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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
23/08/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Mensagem de Projeto de Lei nº. 0052/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o
projeto de lei que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhores de reais),
destinados à atender as necessidades da Secretaria de Agricultura.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação,
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de agosto de 2024
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
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Exercício 2024
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Projeto de Lei nº 52/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 2.000.000,00 (dois milhões reais)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0007.2.373. TRANSFERENCIA ESPECIAL -CC/C 29.371-7
256 - 3.3.90.30.00.00 17060100 MATERIAL DE CONSUMO 700.000,00
257 - 3.3.90.39.00.00 17060100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1.300.000,00
Total Suplementação: 2.000.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Total da dotação, em consonância comdisposto no art. 43,
§ 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0007.2.366. AQUISIÇÃO DE INSUMO FERTILIZANTE - C/C 29.371-7
243 - 3.3.90.32.00.00 17060100 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.000.000,00
Total Redução: 2.000.000,00
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Exercício 2024
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 23/08/2024.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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