| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2014 |
| Date | 2014-06-04 |
| Ementa | Modifica o local e horário de realização da Feira Livre do Bairro Planalto e dá outras Providências. |
| native_id | 2297 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D69I2D14
Assuntoz "MODIFICA O LOCAL E EORÁREO DE REA\.nzAçÃO DA FEERA
LIVRE no BAIRRO PLANALT0 E EJÁ OUTRAS F•ROvmÉuc\AS.'·
Autør: PODER EXECU‘I1V0
Data:10IU6I2IJ14
SEGBETMIIA MIIIIIIIIPAI. IIE
IIE SÄII IVIIGIIEL Illl IEIIAFDIIÉ
GESTÄII GI)I\|IP|\Il'I'Il.IIl\I)A
OFÍCIO N°. 252/GAB/2014.
São Miguel do Guaporé, 10 de Junho de 2014.
EXMO. SENHOR
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar
MENSAGEM DE LEI DE N° 062/2014 "Modiñca local e horário de
realização da feira livre do bairro planalto, e dá outras providênciaS". Segue
anexo.
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
CLAUDEON1 oN1o DE SoUzA
SEC. MUNI |AL DE GABINETE
se \ Å
Port.OO15/2013
x
\
AO SEN
MARCO ANTONIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
SÄ0 MIGUEL DO GUAPORE-RO
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé — RO
SEGIIETIBIAIMIINIGIPRL DE
••uE•=E•1·u••A um sua museus; no uuuronœ aE$1'Åß I=IIHlI*§lITIl.lIl\l!Aß
MENSAGEM N°@ASJSEMUG/PMSMG/2014 De 04 de junho de 2014.
Referência: alteração do endereço, dia e horário da Feira Livre do Planalto.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
As posturas municipais existem para que se discipline O uso da coisa e
do espaço público de maneira adequada, como menor impacto possível ao
meio ambiente e à vizinhança, incluindo as questões relacionadas ao trânsito.
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Atendendo pedido dos interessados, entendendo que desta maneira, a
priori, atende às necessidades dos feirantes sem prejudicar o trânsito, a
vizinhança e o meio ambiente, pode ser desta maneira.
Em âmbito urbano, esta atribuição constitucional é da Câmara Municipal,
constituída pelos representantes do povo, a saber, os Vereadores.
Assim, submete-se a matéria à apreciação da Vereança.
.
No aguardo de deliberação, antecipamos agradecimentos,
subscrevendo-nos a vosso dispor.
Atenciosamente.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 04 dias do mês de junho de 2014.
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PROJETO DE LEI N°j_0‘î /SEMUG/PMSMG/2014 De 04 de junho de 2014.
Modifica o local e horário de realização da
Feira Livre do Bairro Planalto e dá outras
Providèncias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE sÁo MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° A Feira Livre designada pelo artigo 1° da Lei Municipal 1.174 de
26 de março de 2012 para O Bairro Planalto será realizada na Rua
Massaranduba, entre as Avenidas Capitão Sílvio e São Paulo, no período das
14:00h às 21 :0Oh às segundas-feiras.
Parágrafo único. As realizações de Quarta-feira e Sábado continuam nos
horários estabelecidos na Lei n° 1.174 de 26 de março de 2012.
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias e incompatíveis.
Paço Municipal 06 de Julho, aos 04 dias do mês de junho de 2014.
qß
Oticio n°. 002/CMSMG/2013 Em, 22 de maio de 2014.
Prezado Senhor:
Com nossos atenciosos cumprimentos, vimos através do
presente solicitar providências de Vossa EXcelência,, no sentido de alterar a Lei
n° /2012, transferindo o local da feira do Agricultor do Bairro Planalto para a
Rua Maçaranduba, entre as Avenidas Capitão Silvio e São Paulo, conforme
desejo dos feirante, segue abaixo assinado ANEXO.
Sem mais para o momento, contamos com Vosso empenho,
desde já agradecemos.
Atenciosamente
Carlos Cezur Barreiro
Pre |
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n |' u
Pessoa
ereador
Ao Exm° Sr.
Zenildo Pereira dos Santos
Prefeito municipal
Nesta
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LEI 1v1UN1C1FAL N° Page 1 Of2
LEI MUNICIPAL N°. 1.174/2012 Em, 26 de março de 2.012
"DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 1.122/2011 E LEI
1.135/2011 QUE pISPOE SOBRE A FEIR/-\ LIVRE DO
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO."
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a
seguinte
L E I
Art. 1.° - Fica alterada a redação do artigo 5.° da Lei n.° 1.122/2011 e do
artigo 1° da Lei 1.135/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"O local de realização das Feiras Livres será no Barracão Municipal da
Feira Livre localizado na área contígua à Praça da Bíblia ? Centro, toda
quarta-feira e sábado, bem como, no bairro Planalto, cujo
funcionamento ocorrerá na Rua Seringueiras, entre a Av. Capitão
Sílvio e Av. 16 de junho, toda segunda-feira, das 09:00 hrs às 21:00
hrs, sendo de inteira responsabilidade dos feirantes as instalações
para O seu funcionamento?
Art. 2°. ? O art. 6° da Lei Municipal de n° 1.122/2011, passará a vigorar da
seguinte forma:
"Cada feirante terá o seu local reservado, cuja escolha será feira no
ato da inscrição junto a Secretaria Municipal de Agricultura, não
podendo ocupar outro local pertencente a outros feirantes, mesmo
quando não comparecerem. Devem ainda os feirantes conservar e
manter o local de funcionamento de Feira devidamente limpo, bem
como, recolher todos os resíduos líquidos e sólidos provenientes de
suas atividades, armazenando-os em local apropriado pelos feirantes.
§ 1° - Os feirantes do Bairro Planalto, além do acima deverão ainda ao
final do funcionamento das feiras remover todas as barracas e instalações que foram
utilizadas, liberando totalmente a passagem de veículos e pedestres.
Art.3° - Ficam inalterados as demais disposições vigentes da referida
norma.
Art. 4.° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de março de 2012.
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oticio
,nm°.‘seùt;õ±;,px·eSaceme da câmara de \’€l`CLl(l01`@S(i\/i£ll`CÃO)
com nossos itenciosos cumprimento, vem através do presente Solieiuxr o
Aagsompanhamento dos, s_ horeslvereadores, para aeompanliar íl mudança da leim
gfpàra este novo enderegçoßque sera fçalizada Rua mogno, curas da j`>1`ClCllLil`£l
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· " `~ ~?.l;»rc'~ ?` ll . ,_, . , , ,
|xžonvocados por todosjvtla, lreção dos feiran s de sao miguei do gu;i]>ore.se lor
gaprovado por todos `rvgxoes [ficaremos tod s gratos com a deeisoes de roças
~;.—~autoridades. è~
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.,,» Sendo o que tenho ar 0 momento, e na certeza de eonlanios
Veom sua presença, elevemos v is de estima C distintas eonsitlernções.
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guel do Guaporé, 21 de l×/1AlO de 2014
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CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGlSLATlVO
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LEI MUNICIPAL N°. 1.174/2012 Em, 26 de março de 2.012
"DÁ NOVA REDAÇÃO I} LEI 1.122/2011 E LEI
1.135/2011 QUE DISPOE SQBRE A FEIRA
LIVRE DQ MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D0
GUAPORE/RO."
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte
L E l
Art. 1.° - Fica alterada a redação do artigo 5.° da Lei n.°
1.122/2011 e do artigo 1° da Lei 1.135/2011, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"O local de realização das Feiras Livres será no Barracão
Municipal da Feira Livre localizado na área contígua à Praça
da Bíblia ? Centro, toda quarta-feira e sábado, bem como, no
bairro Planalto, cujo funcionamento ocorrerá na Rua
Seringueiras, entre a Av. Capitão Sílvio e Av. 16 de junho, toda
segunda-feira, das 09:00 hrs às 21:00 hrs, sendo de inteira
responsabilidade dos feirantes as instalações para o seu
funcionamento?
Art. 2°. - O art. 6° da Lei Municipal de n° 1.122/2011, passará a
vigorar da seguinte forma;
"Cada feirante terá o seu local reservado, cuja escolha será
feira no ato da inscrição junto a Secretaria Municipal de ‘ Agricultura, não podendo ocupar outro local pertencente a
·~` »` \Š? outros feirantes, mesmo quando não comparecerem. Devem
, ,
· Q ainda
.
os feirantes
.
conservar e manter o local de
funcionamento de Feira devidamente limpo, bem como, Ñ recolher todos os resíduos líquidos e sólidos provenientes de _
suas atividades, armazenando-os em local apropriado pelos
,/ feirantes.
§ 1° - Os feirantes do Bairro Planalto, além do acima deverão
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a a ao final do funcionamento das feiras remover todas as barracas
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a Ü Avenida Capitão Sílvio. l250 — l-`one Fax 69 3642 2234
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO iv\icuEt no GUAPORÉ
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ESTADO DE RONÒNlA
instalações que foram utilizadas, liberando totalmente a passagem de veículos e
pedestres.
Art.3° - Ficam inalterados as demais disposições vigentes da
referida norma.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de março de 2012.
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, CÃMARA M1m1Cu•AL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
-
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‘ ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQAMENTO
Parecer Sobre O Projeto de Lei n°
069/2014, ‘?Modifica o local e horário da feira
livre do Bairro e e dá outras providencias" .
A Comissao Permanente de Finanças e
Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar
Parecer Favorável.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 23 de junho de 2014.
PreSide·nŠe—š Adilson dos Santos
É ê
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Relator ? ao Carneiro
Membro — Darcy iomczs
Av. Capitão Sílvio, 1446a ? fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
-
2 ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO
Parecer Sobre O PrOjetO de Lei n°
074/2014, “PõreCer Sobre O PrOjetO de Lei n°
069/2014, ‘?MOdifíCõ\ O local e hOráríO da feira
livre do Bairro e e dá Outras providências" .
A COmiSSaO Permcmente de Justiça e
Redaçao, após analisar e devidamente apreciar O
PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar
Parecer Favorável .
É O Põrecer.
Sõlõ das SeSSõeS, 23 de junho de 2014.
Presidente — Agonio Correia
Relcztor — de Paulo
Membro - Celma Mesõbarbõ
Av. Capitão Sílvio, 144621 — f0ne?faX 0**69 642 2234