PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
28/08/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Mensagem de Projeto de Lei nº. 0056/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 846.310,63 (oitocentos e quarenta e seis mil trezentos e dez reais e
sessenta e três centavos) que será destinado para atender as necessidade da Secretaria de Saúde.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação,
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 28 de agosto de 2024
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
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28/08/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Projeto de Lei nº 56/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 846.310,63 (oitocentos e quarenta e seis mil trezentos e dez reais e
sessenta e três centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.122.0011.1.392. REPROGRAMAÇÃO QUE TRATA A LEI COMP. 205/2024
86 - 3.1.90.11.00.00 26000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
246.310,63
85 - 3.3.90.30.00.00 26000000 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
84 - 3.3.90.39.00.00 26000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 500.000,00
JURÍDICA
87 - 4.4.90.52.00.00 26010000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
Total Suplementação: 846.310,63
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
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28/08/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 28/08/2024.
__________________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Setor de Contabilidade
REPROGRAMAÇÃO DE SALDO FINANCEIRO CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº
205, DE 9 DE MAIO DE 2024
REFERENTE: Ao Projeto de Lei 56/2024.
ASSUNTO: Demonstrativo de saldo financeiro que trata a LEI COMPLEMENTAR Nº 205,
DE 9 DE MAIO DE 2024.
Conforme a lei complementar nº 205/2024 que altera a Lei Complementar nº
172/2020, que altoriza a transposição e a transferência de saldos financeiros de repasses
efetuados até 31 de dezembro de 2022 para transferências regulares e automáticas do
Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais ficam dispensados do
cumprimento do objeto do qual foi pactuado, podendo assim realizar a reprogramação do
saldo para qualquer despesa em Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS.
Segue a baixo demonstrativo do saldo do referido projeto para apreciação dessa casa.
BANCO AGÊNCIA CONTA SALDO
Caixa Econômica Federal 4473 624013-8 832.505,13
Banco do Brasil 2292-6 27745-2 338.217,27
TOTAL DO SALDO 1.170.722,40
DEDUÇÕES
CRÉDITO DE 2023 198.369,37
RESTO A PAGAR 109.098,20
A SOLICITAR 16.944,20
TOTAL A DEDUZIR 324.411,77
SALDO A REPROGRAMAR 846.310,63
São Miguel do Guaporé – RO, 28 de agosto de 2024.
________________________________________
Izaias Lemos dos Santos
CRC 009540/O-8
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G333280855262682011
28/08/2024 08:59:46
Cliente
Agência 2292-6
Conta 27745-2 RO 110032 FMS INVEST SUS
Mês/ano referência AGOSTO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/07/2024 SALDO ANTERIOR 336.254,34 262.910,655473
28/08/2024 SALDO ATUAL 338.217,27 262.910,655473 262.910,655473
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 336.254,34
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.962,93
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.962,93
SALDO ATUAL = 338.217,27
Disponível p/ Resg = 338.217,27
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
10/04/2023 909.229.210 299.943,00 262.910,655473 262.910,655473
Valor da Cota
31/07/2024 1,278968112
28/08/2024 1,286434239
Rentabilidade
No mês 0,5837
No ano 5,1995
Últimos 12 meses 8,4546
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 28/08/2024 - Cota: 1,286434239
Transação efetuada com sucesso por: JH287336 NILCEIA DE ALMEIDA VAZ.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
28/08/2024, 07:59 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.36.6#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
SAO MIGUEL DO GUAPORE, RO
Código
4473
Operação
0055
Emissão
28/08/2024
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 28/06/2024 Cota em: 31/07/2024
0,7050 4,7421 8,8205 7,69216500 7,74639400
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
FMS SM GUAPORE FNSBLMEX
CPF/CNPJ
09.536.254/0001-01
Conta Corrente
0006.000000624013-8
Mês/Ano
07/2024
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 826.677,13C 107.470,020507
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 5.828,00C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 832.505,13C 107.470,020507
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
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SAC:
0800 - 726 0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725 7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
28/08/2024, 07:53 CAIXA - Extrato de Fundos
https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato_extratoFundoInvestimento 1/2
28/08/2024, 07:53 CAIXA - Extrato de Fundos
https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato_extratoFundoInvestimento 2/2
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 9 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020,
a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios para executar atos de transposição e de
transferência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei Complementar
aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2024.
§ 1º Os saldos financeiros de repasses efetuados até 31 de dezembro de 2022 para transferências
regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais ficam dispensados do
cumprimento do disposto no inciso I do caput do art. 2º desta Lei Complementar.
§ 2º As transferências financeiras realizadas pelo FNS diretamente aos fundos de saúde estaduais,
distritais e municipais, para enfrentamento da pandemia da covid-19, poderão ser executadas pelos entes
federativos até 31 de dezembro de 2024.” (NR)
“Art. 5º-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem informar ao Ministério da Saúde,
conforme normas deste Ministério, a nova destinação e a posterior execução orçamentária e financeira.
§ 1º O descumprimento do dever de informar a nova destinação e a posterior execução orçamentária e
financeira prevista no caput deste artigo torna inaplicável os benefícios de transposição e transferência previstos
no art. 1º desta Lei Complementar.
§ 2º O Ministério da Saúde deve atualizar seus dados de despesas com saúde, com a finalidade de
garantir a transparência e a fidelidade das informações de aplicações de recursos da União repassados aos
entes federativos.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de maio de 2024; 203o
da Independência e 136o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nísia Verônica Trindade Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.2024
*
28/05/2024, 09:06 Lcp 205
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp205.htm 1/2
28/05/2024, 09:06 Lcp 205
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp205.htm 2/2
16/01/2023 07:22 LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-172-de-15-de-abril-de-2020-252726587 1/1
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 16/04/2020 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos
financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses
federais.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam autorizadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a transposição e a
transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes de seus
respectivos Fundos de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde.
Art. 2º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei
Complementar serão destinadas exclusivamente à realização de ações e serviços públicos de saúde,
segundo os critérios disciplinados pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,
e ficarão condicionadas à observância prévia pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios dos
seguintes requisitos:
I - cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em atos
normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde;
II - inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde
e na respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada;
III - ciência ao respectivo Conselho de Saúde.
Art. 3º Estados, Distrito Federal e Municípios que realizarem a transposição ou a transferência de
que trata o art. 1º desta Lei Complementar deverão comprovar a execução no respectivo Relatório Anual
de Gestão.
Art. 4º Os valores relacionados à transposição e à transferência de saldos financeiros de que
trata esta Lei Complementar não serão considerados parâmetros para os cálculos de futuros repasses
financeiros por parte do Ministério da Saúde.
Art. 5º A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei aplicam-se
tão somente durante a vigência do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6,
de 20 de março de 2020.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 15 de abril de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Luiz Henrique Mandetta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.