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materia nº 61/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2014
Date 2014-05-22
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar doação de imóvel a MITRA DIOCESANA SEDE DE GUAJARÁ MIRIM PARÓQUIA SÃO MIGUEL ARCANJO, com encargo e dá outras providencias".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D61I2D14 
Assuntoz ··Au·rOmzA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÕES 
DE IMÓVEL com ENCARSO E OÁ OUTRAS F•ROvnnÉnc\AS.'· 
Autør: PODER EXECU‘I1V0 
Data: 22/US/2014
SEGIIETAIIIA MIIIIIBIPM. IIE 
PIIEFEIÏIIIIÅ IIE são NIIGIIEI. IIII GIIAPIIIIÉ GESTÄO GÍ)I\IIPABTII.IIAI)|\ 
OFÍCIO N°. 219/GAB/2014. 
São Miguel do Guaporé, 22 de Maio de 2014. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 054/2014 "Autoriza 0 Executivo Municipal a 
efetuar doação de Imóvel com encargo, e dá outras pr0vidências”. Segue 
anexo. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEONIR |NlO DE SOUZA 
SEC. MUNICIPAL DE GABINETE 
Port.00l5/2013 
A0 SENHOR 
MARCO ANroN1o FERREIRA _ 
I 0 6 [ 
Z0 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO da lc 
\)JQ\9\`0""?°`? 2 
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fones (69) 35642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTN0 
ESTADO DE RONDÒNIA 
Projeto de Lei n. 6; /2014 Em, 22 de maio de 2014. 
"Autoriza 0 Executivo Municipal a efetuar 
doação de imóvel a MITRA DIOCESANA 
SEDE DE GUAJARÁ-M|R|M PAROQUIA 
SÃO MIGUEL ARCANJO, com encargo e 
dá outras providencias". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte: 
L E I 
Art. 1° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a efetuar a doação 
com encargo do imóvel urbano cadastrado junto a esta prefeitura com o n° 00005944, 
inscrição n° 001.007.003.014.001, localizado no Loteamento n° 007, quadra n° 003, lote n° 
0014, na Rua Projetada D, Bairro Jardim das Oliveiras no município de São Miguel do 
Guaporé—RO, mediando 720 m, tendo 24 metros de frente e 30 metros de comprimento, no 
Município de São Mguel do Guaporé-RO a MITRA DIOCESANA SEDE DE FUAJARA— 
MIRIM PAROQUIA S O MIGUEL ARCANJO.. 
Art. 2° - A doação prevista no artigo antecedente somente será convalidada, 
no caso da donatária iniciar a construção no imóvel no prazo máximo de 05 (cinco) anos a 
contar da assinatura do termo de compromisso de doação. 
Art. 3° - Deverá ser o imóvel em questão destinado única e exclusivamente 
ao desempenho das atividades inerentes ao desempenho da função da donatária. 
Art. 4° — O imóvel doado fica inscrito sob a condição de inalienabilidade pelo 
prazo de 10 (dez) anos, a contar do início das construções sobre o mesmo. 
Art. 5° - 0 descumprimento de quaisquer um dos encargos estabelecidos a 
doação será motivo para a reversão do bem ao domínio público municipal. 
Art. 6.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 22 de maio de 2014. 
Éç 
Zenildo Pereira doš Santos Q 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo. L490 - fone 69 3642 2200
xr
` 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
·' 
PODER EXECUTIYO 
·~ ~- ESTADO DE RONDONIA 
Mensagem n. QSH /2014 Em, 22 de maio de 2014. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
O presente projeto de lei, tem por tinalidade permitir ao Poder 
Executivo Municipal promova a doação com encargo a Mitra Diocesana sede de 
Guajará-Mirim ? Paroquia São Miguel Arcanjo, de um imóvel urbano para que o 
mesmo possa construir uma unidade em nosso município e com isso, estender o 
progresso do nosso Municipio. 
Por outro lado, a necessidade dos encargos se mostra na 
medida em que, com eles, o município tenha uma garantia mínima de que, a 
ñnalidade do presente não venha a se perder, como o caso de outros imóveis 
doados pelo município que, jamais se prestaram para a ñnalidade a que deveria ter 
sido destinado. 
‘ 
Desta forma, contando como sempre na acurada análise a ser 
promovida por vossas Excelências, é que contamos com 0 aval dos Senhores 
Vereadores. 
Cordialmente 
ãgenildo Pereira dos Santos 
Prefeíto Municlpa 
Avcnida São Paulo. l.490 « fone 69 3642 2200
|} CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIQUEL D0 GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
' PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 061/14 Viutoriza o 
Executivo Municipal a efetuar doação de imóve/ com encargo e dá outras 
providencias". 
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Fuvørável. 
É 0 Parecer. 
Saia das Sessões, 26 de maio de 2014. 
Presidente 4 šntonío Correia 
Relator šîgão še Paula 
ggg : Qr 
d` Àî; 
Membro e Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, I446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGÍUEL D0 GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
~· 
‘ PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 061/14 ?‘Autoriza O 
Executivo Municipal a efetuar doação de imóvel com encargos e dá, e dá 
outras providencias". 
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Fuvorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 06 de junho de 2014. 
PreSidentŠ— Adilson dos Santos 
Relator ? SeÑ|ÉŽrneiro
Y 
Membro — Durcy Tomaz 
Av. Capitão Silvio, 1446 ~ fone-fax 0**69 642 2234

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