br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 73/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2014
Date 2014-06-12
Ementa“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id2299

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prøjetø - Lei N° D73I2D14 
ÅSSLIHÍOI DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL N0 ORÇAMENT0 VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS. - GABINETE - 151.6[|IJ,[|IJ. 
ALIIOFI PODER EXECUTIVO 
Data:16IU6I2IJ14
SEIIBETAIIIA MIIIIIBIPAI. IIE 
PBEFEITIIBA IIE SÄII IVIIGIIEI. Illl GUAFDBE 
GESTÄI) GI)IVII’I\BTII.lII\I`l|\ 
OFÍCIO N°. 264/GAB/2014. 
São Miguel do Guaporé, 16 de Junho de 2014. 
EXMO. SENHOR 
A0 passo que cumprimentamos, vimos por meio deste, enviar 
MENSAGEM DE LEI DE N° 068/2014 "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento Vigente e dá outras providênciaS”. Segue 
anexo. 
Sem mais para O momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, 
CLAUDEON1 ONIO DE SOUZA 
SEC. MUNICIPAL DE GABINETE 
AO SENHOR 
MARCO ANTONIO FERREIRA 
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
SÅO MIGUEL DO GUAPORE-RO 
Fones (69) 35642-220O / 2201 ? São Miguel do Guaporé — RO
$I• lsnd do Ggeui Gego 
MENSAGEM N°ØÔg /GAB/PMSMG/14 Em, 16 de Junho de 2014. 
Referência: Crédito adicional especial- equipamentos - veiculo - convênio. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Para que os serviços se desenvolvam, algumas ações reclamam urgência. 
Conseguiu-se uma transferência voluntária para aquisição de velculo, para que o 
Executivo disponha de meios hábeis para realizar estas atividades com eticiência, já 
que 0 povo está cansado de esperar. 
_ Quando a Lei do orçamento foi aprovada, não havia esta previsão no 
orçamento da União estava em discussão, razão por que solicitamos sua inclusão 
posterior, tendo em vista os princípios constitucionais da legalidade, da continuidade, 
da unidade e da anterioridade da lei, para que seja exequível. 
Considerando que esta competência no âmbito municipal é da Câmara 
Municipal, apresentamos a proposição, e solicitamos que seja deliberada em regime 
de urgência urgentíssima, tendo em vista a aproximação do recesso legislativo, a 
necessidade de licitar, realizar a despesa e prestar contas. 
Espera-se que a proposta seja deliberada em regime de urgência urgentíssima, tendo 
em vista a aproximação do recesso legislativo e que haverá necessidade de licitação 
da despesa, realização e prestação de contas no curto prazo. 
_ 
No aguardo de deliberação, no interesse público relevante da educação, 
antecipamos agradecimentos, subscrevendo-nos a vosso dispor. 
Atenciosamente 
Paço Municipal 06 de Julho, aos 16 dias do mês de junho de 2014. 
i 0 
' iaêíd. 
Præieito Municipal
` 
îr. São Paulo n9 1490 Bairro Cristo Rei- CEP — 76932000 ? S.Migue| do Guaporé/R0 Fone (069) 3642-2201
?"| 
Šg PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO IVEIGUEL D0 GUAPORÉ 
rϑ ESTAD0 DE RONDONIA 
PROJETO DE LEI N°ØÄ'Š /2014 EM, 12 DE JUNHO DE 2014. 
“DISPõE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL N0 QRÇAMENT0 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAs”. 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ? RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art. 1° Fica criado no Orçamento Vigente o Projeto 1096 para Aquisição de 
Veiculo Administrativo, Ministério da Defesa através do Processo n° 
60414001078201415/DPCN/2014, NC1343, no valor de R$ 151.600,00 (Cento e Cinquenta e 
um ßmil e seicentos reais), com recursos de convênio, vinculado a Funcional Programática 
02.001=04x19gZgQ|,|. __rë 1096 da Secretaria Municipal de Gabinete. 
Art. 2° Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para 
atender necessidades da Secretaria Municipal de Gabinete, conforme a seguir: 
SUPLEMENTAÇÅO 
- seçretgria Municipal de Gabinete ......................................R$ 151.600,00 ãgî| Aquisiçao de Veículos — NE n° 2014NE800215 /DPCN/2014. 
44.9052.00 — Equipamento e Materíal Pemtanente..........................................,.......R$ 151,600,00 
Total Geral...............................................................................................................R$ 151.600,00
Art. 3° Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 
2° desta Lei, será utilizado Recursos de que trata o Processo n° 
604l400107820l415/DPCN/2014, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais), 
com recursos de transferências de convênios e R$. 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais) 
proveniente de contra partida com redução da reserva de contingência. 
Art.4° Fica automaticamente a alteração da PPA de 2014 a 2017, 
referente ao crédito acima mencionado. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULH0 — Gabinete do Prefeito, aos 12 de Junho de 2014. 
ILD P’Cíí’RÅ OS SA OS 
PREFEIT0 ICIPAL
__ SIAFI2014—DOCUMENTO-CONSULTA?CONNE (NOTA DE EMPENHD) 
06/06/14 09:26 USUARI0 : TEREZINHA 
DATA EMISSAO : 05Jun14 NUMERO : 2014NE800215 
UG EMITENTE : 110594 - DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE 
GESTAO EMITENTE : 00001 ? TESOUR0 NACIONAL 
FAVORECIDO : 22855167/0001-77 ? MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ 
TAXA: 
OBSERVACAO 
DE ACORDO COM OBJETO DO CV 349/DPCN/2014 NC 1343, CONFORME DESPACHO N 170/DIA 
F, DE 05/06/2014. 
EVENTO ESF PTRES FONTE ND UGR PI V A L O R 
401091 1 078178 0100000000 444252 150.000,00 
SISTEMA DE ORIGEM: PORTALCONV 
TIPO 2 ORDINARIO MODALIDADE : NAO SE APLICA 
AMPARO : INCISO : 
PROCESSO : 60414001078201415 PRECATORIO : 
UF BENEFICIADA : RO MUNICIPIO BENEF. : 45 
IGEM MATERIAL : 
ÏFERENCIA : NR.ORIG.TRANSF: 801463 
LANCADO POR : 244972233S3 ? ILDBTE UG : 110594 05Jun14 17:14 
PFl=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELH0 PF12=RETORNA
îl 
PLANO DE TRABALHO 
1. DADOS CADASTRAIS Fl 01/03 
ORGAOIENTIDADE PROPONENTE V CNPJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 22.855.167/0001-77 
ENDEREÇO _ 
AVENIDA SAO PAULO, N° 1490. 
CIDADE CEP DDD/FONE Esfera Administrativa 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 76.932-000 069 - 3642-2350/2200 MUNICIPAL 
CONTA CORRENTE BANCO AGENCIA PQAÇA DE PAGAMENT0 
BRASIL S/A 2292-6 SAO MIGUEL DO GUAPORÉ 
NOME DO RESPONS · VEL CPF 
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 909.566722-72 
CI/ORGAO EXPEDIDOR CARG0 _FUNÇAO MATR CULA 
000896302 SSP/RO PREFElTO CHEFE DO EXECUTIVO 0001 
ENDEREÇO CEP 
AVENIDA JUSCELINO KUBlTSCHEK N° 1846. 76.932-000 
2 — OUTROS PARTICIPES ‘
V 
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE CNPJ Estera Adminístrativa 
.—— .... ———.———.———————————x————±———————x———————— —————??x—————?—x—————— ?—?—?———???—X———?———————?— 
ENDEREÇ0 CEP 
3 ? DESCRIÇAO D0 PROJETO 
T TULO D0 PROJETO PERIODO DE EXECUÇÃO 
—~ 
IN CIO TERMINO 
Aquisição de veículo administrativo A_L_R_ 365 dias ALR 
ldentitícação do Objeto: _ 
V 
Aquisição de veículo administrativo conforme especificações técnicas descritas no plano de aplicação 
detalhado da proposta SICONV n° 026521/2014 para o municlpio de São Miguel do Guaporé/RO. 
Justitîcativa da Proposiçãoï ¢ 
Com o objetivo de oferecer estrutura física na realização das atividades desenvolvidas por esta 
administração, vimos encaminhar este projeto solicitando a liberação de recursos para a aquisição de veículo 
utilitário (conforme especificações técnicas descritas no plano de aplicação detalhado), os quais serão destinados 
aos acompanhamentos dos trabalhos desenvolvidos pela prefeitura (gabinete). Visa apoiar o desenvolvimento das 
atividades administrativas tendo como principal objetivo a mobilidade e praticidade no que diz respeito a 
locomoção e transporte, tanto do chefe do executivo e de seus secretários e pessoal e apoio logístico, e que 
possam dar maior flexibilidade nos trabalhos realizados por esta administração. 
O Municipio possui uma área rural bem extensa, muitas estradas e linhas vicinais e boa parte das obras 
encontram-se na zona rural, com isso a maioria das atividades desenvolvidas pela prefeitura, giram em torno 
deste setor, sendo imprescindível a aquisição de automóveis capaz de se locomover com boa desenvoltura 
nessas estradas. Para melhorar a cada dia o atendimento aos municipes, esta administração tem adotado 
diversas estratégias para cumprir com o papel de promover interação e comunicação de qualidade, bem como 
implantar uma administração participativa que visa o desenvolvimento e bem estar de todos no municlpio. Vimos 
solicitar apoio financeiro, visando dar continuidade às atividades já desenvolvidas, bem como implantar novos 
programas de atendimento à comunidade. O atendimento do objeto proposto permitirá o desenvolvimento de 
varias ações, e representará também o zelo pelos direitos expostos pela Constituíção Federal.
PLANO DE TRABALHO 
4. METAS Fl 02/03 
Descrição Quantidade DE.î;'gIO 
aminhonete cabine dupla 4 X 4, 0 km (zero quilometro), ano 
|e fabricação 2014/2014 ou modelo em linha, com as 
|speciticaçoes mínimas a seguir: motor turbo a diesel com 
njeção eletrônica direta, potência mínima 100 cv, transmissão 
|utomática, 05 velocidades avante e 01 a ré, capacidade 
10 íníma do tanque combustível de 75 litros, capacidade 
120`g00?00 120°gO0’O0 
lnima de carga 1.000 kg, direção hidráulica, ar 
|ndicionado, rádio FM com CD, garantia mínima de 01 (um) 
|no, com assistência técnica homologada no Estado e demais 
tens exigidos pelo CONTRAN 
eículo 0 km (zero quilômetro), ano modelo em_linha, 04
_ 
, |orlas, ar condicionado, freios ABS, air bag duplo, direção 
idráulica, vidros elétricos, travas elétricas, potência mínima 
2,0 . J . . 01 30.700,00 30.700,00 
, |e 70cv. Equipamenfos de segurança exigidos pelo 
ONTRAN, assistência técnica homologada no Estado. 
arantia mínima de 12 meses pelo fabricante. 
TOTAL GERAL R$ 151.600,00 
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) 
NATUREZA DA DESPESA 
_ TOTAL CÓNCEDENTE PROPONENTE 
EsPEciFicAcAo 
44.90.42 Equipamento e Material Permanente. 151.600,00 150.000,00 1.600,00 
TOTAL GERAL 151.600,00 150.000,00 1.600,00
PLANO DE TRABALHO 
l $1 ·‘ 
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) Fl 03/03 
CONCEDENTE ivio/Fcn 
META Parcela Únlca 1* Parcela 2* Parcela 3* Parcela 4* Parcela 5* Parcela 
META 6* Parcela 7* Parcela 8* Parcela 9* Parcela 10* Parcela 11* Parcela 
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) 
META Parcela Única 1* Parcela 2* Parcela 3* Parcela 4* Parcela 5* Parcela 
1.0 1.600,00 
META 6* Parcela 
uá
7* Parcela 
- 8* Parcela 9* Parcela 10* Parcela 11* Parcela 
7. DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para os devidos fins de prova junto 
ao Ministério da Defesa, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer debito em mora ou 
situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública 
Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignados nos orçamentos da 
União, na forma deste plano de trabalho. 
Pede deferimento 
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de março de 2014. N||_[) Paþiagt pá A O 
Local e Data Proponente 
Prefeito Municipal 
8. APROVAÇÃ0 PELO CONCEDENTE 
APROVADO 
Local e Data Gerente do Programa Calha Norte
SEI.!IIE`I'I\IIII\ IIIIIIIIIIIPAI. IIE 
FHEFEITIIHA IIE SÅII KIIIIIEI. II0 IIIIAPIIIIÉ GESTÄII l2II$FÅII‘I'ILIIßlIÅ 
FOLHA DE CONFERÈNCIA 
Convenente: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé 
Local da Aplîcaçao: Municipio de São Miguel do Guaporé 
Objeto: Aquisição de veiculo administrativo 
Valor Total: R$ 151.600,00 
Valor PCN: R$ 150.000,00 
valor Contra |artida: R$ ` 
1.600,00 
Documentos que compõem o Projeto Básico — Conferência , 
Memorial Descritivo ·’ E Es|ecifica ões Técnicas ·/ 
Or amento detalhado ~/ È Pros|ectos de fabricantes ·/ E Pes|uisa de Pre o de Mercado ~/ É Declara ão de Conformidade de Pre os ·/ 
Declara ões de indica ão de Res|onsável ~’ 
Declara ão de Car|a Patrimonial do Convenente ~’ E Ar|uivos do Pro'eto em CD-ROM ~/ 
Tenho conhecimento de que a não entrega de qualquer um dos 
documentos acima listados impossibilita a celebração de convênio com 0 Ministério 
da Defesa — Programa Calha Norte. 
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de março de 2014 
Prefeito Mu 
' 
ipal 
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei- CEP 76.932-000 ? Fone/Fax 69 3642 2200 ? 2350 
CNPJ 22,855.167/0001-77 
E- Mail Semugsmeraihotmail.com/plane`]amento@saomiguel.ro.gov.br
e $EI:IIE1'|\III|\ MUNICIPAL IIE 
|PU\NElI\I\/IEIITII 
""""‘ä;‘;‘ ±‘aaî.'a.?}.?1.?!.‘%ît.t'.t’ ..?à"""°"? 
1. MEMORIAL DESCRITIVO 
Com o objetivo de oferecer estrutura física na realização das atividades 
desenvolvidas por esta administração, vimos encaminhar este projeto solicitando a 
liberação de recursos para a aquisição de veículo utilitário (conforme especificações 
técnicas descritas no plano de aplicação detalhado), os quais serão destinados aos 
acompanhamentos dos trabalhos desenvolvidos pela prefeitura (gabinete). Visa 
apoiar o desenvolvimento das atividades administrativas tendo como principal 
objetivo a mobilidade e praticidade no que diz respeito à locomoção e transporte, 
tanto do chefe do executivo e de seus secretários e pessoal e apoio logístico, e que 
possam dar rriaior flexibilidade nos trabalhos realizados por esta administração. O 
Municipio possui uma área rural bem extensa, muitas estradas e linhas vicinais e 
boa parte das obras encontram-se na zona rural, com isso a maioria das atividades 
desenvolvidas pela prefeitura, giram em torno deste setor, sendo imprescindível a 
aquisição de_ automóveis capaz de se locomover com boa desenvoltura nessas 
estradas. Para melhorar a cada dia o atendimento aos munlcipes, esta 
administração tem adotado diversas estratégias para çumprir com o papel de 
promover interação e comunicação de qualidade, bem como implantar uma 
administração participativa que visa o desenvolvimento e bem estar de todos no 
município. Vimos solicitar apoio ñnanceiro, visando dar continuidade às atividades já 
desenvolvidas, bem como implantar novos programas de atendimento à 
comunidade. O atendimento do objeto proposto permitirá o desenvolvimento de 
varias ações, e representará também o zelo pelos direitos expostos pela 
Constituição Federal, 
São Miguel do Guaporé/RO, 26 dè março de 2014 
Prefeito Mu 
' ` 
al 
CPF nf’ 909.566722-72 
Avemxia Saù Paulo xx° 1490- Bairro Cristo Rei — CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 ? 2350 
CNFJ 22.855.167/0001-77 
lã- Mali semugsmmâihmmõll.COm/glaneamenmwsaomlgueI.m.gOv.br
SEIIIIETAIIIA Il/IIIIIIÍEIPIII. IIE 
IFIIEFEITIIIII IIE SÅII IIIIIIIEI. llll IIIIAPIIIIE GESÏÅII I:II$FAII‘I'Il.IIlIIl\ 
2. ESFEciFiCAçõEs rÉcNiCAS 
Aquisição de veículo administrativo 
Municipio de Sao Miguel do Guaporé 
1. Finalidade 
A presente especificação técnica visa estabelecer as condições mínimas para a 
Aquisição de veículo administrativo conforme especiñcações técnicas descritas no 
plano de aplicação detalhado da proposta SICONV n° 026521/2014. 
2. Objeto 
Objeto desta especificação Aquisição de veiculo administrativo para atender o 
município de sab Miguel do Guaporé/RO. 
3. Especificações ? Caminhonete 
Caminhonete cabine dupla 4 X 4, 0 km (zero quilometro), ano de fabricação 
2014/2014 ou modelo em linha, com as especificações mínimas a seguir: motor 
turbo a diesel com injeção eletrônica direta, potência mínima 100 cv, transmissão 
automática, 05 velocidades avante e 01 a rê, capacidade mlnima do tanque 
combustível de 75 litros, capacidade mínima de carga 1.000 kg, direção hidráulica, 
ar condicionado, rádio FM com CD, garantia mlnima de 01 (um) ano, com 
assistência técnica homologada no Estado e demais itens exigidos pelo CONTRAN 
4. Especificações — Veículo 04 portas 
Veículo 0 km (zero quilômetro), ano modelo em linha, 04 portas, ar condicionado, 
freios ABS, air bag duplo, direção hidráulica, vidros elétricos, travas elétricas, 
potência mínima de 70cv. Equipamentos de segurança exigidos pelo CONTRAN, 
assistência técnica homologada no Estado. Garantia mínima de 12 meses pelo 
fabricante. 
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de março de 2014 
|/Išgg DOS NT . 
Prefeito Mun' ` 
al 
CPF n° 909566.722-72 
Avenida São Paulo n" 1490- Bairro Cristo Rei — CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22.SsS.iõ7/0001-77 
E- Mail Semugsmejîvhotmai1.com/g1anejamento@saUmigucl.r0.gov.br
$EI!IIE`I'ÀIIII\ I/I|.|||IGII*I\I. IIE 
|Pl.I\NElAMEI|TIl 
""""‘à. ';‘:±'xt'ž.’ž.%.?š.'$à?t.‘-t.ît.t‘.t’ ..|"""‘"‘? 
5. Fomecimento e Entrega — 
A entrega dos Equipamentos para a Secretária Municipal de Obras e Ser\/iços 
Públicos deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do 
termo contratual, no local determinado pela Administração Municipal. Ficando a 
Administração Municipal outorgada a suspender o termo contratual com o não 
cumprimento do acordo firmado entre a Prefeitura Municipal e a Empresa vencedora 
no processo licitatório. 
6. Condições Gerais 
AS propostas conterão o valor dos equipamentos com as especificações 
mínimas descritas no item, para entrega no Municipio. O preço deverá incluir os 
impostos e fretež e deduzidos de todo e qualquer eventual desconto ou vantagem 
(preço CIF). 
Deverão ser fornecidos catálogos do(s) fabricante(s) do equipamento cotado 
onde constem as especificações técnicas do mesmo. 
O prazo de garantia dos equipamentos não deve ser inferior a 12 meses. 
O prazo de validade da proposta não deve ser inferior a 60 dias. 
O LICITANTE deverá fornecer declaração de ciência e concordância com os termos 
do Edital. 
A empresa vencedora da presente licitação, se desistir de fornecer o produto 
licitado, poderá, a critério da Administração, ser suspensa do direito de licitar, pelo 
prazo de 02 (dois) anos, independentemente das medidas judiciais cabíveis. 
A (S) empresa (s) vencedora terá o prazo máximo de 03 (três) dias para assinarem o 
contrato, sob pena da perda do direito objeto desta licitação. 
No ato da assinatura do contrato serão exigidos documentos de identidade dos 
diretores, gerentes, procuradores ou proprietários das empresas. 
Ao Prefeito fica assegurado o direito de no interesse do Municipio, revogar ou 
anular a presente Licitação, sem que caiba aos licitantes qualquer direito a 
reclamações ou indenizações. - 
Aplica-se a presente Licitação os dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de julho 
de 1993, e suas alterações. 
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de março de 2014 
Prefeito Muni ipal 
CPF n° 909.566.722-72 
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei — CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNFJ 22,855.167/0001-77 
E- Mail semugsmggähotmail.com/gIane'amento®Saomiguel.ro.gov.br
SEGIIETAIIIA MlI|IIßII*|\l. DE 
FIIEFEITIIIIA IIE slu IVIIBIIEL IIII IIIIAPIIIIE 
IIESTÄII I:I|IIlFAI\'I‘Il.IIl\lIl\ 
3. ORÇAMENTO DETALHADO 
ITEM giag EsFEciFicA AO |m1§|[•m§[ F.uNir. P.TOTAL 
Caminhonete cabine dupla 4 x 4, 0 km 
(zero quilometro), ano de fabricação 
2014/2014 ou modelo em linha, com as 
especificações mlnimas a seguir: motor 
turbo a diesel com injeção eletronica 
direta, potência mínima 100 cv, 
transmissão automática, 05 
velocidades avante e 01 á ré, _ 
01 C°*êça° capacidade minima do tanque Umd 01 120.900,00 120,900,00 
cornbustlvel de 75 litros, capacidade . 
mlnima de carga 1.000 kg, direção 
hidráulica, ar condicionado, rádio FM 
com CD, garantia mínima de 01 (um) 
ano, com assistência técnica 
homologada no Estado e demais itens 
exigidos pelo CONTRAN. 
Veículo 0 km (zero quilômetro), ano 
modelo em linha, 04 portas, ar 
condicionado, freios ABS, air bag 
duplo, direção hidráulica, vidros 
elétricos, travas elétricas, potência , 
02 cotação mínima de 70cv. Equipamentos de Umd m 
í 
30700'00 3O’700?00 
segurança exigidos pelo CONTRAN, 
assistência técnica homologada no 
Estado. Garantia mínima de 12 meses 
pelo fabricante. 
TOTAL GERAL R$151.600,00 
Valor Total R$ 151.600,00(cento e Cinquenta e um mil e seiscentos reais). 
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de março de 2014 
. . . . 
Prefeito Mu 
' ' 
al 
CPF n° 909566.722-72 
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei — CEP 76.932-000 ? Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail Semugsmgga. hotmai|.com/plane`amento@Saoiniguel.ro.g ov.br
SEIIIIETAIIII MlINI(lIP|\[ IIE 
PREFEITUIIA IIE slu MIGUEL nu taunrunî ÉESTÅU (:0IinPAn‘I'II.|·InnA 
4. PESQUISA DE PREÇO DE MERCADO 
(imagens ilustrativas) 
Caminhonete cabine dupla » 
_'_|,,,_.,.,,,.,. 
V Äkrr 
.
= 
?» 
.'•?`| ~··~··?~'·——~·— ·
`
` 
,_|,; Ü,. ,,`.__ ~ 
, F, 
\/elculo 04 portas — 
« ~·'>«±è|.| 
Ã,| |.| gäîlßy., ,* 
..i.
' 
« i(.s 
»... .J; .....— l--~~ « 
. 
'xg 
íi 
“‘| 
g
œ 
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de março de 2014 
Prefeito Mu icipal 
CPF n° 909.566722-72 
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei- CEP 76.932-000 ? Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail Semupsmg@hotmail.com/plane' amerito@saomigue|.ro.gov.br
|ÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
· 
' ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 
073/2014, “DiSpõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional suplementar no Orçamento vigente e dá 
outras providencias" . 
A Comissao Permanente de Justiça e 
Redaçao, após analisar e devidamente apreciar o 
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 20 de junho de 2014.
É 
'
/ 
Presidente — Ant: .7.0 Correia 
Relator —i šåoaio de Paulo 
Membro ? Celma Mesabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446a ? fone-fax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
" ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei r1° 
073/2014, “DiSpõe sobre a Abertura de Crédito 
Adicional suplementar no Orçamento vigente e dá 
outras providencias" . 
A Comissao Permanente de Finanças e 
Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o 
Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar 
Parecer Favorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 20 de junho de 2014. 
Presiden — Adilson dos Santos
l 
Relator — SebaS¿|rneiro 
Membro — Darcy Tomas 
Av. Cahitãn Sílvin. 1446:1 — f` nne—f` ax (1**69 647 7734
$EI2IIE`I'|\IlII\ MIINIGIFAL DE 
|PU\NEll\I\lIEN'I'0 
Fnzrzrruna nE sua mnuusm no uuanunn |Esrnu •:umFAn1'u.uAu»• 
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DE PREÇO 
A Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, CNPJ N° 22.855.167/0001-77, DECLARA, 
por intermédio da SR. Orildo Ferreira dos Santos CPF n° 190713.022-53, Secretário 
Municipal de Meio Ambiente deste Municipio, que foi realizada a pesquisa de preços e que os 
preços praticados estão de acordo com os praticados no mercado local. 
otd v. unir. V.Totnl Max1drPi·a d 
Caminhonete cabine dupla 4 X 
4, 0 km (zero quilometro), ano TigFa0 
de fabricação 2014/2014 ou C0mél’¢î0 de 125-000.00 
modelo em linha, com as VeíCu|0S Lîdëk 
especificações mlnimas a [ [ 
seguir: motor turbo a diesel 
' 
' '° '
— 
com injeção eletrõnica direta, ' 
» — 
, 
— 
— ' 
potência mlnima 100 cv, Portela Ochiai — 
. { , 
.
, 
transmissão automática, 05 Comércio de `01 120.900,00 , 1[20,900,[0O.,, , 120.900,00 
velocidades avanteê 01 á ré, [Veiggulgsltda, [Í ,. 
[ 
_`
` 
capacidade mlnima do tanque ' " 
_
' 
g` · 
' 
' 
’rÅ 
gg 
i:` 
.j 
` 
~
' 
combustlvel de 75 litros, Ï 
* 
g 
' gë.—.— . 
capacidade mlnima de carga 
1.000 kg, direção hidráulica, 
ar condicionado, rádio FM 
com CD, garantia mlnima de Im Orig 
01 (um) ano, com assistência (_1d;_ 
01 135'00(LO0 
técnica homologada no 
Estado e deniais itens 
exi|idos |elo CONTRAN. 
Veículo 0 km (zero 
quilômetro), ano modelo em Tigrão 
linha, 04 portas, ar Comércio de 01 34.990,00 
condicionado, freios 'ABS, air Veículos Ltda. 
bag duplo, direção hidráulica, 
vidros elétricos, travas . 
elétricas, potência mlnima de P<>•‘1elaO<=hiël ~
_ 
70cv, Equipamentos de C01’T1é|’Ci0Cl€ 30.700,00_ `30.700,00.` 30.700,00 
segurança exigidos pelo _V€i¢Ul0S L\da· , , 
. 
~ 
` "
Í 
CONTRAN, assistência 
` 1 1 
" ‘ ? 
técnica homologada no Jirauto
‘ 
Estado. Garantia mínima de automóveis 01 35650 00 
12 meses pelo fabricante. |_wa_
' 
Tctal R$ 151.600,00 
Valor por extenso R$ 151.600,00 (cento e Cinquenta e um mil seiscentos reais) 
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de março de 2014 
A T 
Prefeito Munic` I
· 
CPF n° 909.56 Z'722-72 
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Reí —CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail semupsmgrîahotmail.com/j]lane'amento@saomiguel.ro.gov.br

open original →