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materia nº 63/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2014
Date 2014-05-05
Ementa"Autoriza o Poder executivo Municipal a ceder direitos reais de usufruto sobre imóvel urbano a favor Igreja Evangélica Assembleia de Deus Belém, de Cujubim, e dá outras providencias"
native_id2295

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D63I2D14 
Assuntoz "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEOER REAES 
DE USUFRUT0 SOERE IMÓVEL URBAN0 A FAVOR ESREJA 
EVANGÉLICA ASSEMELÉEA DE DEUS EELÉM, DE CUJUEEM, E 
OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: zõ/US/2014
SEGIIETAIIIA MIINIGIPAL IIE 
PIIEFEITIIIIA IIE SÄI) IVIIGIIEI. D0 IEIIAPIIIIÉ 
GESTÄII ß0IVII'I\Il`I'II.Ill\lIA 
OFÍCIO N°. 227/GAB/2014. 
São Miguel do Guaporé, 26 de Maio de 2014. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 056/2014 "Aut0riza 0 Poder Executivo 
Municipal a ceder direitos reais de usufruto sobre Imóvel urbano a favor da 
Igreja Evangélica Assembléia de Deus Belém, de Cujubim, e dá outras 
providênciaS". Segue anexo. 
Sem mais para 0 momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEONIR êšgio DE SOUZA 
SEC. MUNICIPAL DE GABINETE 
P01't.O0l5/2013 
AO SENHOR 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 
Fones (69) 35642—220O /2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO
` ¿| *~ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
~·~yN`''?'’? 
» ESTADO DE RONDÒNIA 
Projeto de Lei /2014 Em, 05 de maio de 2014. 
"Autoriza o Poder executivo Municipal 
a ceder direitos reais de usufruto sobre 
imóvel urbano a favor Igreja 
Evangélica Assembleia de Deus 
Belém, de Cujubim, e dá outras 
providencias" 
_ O Prefeito Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte: 
L E I 
Art. 1° - O Poder Executívo Municipal ñca autorizado a ceder direito 
reais de usufruto sobre imóvel urbano. especiñcado, para fins de editicação e 
implantação de uma filial da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Belém, de 
Cujubim. 
Art. 2° - Será cedido o lote 225 da quadra 19 setor 003, com 360 m’ de 
área, com os seguintes limites e confrontações: 
I ? Norte: 15,00 m (quinze metros) de fundos com o lote 090 da 
mesma quadra; 
II ? Leste: 30,00 m (trinta metros) de lateral com lote 240 da mesma 
quadra; 
lll ? Sul: 12,00 m (doze metros) de frente com a Rua XV de Novembro; 
IV ? Oeste: 30,00 (trinta metros) de lateral com o lotes 210 e 165 da 
mesma quadra. 
Art. 3° - A beneficiária da cessão terá prazo de ano e dia para iniciar as 
obras, e poderá perder o direito, caso não inicie os trabalhos de ocupação deste 
artigo. 
Art. 4° - O imóvel doado fica inscrito sob a condição de inalienabilidade 
pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do início das construções sobre o mesmo. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições contrárias e incompatíveis. 
Paço Municipal, 05 de maio de 2014 
È 
glenildo Pereira dë Santos Š 
Prefeito Municipal 
Avcnida São Paulo, I.490 - fone 69 3642 2200
QUADRA: 019 SETOR: 003 LÒTE: 225 
RUA: MASSARANDUBA 
030 045 060 090 135 
AJASMIG PREFEITURA 
AJASMIG AJASMIG PREFEITURA PREFEITURA 
>S 
··U 
345 150 
gj AJASMIG PREFEITURA 
çßU 
>F É 
É 330 270 255 240 165 
51] 
SIVALDO PREFEITURA 
7q 
Š111 
315 SINDICATO ROTARY ROTARY 210 E ALCIR PREFEITURA 
RUA: 15 DE NOVEMBRO
CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIQUEL D0 GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
· ` PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 063/14 ‘34utoriza o 
Poder EXeCutivO Munioipal a Ceder direitos reais de usufruto sobre imóvei 
urbano a favor a igreja Evangélica Assembléia de Deus Belém, de Cujubim, e 
dá outras providencias". 
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Purecer Fuvorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 06 de junho de 2014. 
, 
~ / 
__
» 
Presidente — onio Correia 
Relotoršåoão de Paula 
Membro — Celmu Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, I446 ? fone-faX 0**69 642 2234
gfyîf ?.E .
· 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
" ’ PODER LEGISLATIV0 
C0M1SSÃo PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQ QAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 063/14 Vlutoriza o 
Poder Executivo Municipai a ceder direitos reais de usufruto sobre imóvel 
urbano a favor a igreja Evangéiica /lssemb/eia de Deus Belém, de Cujubim, e 
dá outras providencias". 
A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, 
após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado 
resolve exarar Parecer Fuvorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 06 de junho de 2014. 
Presídg —g Adilson dos Santos
S 
Relator — Carneiro 
Membro — ãarcy Tomaz 
Av, Capitão Silvio, 1446 — fone—fax 0**69 649 77'lc

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