| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2014 |
| Date | 2014-06-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 2299 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prøjetø - Lei N° D73I2D14
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS. - GABINETE - 151.6[|IJ,[|IJ.
ALIIOFI PODER EXECUTIVO
Data:16IU6I2IJ14
SEIIBETAIIIA MIIIIIBIPAI. IIE
PBEFEITIIBA IIE SÄII IVIIGIIEI. Illl GUAFDBE
GESTÄI) GI)IVII’I\BTII.lII\I`l|\
OFÍCIO N°. 264/GAB/2014.
São Miguel do Guaporé, 16 de Junho de 2014.
EXMO. SENHOR
A0 passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar
MENSAGEM DE LEI DE N° 068/2014 "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento Vigente e dá outras providênciaS”. Segue
anexo.
Sem mais para O momento, elevamos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
CLAUDEON1 ONIO DE SOUZA
SEC. MUNICIPAL DE GABINETE
AO SENHOR
MARCO ANTONIO FERREIRA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
SÅO MIGUEL DO GUAPORE-RO
Fones (69) 35642-220O / 2201 ? São Miguel do Guaporé — RO
$I• lsnd do Ggeui Gego
MENSAGEM N°ØÔg /GAB/PMSMG/14 Em, 16 de Junho de 2014.
Referência: Crédito adicional especial- equipamentos - veiculo - convênio.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Para que os serviços se desenvolvam, algumas ações reclamam urgência.
Conseguiu-se uma transferência voluntária para aquisição de velculo, para que o
Executivo disponha de meios hábeis para realizar estas atividades com eticiência, já
que 0 povo está cansado de esperar.
_ Quando a Lei do orçamento foi aprovada, não havia esta previsão no
orçamento da União estava em discussão, razão por que solicitamos sua inclusão
posterior, tendo em vista os princípios constitucionais da legalidade, da continuidade,
da unidade e da anterioridade da lei, para que seja exequível.
Considerando que esta competência no âmbito municipal é da Câmara
Municipal, apresentamos a proposição, e solicitamos que seja deliberada em regime
de urgência urgentíssima, tendo em vista a aproximação do recesso legislativo, a
necessidade de licitar, realizar a despesa e prestar contas.
Espera-se que a proposta seja deliberada em regime de urgência urgentíssima, tendo
em vista a aproximação do recesso legislativo e que haverá necessidade de licitação
da despesa, realização e prestação de contas no curto prazo.
_
No aguardo de deliberação, no interesse público relevante da educação,
antecipamos agradecimentos, subscrevendo-nos a vosso dispor.
Atenciosamente
Paço Municipal 06 de Julho, aos 16 dias do mês de junho de 2014.
i 0
' iaêíd.
Præieito Municipal
`
îr. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932000 ? S.Migue| do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2201
?"|
Šg PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO IVEIGUEL D0 GUAPORÉ
rϑ ESTAD0 DE RONDONIA
PROJETO DE LEI N°ØÄ'Š /2014 EM, 12 DE JUNHO DE 2014.
“DISPõE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENT0
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAs”.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
L E I
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1096 para Aquisição de
Veiculo Administrativo, Ministério da Defesa através do Processo n°
60414001078201415/DPCN/2014, NC1343, no valor de R$ 151.600,00 (Cento e Cinquenta e
um ßmil e seicentos reais), com recursos de convênio, vinculado a Funcional Programática
02.001=04x19gZgQ|,|. __rë 1096 da Secretaria Municipal de Gabinete.
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para
atender necessidades da Secretaria Municipal de Gabinete, conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÅO
- seçretgria Municipal de Gabinete ......................................R$ 151.600,00 ãgî| Aquisiçao de Veículos — NE n° 2014NE800215 /DPCN/2014.
44.9052.00 — Equipamento e Materíal Pemtanente..........................................,.......R$ 151,600,00
Total Geral...............................................................................................................R$ 151.600,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art.
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Processo n°
604l400107820l415/DPCN/2014, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais),
com recursos de transferências de convênios e R$. 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais)
proveniente de contra partida com redução da reserva de contingência.
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017,
referente ao crédito acima mencionado.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrárias ou incompatíveis.
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULH0 — Gabinete do Prefeito, aos 12 de Junho de 2014.
ILD P’Cíí’RÅ OS SA OS
PREFEIT0 ICIPAL
__ SIAFI2014—DOCUMENTO-CONSULTA?CONNE (NOTA DE EMPENHD)
06/06/14 09:26 USUARI0 : TEREZINHA
DATA EMISSAO : 05Jun14 NUMERO : 2014NE800215
UG EMITENTE : 110594 - DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE
GESTAO EMITENTE : 00001 ? TESOUR0 NACIONAL
FAVORECIDO : 22855167/0001-77 ? MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ
TAXA:
OBSERVACAO
DE ACORDO COM OBJETO DO CV 349/DPCN/2014 NC 1343, CONFORME DESPACHO N 170/DIA
F, DE 05/06/2014.
EVENTO ESF PTRES FONTE ND UGR PI V A L O R
401091 1 078178 0100000000 444252 150.000,00
SISTEMA DE ORIGEM: PORTALCONV
TIPO 2 ORDINARIO MODALIDADE : NAO SE APLICA
AMPARO : INCISO :
PROCESSO : 60414001078201415 PRECATORIO :
UF BENEFICIADA : RO MUNICIPIO BENEF. : 45
IGEM MATERIAL :
ÏFERENCIA : NR.ORIG.TRANSF: 801463
LANCADO POR : 244972233S3 ? ILDBTE UG : 110594 05Jun14 17:14
PFl=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELH0 PF12=RETORNA
îl
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS Fl 01/03
ORGAOIENTIDADE PROPONENTE V CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 22.855.167/0001-77
ENDEREÇO _
AVENIDA SAO PAULO, N° 1490.
CIDADE CEP DDD/FONE Esfera Administrativa
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 76.932-000 069 - 3642-2350/2200 MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA PQAÇA DE PAGAMENT0
BRASIL S/A 2292-6 SAO MIGUEL DO GUAPORÉ
NOME DO RESPONS · VEL CPF
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 909.566722-72
CI/ORGAO EXPEDIDOR CARG0 _FUNÇAO MATR CULA
000896302 SSP/RO PREFElTO CHEFE DO EXECUTIVO 0001
ENDEREÇO CEP
AVENIDA JUSCELINO KUBlTSCHEK N° 1846. 76.932-000
2 — OUTROS PARTICIPES ‘
V
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE CNPJ Estera Adminístrativa
.—— .... ———.———.———————————x————±———————x———————— —————??x—————?—x—————— ?—?—?———???—X———?———————?—
ENDEREÇ0 CEP
3 ? DESCRIÇAO D0 PROJETO
T TULO D0 PROJETO PERIODO DE EXECUÇÃO
—~
IN CIO TERMINO
Aquisição de veículo administrativo A_L_R_ 365 dias ALR
ldentitícação do Objeto: _
V
Aquisição de veículo administrativo conforme especificações técnicas descritas no plano de aplicação
detalhado da proposta SICONV n° 026521/2014 para o municlpio de São Miguel do Guaporé/RO.
Justitîcativa da Proposiçãoï ¢
Com o objetivo de oferecer estrutura física na realização das atividades desenvolvidas por esta
administração, vimos encaminhar este projeto solicitando a liberação de recursos para a aquisição de veículo
utilitário (conforme especificações técnicas descritas no plano de aplicação detalhado), os quais serão destinados
aos acompanhamentos dos trabalhos desenvolvidos pela prefeitura (gabinete). Visa apoiar o desenvolvimento das
atividades administrativas tendo como principal objetivo a mobilidade e praticidade no que diz respeito a
locomoção e transporte, tanto do chefe do executivo e de seus secretários e pessoal e apoio logístico, e que
possam dar maior flexibilidade nos trabalhos realizados por esta administração.
O Municipio possui uma área rural bem extensa, muitas estradas e linhas vicinais e boa parte das obras
encontram-se na zona rural, com isso a maioria das atividades desenvolvidas pela prefeitura, giram em torno
deste setor, sendo imprescindível a aquisição de automóveis capaz de se locomover com boa desenvoltura
nessas estradas. Para melhorar a cada dia o atendimento aos municipes, esta administração tem adotado
diversas estratégias para cumprir com o papel de promover interação e comunicação de qualidade, bem como
implantar uma administração participativa que visa o desenvolvimento e bem estar de todos no municlpio. Vimos
solicitar apoio financeiro, visando dar continuidade às atividades já desenvolvidas, bem como implantar novos
programas de atendimento à comunidade. O atendimento do objeto proposto permitirá o desenvolvimento de
varias ações, e representará também o zelo pelos direitos expostos pela Constituíção Federal.
PLANO DE TRABALHO
4. METAS Fl 02/03
Descrição Quantidade DE.î;'gIO
aminhonete cabine dupla 4 X 4, 0 km (zero quilometro), ano
|e fabricação 2014/2014 ou modelo em linha, com as
|speciticaçoes mínimas a seguir: motor turbo a diesel com
njeção eletrônica direta, potência mínima 100 cv, transmissão
|utomática, 05 velocidades avante e 01 a ré, capacidade
10 íníma do tanque combustível de 75 litros, capacidade
120`g00?00 120°gO0’O0
lnima de carga 1.000 kg, direção hidráulica, ar
|ndicionado, rádio FM com CD, garantia mínima de 01 (um)
|no, com assistência técnica homologada no Estado e demais
tens exigidos pelo CONTRAN
eículo 0 km (zero quilômetro), ano modelo em_linha, 04
_
, |orlas, ar condicionado, freios ABS, air bag duplo, direção
idráulica, vidros elétricos, travas elétricas, potência mínima
2,0 . J . . 01 30.700,00 30.700,00
, |e 70cv. Equipamenfos de segurança exigidos pelo
ONTRAN, assistência técnica homologada no Estado.
arantia mínima de 12 meses pelo fabricante.
TOTAL GERAL R$ 151.600,00
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
_ TOTAL CÓNCEDENTE PROPONENTE
EsPEciFicAcAo
44.90.42 Equipamento e Material Permanente. 151.600,00 150.000,00 1.600,00
TOTAL GERAL 151.600,00 150.000,00 1.600,00
PLANO DE TRABALHO
l $1 ·‘
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) Fl 03/03
CONCEDENTE ivio/Fcn
META Parcela Únlca 1* Parcela 2* Parcela 3* Parcela 4* Parcela 5* Parcela
META 6* Parcela 7* Parcela 8* Parcela 9* Parcela 10* Parcela 11* Parcela
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META Parcela Única 1* Parcela 2* Parcela 3* Parcela 4* Parcela 5* Parcela
1.0 1.600,00
META 6* Parcela
uá
7* Parcela
- 8* Parcela 9* Parcela 10* Parcela 11* Parcela
7. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para os devidos fins de prova junto
ao Ministério da Defesa, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer debito em mora ou
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignados nos orçamentos da
União, na forma deste plano de trabalho.
Pede deferimento
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de março de 2014. N||_[) Paþiagt pá A O
Local e Data Proponente
Prefeito Municipal
8. APROVAÇÃ0 PELO CONCEDENTE
APROVADO
Local e Data Gerente do Programa Calha Norte
SEI.!IIE`I'I\IIII\ IIIIIIIIIIIPAI. IIE
FHEFEITIIHA IIE SÅII KIIIIIEI. II0 IIIIAPIIIIÉ GESTÄII l2II$FÅII‘I'ILIIßlIÅ
FOLHA DE CONFERÈNCIA
Convenente: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Local da Aplîcaçao: Municipio de São Miguel do Guaporé
Objeto: Aquisição de veiculo administrativo
Valor Total: R$ 151.600,00
Valor PCN: R$ 150.000,00
valor Contra |artida: R$ `
1.600,00
Documentos que compõem o Projeto Básico — Conferência ,
Memorial Descritivo ·’ E Es|ecifica ões Técnicas ·/
Or amento detalhado ~/ È Pros|ectos de fabricantes ·/ E Pes|uisa de Pre o de Mercado ~/ É Declara ão de Conformidade de Pre os ·/
Declara ões de indica ão de Res|onsável ~’
Declara ão de Car|a Patrimonial do Convenente ~’ E Ar|uivos do Pro'eto em CD-ROM ~/
Tenho conhecimento de que a não entrega de qualquer um dos
documentos acima listados impossibilita a celebração de convênio com 0 Ministério
da Defesa — Programa Calha Norte.
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de março de 2014
Prefeito Mu
'
ipal
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei- CEP 76.932-000 ? Fone/Fax 69 3642 2200 ? 2350
CNPJ 22,855.167/0001-77
E- Mail Semugsmeraihotmail.com/plane`]amento@saomiguel.ro.gov.br
e $EI:IIE1'|\III|\ MUNICIPAL IIE
|PU\NElI\I\/IEIITII
""""‘ä;‘;‘ ±‘aaî.'a.?}.?1.?!.‘%ît.t'.t’ ..?à"""°"?
1. MEMORIAL DESCRITIVO
Com o objetivo de oferecer estrutura física na realização das atividades
desenvolvidas por esta administração, vimos encaminhar este projeto solicitando a
liberação de recursos para a aquisição de veículo utilitário (conforme especificações
técnicas descritas no plano de aplicação detalhado), os quais serão destinados aos
acompanhamentos dos trabalhos desenvolvidos pela prefeitura (gabinete). Visa
apoiar o desenvolvimento das atividades administrativas tendo como principal
objetivo a mobilidade e praticidade no que diz respeito à locomoção e transporte,
tanto do chefe do executivo e de seus secretários e pessoal e apoio logístico, e que
possam dar rriaior flexibilidade nos trabalhos realizados por esta administração. O
Municipio possui uma área rural bem extensa, muitas estradas e linhas vicinais e
boa parte das obras encontram-se na zona rural, com isso a maioria das atividades
desenvolvidas pela prefeitura, giram em torno deste setor, sendo imprescindível a
aquisição de_ automóveis capaz de se locomover com boa desenvoltura nessas
estradas. Para melhorar a cada dia o atendimento aos munlcipes, esta
administração tem adotado diversas estratégias para çumprir com o papel de
promover interação e comunicação de qualidade, bem como implantar uma
administração participativa que visa o desenvolvimento e bem estar de todos no
município. Vimos solicitar apoio ñnanceiro, visando dar continuidade às atividades já
desenvolvidas, bem como implantar novos programas de atendimento à
comunidade. O atendimento do objeto proposto permitirá o desenvolvimento de
varias ações, e representará também o zelo pelos direitos expostos pela
Constituição Federal,
São Miguel do Guaporé/RO, 26 dè março de 2014
Prefeito Mu
' `
al
CPF nf’ 909.566722-72
Avemxia Saù Paulo xx° 1490- Bairro Cristo Rei — CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 ? 2350
CNFJ 22.855.167/0001-77
lã- Mali semugsmmâihmmõll.COm/glaneamenmwsaomlgueI.m.gOv.br
SEIIIIETAIIIA Il/IIIIIIÍEIPIII. IIE
IFIIEFEITIIIII IIE SÅII IIIIIIIEI. llll IIIIAPIIIIE GESÏÅII I:II$FAII‘I'Il.IIlIIl\
2. ESFEciFiCAçõEs rÉcNiCAS
Aquisição de veículo administrativo
Municipio de Sao Miguel do Guaporé
1. Finalidade
A presente especificação técnica visa estabelecer as condições mínimas para a
Aquisição de veículo administrativo conforme especiñcações técnicas descritas no
plano de aplicação detalhado da proposta SICONV n° 026521/2014.
2. Objeto
Objeto desta especificação Aquisição de veiculo administrativo para atender o
município de sab Miguel do Guaporé/RO.
3. Especificações ? Caminhonete
Caminhonete cabine dupla 4 X 4, 0 km (zero quilometro), ano de fabricação
2014/2014 ou modelo em linha, com as especificações mínimas a seguir: motor
turbo a diesel com injeção eletrônica direta, potência mínima 100 cv, transmissão
automática, 05 velocidades avante e 01 a rê, capacidade mlnima do tanque
combustível de 75 litros, capacidade mínima de carga 1.000 kg, direção hidráulica,
ar condicionado, rádio FM com CD, garantia mlnima de 01 (um) ano, com
assistência técnica homologada no Estado e demais itens exigidos pelo CONTRAN
4. Especificações — Veículo 04 portas
Veículo 0 km (zero quilômetro), ano modelo em linha, 04 portas, ar condicionado,
freios ABS, air bag duplo, direção hidráulica, vidros elétricos, travas elétricas,
potência mínima de 70cv. Equipamentos de segurança exigidos pelo CONTRAN,
assistência técnica homologada no Estado. Garantia mínima de 12 meses pelo
fabricante.
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de março de 2014
|/Išgg DOS NT .
Prefeito Mun' `
al
CPF n° 909566.722-72
Avenida São Paulo n" 1490- Bairro Cristo Rei — CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350
CNPJ 22.SsS.iõ7/0001-77
E- Mail Semugsmejîvhotmai1.com/g1anejamento@saUmigucl.r0.gov.br
$EI!IIE`I'ÀIIII\ I/I|.|||IGII*I\I. IIE
|Pl.I\NElAMEI|TIl
""""‘à. ';‘:±'xt'ž.’ž.%.?š.'$à?t.‘-t.ît.t‘.t’ ..|"""‘"‘?
5. Fomecimento e Entrega —
A entrega dos Equipamentos para a Secretária Municipal de Obras e Ser\/iços
Públicos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do
termo contratual, no local determinado pela Administração Municipal. Ficando a
Administração Municipal outorgada a suspender o termo contratual com o não
cumprimento do acordo firmado entre a Prefeitura Municipal e a Empresa vencedora
no processo licitatório.
6. Condições Gerais
AS propostas conterão o valor dos equipamentos com as especificações
mínimas descritas no item, para entrega no Municipio. O preço deverá incluir os
impostos e fretež e deduzidos de todo e qualquer eventual desconto ou vantagem
(preço CIF).
Deverão ser fornecidos catálogos do(s) fabricante(s) do equipamento cotado
onde constem as especificações técnicas do mesmo.
O prazo de garantia dos equipamentos não deve ser inferior a 12 meses.
O prazo de validade da proposta não deve ser inferior a 60 dias.
O LICITANTE deverá fornecer declaração de ciência e concordância com os termos
do Edital.
A empresa vencedora da presente licitação, se desistir de fornecer o produto
licitado, poderá, a critério da Administração, ser suspensa do direito de licitar, pelo
prazo de 02 (dois) anos, independentemente das medidas judiciais cabíveis.
A (S) empresa (s) vencedora terá o prazo máximo de 03 (três) dias para assinarem o
contrato, sob pena da perda do direito objeto desta licitação.
No ato da assinatura do contrato serão exigidos documentos de identidade dos
diretores, gerentes, procuradores ou proprietários das empresas.
Ao Prefeito fica assegurado o direito de no interesse do Municipio, revogar ou
anular a presente Licitação, sem que caiba aos licitantes qualquer direito a
reclamações ou indenizações. -
Aplica-se a presente Licitação os dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de julho
de 1993, e suas alterações.
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de março de 2014
Prefeito Muni ipal
CPF n° 909.566.722-72
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei — CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350
CNFJ 22,855.167/0001-77
E- Mail semugsmggähotmail.com/gIane'amento®Saomiguel.ro.gov.br
SEGIIETAIIIA MlI|IIßII*|\l. DE
FIIEFEITIIIIA IIE slu IVIIBIIEL IIII IIIIAPIIIIE
IIESTÄII I:I|IIlFAI\'I‘Il.IIl\lIl\
3. ORÇAMENTO DETALHADO
ITEM giag EsFEciFicA AO |m1§|[•m§[ F.uNir. P.TOTAL
Caminhonete cabine dupla 4 x 4, 0 km
(zero quilometro), ano de fabricação
2014/2014 ou modelo em linha, com as
especificações mlnimas a seguir: motor
turbo a diesel com injeção eletronica
direta, potência mínima 100 cv,
transmissão automática, 05
velocidades avante e 01 á ré, _
01 C°*êça° capacidade minima do tanque Umd 01 120.900,00 120,900,00
cornbustlvel de 75 litros, capacidade .
mlnima de carga 1.000 kg, direção
hidráulica, ar condicionado, rádio FM
com CD, garantia mínima de 01 (um)
ano, com assistência técnica
homologada no Estado e demais itens
exigidos pelo CONTRAN.
Veículo 0 km (zero quilômetro), ano
modelo em linha, 04 portas, ar
condicionado, freios ABS, air bag
duplo, direção hidráulica, vidros
elétricos, travas elétricas, potência ,
02 cotação mínima de 70cv. Equipamentos de Umd m
í
30700'00 3O’700?00
segurança exigidos pelo CONTRAN,
assistência técnica homologada no
Estado. Garantia mínima de 12 meses
pelo fabricante.
TOTAL GERAL R$151.600,00
Valor Total R$ 151.600,00(cento e Cinquenta e um mil e seiscentos reais).
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de março de 2014
. . . .
Prefeito Mu
' '
al
CPF n° 909566.722-72
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei — CEP 76.932-000 ? Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350
CNPJ 22.855.167/0001-77
E- Mail Semugsmgga. hotmai|.com/plane`amento@Saoiniguel.ro.g ov.br
SEIIIIETAIIII MlINI(lIP|\[ IIE
PREFEITUIIA IIE slu MIGUEL nu taunrunî ÉESTÅU (:0IinPAn‘I'II.|·InnA
4. PESQUISA DE PREÇO DE MERCADO
(imagens ilustrativas)
Caminhonete cabine dupla »
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V Äkrr
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São Miguel do Guaporé/RO, 26 de março de 2014
Prefeito Mu icipal
CPF n° 909.566722-72
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei- CEP 76.932-000 ? Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350
CNPJ 22.855.167/0001-77
E- Mail Semupsmg@hotmail.com/plane' amerito@saomigue|.ro.gov.br
|ÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
·
' ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei n°
073/2014, “DiSpõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional suplementar no Orçamento vigente e dá
outras providencias" .
A Comissao Permanente de Justiça e
Redaçao, após analisar e devidamente apreciar o
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar
Parecer Favorável.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2014.
É
'
/
Presidente — Ant: .7.0 Correia
Relator —i šåoaio de Paulo
Membro ? Celma Mesabarba
Av. Capitão Silvio, 1446a ? fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
·
" ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei r1°
073/2014, “DiSpõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional suplementar no Orçamento vigente e dá
outras providencias" .
A Comissao Permanente de Finanças e
Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar
Parecer Favorável.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2014.
Presiden — Adilson dos Santos
l
Relator — SebaS¿|rneiro
Membro — Darcy Tomas
Av. Cahitãn Sílvin. 1446:1 — f` nne—f` ax (1**69 647 7734
$EI2IIE`I'|\IlII\ MIINIGIFAL DE
|PU\NEll\I\lIEN'I'0
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DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DE PREÇO
A Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, CNPJ N° 22.855.167/0001-77, DECLARA,
por intermédio da SR. Orildo Ferreira dos Santos CPF n° 190713.022-53, Secretário
Municipal de Meio Ambiente deste Municipio, que foi realizada a pesquisa de preços e que os
preços praticados estão de acordo com os praticados no mercado local.
otd v. unir. V.Totnl Max1drPi·a d
Caminhonete cabine dupla 4 X
4, 0 km (zero quilometro), ano TigFa0
de fabricação 2014/2014 ou C0mél’¢î0 de 125-000.00
modelo em linha, com as VeíCu|0S Lîdëk
especificações mlnimas a [ [
seguir: motor turbo a diesel
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com injeção eletrõnica direta, '
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potência mlnima 100 cv, Portela Ochiai —
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transmissão automática, 05 Comércio de `01 120.900,00 , 1[20,900,[0O.,, , 120.900,00
velocidades avanteê 01 á ré, [Veiggulgsltda, [Í ,.
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capacidade mlnima do tanque ' "
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combustlvel de 75 litros, Ï
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capacidade mlnima de carga
1.000 kg, direção hidráulica,
ar condicionado, rádio FM
com CD, garantia mlnima de Im Orig
01 (um) ano, com assistência (_1d;_
01 135'00(LO0
técnica homologada no
Estado e deniais itens
exi|idos |elo CONTRAN.
Veículo 0 km (zero
quilômetro), ano modelo em Tigrão
linha, 04 portas, ar Comércio de 01 34.990,00
condicionado, freios 'ABS, air Veículos Ltda.
bag duplo, direção hidráulica,
vidros elétricos, travas .
elétricas, potência mlnima de P<>•‘1elaO<=hiël ~
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70cv, Equipamentos de C01’T1é|’Ci0Cl€ 30.700,00_ `30.700,00.` 30.700,00
segurança exigidos pelo _V€i¢Ul0S L\da· , ,
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CONTRAN, assistência
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técnica homologada no Jirauto
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Estado. Garantia mínima de automóveis 01 35650 00
12 meses pelo fabricante. |_wa_
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Tctal R$ 151.600,00
Valor por extenso R$ 151.600,00 (cento e Cinquenta e um mil seiscentos reais)
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de março de 2014
A T
Prefeito Munic` I
·
CPF n° 909.56 Z'722-72
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Reí —CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350
CNPJ 22.855.167/0001-77
E- Mail semupsmgrîahotmail.com/j]lane'amento@saomiguel.ro.gov.br