| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2014 |
| Date | 2014-05-22 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar doação de imóvel a MITRA DIOCESANA SEDE DE GUAJARÁ MIRIM PARÓQUIA SÃO MIGUEL ARCANJO, com encargo e dá outras providencias". |
| native_id | 2293 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° D61I2D14 Assuntoz ··Au·rOmzA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÕES DE IMÓVEL com ENCARSO E OÁ OUTRAS F•ROvnnÉnc\AS.'· Autør: PODER EXECU‘I1V0 Data: 22/US/2014 SEGIIETAIIIA MIIIIIBIPM. IIE PIIEFEIÏIIIIÅ IIE são NIIGIIEI. IIII GIIAPIIIIÉ GESTÄO GÍ)I\IIPABTII.IIAI)|\ OFÍCIO N°. 219/GAB/2014. São Miguel do Guaporé, 22 de Maio de 2014. EXMO. SENHOR Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 054/2014 "Autoriza 0 Executivo Municipal a efetuar doação de Imóvel com encargo, e dá outras pr0vidências”. Segue anexo. Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, CLAUDEONIR |NlO DE SOUZA SEC. MUNICIPAL DE GABINETE Port.00l5/2013 A0 SENHOR MARCO ANroN1o FERREIRA _ I 0 6 [ Z0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO da lc \)JQ\9\`0""?°`? 2 Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 Fones (69) 35642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER EXECUTN0 ESTADO DE RONDÒNIA Projeto de Lei n. 6; /2014 Em, 22 de maio de 2014. "Autoriza 0 Executivo Municipal a efetuar doação de imóvel a MITRA DIOCESANA SEDE DE GUAJARÁ-M|R|M PAROQUIA SÃO MIGUEL ARCANJO, com encargo e dá outras providencias". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte: L E I Art. 1° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a efetuar a doação com encargo do imóvel urbano cadastrado junto a esta prefeitura com o n° 00005944, inscrição n° 001.007.003.014.001, localizado no Loteamento n° 007, quadra n° 003, lote n° 0014, na Rua Projetada D, Bairro Jardim das Oliveiras no município de São Miguel do Guaporé—RO, mediando 720 m, tendo 24 metros de frente e 30 metros de comprimento, no Município de São Mguel do Guaporé-RO a MITRA DIOCESANA SEDE DE FUAJARA— MIRIM PAROQUIA S O MIGUEL ARCANJO.. Art. 2° - A doação prevista no artigo antecedente somente será convalidada, no caso da donatária iniciar a construção no imóvel no prazo máximo de 05 (cinco) anos a contar da assinatura do termo de compromisso de doação. Art. 3° - Deverá ser o imóvel em questão destinado única e exclusivamente ao desempenho das atividades inerentes ao desempenho da função da donatária. Art. 4° — O imóvel doado fica inscrito sob a condição de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do início das construções sobre o mesmo. Art. 5° - 0 descumprimento de quaisquer um dos encargos estabelecidos a doação será motivo para a reversão do bem ao domínio público municipal. Art. 6.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 22 de maio de 2014. Éç Zenildo Pereira doš Santos Q Prefeito Municipal Avenida São Paulo. L490 - fone 69 3642 2200 xr ` PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ ·' PODER EXECUTIYO ·~ ~- ESTADO DE RONDONIA Mensagem n. QSH /2014 Em, 22 de maio de 2014. Sr. Presidente, Srs. Vereadores: O presente projeto de lei, tem por tinalidade permitir ao Poder Executivo Municipal promova a doação com encargo a Mitra Diocesana sede de Guajará-Mirim ? Paroquia São Miguel Arcanjo, de um imóvel urbano para que o mesmo possa construir uma unidade em nosso município e com isso, estender o progresso do nosso Municipio. Por outro lado, a necessidade dos encargos se mostra na medida em que, com eles, o município tenha uma garantia mínima de que, a ñnalidade do presente não venha a se perder, como o caso de outros imóveis doados pelo município que, jamais se prestaram para a ñnalidade a que deveria ter sido destinado. ‘ Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser promovida por vossas Excelências, é que contamos com 0 aval dos Senhores Vereadores. Cordialmente ãgenildo Pereira dos Santos Prefeíto Municlpa Avcnida São Paulo. l.490 « fone 69 3642 2200 |} CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIQUEL D0 GUAPORE ESTAD0 DE RONDONIA ' PODER LEGISLATIV0 COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 061/14 Viutoriza o Executivo Municipal a efetuar doação de imóve/ com encargo e dá outras providencias". A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvørável. É 0 Parecer. Saia das Sessões, 26 de maio de 2014. Presidente 4 šntonío Correia Relator šîgão še Paula ggg : Qr d` Àî; Membro e Celmu Mesabarba Av. Capitão Silvio, I446 — fone-fax 0**69 642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGÍUEL D0 GUAPORE ESTADO DE RONDONIA ~· ‘ PODER LEGISLATIV0 COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQAMENTO Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 061/14 ?‘Autoriza O Executivo Municipal a efetuar doação de imóvel com encargos e dá, e dá outras providencias". A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvorável. É 0 Parecer. Sala das Sessões, 06 de junho de 2014. PreSidentŠ— Adilson dos Santos Relator ? SeÑ|ÉŽrneiro Y Membro — Durcy Tomaz Av. Capitão Silvio, 1446 ~ fone-fax 0**69 642 2234