| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2014 |
| Date | 2014-05-05 |
| Ementa | "Autoriza o Poder executivo Municipal a ceder direitos reais de usufruto sobre imóvel urbano a favor Igreja Evangélica Assembleia de Deus Belém, de Cujubim, e dá outras providencias" |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prøjetø - Lei N° D63I2D14 Assuntoz "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEOER REAES DE USUFRUT0 SOERE IMÓVEL URBAN0 A FAVOR ESREJA EVANGÉLICA ASSEMELÉEA DE DEUS EELÉM, DE CUJUEEM, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: zõ/US/2014 SEGIIETAIIIA MIINIGIPAL IIE PIIEFEITIIIIA IIE SÄI) IVIIGIIEI. D0 IEIIAPIIIIÉ GESTÄII ß0IVII'I\Il`I'II.Ill\lIA OFÍCIO N°. 227/GAB/2014. São Miguel do Guaporé, 26 de Maio de 2014. EXMO. SENHOR Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar MENSAGEM DE LEI DE N° 056/2014 "Aut0riza 0 Poder Executivo Municipal a ceder direitos reais de usufruto sobre Imóvel urbano a favor da Igreja Evangélica Assembléia de Deus Belém, de Cujubim, e dá outras providênciaS". Segue anexo. Sem mais para 0 momento, elevamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, CLAUDEONIR êšgio DE SOUZA SEC. MUNICIPAL DE GABINETE P01't.O0l5/2013 AO SENHOR MARCO ANTONIO FERREIRA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei - CEP: 76932-000 Fones (69) 35642—220O /2201 ? São Miguel do Guaporé ? RO ` ¿| *~ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PODER EXECUTIVO ~·~yN`''?'’? » ESTADO DE RONDÒNIA Projeto de Lei /2014 Em, 05 de maio de 2014. "Autoriza o Poder executivo Municipal a ceder direitos reais de usufruto sobre imóvel urbano a favor Igreja Evangélica Assembleia de Deus Belém, de Cujubim, e dá outras providencias" _ O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte: L E I Art. 1° - O Poder Executívo Municipal ñca autorizado a ceder direito reais de usufruto sobre imóvel urbano. especiñcado, para fins de editicação e implantação de uma filial da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Belém, de Cujubim. Art. 2° - Será cedido o lote 225 da quadra 19 setor 003, com 360 m’ de área, com os seguintes limites e confrontações: I ? Norte: 15,00 m (quinze metros) de fundos com o lote 090 da mesma quadra; II ? Leste: 30,00 m (trinta metros) de lateral com lote 240 da mesma quadra; lll ? Sul: 12,00 m (doze metros) de frente com a Rua XV de Novembro; IV ? Oeste: 30,00 (trinta metros) de lateral com o lotes 210 e 165 da mesma quadra. Art. 3° - A beneficiária da cessão terá prazo de ano e dia para iniciar as obras, e poderá perder o direito, caso não inicie os trabalhos de ocupação deste artigo. Art. 4° - O imóvel doado fica inscrito sob a condição de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do início das construções sobre o mesmo. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições contrárias e incompatíveis. Paço Municipal, 05 de maio de 2014 È glenildo Pereira dë Santos Š Prefeito Municipal Avcnida São Paulo, I.490 - fone 69 3642 2200 QUADRA: 019 SETOR: 003 LÒTE: 225 RUA: MASSARANDUBA 030 045 060 090 135 AJASMIG PREFEITURA AJASMIG AJASMIG PREFEITURA PREFEITURA >S ··U 345 150 gj AJASMIG PREFEITURA çßU >F É É 330 270 255 240 165 51] SIVALDO PREFEITURA 7q Š111 315 SINDICATO ROTARY ROTARY 210 E ALCIR PREFEITURA RUA: 15 DE NOVEMBRO CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIQUEL D0 GUAPORE ESTAD0 DE RONDONIA · ` PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄO Parecer sobre 0 Projeto de Lei de n°. 063/14 ‘34utoriza o Poder EXeCutivO Munioipal a Ceder direitos reais de usufruto sobre imóvei urbano a favor a igreja Evangélica Assembléia de Deus Belém, de Cujubim, e dá outras providencias". A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvorável. É o Parecer. Sala das Sessões, 06 de junho de 2014. , ~ / __ » Presidente — onio Correia Relotoršåoão de Paula Membro — Celmu Mesabarba Av. Capitão Silvio, I446 ? fone-faX 0**69 642 2234 gfyîf ?.E . · CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIQUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDONIA " ’ PODER LEGISLATIV0 C0M1SSÃo PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQ QAMENTO Parecer sobre O Projeto de Lei de n°. 063/14 Vlutoriza o Poder Executivo Municipai a ceder direitos reais de usufruto sobre imóvel urbano a favor a igreja Evangéiica /lssemb/eia de Deus Belém, de Cujubim, e dá outras providencias". A comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvorável. É 0 Parecer. Sala das Sessões, 06 de junho de 2014. Presídg —g Adilson dos Santos S Relator — Carneiro Membro — ãarcy Tomaz Av, Capitão Silvio, 1446 — fone—fax 0**69 649 77'lc