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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 62/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2014
Date 2014-05-12
Ementa**DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id2294

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D62I2D14 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data: 22/US/2014
SEIIRETAIIIA MIIIIIIIIPAL IIE 
FIIEFEITIIIIA IIE SÄII IVIIGIIEI. llll GIIRPIIIIÉ GESTÄII I.=lIIVIP|\Il`I'II.IIAI)l\ 
OFÍCIO N°. 224/GAB/2014. 
São Miguel do Guaporé, 22 de Maio de 2014. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 055/2014 "Dispõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento Vigente, e dá outras pr0vidênciaS”. Segue 
anexo. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEONI|ŠNIO DE SOUZA 
SEC. MUNICIPAL DE GABINETE 
Port.00l5/2013 
AO SENHOR 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
SÄO MIGUEL DO GUAPORE-RO 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 76932000 
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé — RO
"` Pß PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 lV1IGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
í??‘““ š 
PROJETO DE LEI N°.{0a /2014 EM, 12 DE MAIODE 2014. 
**DiSPòE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDXTO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENT0 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVlDENClAS”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. l° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1 177 Convenio Contratação 
de 1-loras Maquinas, através de Convênio Estadual, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) 
e Contra Partida no valor de R$. 4.114,95 (Quatro mil cento e quatorze reais e noventa e cinco 
centavos), totalizando 0 valor de R$. 84.114,95 (Oitenta e quatro mil cento e quatorze reais e 
noventa e cinco centavos) vinculado a funcional programática 08.00l.20.606.0007.1 177. 
Convenio Contratação de 1-loraS Maquinas da Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 84.114,95 (Oitenta e 
quatro mil cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÅ0 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura............................................................RS 84.114,95 
08.00l.20.606.0007.l 167 Convênio Aquisição de Equipamentos e contratação de Serviços 
33.90.39.00 — Outro Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ......................R$ 84.114,95 
Total Geral............................................................................................................R$ 84.114,95
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios no valor de RS. 80.000,00 
(0itenta mil reais) e por anulação da reserva de contingência a importância de R$. $. 4.114,95 
(Quatro mil cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos). 
Art.4° Fica autorizam] aalteração da PPA de 2014 a 2017, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompativeiS./ 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO ? Gabînete do Prefeito, aos 12 de Maio de 2014. 
4 
" 
mw Eßëßr PÉR Ï A SA S 
PREFEIT0 ICIPAL
|SEß|lETl\I|ll\ MUNICIPAL IIE 
|-nEFE|1'unA nE slu nuuuu. no uunrunt EESÍÃ0 cnnnrnnrnmnnnn 
. _ PLANO DE TRABALHO 1/4 
1 - DADOS PESSOAIS 
|RGAOIENTIDADE PROPONENTE _ 
c.G.c 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 22.855.167I0001-77 
ENDEREÇO _ 
AVENIDA SÃO PAUL0 N° 1490 - SAO MIGUEL DO GUAPORE 
CIDADE C.E.P DDDITELEFONE. E.A 
SÃO MIGUEL D0 GUAPORE 76.932-000 (69) 3642-2350/2200 MUNICIPAL 
CONTA CORRENTE BANCO AG NCIA PIÏAÇA DE PAGAMENT0 
BRASIL SIA 2292-6 SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
NOME 00 RESPONS · VEL C.P.F 
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 909.566.722-72 
C.lI • RG -0 EXPEDIDOR CARGO FUNÇAO MATRICULA
1 000896302 SSP/RO PREFEITO CHEFE D0 EXECUTIV0 00001 
ENDEREÇO c.E.P 
AvEMioA JUSCELINO i<UEii†ScriEK N° 1846. 76-932-°0° 
2 - OUTROS PARTICIPES 
3 
TITULO 
E"°E
? DESCRIÇAO 
DO PROJETO 
DO PROJETO 
PERÍODO 
Í 
DE ExEcuçÃo 
Contratação de Serviços compreendendo Horas Máquinas de Pá lNlCl0 T RWN0 
Carre|adeira. ALR 120 dias ARL 
IDENTIFICAÇAO D0 OBJETO 
A finalidade é Contribuir com Contratação de Sen/iços de Horas Mãquinas de Pã Carregadeira para 
aberturas de carreadores aterros de curral e represas e na consen/ação e manutenção de bueiros, para 
alavancar a renda familiar do homem do campo de nosso município, considerando a permanência do 
homem no cam|o 'untamente com seus familiares evitando assim o êxodo rural. 
JUSTIFICATIVA: 
O projeto justifica-se, na medida em que representa uma necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de 
atenção a agricultura familiar também levando em consideração a aberturas de carreadores aterros de Curral e 
represas e na conservação e manutenção de bueiros. Com isso 0 investimento na infraestrutura viária rural é 
fundamental para o andamento da economia visto que em nossa região com as fortes chuvas as estradas vicinais 
ñcam em uma situação crítica. 
É sabido que as dificuldades de nossos agricultores são um tanto elevado, por esse e outros motivos que esta 
administração veem buscando e implantando alguns projetos de melhorias para que os mesmos possam alavancar 
suas rendas, diante do disposto a necessidade da abertura de carreadores para que tenha acesso a sua colheita com 
facilidade e a exportação da mesma. Devido o tempo chuvoso de nossa região e de extrema necessidade o aterro de 
curral para facilitar o rebanho no momento de sua ordenha sendo assim fornecendo um produto tinal com qualidade. 
As represas tem como objetivo desenvolvimento da aquicultura familiar através de horas máquinas onde 
serão escavados tanques visando proporcionar alternativas e infraestrutura na agricultura familiar, entre outros que 
trabalhem e residam nas áreas rurais deste municlpio. Apesar de que a criação de peixes no município, ainda é 
recente, os produtores de peixe exercem a atividade já há algum tempo, com um sistema de cultivo praticamente in 
natura (açudes construídos através de barragens, sem ser em tanques exclusivos para criação) os produtores rurais, 
tem procurado a Secretaria de Agricultura para apoio e orientação para a criação de peixes. Por tratar de criações 
com pouco tempo de atividade para a região, a maioria dos piscicultores ainda não comercializam seu pescado. 
Quando isso acontece, a forma de comercialização é in natura (peixe vivo) e o valor médio das poucas espécies 
comercializadas não diferem signiñcativamente do valor do peixe capturado em rios. O principal problema enfrentado 
no setor da piscicultura baseia—se principalmente na falta de máquinas próprias para construção de tanques 
escavados, tendo em vista que a região possui relevo e hidrograña propícios para o desenvolvimento da aquicultura, 
Com esta proposta esta administração terá supone para apoiar o desenvolvimento da aquicultura familiar, 
proporcionando horas máquinas para construção e ampliação de represas, sendo assim criando alternativas de 
melhorias na renda familiar dos agricultores do Municipio de São Miguel do Guaporé, sendo assim evitando o êxodo 
rural. 
E considerando a situação de escassez dos recursos de nosso município e o bem estar dos nossos 
agricultores, faz-se necessário os recursos complementares junto ao Governo do Estado para estar suprindo esta 
demanda.
1
SEGBETABIA MIINIGIPAL IIE 
PIIEFEITIIIIA IIE SÄII IVII ¢ IIEI. II!) BIIRFIIBÉ 
GESTÄII I=l)IVlFAII?I’Il.lIl\lIl\
` 
.xiÍErž?’ ,·x§`ž§r†axëažërië
° —| 
4 — CRONOGRAMA DE EXEcuçÃO META, ETAPA e FASE 
ETAPA EsFECuF\CAçÃO INDICADOR FÍSIC0 DURAÇÃO 
"'ETÅ JFASE gï QTDE inicio †ERM\NO 
Este projeto tem 
meta quantitativa 
Contratação de Serviços, compreendendo aîë0d@F†Q6(Cë0î0 
Horas Máquinas de Pá Carregadeira para 4 eseñš
T 
atender as necessidades dos produtores aggïlgãgsgmla 
rurais do Municipio de São Miguel do Sendocomribuindo 
GuaporéIRO. com 3 renda 
familiar e evitando 
o êxodo rural. 
Contratação de Serviços Horas Máquinas de 
Pá Carregadeira, com as seguintes 
características, mínimo 150 HP, com no 
Hmas 515?00 ARL 120/ALR 
Maximo 10 anos de uso 
5 - PLANO DE APLICA ÃO R$ 1,00 
NATUREZA DA DESPESA 
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
como ES»>ECuF\CAçAo 
33.40.41 Materiai de Consumo 84.114,95 80.000,00 4.114,95 
TOTAL GERAL ·»`~*~>>#*·°k4:1*14$|;.;;:a.Í:;;. t.:ee·waørggcuè èènènmss 1
2 É
SEGIIETAIIIA NIIINIGIPAI. nE 
FIIEFEITIIBII IIE SÅII KIGIIEI llll IIIIRPIDIIÉ 
IIESTÄII (2IIIHI*l\R'I‘lI.Illlll\ 
. 
_ ,| , eu PLAN0 |E TRABALHQ 3/4 . 
6 ? CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) 
Concedentez NO Exercício Corrente. 
0 CONCEDENTE 
` META 1° Re |asse 2° Re|asse 3° Re|asse 4° Re|asse 5° Re|asse 6° Re |asse 
META 7° Repasse 8° Repasse 9° Repasse 10° Repasse 11° Repasse 12° Repasse 
Proponente: No Exercicio Corrente. 
FROFOMENTE (CONTRAPARTIDA) 
? 
META 1° Re|asse 2° Re|asse 3° Re|asse 4° Re|asse 5° Re |asse 6° Re|asse
? 
META 7° Re|asse 8° Re|asse 9° Re|asse 10° Re|asse
7 
11° Re|e 1|Re|ass| 
,4 HŠÄÄÈÍÈ 
7 — DECLARAÇAO 
2 22 2| 2 220 0* 
NA OuAuOAOE DE REPRESENTANTE LEGAL OO PROPONENTE OECLARO, PARA FINS DE PROVA 
JUNTO AO GOVERNO OO ESTAOO, FARA OS EFEITOS E SOS AS FENAS DA LEI, OUE n~JE×\S†E 
OUALOUER OÉSJTO EM MORA Ou SITUAÇÄO DE \NAOu\AFLÉNC\A COM O TESOURO NAC\ONA\. Ou 
OUALOUER OU†F<O ORSAO Ou ENUOAOE DA AE>•\An~J\S†F<AçÃO F>UEu.»CA FEOERAL, OUE u\AF·EçA| 
A TRANSFERÉNOA DE RECURSOS OREUNOOS DE E>O†AçOES CONSEONAOAS NOS OF<çA•\AEN†OSx 
DA uN\ÁO, NA FORMA DESTE FLANO DE TRABALHO.
? 
FEOE DEFERIMENTO, 
São Miguel do Guaporé/RO, 24 de junho de 2013. x 
‘
` 
Locai e Data 
num PERE ÉA os e 
Prefeito Municipa 
S — |ROVA PELO CONCED|TE 
|AFROVAOO 
LOCAL E DA| ASSJNATUR|CONCEOENT|
s
SEGREÏÅRIÅ IVIIIHIGIPIII. IIE 
FIIEFEITIIIIA nE sua nu > un. no |uxu-unt 
uEs1'Ão uæumu-An·ru.uAnA 
ORÇAMENTO DETALHADO 
·— 
ÍÇ. lgï|.| a 
'2†<·,~'’' — 
— 
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`“T¢r ×j W$èIùOR~J W$d»ØR“? 
V MNÏI? 
Contratação de Serviços Horas Máquinas de 
Pà Carregadeira, com as seguintes , 
1‘0 características, mínimo 150 HP, com no 
Hmas 515`00 163?33 84‘114’95 
Maximo 10 anos de uso. 
Valor por Extenso R$ 84.114,95 (oitenta e quatro mil, cento quartoze reais e noventa cinco 
centavos). 
São Miguei do Guaporé/RO, 24 de junho de 2013. 
|ÏgooS Prefeito Munici
4
SEGRETAIIIA MIIIIIGIPAI. IIE 
PREFEITIIIIA IIE slu IIIIGIIEL [II) IIIIAFBIIÉ GESTÅII I:I)IlIII'AII1‘II.IIAnA 
HORAS DE MAQUINAS SOLICITADAS LINHA 86 LADO SUL 
l†Em l.iMHA TELEFONE PA CARREGAoElRA 
36 José Sucia Pereira Lh 86 km 2,5 Sul 99813994 05h00min 
37 Silvio Sucia Pereira Lh 86 km 02 sul 99006353 O5h00min 
38 Nivaldo Soares Lh 86 km 11,5 sul 36422249 05h00min 
39 José de Assis Timoteo Lh 86 km 12 sul 99728343 05h00min È Eduardo Aparecido Frederichi Lh 86 km 08 sul 99591173 05h00min 
84649181 ß Jones de Souza Vieira Lh 86 km 03 sul 92043057 05h00min 
Adeir Gon alves de Meira Lh 86 km 16 sul 96009373 05h00min 
43 Fatima A|arecida de C, Brandão Lh 86 km 08 sul 99617147 05h00min 
44 Divino Ribeiro dos Santos Lh 86 km 05 sul 84475741 05h00min 
45 Rosa de Souza Santos Lh 86 km 18 sul 
46 Adilson Picoli Lh 86 km 09 sul 99762290 O5h00min 
47 Ramiro Salvador Ma |l Lh 86 km 09 sul 99076203 05h00min ß Ubaldo Laurent Lh 86 km 03 sul 99178274 05h00min ß Geraldo Boni Picoli Lh 86 km 8,5 sul 99762051 03h00rnin 
Jonas Piccoli Lh 86 km 8,5 sul 99918558 02h30min 
51 José Piocoli Lh 86 km 08 sul 84053049 02h30min 
52 Nilton Cassemiro cam|os Lh 86 km 8,5 sul 99078419 05h00min 
se Jdee ri/iartiris Teixeira ui Sõ km 2,5 sul Q Oõhoomiri È 54 Afonso Paulo da Silva s Lh 86 km 13 sul 92418574 05h00min Q Antonio Carlo Marques Lh 86 km 09 sul 99303396 05h00min 
Joadir de Souza Oliveira Lh 86 km 07 sul 84784022 05h00min 
57 Joa|uim Ro|erio Pereira Lh 86 km 06 sul 05h00min 
58 Julia Maria da Silva Lh 86 km 08 sul 92110921 05h00min 
59 João Pinto de Oliveira Lh 86 km 2,5 sul 99470409 05h00min 
Neuza A|arecido da Silva Lh 86 km 07 sul 34243153 03h00min 
61 José Nilson Viveiro de Lima —-— Lh 86 km 14 sul 99527997 05h00min 
62 A|arecida Viveiro de Lima Lh 86 km 14 sul 99595328 05h00min ß os Antonio Rosa Nunes ui as km 19 sul Q Oõiioomiri 
Ademar Vieira Machado Lh 86 km 13 sul 84685105 05h00min 
Sõ Paula Arrdre da Silva ui Sõ km 18 sul SEJSASSSS 
Jeae de Eerii Lii se km os sul Soõoõzõo 
67 Osmair Alves de Almeida Lh 86 km 08 sul 99851315 05h00min È 84381051 
Marcos de Souza Caetano Lh 86 km 05 sul 99033694 05h00min È Valdelice Ferreira de Lima Lh 86 km 15 sul 84848933 05h00min 
99656460 
70 Ereiiie Almeida La|es =~ Lh as km 10 sul 92148658 
71 Jor|e Teixeira do Amaral Lh 86 km 02 sul 99087277 05h00min 
72 José Se| uro Sobrinho • Lh 86 km 16 sul 92651274 05h00min 
73 Aldecir Re|irialto Lii õõ km 13 sul oõiioomiri 
74 Maria Rosa Souza dos Santos Lh 86 km 10 sul 
75 Domin|os Pereira dos Santos Lh 86 km 10 sul 
76 Alcides Nornack Lh 86 km 17 sul 84162129 05h00min 
77 Maria A|arecida vieira SøSõ1EA9 Oõiioorriiri 
78 Michael Roclri|o Norbaok < Lh 86 km 17 sul 84162129 05h00min È 79 Maria Gon alves de Abreu Lh 86 km 10 sul 92148658 05h00min 
Eliane Rodri|ues Sa|uette Lh 86 km 10 sul 84398662 05h00min 
81 Vicente da Aparecida Pereira dos Lh 86 km 23 sul 84659907 05h00min 
Santos 
82 Milton Pedro Norbach Lh 86 km 17 sul 99863454 05h00min 
83 Valdir Veneruche Lh 86 km 16 sul 99578549 05h00min 
84 Leonelcio Ser|io Hartz Lh 86 km 06 sul 99727809 05h00min 
85 Hem'ies Rodri|ues @ * Lh 86 km 10 sul 92510434 05h00min 
R0l'\dÍ|'|E||Í ri/ieriezee da silva =« ui ao km 12 sul Q 03h00min 
87 Antonio Lisboa de Lima ui SS km 12 Sul 81152663 
88 Ilson Correa silva Lh 86 km 15,5 sul 926119719939353 05h00min
g 5 
Jesè Pedra Xavier 81458621 Oõiioomiri 
Alex de oliveira cordeiro Lh 86 km 20 sul 92582778 05h00min 
Avcnida São Paulo n° l490? Baírro Cristo Rei — CEP 761932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail Semupsmg@hotmai|.com/planeamentogaisziomiEuel.rO.gov.br
SEGBEÏÀBII MIINIGIPAI. IIE 
FnEFErrunA uE sua nu |um. no sauna-uns 
uæsrxn •:0mFAn1'nuu\n•\ 
PROJET0 BÁSICO 
1- Identificagao 
Proponentez Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé/RO 
Responsávelc Zenildo Pereira dos Santos 
Endereço: AV. São Paulo, N° 1490/Bairro Centro 
Concedente: Secretária de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária/SEAGRI. 
Nome do Projetoz Contratação de Serviços compreendendo Horas Máquinas de Pá 
Carregadeira. 
Objeto: A finalidade é Contribuir com Contratação de Ser\/iços de Horas Máquinas de Pá 
Carregadeira para aberturas de carreadores aterros de curral e represas e na conservação e 
manutenção de bueiros, para alavancar a renda familiar do homem do Campo de nosso 
município, considerando a permanência do homem no campo juntamente com seus familiares 
evitando assim o êxodo rural. 
Valor Total: R$ 84.114,95 
Valor Concedente: R$ 80.000,00 
Valor Proponentez R$ 4.114,95 
2- Apresentação: 
0 presente projeto consiste na Contratação de Serviços compreendendo a 
Contrataçao de Serviços de Horas Máquinas de Pá Carregadeira, para atender as 
necessidades dos produtores/famílias rurais de nosso Município de Sao Miguel do Guaporé/RO 
na demanda de seus serviços no campo. 
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei ? CEP 76.932-000 ? Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22,855.167/0001-77 
E- Maíl Semupsmgßhotmail.com/glaricamcmo@Saomiguel.ro.g0v.br
|SEGBE'I'RIII|\ IVIIINIGIPIH. IIE 
PI.I\NEl|?\MIãI|“I'II 
E-nEFEn1'u•u\ nE snu nuuun. no uusu-ont 
uzsrnu cumrmnrumuuua 
3- Justifîcativa: 
São Miguel do Guaporé é um município com uma população estimada em 21.828 
(censo/2010) habitantes, um município ainda em fase de crescimento e desenvolvimento 
econômico. 
No entanto o projeto justifica?se, na medida em que representa uma necessidade de 
reforçar mudanças nos conceitos de atenção a agricultura familiar também levando em 
consideração a aberturas de carreadores aterros de curral e represas e na consen/ação e 
manutenção de bueiros. Com isso o investimento na infraestrutura viária rural é fundamental 
para o andamento da economia visto que em nossa região com as fortes chuvas as estradas 
vicinais ficam em uma situação crítica. 
É sabido que as dificuldades de nossos agricultores são um tanto elevado, por esse e 
outros motivos que esta administração veem buscando e implantando alguns projetos de 
melhorias para que os mesmos possam alavancar suas rendas, diante do disposto a 
necessidade da abertura de carreadores para que tenha acesso a sua colheita com facilidade e 
a exportação da mesma. 
Devido o tempo chuvoso de nossa região é de extrema necessidade o aterro de curral 
para facilitar o rebanho no momento de sua ordenha sendo assim fornecendo um produto final 
com qualidade. 
As represas têm como objetivo desenvolvimento da aquicultura familiar através de horas 
máquinas onde serão escavados tanques visando proporcionar alternativas e infraestrutura na 
agricultura familiar, entre outros que trabalhem e residam nas áreas rurais deste município. 
Apesar de que a criação de peixes no município, ainda é recente, os produtores de peixe 
exercem a atividade já há algum tempo, com um sistema de cultivo praticamente in natura 
(açudes construídos através de barragens, sem ser em tanques exclusivos para criação) os 
produtores rurais, tem procurado a Secretaria de Agricultura para apoio e orientação para a 
criação de peixes. Por tratar de criações com pouco tempo de atividade para a região, a maioria 
dos piscicultores ainda não comercializam seu pescado. Quando isso acontece, a forma de 
comercialização é in natura (peixe vivo) e o valor médio das poucas espécies comercializadas 
não diferem significativamente do valor do peixe capturado em rios. O principal problema 
enfrentado no setor da piscicultura baseia-se principalmente na falta de máquinas próprias para 
construção de tanques escavados, tendo em vista que a região possui relevo e hidrografia 
propícios para o desenvolvimento da aqüicultura. 
Com esta proposta esta administração terá suporte para apoiar o desenvolvimento da 
aqüicultura familiar, proporcionando horas máquinas para construção e ampliação de represas, 
sendo assim criando alternativas de melhorias na renda familiar do homem do campo. 
E considerando a situação de escassez dos recursos de nosso município e o bem estar 
da população rural é que faz-se necessário os recursos complementares junto ao Governo do 
Estado para assim estarmos contribuindo com a agricultura familiar e evitando o êxodo rural. 
4- PÚBLICO ALVO: 
Agricultores/Famílias 
5- METAS QUANTITATIVAS 
Proporcionar melhoria nos serviços através das necessidades dos produtores, sendo 
atendidas com este recurso 106 (cento e seis) produtores/famílias rurais de nosso município 
Avcnida São Paulo n° l490- Baírro Cristo Rei — CEP 76.932-000 - Fonc/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail SemugSmg@hotmai|.com/plane` amento@Saomigucl.ro.gov.br
SEIEIIETAIIIA Il/IlINIÍ:IF|\L IIE 
PIIEFEITIIIIÅ IIE SÄII IVIIGIIEI. D0 lîl.IÅ\I•0lIÉ 
EESTÄII t:uIIII*AII‘I'II.IIl\D|\ 
9- CRONOGRAMA DE HORAS MÁQUINAS DISTRIBUIDAS PARA AGRICULTORESIFAMILIAS 
HORAS DE MAQUINAS SOLICITADAS (LINHA 82 LADO SUL) 
ITEM um-iA TELEFOME F·· CARRESAOEIRA 
01 Antonio Francisco do Amaral Lh 82 km 2,5 sul 92032838 O5h00min 
02 Valtair Griffo Lh 82 km 06 sul 99350650 05hO0min 
03 Laudemir Salvador Marçal Lh 82 km 05 sul 84638342/ O5h00min 
93021657 g 04 Norberto Francisco Lh 82 km 14 sul 99454425 05hO0min 
Jùee Luiz de Souza Lh 82 km 13 sul 84231707 oõrroomm “ Fredomiro Strelow Lh 82 km 07 sul 99568900/ O5h00min 
84840845 
07 82 km 15 sul 99774178 oõhoomm 
Ma×imianO Neto Cam|os Lh 82 km 18,5 sul 99596751 O5h00min É Laudemir Salvador Marçal ' Lh 82 km 05 sul 84638342 O5h00min 
93021657 
10 Gerson Martins de Oliveira Lh 82 km 18 sul 99953503 05hO0min 
11 José Claudio De Oliveira LH 82 KM 18 Sul 99953503 05hO0min 
12 Gercira neta Bento de Oliveira LH 82 KM 20 Sul ? P40 99953503 O5h00min 
13 Gerson Martins de oliveira Lh 82 km 18 sul 99953503 05hO0min 
14 Edes Andrade de Almeida Lh 82 km 10 sul 84101890 05hO0min 
15 Alessio Luiz Mafal Lh 82 km 12 sul 99814234 05hO0min lg Elisabete Bento da Silva vieira Lh 82 km 20 sul 99780410 O5h00min 
17 Ardentino Bernardes Lh 82 km 4,5 sul Q 05hO0min 
18 Jusoelio José Carvalho Vieira Lh 82 km 18 sul 99288782 05hO0min 
19 Glicelio Paulo Cruz Lh 82 km 13 sul 99125454 05hO0min 
20 Glicelio Paulo Cruz Lh 82 km 13 sul 99125454 05h00min 
21 Flauzina Ferreira dos Santos da silva Lh 82 km 20 sul 99884373 O5h00min 
22 An|elino Rodri| ues Fa| undes Lh 82 km 7 sul 84325192 05hO0min 
23 Clemente Barbosa Mendes Lh 82 km 22 SUL 99134143 05hO0min 
84138101 
24 Valdecir Gomes Lh 82 km 6,5 sul 84442895 O5h00min 
25 Gilmar batista cruz Lh 82 km 13 sul 99381642 O5h00min 
26 Claudio Rodri|ues Gon alves Lh 82 km 13 sul 99302572 05hO0min 
27 Lucas Teixeira lima Lh 82 km 20 sul 84791321 05hO0min 
Gabriel Antonio |ioli Lh 82 km 5,5 Sul 93062043 O5h00min 
29 Wilians okamoto Lh 82 km 6,5 sul 84211041 05hO0min 
30 Ozeias merlo Correia Lh 82 km 12 sul trav. 78 84911029 05hO0min 
31 Jose correia Lh 82 km 12 sul 84911029 O5h00min 
32 lsmair bento Lh 82 km 24 sul 99331802 O5h00min 
33 Maria |Orete s.menezes lh 82 km 05 sul 84798671 03h00min 
34 Osiel Xavier da |ama Lh 82 km 06 Sul 84872220 05hO0min 
35 Jonadavis bento da silva Lh 82 km 13 sul 84472382 05hO0min 
TOTAL DE HORAS MÁQUINAS PARA ATENDER OS AGRICULTORES ----?-??-——????-??????????????—????????—????—??—??????—?--255; 00 h 
Avenida São Paulo n° 1490- Baino Cristo Rei- CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 224855.167/0001-77 
E- Mail SemugSmg@h0tmailicom/glano' amento@SaomiEuel,r0.g0v.br
• uuuguue 
$l• ïpul do îîeui 
gculo 
MENSAGEM N°. /GAB/PMSMG/14 Em, 12 de Maio de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Pelo presente, estamos encaminhando à Vossas Excelëncias o 
Projeto de Lei em anexo, o qual "Dispõem sobre a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento vigente e outras providências", para a análise e 
aprovação deste Poder. 
Como se vê do projeto acostado, tem por ñnalidade promover 
abertura de credito adicional especial no Orçamento Vigente para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais) e contra partida no valor de R$ 4.114,95 (quatro mil e cento e 
quatorze reais e noventa e cinco) vinculadas a funcional programátlca 
08.001.20.606.0007.1177. Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 33.90.39.00. 
Tal medida, então, se mostra necessária, já que o planejamento 
inicial não constava os valores necessários a suportar tais ações de forma adequada, 
dai porque, a necessidade da aprovação do presente, alterando-se os objetos que 
seriam realizados, para aqueles necessários. 
Certos de contar com a sempre compreensão de Vossas 
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá inegavelmente em 
benefícios de toda a municipalidade é que se encaminha o presente para a análise e 
discussão desta Casa de Leis. 
Cordialmente 
.
` 
_ 
l` 
Z ILDO P R DOS SANTOS 
» Prefeit Municlpal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
():1Junx 
glîê ãêga 
PROJETO DE LE1 N". /2014 EM, 12 DE MAIODE 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÈNClAS”. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1177 Convenio Contratação 
de Horas Maquinas, através de Convênio Estadual, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) 
e Contra Partida no valor de R$. 4.114,95 (Quatro mil cento e quatorze reais e noventa e cinco 
centavos), totalizando o valor de R$. 84.114,95 (Oitenta e quatro mil cento e quatorze reais e 
noventa e cinco centavos) vinculado a funcional programática 08.001.20.606.0007.1177. 
Convenio Contratação de Horas Maquinas da Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 2° Abre Crédito Adicíonal Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 84.1 14,95 (Oitenta e 
quatro mil cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos), conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÄ0 
08 - Secretaria Municipal de Agricultura.........................,..................................RS 84.114,95 
08.001.20.606.0007.1 167 Convênîo Aquisição de Equipamentos e contratação de Serviços 
3390.39.00 — Outro Serviços Terceiros Pessoa Juridica ......................R$ 84.114,95 
Total Geral...................................................................................................,........R$ 84.114,95
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de transferências de convênios no valor de R$. 80.000,00 
(0itenta mil reais) e por anulação da reserva de contingência a importância de R$. $. 4.1 14,95 
(Quatro mil cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos). 
Art.4° Fica autorizado a alteração da PPA de 2014 a 2017, referente 
ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULl-lO — Gabinete do Prefeito, aos 12 de Maio de 2014. 
NIL 0 E A 0 SA OS 
` 
#4/ F1 WÍÍ 
PREFEITO M _ ICIPAL
SEGBETABIA IlIIl|IIIÍ:IP|\1 IIE 
FREFEITURA II: slu IIIIIIIEI. no GUAFDRÉ uzsïlu t:nI\•I|•AI\T|l.|u\Iu\ 
91 Josias de Souza oliveira Lli 86 km 07 sul 84930827 05h00min 
92 João rosa Lh 86 km 19 sul 99907018 05h00min 
9:1 Ciovie Norbach ui se irrri 17 eui 99863454 
94 Alex gorza L11 86 km 11 sul 84388174 05h00min 
92041612 
95 Jean gorz Lh 86 km 11 Sul 84388174 O5h00min 
92041612 
96 Her 0 Jose eilvano Lh 86 km 12 Sul 84011286 05h00mir1 
97 Adeuson Costa Lh 86 km 04 sul 36421182 05h00min 
64219154 
TOTÅL DE 1-10RAS mÁoUinAS PARA ATEMDER 0S AGRlcuLTORES—?---—————?————?-—--?-—-----—-——?-—------~-·--?-- 299:00 h 
HORAS DE MAQUINAS SOLICITÅDAS LINHA 90 LAD0 SUL 
1TEM uni-1A TELEFOME F· CARREGADEIRA 
os Leonardo Ramos de Sousa ui 90 irrri 15 sul 92S121S1 
99 José Geraldo dos An'oS Lh 90 km 14 Sul 84427185 05h00min 
100 Jair Teixeira Lh 90 km 10 Sul 84215019 05h00min 
101 José Be•1ed11° L11 90 km 615 sul 
102 Jucemar Teixeira Lh 90 km 14 sul 84296965 
103 Aldecir Pasltto Lh 90 km 10 sul 84812480 05h00min 
104 Juarez Auree Teixeira Lh 90 km 10 sul 99773159 
105 ilaori José Nunes Lh 90 krri os Sul 84394119 
106 Ely Schade de Oliveira Lh 90 km 10 Sul 99929961 
99781329 
TOTAL DE HORAS MÁOUINAS PARA ATENDER 0S ÅGRICULTORES ?—?——??—?—???—?—————?———????——?——?—???——43h00miri 11 
São Miguel do Guaporé/RO, 24 de junho de 2013. 
Prefeito Munici l 
Avenída São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei — CEP 76.932-000 ? Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail SCI11LlQSmg_g@hOÍ|T\ãÍl.C0mÍQ]ãflC' 3m€|1I0@SHOmÍHUBi.l’0.g0V.bI‘
—` 
ií= [21-1 POIEDÒHIÉ H C• '1‘ [7 E E rc P E N rã C= - IIE Ç 
CÇIJLÇ C!·7 C`\?;»x:‘ 1 þjggi 
N`,. do ¿U`ÅÊNEÜla.LH i•-x :·! mr destab; |>(!(J\}l "?' 
?1î D<E>crí.C«<~ {ih.!-’X"J£`êš5ïZ 
¿Ã\2OD\ ±,E·J. DEL EZST. DA AGRIÍA, BEI È 2:5. FUÍH. 
DE IFIIGUEÍ. {>L) -'aUï\?(Ãi·1î TNFJ/MF 2CÞîS5LèÏ7·(JÚG1/77 
E’lIvž:2:·æc'<:: FÃV SAÜ ['AULCP,L'îEN'['HO 
JFAO HIGUEL D0 GUAPORE LFZ R,) CIŠP: TSTÏUUUG Oiagem Màtnxíal 
ESJFUJ UG \?E<:-;:èmè de ?î\A\:·èLh·: F<~:\•:c Nùtßõsp, UGH PI 
ZJOØE 
LHI SŠCG/9] Zrgpiaaiho Crlgn .=\::·>1:(\¢;: 
îwczxtxrtuj : D[ñî?.TJE LICÍTP—Cr\í§ 5 GI!2î'š`\î— 
?J»xî·;x do ::~\xp·èAx!w: RS ;Sax1dù 
Jameirix !`ž=.'t—:ci:\> Hcxrcù 
CROl‘lO'.EHAMA DE 
Abëîí T. Mõ ir: duïmhw DESEMEÚIASO
‘ PREïTS'I'O 
.111 Ï:·;= Mgcsîc 
*‘
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Íutuow 
UNILL E:ÏPl:ICÇ(FICA(.P±'Ã? Ç’[I'E PEÈZCÜ ~JNIT!\i-1C PEECO TOTEL 
í, UNTÏÏ 1'l·KFORT?xHCIra QUE SE 
," 
PIHR PAR!. D!'\Fï CGBEFTVJPA há 
DESPEFSAS CGH CGNVEPIIO 
FIRHÃRDO EIJTRE Ú 'JEFCJ 
k(.·!š \N?I‘EZPMlš()`[(1 ñESTF± Zšlïri 
(èïi l·J ra PÈEF'El’1`URA DEL šktw 
Ežîuîllzglx Ï'C' GUAPÜI-.E SÅFHF . 
k'L±Ã|I•.• Dl:1 TRALÉ FLS [\·Í- É 
O" 
'GV Á Rî 
Ll 
e !?¿\tÃx da lcxxfregzx 
!íLCA€iY~lÍF.Ù Qîggûigpig 
REEPÜNSÅVEL FELA EMISSÀO 
·' I?·lÀR‘A'aX·îE Díx SILVLZÏFA LOPFI: 
~JI<[`ElLr·.II':l« IŠE D|EF$!`E5.r— 
1xlÇ'=šiJîd€·2fL5 · !:2¢Ai:ID1?ZO ÈEISAR GÏÅFEM Ewg. 1 
<7M’ .· 
äwazxdro (` c·Sm'¢i'«zaC Umu 
Swcwnu de Eswaxø da Agvmuimua 
SEAGRLRO
|$EÍ}IîE`I`ÅIIIl MllIIIGII'I\l. DE 
FnEFEu1·unA nE suo muaun. no ¢:uAFunÉ 
1=Es1'Ão coma-•\n'rnuuAuA 
PROJETO BÁSICO 
1- identificação 
Proponentez Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé/RO 
Responsável: Zenildo Pereira dos Santos 
Endereço: AV. São Paulo, N° 1490/Bairro Centro 
Concedente: Secretária de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária/SEAGRI. 
Nome do Projetoc Contratação de Serviços compreendendo Horas Mãquinas de Pá 
Carregadeira. 
Objeto: A finalidade é Contribuir com Contratação de Serviços de Horas Máquinas de Pã 
Carregadeira para aberturas de carreadores aterros de curral e represas e na consen/ação e 
manutenção de bueiros, para alavancar a renda familiar do homem do Campo de nosso 
município, considerando a permanência do homem no campo juntamente com seus familiares 
evitando assim o êxodo rural. 
Valor Total: R$ 84.114,95 
Valor Concedente: R$ 80.000,00 
Valor Proponente: R$ 4.114,95 
2- Apresentação: 
O presente projeto consiste na Contrataçao de Serviços compreendendo a 
Contratação de Serviços de Horas Máquinas de Pá Carregadeira, para atender as 
necessidades dos produtores/famílias rurais de nosso Municipio de São Miguel do Guaporé/RO 
na demanda de seus serviços no campo. 
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei — CEP 76,932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail Semugsmg@hotmai1,COm/glaneamemo@SE1omiguel.rO.gOv.br
SEIŠBETRIIIR IVIIINIGIFAI. IZIE 
Fnzrnruna nE sua um = uzx no uuxpont Eæsrnu ::nmFAn1·nuuAnA 
contribuindo assim com 515:00 horas de Contratação de Serviços de Horas Máquinas de Pá 
Carregadeira para aberturas de Carreadores, aterros de curral, represas e na conservação e 
manutenção de bueiros entre outros de acordo com cronograma de distribuição anexo. 
6- METAS QUALITATIVAS 
Com esta proposta esta administração terá suporte para apoiar o os agricultores em 
suas lavouras criando alternativas de melhorias na renda familiar do homem do campo aonde irá 
alanvancar a renda familiar do homem do Campo, considerando a permanência do mesmo no 
campo juntamente com seus familiares evitando assim o êxodo rural. 
7- Do Prazo de Vigência: 
A vigência vigorará de acordo com data prevista no plano de trabalho sendo 
estipulado um período de 120 (cento e vinte) dias Após a Liberação do Recurso (ALR). 
8- ORQAMENTO DETALHADO 
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xc; ——..;~ga.±`t l ;?~.;~g;~°±õ..:—.~t — . 
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’ |‘îFët•Ï*‘~F 
Contrataçao de Serviços Horas 
l\/láquinas para Pá Carregadeira, com 
1.0 as seguintes características, mínimo Horas 515:00 163,33 84.114,95 
150 HP, com no Maximo 10 anos de 
uso 
èr |..... 
Valor por Extenso R$ 84.114,95 (oitenta e quatro mil cento quartoze reais e noventa 
cinco centavos) 
Avenida São Paulo n° 1490- Bõirro Cristo Rei — CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 
CNPJ 22,855,167/0001-77 
E- Mail ScmupSmg@hOtmail.c0n]/plane` amcntorálsaomigucl.rO,gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
» 
' ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 062/2014 que 
dispõe
` 
sobre "DiSpõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente, e dá Outras Providências", temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
l\/lunioipal abertura de crédito especial, proveniente de transferências de 
convênios, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando 
obice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material 
oulegal 
Ainda, existe aumento no valor global do orçamento, por 
tratar-se de adição de convênios, devidamente explicitados no projeto. 
Ainda, existe aumento no valor global do orçamento, por 
tratar-se de adição de convênios, devidamente explicitados no projeto. 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 28 de maio de 2014.
A
\ 
Neide Sk lecki Gonçalves 
Assessora Ju Ídica — OAB—RO 283-B 
3642 2234 
W `Ž 
e-mail: advncjde SlT\*=’Í}l§€|`|'ä.COlQg
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQ QÄO 
sobre a Abertura 
Parecer sobre o Projeto de Lei de n°. 062/14 "DiSpõe 
outras providencias" 
de 
. . 
Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá 
após analisar e 
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
resolve exarar 
devidamente apreciar o Projeto de Lei Supra mencionado Purecer FuvøráveL 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 02 de junho de 2014. 
Presidente — Antonio Correia
V 
I i
. 
JLJ ¢Í 
Relu Oão de Paula 
Mernbro — Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Sllvio, l446 — fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGIUEL D0 GUAFORÉ 
|` 
‘~|' ESTAD0 DE RONDONIA 
'°· ' PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre O PrOjetO de Lei de n°. 062/14 ‘?DiSpõe 
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá 
outras providencias". 
A COmisSãO Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado 
reSOIve exarar Parecer FuvøráveL 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 02 de junho de 2014. 
P |'~ |e Adilson dos Santos
\ 
Relator — îaurneiro 
Membro — Darcy šomuz 
Av. Capitão Si|viO, 1446 — fone-fax 0**69 642 2234

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