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materia nº 64/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id2306

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-01 Proposição aprovada U —
2024-10-25 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-09-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2024-09-13 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-09-04 Para Providências — —
2024-09-03 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-08-30 Apresentada em Plenário U —
2024-08-27 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-29T10:18:56.021231-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
23/08/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Mensagem de Projeto de Lei nº. 0055/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 280.622,43 (duzentos e oitenta mil seiscentos e vinte e
dois reais e quarenta e três centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Educação.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 23 de agosto de 2024.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
23/08/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Projeto de Lei nº 55/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras 
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 280.622,43 (duzentos e oitenta mil seiscentos e vinte e dois reais e
quarenta e três centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
221 - 3.3.90.93.00.00 25710000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 280.622,43
Total Suplementação: 280.622,43
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 23/08/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
23/08/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal




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