Mi| uel do Gua|oré. 
Jus†1FicA†ivA DA FROFoSiçÃo; São Miguel do Guaporé esta distante da capital, Porto Velho, 
595 km, esta localizado na Zona da Mata, e tem se mostrado atuante na Educação Municipal. Os 
índices do lDEB (lndice de Desenvolvimento da Educação Básica) estão sendo acrescidos de 
resultados positivos a cada ano e os avanços na educação nos últimos quatro anos são 
significantes. As escolas passaram por reformas e ampliaçõesbem como a formação continuada 
dos profissionais, no entanto somente a escola Paula Gomes não foi beneficiada com a reforma. 
O município atende a população com 09 (nove) escolas, pois Com oferta de Educaçao infantil/Pré 
Escolar e Ensino Fundamental na área rural, I (uma) Com oferta de educação fundamental 
Múltisseriada/Quilombo, I (uma) onde precisa ser novamente construída, uma escola com maior 
capacidade para atender a demanda que vem surgindo devido o crescimento populacional da 
comunidade local, e famílias de agricultores nas proximidades do Quilombo, fazendo parte hoje da 
comunidade escolar no setor primavera. 
Este projeto, valendo-se de um método histórico, visa apreender as expressões atuais 
dessas demandas no quadro recente das reformas da educação. Nestes estudos, a definição por 
uma escola com atendimento da Educaçao na área de Quilombo é de ordem imediata, que se 
constitui de extrema valia a partir da necessidade do Municipio em levar a comunidade mais 
qualidade de ensino, onde a escola se encontra em condições já desgastada com O tempo devido 
à obra ser construída a base de madeira. 
Considerando ainda que o Pulverizador de barras será utilizado na agricultura familiar, haja 
vista que será de grande valia para os produtores de pequeno porte na utilização de suas 
lavouras.
Sæcnrmmn muuimrnn DE 
PIANEIAMENTII 
ÍIESTIII I=lIMFl\II'l’ll.IIll!l\ 
PLAN0 DE TRABALH0 2/4 
4. METAS Fl 02/03 
Descri ão 
indicador Fisico Duraçao 
° Und- KšEI@ Térmivv 
IEI Aøwsi A0 DE MOTOR 
Motor Estacionário e Gerador, Diesel, Sistema de 
partida elétrica, capacidade do tanque de mínimo 15 
litros, sistema de acoplamento polia e correia, N 
potencia mínima de 12.000 watts, freqüência e 
Und 01 ALR 120 ALR 
rotação igual ou superior 60/1800, potencia mínima 
de 15 kva. 
Pulverizador de barras com capacidade mínima de 
1.2 800 litros para atender a agricultura familiar do Und 01 ALR 120ALR 
l\/lunicí|io de São Mi|uel do Gua|oré. 
5. PLAN0 DE APLICAÇÄO (R$ 1,00) 
NA†uREzA DA DESPESA 
_ †o?rAi. CONCEDENTE FROFONENTE 
cooioo ESFECiFicAçAo 
44.90.52 Equipamento e Material Permanente 38.952,00 36,240,00 2.712,00
l 
ÏÃ 
TOTAL GERAL 38.952,00 —36.240,00 2.712,00

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