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materia nº 69/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2014
Date 2014-06-04
EmentaModifica o local e horário de realização da Feira Livre do Bairro Planalto e dá outras Providências.
native_id2297

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texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D69I2D14 
Assuntoz "MODIFICA O LOCAL E EORÁREO DE REA\.nzAçÃO DA FEERA 
LIVRE no BAIRRO PLANALT0 E EJÁ OUTRAS F•ROvmÉuc\AS.'· 
Autør: PODER EXECU‘I1V0 
Data:10IU6I2IJ14
SEGBETMIIA MIIIIIIIIPAI. IIE 
IIE SÄII IVIIGIIEL Illl IEIIAFDIIÉ 
GESTÄII GI)I\|IP|\Il'I'Il.IIl\I)A 
OFÍCIO N°. 252/GAB/2014. 
São Miguel do Guaporé, 10 de Junho de 2014. 
EXMO. SENHOR 
Ao passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 062/2014 "Modiñca local e horário de 
realização da feira livre do bairro planalto, e dá outras providênciaS". Segue 
anexo. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEON1 oN1o DE SoUzA 
SEC. MUNI |AL DE GABINETE 
se \ Å 
Port.OO15/2013 
x
\ 
AO SEN 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
SÄ0 MIGUEL DO GUAPORE-RO 
Fones (69) 35642-2200 /2201 ? São Miguel do Guaporé — RO
SEGIIETIBIAIMIINIGIPRL DE 
••uE•=E•1·u••A um sua museus; no uuuronœ aE$1'Åß I=IIHlI*§lITIl.lIl\l!Aß 
MENSAGEM N°@ASJSEMUG/PMSMG/2014 De 04 de junho de 2014. 
Referência: alteração do endereço, dia e horário da Feira Livre do Planalto. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
As posturas municipais existem para que se discipline O uso da coisa e 
do espaço público de maneira adequada, como menor impacto possível ao 
meio ambiente e à vizinhança, incluindo as questões relacionadas ao trânsito.
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Atendendo pedido dos interessados, entendendo que desta maneira, a 
priori, atende às necessidades dos feirantes sem prejudicar o trânsito, a 
vizinhança e o meio ambiente, pode ser desta maneira. 
Em âmbito urbano, esta atribuição constitucional é da Câmara Municipal, 
constituída pelos representantes do povo, a saber, os Vereadores. 
Assim, submete-se a matéria à apreciação da Vereança. 
. 
No aguardo de deliberação, antecipamos agradecimentos, 
subscrevendo-nos a vosso dispor. 
Atenciosamente. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 04 dias do mês de junho de 2014. 
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P$lI'II?I'$ll _‘=l tlß llßli-I IIG QIIRPGIII ÈEŠ @ llllïrllilïillilllil 
PROJETO DE LEI N°j_0‘î /SEMUG/PMSMG/2014 De 04 de junho de 2014. 
Modifica o local e horário de realização da 
Feira Livre do Bairro Planalto e dá outras 
Providèncias. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE sÁo MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso de 
suas atribuições, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° A Feira Livre designada pelo artigo 1° da Lei Municipal 1.174 de 
26 de março de 2012 para O Bairro Planalto será realizada na Rua 
Massaranduba, entre as Avenidas Capitão Sílvio e São Paulo, no período das 
14:00h às 21 :0Oh às segundas-feiras. 
Parágrafo único. As realizações de Quarta-feira e Sábado continuam nos 
horários estabelecidos na Lei n° 1.174 de 26 de março de 2012. 
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições contrárias e incompatíveis. 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 04 dias do mês de junho de 2014.
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Oticio n°. 002/CMSMG/2013 Em, 22 de maio de 2014. 
Prezado Senhor: 
Com nossos atenciosos cumprimentos, vimos através do 
presente solicitar providências de Vossa EXcelência,, no sentido de alterar a Lei 
n° /2012, transferindo o local da feira do Agricultor do Bairro Planalto para a 
Rua Maçaranduba, entre as Avenidas Capitão Silvio e São Paulo, conforme 
desejo dos feirante, segue abaixo assinado ANEXO. 
Sem mais para o momento, contamos com Vosso empenho, 
desde já agradecemos. 
Atenciosamente 
Carlos Cezur Barreiro 
Pre | 
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n |' u 
Pessoa 
ereador 
Ao Exm° Sr. 
Zenildo Pereira dos Santos 
Prefeito municipal 
Nesta
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LEI 1v1UN1C1FAL N° Page 1 Of2 
LEI MUNICIPAL N°. 1.174/2012 Em, 26 de março de 2.012 
"DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 1.122/2011 E LEI 
1.135/2011 QUE pISPOE SOBRE A FEIR/-\ LIVRE DO 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a 
seguinte 
L E I 
Art. 1.° - Fica alterada a redação do artigo 5.° da Lei n.° 1.122/2011 e do 
artigo 1° da Lei 1.135/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"O local de realização das Feiras Livres será no Barracão Municipal da 
Feira Livre localizado na área contígua à Praça da Bíblia ? Centro, toda 
quarta-feira e sábado, bem como, no bairro Planalto, cujo 
funcionamento ocorrerá na Rua Seringueiras, entre a Av. Capitão 
Sílvio e Av. 16 de junho, toda segunda-feira, das 09:00 hrs às 21:00 
hrs, sendo de inteira responsabilidade dos feirantes as instalações 
para O seu funcionamento? 
Art. 2°. ? O art. 6° da Lei Municipal de n° 1.122/2011, passará a vigorar da 
seguinte forma: 
"Cada feirante terá o seu local reservado, cuja escolha será feira no 
ato da inscrição junto a Secretaria Municipal de Agricultura, não 
podendo ocupar outro local pertencente a outros feirantes, mesmo 
quando não comparecerem. Devem ainda os feirantes conservar e 
manter o local de funcionamento de Feira devidamente limpo, bem 
como, recolher todos os resíduos líquidos e sólidos provenientes de 
suas atividades, armazenando-os em local apropriado pelos feirantes. 
§ 1° - Os feirantes do Bairro Planalto, além do acima deverão ainda ao 
final do funcionamento das feiras remover todas as barracas e instalações que foram 
utilizadas, liberando totalmente a passagem de veículos e pedestres. 
Art.3° - Ficam inalterados as demais disposições vigentes da referida 
norma. 
Art. 4.° ? Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de março de 2012. 
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oticio 
,nm°.‘seùt;õ±;,px·eSaceme da câmara de \’€l`CLl(l01`@S(i\/i£ll`CÃO) 
com nossos itenciosos cumprimento, vem através do presente Solieiuxr o 
Aagsompanhamento dos, s_ horeslvereadores, para aeompanliar íl mudança da leim 
gfpàra este novo enderegçoßque sera fçalizada Rua mogno, curas da j`>1`ClCllLil`£l
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· " `~ ~?.l;»rc'~ ?` ll . ,_, . , , , 
|xžonvocados por todosjvtla, lreção dos feiran s de sao miguei do gu;i]>ore.se lor 
gaprovado por todos `rvgxoes [ficaremos tod s gratos com a deeisoes de roças 
~;.—~autoridades. è~ 
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.,,» Sendo o que tenho ar 0 momento, e na certeza de eonlanios 
Veom sua presença, elevemos v is de estima C distintas eonsitlernções. 
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guel do Guaporé, 21 de l×/1AlO de 2014 
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Presidente da leira.
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CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGlSLATlVO 
.. ESTA00 DE RONÔNIA I '. 'x»«\ 
LEI MUNICIPAL N°. 1.174/2012 Em, 26 de março de 2.012 
"DÁ NOVA REDAÇÃO I} LEI 1.122/2011 E LEI 
1.135/2011 QUE DISPOE SQBRE A FEIRA 
LIVRE DQ MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D0 
GUAPORE/RO." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte 
L E l 
Art. 1.° - Fica alterada a redação do artigo 5.° da Lei n.° 
1.122/2011 e do artigo 1° da Lei 1.135/2011, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"O local de realização das Feiras Livres será no Barracão 
Municipal da Feira Livre localizado na área contígua à Praça 
da Bíblia ? Centro, toda quarta-feira e sábado, bem como, no 
bairro Planalto, cujo funcionamento ocorrerá na Rua 
Seringueiras, entre a Av. Capitão Sílvio e Av. 16 de junho, toda 
segunda-feira, das 09:00 hrs às 21:00 hrs, sendo de inteira 
responsabilidade dos feirantes as instalações para o seu 
funcionamento? 
Art. 2°. - O art. 6° da Lei Municipal de n° 1.122/2011, passará a 
vigorar da seguinte forma; 
"Cada feirante terá o seu local reservado, cuja escolha será 
feira no ato da inscrição junto a Secretaria Municipal de ‘ Agricultura, não podendo ocupar outro local pertencente a 
·~` »` \Š? outros feirantes, mesmo quando não comparecerem. Devem 
, , 
· Q ainda 
.
os feirantes 
. 
conservar e manter o local de 
funcionamento de Feira devidamente limpo, bem como, Ñ recolher todos os resíduos líquidos e sólidos provenientes de _ 
suas atividades, armazenando-os em local apropriado pelos 
,/ feirantes. 
§ 1° - Os feirantes do Bairro Planalto, além do acima deverão 
` 
a a ao final do funcionamento das feiras remover todas as barracas 
{ 
a Ü Avenida Capitão Sílvio. l250 — l-`one Fax 69 3642 2234
,;;\j,1 
, 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO iv\icuEt no GUAPORÉ 
.,,4 5,.g..igj, PODER l.EoiStA†lvO 
ESTADO DE RONÒNlA 
instalações que foram utilizadas, liberando totalmente a passagem de veículos e 
pedestres. 
Art.3° - Ficam inalterados as demais disposições vigentes da 
referida norma. 
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 26 de março de 2012.
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Avenida Capitão Sílvio. l250 — Fone Fax 69 3642 2234
, CÃMARA M1m1Cu•AL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
- 
` 
‘ ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQAMENTO 
Parecer Sobre O Projeto de Lei n° 
069/2014, ‘?Modifica o local e horário da feira 
livre do Bairro e e dá outras providencias" . 
A Comissao Permanente de Finanças e 
Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o 
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 23 de junho de 2014. 
PreSide·nŠe—š Adilson dos Santos 
É ê
Y 
Relator ? ao Carneiro 
Membro — Darcy iomczs 
Av. Capitão Sílvio, 1446a ? fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
- 
2 ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO 
Parecer Sobre O PrOjetO de Lei n° 
074/2014, “PõreCer Sobre O PrOjetO de Lei n° 
069/2014, ‘?MOdifíCõ\ O local e hOráríO da feira 
livre do Bairro e e dá Outras providências" . 
A COmiSSaO Permcmente de Justiça e 
Redaçao, após analisar e devidamente apreciar O 
PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável . 
É O Põrecer. 
Sõlõ das SeSSõeS, 23 de junho de 2014. 
Presidente — Agonio Correia 
Relcztor — de Paulo 
Membro - Celma Mesõbarbõ 
Av. Capitão Sílvio, 144621 — f0ne?faX 0**69 642 2234

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