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materia nº 63/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id2305

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-09 Proposição aprovada — —
2024-09-06 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-09-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2024-09-03 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-08-30 Apresentada em Plenário U —
2024-08-27 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-09T09:57:16.114054-04:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
23/08/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Mensagem de Projeto de Lei nº. 0054/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 7.537,23 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos)
destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores 
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, 
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 26 de agosto de 2024
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
23/08/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Projeto de Lei nº 54/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 7.537,23 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.375. CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS - ESCOLA LAZARA
259 - 4.4.90.51.00.00 65000100 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.537,23
Total Suplementação: 7.537,23
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância comdisposto no art. 43, § 1°
inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
157 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.537,23
Total Redução: 7.537,23
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
23/08/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 23/08/2024.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal














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