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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
23/08/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Mensagem de Projeto de Lei nº. 0052/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixodiscriminadas, no valor
de até R$ 241.088,75 (duzentos e quarenta e um mil e oitenta e oito reais e setenta e cinco
centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação,
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de agosto de 2024
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
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23/08/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Projeto de Lei nº 53/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 241.088,75 (duzentos e quarenta e um mil e oitenta e oito reais e setenta e
cinco centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.375. CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS - ESCOLA LAZARA
258 - 4.4.90.51.00.00 15710000 OBRAS E INSTALAÇÕES 191.088,75
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.243.0012.2.374. SIGTV CUSTEIO GND3 - CC 29.022-X
72 - 3.3.50.43.00.00 16600050 SUBVENÇÕES SOCIAIS 50.000,00
Total Suplementação: 241.088,75
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.6.50.01.01.00 Programas do FNAS 50.000,00
2.4.2.2.51.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação 191.088,75
Total da Receita: 241.088,75
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23/08/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 23/08/2024.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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