Mensagem de Projeto de Lei nº 003 /2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei
que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 596.239,92 (quinhentos e noventa seis mil e duzentos e trinta e nove reais e
noventa e dois centavos), para atender a Secretária Municipal de Obras
Tal solicitação se faz necessária para suprir as necessidades de Municipal
de Obras, conforme o CONVENIO Nº 037/19/FITHA, e o Plano de Trabalho do
mesmo em anexo. Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos
certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o
grau de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei
Orgânica Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de janeiro 2020.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de janeiro 2020.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
Estado de Rondônia 16/01/2020
Exercício: 2020
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Projeto de Lei nº 003/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
PREFEITO MUN
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
(quinhentos e noventa mil duzentos e setenta e sete reais e dezenove centavos)
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
590.277,19
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.254. CONVÊNIO FITHA 2019
177 - 3.3.90.30.00.00 20140037 MATERIAL DE CONSUMO 590.277,19
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.254. CONVÊNIO FITHA 2019
177 - 3.3.90.30.00.00 20140037 MATERIAL DE CONSUMO 5.962,73
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
Estado de Rondônia 16/01/2020
Exercício: 2020
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Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
44 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 5.962,73
Total Redução: 0,00
Total Suplementação: 596.239,92
Artigo 2º
Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado
(Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.8.10.91.01.00 CONVENIO FITHA 2019 590.277,19
Total da Receita: 590.277,19
'
Artigo 3º -
Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º -
Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, em 16/01/2020
.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Oficio nº 156/GABINETE/SMG/2019.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
ERASMO MEIRELES DE SÁ
Diretor Geral do DER-RO
Porto Velho/RO
Senhor Diretor,
A Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé vem encaminhar, pelo
presente, o Projeto de Recuperação de Estradas Vicinais, contendo
solicitação de recursos através do Fundo de Infraestrutura e HabitaçãoFITHA/2019, nos termos das normas definidas pelo DER.
O valor total é de R$ 596.317,97 (quinhentos e noventa e seis mil
trezentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), sendo que R$
590.277,19 (quinhentos e noventa mil duzentos e setenta e sete reais e
dezenove centavos) assegurado pelo FITHA/2019 e a prefeitura entrará
com contrapartida de R$ 6.040,78 (seis mil quarenta reais e setenta e
oito centavos).
Desta forma encaminhamos o projeto completo e documentação legal
para apreciação ao tempo em que solicitamos que o parecer conclusivo
seja pela aprovação do mesmo, tendo em vista que sua contemplação em
muito ajudará nosso município e região.
Certos de contarmos com a alta compreensão e dedicação de V.S.ª, já
comprovada em ocasiões anteriores, anteciparam votos de agradecimento
e estima.
Atenciosamente,
______________________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito de São Miguel do Guaporé
Oficio nº 157/GABINETE/SMG/2019.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
Exmo. Senhor
MARCOS ROCHA
Governador do Estado de Rondônia
Porto Velho/RO
Excelentíssimo Senhor Governador,
A Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé vem encaminhar, pelo
presente, o Projeto de Recuperação de Estradas Vicinais, contendo
solicitação de recursos através do Fundo de Infraestrutura e HabitaçãoFITHA/2019, nos termos das normas definidas pelo DER.
O valor total é de R$ 596.317,97 (quinhentos e noventa e seis mil
trezentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), sendo que R$
590.277,19 (quinhentos e noventa mil duzentos e setenta e sete reais e
dezenove centavos) assegurado pelo FITHA/2019 e a prefeitura entrará
com contrapartida de R$ 6.040,78 (seis mil quarenta reais e setenta e
oito centavos).
Desta forma encaminhamos o projeto completo e documentação legal
para apreciação ao tempo em que solicitamos que o parecer conclusivo
seja pela aprovação do mesmo, tendo em vista que sua contemplação em
muito ajudará nosso município e região.
Certos de contarmos com a alta compreensão e dedicação de V. Exmo., já
comprovada em ocasiões anteriores, anteciparam votos de agradecimento
e estima.
Atenciosamente,
______________________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito de São Miguel do Guaporé
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei - Fone: (69) 3642-2350 - Fax: (69) 3642-2200
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ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
C.G.C. DA ENTIDADE
22.855167/0001-77
ENDEREÇO DA ENTIDADE
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei
CIDADE
São Miguel do Guaporé
UF
RO
CEP
76.932-000
DDD/TELEX/FAX
(69)3623-2350
ESFERA ADM.
Municipal
CONTA CORRENTE BANCO
Banco do Brasil
AGÊNCIA PRAÇA PAGAMENTO
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
Cornélio Duarte de Carvalho
CPF DO DIRIGENTE
326.946.602-15
C.I/ÓRGÃO EXPEDIDOR/DATA
154.720-2 SSP/RO
CARGO
Prefeito
FUNÇÃO
Administrador
MATRICULA
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE CGC ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP DDD TELEFONE/FAX
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS INÍCIO
ALR
TÉRMINO
150 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Este projeto visa Recuperação de Estradas Vicinais 229,00 km no município de São Miguel do
Guaporé /RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O município de São Miguel do Guaporé, vem crescendo a cada ano, sua população estimada em 21.828
habitantes sendo que 13.358 residem na área rural, tendo em vista o grande fluxo de veículos nas estradas vicinais,
constatou-se a necessidade de recuperação de estradas vicinais, partindo deste pressuposto esta obra vem viabilizar
uma melhor estrutura não oferecendo danos aos transeuntes, pois sofrem com o trafego e o desgaste natural do
clima amazônico.
O presente projeto apresenta a recuperação de estradas vicinais atendendo a colonos assentados em área de
regularização fundiária, bem como, a comunidade residente. O custeio desta obra seria inviável para a prefeitura,
pois esta não possui suporte para a realização da mesma, sendo necessária esta parceria.
Os parâmetros técnicos para a execução desta obra são idealizados dentro do princípio da economicidade e,
com o máximo aproveitamento do material existente no local dos recursos naturais, desde que não afetem a sua
qualidade, objetivo e durabilidade, atendendo sua função social.
Desta forma a Prefeitura de São Miguel do Guaporé, vem junto ao Governo do Estado de Rondônia captar
recursos, para possibilitar metas propostas no projeto.
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ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
META ETAPA
FASE ESPECIFICAÇÃO
INDICADOR
FÍSICO DURAÇÃO
UNID. QTD. INÍCIO TÉRMINO
I
1.0
1.1
2.0
2.1
3.0
3.1
4.0
4.1
4.2
4.3
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS
SERVIÇOS PRELIMINARES
Fornecimento e Instalação de placa de
informação de obra (Chapa de aço
galvanizada nº16) 2,00 X 1,50m, A=3,00
m².
LIMPEZA LATERAL
Limpeza lateral da vegetação com
utilização de motoniveladora.
TERRAPLANAGEM
Conformação da plataforma sem adição
de material.
REVESTIMENTO PRIMARIO
Execução de revestimento primário com
material de jazida
Transporte com caminhão basculante
para revestimento primário com DMT =
4,92 km.
Transporte com caminhão basculante
para revestimento primário com DMT =
12,15 km.
m²
m²
m²
m³
tkm
tkm
3,00
687.000,00
1.374.000,00
12.958,50
40.692,83
223.846,86
ALR
ALR
ALR
ALR
ALR
ALR
ALR/150dias
ALR/150dias
ALR/150dias
ALR/150dias
ALR/150dias
ALR/150dias
5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
45.90.51 Obras 596.317,97 590.277,19 6.040,78
TOTAL GERAL 596.317,97 590.277,19 6.040,78
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ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS
I 590.277,19 - - - - -
META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS
I -
-
- - - -
Proponente (entidade solicitante)
META 1° MÊS 2° MÊS 3° MÊS 4° MÊS 5° MÊS 6° MÊS
II 6.040,78 - - - - -
META 7° MÊS 8° MÊS 9° MÊS 10° MÊS 11° MÊS 12° MÊS
I -
-
- - - -
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, declaro
para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual,
que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado,
na forma deste plano de trabalho.
A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração Direta.
Pede Deferimento.
São Miguel do Guaporé /RO, 15 de Outubro de 2019. CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Local e data. Prefeito Municipal
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e data Concedente
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DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA GESTÃO FISCAL
Eu, CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, representante Legal do município de São Miguel do
Guaporé - Estado de Rondônia, na forma do parágrafo 4º do artigo 1º da IN STN nº 5, de
08/06/2000, DECLARA, sob as penas da lei, que atende ao Disposto no artigo 25, parágrafo 1º,
inciso IV, da Lei Complementar nº101 de 04/05/2000, para recebimento de Recursos Consignados
no Orçamento Geral da União à Título de Transferência Voluntária.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
____________________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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D E C L A R A Ç Ã O
Declaramos para os devidos fins, sob as penas do Art. 299 do Código Penal, que o município de São
Miguel do Guaporé/RO, não se encontra em mora e nem em débito junto a qualquer Órgão ou
Entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Direta e Indireta.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
_____________________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO
Eu, CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, CPF n.º 326.946.602-15, na qualidade de Prefeito do
município de São Miguel do Guaporé, CNPJ n.º 22.855.167/0001-77, DECLARA, para fins de prova e
recebimento de transferência voluntária de recursos do Estado, por intermédio do Departamento de
Estradas de Rodagem e Transporte – DER, que o município de São Miguel do Guaporé.
I – não está inadimplente quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à
União, Estado ou Município;
II – se encontra em situação de regularidade em relação à prestação de contas de recursos
anteriormente recebidos da União, Estados, suas Autarquias, Fundos e Fundações;
III – aplica percentual não inferior a vinte e cinco por cento da receita resultado de imposto,
compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo
não menos de sessenta por cento desses recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do
ensino fundamental;
IV – cumpre o limite constitucional relativo à saúde;
V – a divida consolida e mobiliaria, de operação de crédito, inclusive por antecipação de receita, de
inscrição em restos a pagar encontra-se dentro do limite previsto na Lei Complementar nº 101/00;
VI – a despesa total com pessoal ativo, inativo e pensionista está dentro do limite previsto na Lei;
VII – institui, regulamentou a arrecada todos os tributos de sua competência constitucional.
VIII – encaminhou no prazo suas contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado.
XI – o Estado pertencente ao Programa Comunidade Solidária e/ou do programa Comunidade Ativa,
possuindo 21.828 habitantes.
X – foi solicitado ao Poder Legislativo autorização para abertura adicional para atendimento da
contrapartida, assegurando recursos próprios para essa finalidade, no valor constante no plano de
trabalho, correspondendo a _____% do projeto; (Quando for o caso).
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
____________________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO DO ATENDIMENTO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, declara
que:
a) Institui, regulamentou e arrecada todos os tributos a que se referem os artigos 156 e 158 da
Constituição Federal, ressalvando o imposto previsto no art. 156, III, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 3, quando comprovada a ausência do fato gerador;
b) A população do município de São Miguel do Guaporé corresponde aproximadamente a 21.828
(vinte e um mil oitocentos e vinte e oito) habitantes e que a receita tributária própria corresponde, em
relação ao total das receitas orçamentárias, inclusive as decorrentes de operações de credito, a pelo
menos 25% (vinte e cinco por cento);
c) Atende ao disposto nos artigos 167, inciso III e 212, da Constituição Federal, e no artigo 37 do Ato
das Disposições Constituição Transitória e na Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995;
d) Não está inadimplente com a União, inclusive no que tange às contribuições de que tratam os
artigos 195 e 239 da Constituição Federal, ou seja: contribuições dos empregados para seguridade
social, contribuições para o PIS/PASEP, contribuições para o FGTS; com relação a recursos
anteriormente recebidos da Administração Pública Federal, através de convênios, acordos, ajustes,
subvenções sociais, contribuições, auxílios e similares;
e) O Subprojeto ou Subatividade em referência, que está contemplado por transferências de
recursos do Estado, está incluído na Lei Orçamentária do Município.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
______________________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA NO SIAFI
Declaro, sob as penalidades da Lei, para fins de comprovação junto ao Governo do Estado, que não
há registro de inadimplência em nome da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé lançado
no Sistema Integrado da Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Esta declaração tem
por objetivo comprovar a regularidade desta Prefeitura junto ao SIAFI.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
_____________________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
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DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA NO CADIN
Declaro, sob as penalidades da Lei, para fins de comprovação junto ao Governo do Estado que não
há registro de inadimplência em nome da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé lançado
no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (CADIN). Esta declaração tem por objetivo
comprovar a regularidade desta Prefeitura junto ao CADIN.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
_____________________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA
(validade de 30 dias conforme art. 3º, inciso VII, § 2º da IN nº 1, de 15/01/1997)
Declaro, junto ao Governo do Estado de Rondônia, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que
esta Entidade não se encontra em mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Federal Direta ou Indireta, conforme determina o inciso VII, do art. 2º da
Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997 da Secretaria de Tesouro Nacional - STN / MF.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
_____________________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO CONSOLIDADA DE CONDICIONANTES LEGAIS
Eu, CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO CPF nº
326.946.602-15, para fins de recebimento de transferências voluntárias de recursos, DECLARO QUE:
I – O Município instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos a que se referem os Arts. 155 e 156 da
Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto no Art. 156, inciso III, com a redação data pela Emenda
Constitucional nº 3, quando comprovada a ausência do fato gerador consoante aos artigos 155 e 156, inciso
III da Constituição Federal;
II - Inexistem vedações de recebimento de transferência voluntária por descumprimento do limite com
despesa total com pessoal (constante do Anexo I, do RGF); Limites das dividas consolidada e mobiliária
(constante do Anexo II, do RGF); Limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita
(constante do Anexo IV, do RGF); e, Limite de Inscrição em Resto a Pagar (aplicável para o último ano do
mandato), constante do Anexo VI, do RGF, em cumprimento ao disposto no art. 23, § 3º, e art. 25, inciso IV,
alínea “c”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
III – Aplica o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) de recursos na área da educação, das
receitas resultante de impostos, compreendida nesta as provenientes de transferências;
IV - Aplica o percentual mínimo de recursos na área da saúde, em atendimento ao disposto no Art. 198, § 2º,
da constituição federal, no art. 77, do ato das disposições transitórias, e no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “b”,
da LC 101/2000;
V - As despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias público-privadas já contratadas no
ano anterior limita-se a 3% da Receita Corrente Líquida (RCL), de acordo com o estabelecido na Lei
11.079/2004;
VI – Mantém a divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público e
de informações pormenorizadas relativas à receita e às despesas, em cumprimento ao art. 73-C da LC
101/2000;
VII – Encontra-se regular quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais Recebidos Anteriormente, em
atendimento ao disposto no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a" da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000;
VIII – Publica regularmente o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao último quadrimestre de cada
exercício, dentro do prazo de 30 dias após seus encerramentos, em cumprimento aos Arts. 54, 55 e 63, inciso
II, alínea “b”, da LC 101/2000;
IX – Publica regulamente o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente a cada
bimestre, dentro do prazo de até 30 dias após o seu encerramento, em atendimento ao disposto no Arts. 52 e
53 da LC 101/2000.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
_____________________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei - Fone: (69) 3642-2350 - Fax: (69) 3642-2200
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DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, brasileiro, Cédula de Identidade RG nº 154.720-2 SSP/RO,
C.P.F. nº 326.946.602-15, residente na Av. Capitão Silvio, nº1090, bairro: Cristo Rei, em São Miguel
do Guaporé/RO, na condição de representante legal da Prefeitura Municipal de São Miguel do
Guaporé , para fins de prova junto ao GOVERNO DO ESTADO, DECLARA, para os efeitos do Artigo
4º do Decreto nº 20 de 01 de fevereiro de 1991, e sob as penas da Lei, que a Prefeitura acima
identificada, não está INADIMPLENTE com a União inclusive no que tange as contribuições de que
tratam os Artigos 195 e 239 da Constituição Federal.
Da mesma forma com relação às contribuições do F.G.T.S., e com relação à prestação de contas de
recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Federal ou outro órgão público, através
de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios e similares.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei - Fone: (69) 3642-2350 - Fax: (69) 3642-2200
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DECLARAÇÃO QUANTO A REGULARIDADE DAS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO
DERIVADAS DO CONJUNTO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO
Declaração
Declaro, sob as penas da Lei, que o Município de São Miguel do Guaporé/RO, está regular quanto
às despesas de caráter continuado derivadas do conjunto de parcerias público-privadas, atendendo
ao Art. 28, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
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DECLARAÇÃO QUANTO A DIVULGAÇÃO D EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
POR MEIO ELETRÔNICO DE ACESSO PÚBLICO
Declaração
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, portadora do CPF nº 326.946.602-15, declaro, para os
devidos fins, que a Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, divulgou a execução
orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público e de informações
pormenorizadas relativas à receita e à despesa em atendimento ao disposto no art. 73-C da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO QUANTO INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE
TRANSFERENCIA VOLUNTÁRIAS
Declaração
Declaro, sob as penas da Lei, que o Município de São Miguel do Guaporé/RO, inexiste situação de
vedação ao recebimento de transferências voluntárias, em atendimento ao disposto no Art. 23, § 3º,
combinado com o inciso IV do artigo 25, ambos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
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DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO LIMITE CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO EM
EDUCAÇÃO E SAÚDE.
Declaro, sob as penas da Lei, que o Município de São Miguel do Guaporé no exercício de 2018:
1. Atendeu ao dispositivo no artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação em educação de
no mínimo 25% do total das receitas provenientes de impostos, inclusive de transferências;
2. Atendeu ao dispositivo no inciso (II ou III) e § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórios, com aplicação em saúde de percentual mínimo obrigatório do total de
receitas provenientes de impostos, inclusive de transferência.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
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DECLARAÇÃO
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, brasileiro, C.I. RG. nº. 154.720-2 SSP/RO, C.P.F. n.º
326.946.602-15, residente na Av. Capitão Silvio, nº 1090, bairro: Cristo Rei, Prefeito Municipal de
São Miguel do Guaporé, CGC nº. 22.855.167/0001-77 na condição de representante legal do referido
município, para fins de celebração de convênio ou outros instrumentos similares, visando a obtenção
de recursos DECLARA, junto, ao GOVERNO DO ESTADO, para fins de comprovação do
estabelecido no artigo 18, I, II e III, parágrafo 1º da Lei N.º 9.293, de 15.0796, Lei Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para 2019, que a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ.
I - Instituiu, regulamentou e arrecada os tributos previstos nos arts. 155 e 156, da Constituição
Federal;
II - A receita tributária própria corresponde, em relação ao total das receitas orçamentárias, exclusive
as decorrentes de operações de crédito, a pelo menos 1,5% (um e meio por cento);
a) vinte e cinco por cento, no caso do Estado ou Distrito Federal;
b) cinco por cento, no caso de Municípios com mais de 150.000 habitantes;
c) três por cento, no caso de municípios de 50.000 habitantes;
d) um e meio por cento, no caso de Municípios de 15.000 a 50.000 habitantes;
e) meio por cento, no caso de Municípios com até 25.000 habitantes.
III - Não está inadimplente:
a) com a União, inclusive com as contribuições de que tratam os arts. 195 e 239 da Constituição
Federal;
b) com as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
c) com a prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da administração pública
federal através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios e
similares.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO DE ARRECADAÇÃO
DECLARO, SOB AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL, QUE:
1. O Município de São Miguel do Guaporé/RO, arrecada os tributos conforme previsto nos
Artigos 155 e 156 da Constituição Federal e da Lei 9.473/97 Artigo 26,I.
2. O dispêndio com pessoal ativo e inativo não excede os limites estabelecidos na Lei
Complementar 101/2000, art. 19, a 60% (sessenta por cento) do valor das respectivas receitas
correntes.
3. O Município aplica em educação o percentual mínimo previsto em lei.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO DE EXERCIO DA PLENA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA
Declaramos que o Município de São Miguel do Guaporé/RO, institui e arrecadou os impostos de
competência constitucional, relativos ao ano de 2016 em atendimento ao disposto no Paragrafo
único do artigo 11 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Comprometo-me, sob as penas da Lei, a encaminhar nesta data uma via da presente declaração ao
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
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DECLARAÇÃO DA POPULAÇÃO HABITACIONAL
Declaro, para fins de comprovação junto ao Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte –
DER, que o Município de São Miguel do Guaporé/RO, abriga uma população de 21.828 habitantes
(Estimativa IBGE/2010).
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
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DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE REGUARIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Declaro a regularidade deste Município de São Miguel do Guaporé/RO, quanto ao pagamento de
precatórios judiciais em atendimento ao disposto no Art. 97 § 10, inciso IV, alinea “b” do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ISSQN
Eu, CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, C.P.F n.º 326.946.602-15, na qualidade de Prefeito do
município de São Miguel do Guaporé-RO, CNPJ n.º 22.855.167/0001-77, para fins de prova e
recebimento de transferência voluntária de recursos do Estado, por intermédio do Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER/RO, DECLARO que
a alíquota aplicável do ISSQN que se perfaz 5 %, conforme Lei Complementar 116/2003.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CONTRAPARTIDA
Declaro, para fins de comprovação junto a Departamento de Estradas
de Rodagem e Transporte – DER, que a Prefeitura Municipal de
São Miguel do Guaporé, inscrita no CNPJ sob o nº.
22.855.167/0001-77, dispõe de recursos orçamentários, no corrente
exercício, necessários à contrapartida da Proposta de Convênio
Recuperação de Estradas Vicinais - FITHA 2019, no valor de R$
6.040,78 (seis mil quarenta reais e setenta e oito centavos), e ainda
ter conhecimento de que a mesma será efetiva mediante recursos
financeiros, conforme determina a legislação. Através da seguinte
rubrica orçamentária:
Unidade orçamentária:
Função:
Subfunção:
Programa:
Natureza da despesa:
Ficha:
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE PLANOS DE REABILITAÇÃO DE
ÁREAS DEGRADADAS PELA MINERAÇÃO (PRAD) E PLANO DE CONTROLE
AMBIENTAL (PCA)
Declaramos para os devidos fins que o PCA-Plano de Controle Ambiental e PRAD- Plano de
Reabilitação de áreas degradadas pela Mineração será elaborado por um profissional prestador de
serviços da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, para execução dos serviços de
revestimento primário do projeto de Recuperação de 229,000 km de Estradas Vicinais. Tem por
objetivo firmar convênio através do recurso assegurado pelo FITHA/2019 em conjunto com o
Departamento de Estradas e Rodagens de Rondônia.
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
A Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, inscrito no CNPJ nº. 22.855.167/0001-
77 situado na Av. São Paulo, nº1490, bairro: Cristo Rei, Cep: 76.932-000, representado neste ato
pela Prefeito Cornélio Duarte de Carvalho, DECLARA para os devidos fins que a extração de
cascalho utilizada para Recuperação de 229,00 km de Estradas Vicinais no Município está
enquadrada de acordo com o parâmetro de DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL previsto nos
termos da Lei Estadual 4.564, de 23 de agosto de 2019 (anexo), oportunidade que assume o
compromisso de realizar a recuperação da respectiva área degradada, a fim de manter o
nivelamento do solo e controle erosivo.
Nada mais a declarar
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Outubro de 2019.
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
: 19/09/2G19 SEI - Documento para Assinatura
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 037/19/FITHA
Processo nº 0009.272536/2019-63
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO E O MUNiCíPIO
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove o FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES E HABITAÇÃO/FITHA, regido pela Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 08.817.403/0001-30, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira,
Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado FITHA ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu
Presidente, o Sr. ERASMO MEIRELES E SÁ, portador do RG nº 101008043-8-MD-EX e CPF nº 769.509.567-20,
residente e domiciliado à Av. Chiquilito Erse, nº 5064, BI. 19, Apto 208, Condomínio Gardem Club, Bairro Nova
Esperança, nesta, nomeado através do Decreto de 01 de janeiro de 2019, DOE nº 001 de 03 de janeiro de 2019, e o
MUNiCíPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.855.167/0001-77, com sede na Av.
São Paulo, nº 1490, Bairro Cristo Rei, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu
Prefeito, o senhor CORNÉLlO DUARTE DE CARVALHO, inscrito no RG 154.720-2 /SSP-RO e no CPF/MF sob nº
326.946.602-15, residente na Av. Capitão Silvio, nº 1090 C, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício
do cargo de Prefeito, conforme (7021133, 7021163, 7021175, 7021184),
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, da
Lei nQ 8.666, de 1993, da Portaria 31nterministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, do Decreto Estadual n!!
18.221, de 17 de setembro de 2013, da Instrução Normativa nQ 001/2008-CGE/RO de 02 de janeiro de 2008 e pelos
termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência obrigatória de recursos financeiros pela
entidade concedente, objetivando: Recuperação 283,621 Km de Estradas Vícinaís com serviços de limpeza lateral
e conformação da plataforma.
PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para
execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nQ 8.666/93.
DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
CLAUSULA SEGUNDA - Integram este Termo de CONVÊNIO, independentemente de transcrição, Plano de Trabalho
(6881465), Memorial Descritivo (6881534), Planilhas e Memorias de Cálculos (6881721), Cronograma FísicoFinanceiro (6882391), Croqui de Localização (6882608).
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=99427&id_document... 1/9
• 19/99/20'19 SEI· Documento para Assinatura
PARÁGRAFO ÚNICO. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho,
desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente
do CONCEDENTE.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA TERCEIRA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos participes:
I - DO CONCEDENTE:
a. Realizar no SIGECON os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
b. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com
a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
c. Acompanhar a execução do objeto deste CONVÊNIO, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal,
bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do CONVÊNIO e do seu Plano de Trabalho;
e. Dispor de condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado,
conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da
execução, quando couber, observados os seguintes critérios:
. Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão realizados
por meio de verificação dos documentos inseridos no SIGECON, bem como pelas visitas in loco
realizadasconsiderando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma
físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
- Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira será
realizado por meio da verificação dos documentos inseridos no SIGECON, bem como pelas visitas ao local quando
identificado a necessidade pelo órgão concedente.
f. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades.
11 - DO CONVENENTE:
a. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de
Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste
Convênio, observado o seguinte;
b. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução
físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de
execução do objeto.
c. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente CONVÊNIO;
d. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando a
qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de
Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART.
e. Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste CONVÊNIO, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, distrital
ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
f. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população
beneficiá ria, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
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• 19/99/2019 SEI - Documento para Assinatura
g. Submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aprovado, na
forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
h. Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado
financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contra partida, aplicando-os, na conformidade do Plano de
Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste
instrumento relativas à execução das despesas;
I. Proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao
presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano
de Trabalho;
J. Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiá rios finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade
econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
k. Estimular a participação dos beneficiá rios finais na implementação do objeto do CONVÊNIO, bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
I. Manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que
foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas;
lTI. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste CONVÊNIO,
para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
n. Facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e
fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto
deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e
aos contratos celebrados;
o. Permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer
tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este CONVÊNIO, bem como aos locais
de execução do respectivo objeto;
p. Apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste CONVÊNIO, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
q. Apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos
deste CONVÊNIO, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não
apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas
comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo
de CONVÊNIO;
r. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades
sociais às quais se destina;
s. Manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o
curso normal da execução do CONVÊNIO e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo ou, ainda, na hipótese prevista no
art. 6°, § 1º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, no que for aplicável;
t. Permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação
financeira da conta específica vinculada ao presente CONVÊNIO;
LI. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado
o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do
convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
v. Disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade,
consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
w. Realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços de
engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 12.462, de 2011, da Lei nº
10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos
administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de
licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico e/ou termo de
referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e
Despesas Indiretas - BOI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de
orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
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• 19/Q9/2019 SEI - Documento para Assinatura
X. Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade CONVENENTE,
atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no
art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
DAS PROIBiÇÕES
CLÁUSULA QUARTA - Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual,
Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter
de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das
quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUINTA - A vigência deste Termo de Convênio é de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de
efetivo pagamento da primeira ou única parcela, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação
do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término.
§ 1!!. O pedido de prorrogação de prazo deverá vir acompanhado de relatório de fiscalização demonstrando o
estágio de execução do CONVÊNIO, observada a periodicidade estabelecida na Cláusula Quarta, inciso 11, alínea 'a', a
fim de evitar eventual indeferimento.
§ 2!!. O CONCEDENTE prorrogará "de ofício" a vigência deste TERMO DE CONVÊNIO, quando der causa ao atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
DO VALOR E D DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA - Os recursos financeiros para a execução do objeto deste CONVÊNIO, neste ato fixados em R$
596.239,92 (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), serão
alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação
orçamentária:
§ 1!!. O valor de R$ ?90.277,19 (quinhentos e noventa mil, duzentos e setenta e sete reais e dezenove centavos),
relativos ao presente exercício, correrão à conta CONCEDENTE, correrá à conta de dotação própria, nos termos da
Lei nQ 4.455, de 7 de janeiro de 2019. (LOA 2019 RO), publicada no DIOF de nQ 014 de 22 de janeiro de 2019,
sendo R$ 466.008,34 (quatrocentos e sessenta e seis mil, oito reais e trinta e quatro centavos), conforme Nota de
Empenho nQ 000174 de 22.08.2019, vinculada ao Programa de Trabalho nQ 267.821.249.02.02.00.00, Fonte de
Recursos nº 0228, Elemento de Despesa nº 44.40.42 (7493275) e R$ 124.268,85 (cento e vinte e quatro mil,
duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), será empenhado na Fonte de Recurso: 100, no decorrer
do exercício de 2019, conforme Despacho/GFIN (7493388).
§ 22• O valor de R$ 5.962,73 (cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), referente à
contrapartida do CONVENENTE, que trata o art. 19 da Lei nQ. 4.337, de 24 de julho de 2018 (LDO 2019 RO), estão
consignados através da Lei Municipal nQ 1.876/2018 de 17 de dezembro de 2018 do Município de São Miguel do
Guaporé (6982245), conforme Declaração de Contra partida (7020780).
§ 42• Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nQ 2292-6, Conta-Corrente nQ
25130-5, Banco do Brasil, de titularidade do convenente (7404956), e todas as movimentações, que dar-se-ão
https:l/sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=99427&id_document... 4/9
• 19/Q9/2u19 SEI· Documento para Assinatura
exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão realizadas mediante ordens bancárias ou
cheques nominais.
§ 52. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 73-1, Agência nº
2848-6, do Caixa Econômica Federa" de titularidade do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação/FITHA.
§ 6º. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de
Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante
aprovação do CONCEDENTE.
§72• O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades contemplados pelas
transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
DA CONTRAPARTIDA
CLÁUSULA SÉTIMA - Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante
depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a
critério do CONVENENTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O aporte da contrapartida observará as disposições da lei estadual anual de diretrizes
orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica aplicável.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não
poderão ser computadas como contrapartida.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A comprovação pelo proponente de que a contra partida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA OITAVA- Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida
doCONVENENTE serão depositados e geridos na conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, aberta
em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente Convênio e
deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da
entidade CONVENENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada alo):
1) conclusão da análise técnica e aprovação do processo licitatório pelo CONCEDENTE; e (ART. 41 PI 424/2016)
a) . Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art. 116, § 4º, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
b) . Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o cronograma de desembolso
deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
c) . A execução financeira será comprovada pela emissão de Ordem Bancária.
d) . Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela, o instrumento deverá ser rescindido.
e) . É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com
recursos do Governo Estadual sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.
f). Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Estadual, em
conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano
de Trabalho aprovado, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
g) . Nos termos do § 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do Convênio ficará retida até o
saneamento das impropriedades constatadas, quando:
2. Não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada
pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
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19/j)9/2019 SEI - Documento para Assinatura
Federal;
3. For verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das
etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com
relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
4. O CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por integrantes do
respectivo sistema de controle interno.
a). Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados
pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for
igualou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um
mês.
b).Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras
deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de
rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
c) . A conta referida no caput desta cláusula será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.
d) . É vedada a liberação de recursos pelo nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, considerada, inclusive, a
eventual ocorrência de segundo turno, nos termos da alínea lia" do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
e) . O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao CONCEDENTE e aos
órgãos de controle.
f) . Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente poderão ser utilizados
para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas
hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
CLÁUSULA NONA - Este CONVÊNIO poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta
do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão,
no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá
o CONVENENTEdemonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto, cuja
justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos ajustes
no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das metas,
etapas e fases já pactuadas.
DO ACOMPANHAMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA - Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos
resultados, na forma dos arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir regularidade
dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua
execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade,
respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na
execução do instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONCEDENTE designará e registrará no SIGECON representante para o
acompanhamento da execução deste CONVÊNIO, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas,
verificando:
I -A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
11 -A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os desembolsos e
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
111 -O cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
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19/09/20'19 SEI - Documento para Assinatura
PARÁGRAFO SEGUNDO - No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento,
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu acompanhamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto, devendo
ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução física do cumprimento do
objeto, quando da análise da prestação de contas final.
PARÁGRAFO QUARTO - O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das atividades de
acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento,
bem como visitas in loco considerando os marcos de execução do cronograma físico, podendo ainda ocorrer outras
visitas quando identificada a necessidade pelo órgão CONCEDENTE.
DA FISCALIZAÇÃO
DÉCIMA PRIMEIRA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nQ 8.666, de 1993, com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária
ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
11. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da
prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
111. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a
prestar contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nQ
424, de 2016.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente instrumento, devendo
o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de execução do
instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nQ 424, de 2016.
PARÁGRADO SEGUNDO - A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que
comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos
instru mentos.
PARÁGRAFO TERCEIRO. - A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no SIGECON, iniciando-se
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do CONVÊNIO.
PARÁGRAFO QUARTO - A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será
composta, pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestação
do gesto r quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
111 - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos relacionados ao
Convênio, nos termos do § 3Q do art. 4Q da Portaria Interministerial nQ 424, de 2016.
PARÁGRAFO QUINTO - A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do objeto,
conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência do Convênio,
https:l/sei.sistemas.ro.gov.brlsei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=99427&id_document... 7/9
19/09/2019 SEI - Documento para Assinatura
PARÁGRAFO SEXTO - O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período mediante justificativa,
contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento nos
pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de
contas deverá ser registrado no SIGECON, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do
cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I - aprovação;
11 - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não
resulte dano ao Erário; ou
111- rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam exauridas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da Parágrafo Oitavo.
PARÁGRAFO OITAVO - Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para
regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de
responsabilização solidária, registrará o fato no SIGECON e adotará as providências necessárias à instauração da
Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior
encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos
registros de sua competência.
DESTINAÇÃO DE BENS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste CONVÊNIO incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição em
contrário.
DA DENUNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente CONVÊNIO poderá ser:
I -Denunciado a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as
vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
11 -Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a. Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b. Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
d. Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial,
observadas as disposições constantes dos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e. Inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
comprovada nos termos do § 9° do art. 41 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016.
PARÁGRAFO ÚNICO - A rescisão do CONVÊNIO, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa do Estado de Rondônia, exceto se houver a
devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por
medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na forma
estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente
instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do CONVENENTE.
PARÁGRAFO UNICO. O convenente deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem
como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de
acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação.
DO FORO
https://sei.sistemas.ro.90v.brlseilcontrolador_ externo .php?acao=usuario _ externo _ documento _ assinar&id _ acesso _ externo=99427 &id_ document. . . 8/9
19/09/2Ó19 SEI - Documento para Assinatura
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente
instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade concedente, com renúncia expressa das partes a qualquer
outro.
Porto Velho/RO,
09 de setembro de 2019.
ERASMO MEIRELES E SÁ
Presidente / FITHA
CORNÉLlO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
Digite aqui o texto ...
Porto Velho, 09 de setembro de 2019.
NOME DO ASSINANTE
~a.~o/F_u nção
Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em
10/09/2019, às 12:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1Q e 2Q, do Decreto nQ 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por DIEGO SOUZA AULER, Diretor(a) Adjunto(a), em
11/09/2019, às 11:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1Q e 2Q, do Decreto nQ 21.794, de 5 Abril de 2017 .
. . A autenticidade deste documento pode ser conferida no site Rortal do SEI, informando o código
..• verificador 7767743 e o código CRC 19307878.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.272536/2019-63 SEI nº 7767743
https:llsei.sistemas.ro.gov.brlsei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=99427&id_document... 9/9
21/11/2Õ19 SEI - Documento para Assinatura
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, lnfraestrutura e Serviços Públicos - DER
TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 037/19/FITHA, FIRMADO EM 09 DE SETEMBRO DE 2019, QUE ENTRE
SI CELEBRAM O FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO / FITHA E O MUNiCíPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove o FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES E HABITAÇÃO / FITHA, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. ERASMO MEIRELES E
SÁ,portador do RG nº 101008043-8-MD-EX e CPF nº 769.509.567-20, nomeado através do Decreto de 01 de janeiro
de 2019, DOE nº 001 de 03 de janeiro de 2019 e o
MUNiCíPIO DE SÃO MIGUEl DO GUAPORÉ, neste ato representado pelo senhor CORNÉUO DUARTE DE CARVALHO,
Prefeito, já qualificados nos autos.
Resolve celebrar o presente Termo ao CONVÊNIO acima indicado, que tem por finalidade a alteração da CLÁUSULA
OITAVA, conforme Despacho/GCI (7879898), Despacho/PROJUR/FITHA e De acordo do Presidente Substituto
(7894054) e disposições constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Processo Administrativo n2
0009.272536/2019-63.
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA OITAVA- .•.•..
PARÁGRAFO PRIMEIRO - .
PARÁGRAFO SEGUNDO - .....
1} .
a} .
b} .
c} .
d) .
e}. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com
recursos do Governo Estadual sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.
f) .
g) .
h). Fica suspensa a aplicabilidade do § S2 da CLÁUSULA OITAVA do presente instrumento até 1º de janeiro de 2020.
2 .
https:l/sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_ externo .php? acao=usuario _externo_documento _ assinar&id _acesso _ externo= 1 03293&id_ documen. . 1/2
• 21/11/2019 SEI - Documento para Assinatura
PARÁGRAFO TERCEIRO - Permanecem inalterados os demais itens e cláusulas do contrato original.
Porto Velho/RO, 18 de setembro
de 2019.
ERASMO MEl RELES E SÁ
Presidente / FITHA
CORNÉLlO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em
19/09/2019, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
----------_._----- -------------------
Documento assinado eletronicamente por DIEGO SOUZA AULER, Diretor(a) Adjunto(a), em
20/09/2019, às 08:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
no site Rortal do SEI, informando o código
- - - -- ----_----------_. ------------------------
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.272536/2019-63 SEI nº 7943741
https:llsei.sistemas.ro.gov.brlsei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=103293&id_documen.. 2/2
21/11/2019 SEI - Documento para Assinatura
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER
TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO NQ 037/19/FITHA, FIRMADO EM 09 DE SETEMBRO DE 2019, QUE ENTRE
SI CELEBRAM O FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO / FITHA E O MUNiCíPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove o FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES E HABITAÇÃO / FITHA, neste ato representado por seu Presidente, o Sr ERASMO MEl RELES E
SÁ,portador do RG nQ 101008043-8-MD-EX e CPF nQ 769.509.567-20, nomeado através do Decreto de 01 de janeiro
de 2019, DOE nQ 001 de 03 de janeiro de 2019, Condomínio Garden Club, Bairro Nova Esperança, nesta Capital.
MUNiCíPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, neste ato representado pelo senhor CORNÉLlO DUARTE DE CARVALHO,
Prefeito, já qualificados nos autos.
Resolvem celebrar o presente Termo ao CONVÊNIO acima indicado, que tem por finalidade a Adequação do Projeto
alteração na forma de execução e alteração da CLÁUSULA PRIMEIRA e SEXTA, conforme Ofício nQ
156/GABINETE/SMG/2019 (8745928), Plano de Trabalho (8746054), Planilhas Orçamentárias (8746233), Declarações
(8746616) (8746687) (8746754), Croquis (8746535), Memorial Descritivo/Especificações (8746135), Parecer nQ
196/19/CONV/PROJUR/FITHA e De acordo do Presidente (8901214) e disposições constantes da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações, Processo Administrativo nQ 0009.272536/2019-63.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência obrigatória de recursos financeiros pela
entidade concedente, objetivando: Recuperação 229,00 Km de Estradas Vicinais com serviços de limpeza lateral,
conformação da plataforma e revestimento primário.
DO VALOR E D DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA - Os recursos financeiros para a execução do objeto deste CONVÊNIO, neste ato fixados em R$
596.247,89 (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos), .
§ 1Q ••••••••
§ 2Q. O valor de R$ 5.970,70 (cinco mil, novecentos e setenta reais e setenta centavos), referente à contrapartida
do CONVENENTE, que trata o art. 19 da Lei n~ 4.337, de 24 de julho de 2018 (LDO 2019 RO), estão consignados
através da Lei Municipal nº 1.876/2018 de 17 de dezembro de 2018 do MunicípiO de São Miguel do Guaporé
(6982245), conforme Declaração de Contra partida (8746687).
hllps ://sei .sistemas. ro.g OVo br/sei/controlador _ externo.php?acao=usuario _externo_documento _ assinar&id _acesso _ externo= 124113&id _ documento . . 1/2
21/11/2019 SEI - Documento para Assinatura
Porto Velho/RO, 20 de novembro
de 2019.
ERASMO MEIRELES E SÁ
Presidente / FITHA
CORNÉLlO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em
20/11/2019, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo n2 0009.272536/2019-63 SEI nº 8973467
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Extrato conta corrente
G331171208498140013
17/01/202012:18:13
Cliente - Conta atual
2292-:6 --- _.- -
25130-5 MUN FITHA GERO 2019
11/2019
Agência
Conta corrente
Período do
extrato
Lançamentos
bal~~~ete mov~~·entoAg. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
29/07/2019
25/11/2019
0000
2292
00000 000 Saldo Anterior
99015 870 Transfer?ncia recebida 552.292.000.005.849 5.970,70 C
0,00 C
5.970,70 C
29/11/2019 0000
25/11 22925849-1 PREF M S M GUA
14175 976 TED-Pagamento Dividendos
10428488817403000130 FUNDO PARA INF
14138 632 Ordem Banc?ria 201.911.280.032.764 124.268,85 C 596.247,89 C
003945850001-71 ESTADO DE RONDONIA
753.946 466.008,34 C
29/11/2019 0000
30/11/2019 0000 00000 999 S A L D O 596.247,89 C
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JB499525 CORNELlO DUARTE DE CARVALHO.
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: 19/09/2G19 SEI - Documento para Assinatura
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 037/19/FITHA
Processo nº 0009.272536/2019-63
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO E O MUNiCíPIO
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove o FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES E HABITAÇÃO/FITHA, regido pela Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 08.817.403/0001-30, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira,
Curvo 3, 4º Andar, nesta Capital, doravante designado FITHA ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu
Presidente, o Sr. ERASMO MEIRELES E SÁ, portador do RG nº 101008043-8-MD-EX e CPF nº 769.509.567-20,
residente e domiciliado à Av. Chiquilito Erse, nº 5064, BI. 19, Apto 208, Condomínio Gardem Club, Bairro Nova
Esperança, nesta, nomeado através do Decreto de 01 de janeiro de 2019, DOE nº 001 de 03 de janeiro de 2019, e o
MUNiCíPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.855.167/0001-77, com sede na Av.
São Paulo, nº 1490, Bairro Cristo Rei, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu
Prefeito, o senhor CORNÉLlO DUARTE DE CARVALHO, inscrito no RG 154.720-2 /SSP-RO e no CPF/MF sob nº
326.946.602-15, residente na Av. Capitão Silvio, nº 1090 C, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício
do cargo de Prefeito, conforme (7021133, 7021163, 7021175, 7021184),
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000, da
Lei nQ 8.666, de 1993, da Portaria 31nterministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, do Decreto Estadual n!!
18.221, de 17 de setembro de 2013, da Instrução Normativa nQ 001/2008-CGE/RO de 02 de janeiro de 2008 e pelos
termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência obrigatória de recursos financeiros pela
entidade concedente, objetivando: Recuperação 283,621 Km de Estradas Vícinaís com serviços de limpeza lateral
e conformação da plataforma.
PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para
execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nQ 8.666/93.
DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
CLAUSULA SEGUNDA - Integram este Termo de CONVÊNIO, independentemente de transcrição, Plano de Trabalho
(6881465), Memorial Descritivo (6881534), Planilhas e Memorias de Cálculos (6881721), Cronograma FísicoFinanceiro (6882391), Croqui de Localização (6882608).
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• 19/99/20'19 SEI· Documento para Assinatura
PARÁGRAFO ÚNICO. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho,
desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente
do CONCEDENTE.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA TERCEIRA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos participes:
I - DO CONCEDENTE:
a. Realizar no SIGECON os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
b. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo com
a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
c. Acompanhar a execução do objeto deste CONVÊNIO, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal,
bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do CONVÊNIO e do seu Plano de Trabalho;
e. Dispor de condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado,
conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da
execução, quando couber, observados os seguintes critérios:
. Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão realizados
por meio de verificação dos documentos inseridos no SIGECON, bem como pelas visitas in loco
realizadasconsiderando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma
físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
- Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira será
realizado por meio da verificação dos documentos inseridos no SIGECON, bem como pelas visitas ao local quando
identificado a necessidade pelo órgão concedente.
f. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades.
11 - DO CONVENENTE:
a. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de
Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste
Convênio, observado o seguinte;
b. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução
físico-financeira do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de
execução do objeto.
c. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente CONVÊNIO;
d. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando a
qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de
Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART.
e. Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste CONVÊNIO, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, distrital
ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável;
f. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população
beneficiá ria, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
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• 19/99/2019 SEI - Documento para Assinatura
g. Submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aprovado, na
forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
h. Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado
financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contra partida, aplicando-os, na conformidade do Plano de
Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste
instrumento relativas à execução das despesas;
I. Proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica vinculada ao
presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano
de Trabalho;
J. Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiá rios finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade
econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
k. Estimular a participação dos beneficiá rios finais na implementação do objeto do CONVÊNIO, bem como na
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
I. Manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em que
foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas;
lTI. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste CONVÊNIO,
para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
n. Facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e
fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto
deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e
aos contratos celebrados;
o. Permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a qualquer
tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este CONVÊNIO, bem como aos locais
de execução do respectivo objeto;
p. Apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste CONVÊNIO, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
q. Apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos
deste CONVÊNIO, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não
apresentação no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas
comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo
de CONVÊNIO;
r. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades
sociais às quais se destina;
s. Manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o
curso normal da execução do CONVÊNIO e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo ou, ainda, na hipótese prevista no
art. 6°, § 1º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, no que for aplicável;
t. Permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação
financeira da conta específica vinculada ao presente CONVÊNIO;
LI. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado
o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do
convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
v. Disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade,
consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
w. Realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços de
engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 12.462, de 2011, da Lei nº
10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos
administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de
licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico e/ou termo de
referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e
Despesas Indiretas - BOI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua composição, por item de
orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
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• 19/Q9/2019 SEI - Documento para Assinatura
X. Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade CONVENENTE,
atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o disposto no
art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
DAS PROIBiÇÕES
CLÁUSULA QUARTA - Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual,
Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter
de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das
quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUINTA - A vigência deste Termo de Convênio é de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de
efetivo pagamento da primeira ou única parcela, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação
do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término.
§ 1!!. O pedido de prorrogação de prazo deverá vir acompanhado de relatório de fiscalização demonstrando o
estágio de execução do CONVÊNIO, observada a periodicidade estabelecida na Cláusula Quarta, inciso 11, alínea 'a', a
fim de evitar eventual indeferimento.
§ 2!!. O CONCEDENTE prorrogará "de ofício" a vigência deste TERMO DE CONVÊNIO, quando der causa ao atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
DO VALOR E D DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA - Os recursos financeiros para a execução do objeto deste CONVÊNIO, neste ato fixados em R$
596.239,92 (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), serão
alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação
orçamentária:
§ 1!!. O valor de R$ ?90.277,19 (quinhentos e noventa mil, duzentos e setenta e sete reais e dezenove centavos),
relativos ao presente exercício, correrão à conta CONCEDENTE, correrá à conta de dotação própria, nos termos da
Lei nQ 4.455, de 7 de janeiro de 2019. (LOA 2019 RO), publicada no DIOF de nQ 014 de 22 de janeiro de 2019,
sendo R$ 466.008,34 (quatrocentos e sessenta e seis mil, oito reais e trinta e quatro centavos), conforme Nota de
Empenho nQ 000174 de 22.08.2019, vinculada ao Programa de Trabalho nQ 267.821.249.02.02.00.00, Fonte de
Recursos nº 0228, Elemento de Despesa nº 44.40.42 (7493275) e R$ 124.268,85 (cento e vinte e quatro mil,
duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), será empenhado na Fonte de Recurso: 100, no decorrer
do exercício de 2019, conforme Despacho/GFIN (7493388).
§ 22• O valor de R$ 5.962,73 (cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), referente à
contrapartida do CONVENENTE, que trata o art. 19 da Lei nQ. 4.337, de 24 de julho de 2018 (LDO 2019 RO), estão
consignados através da Lei Municipal nQ 1.876/2018 de 17 de dezembro de 2018 do Município de São Miguel do
Guaporé (6982245), conforme Declaração de Contra partida (7020780).
§ 42• Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nQ 2292-6, Conta-Corrente nQ
25130-5, Banco do Brasil, de titularidade do convenente (7404956), e todas as movimentações, que dar-se-ão
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• 19/Q9/2u19 SEI· Documento para Assinatura
exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão realizadas mediante ordens bancárias ou
cheques nominais.
§ 52. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 73-1, Agência nº
2848-6, do Caixa Econômica Federa" de titularidade do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação/FITHA.
§ 6º. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de
Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante
aprovação do CONCEDENTE.
§72• O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades contemplados pelas
transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
DA CONTRAPARTIDA
CLÁUSULA SÉTIMA - Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante
depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a
critério do CONVENENTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O aporte da contrapartida observará as disposições da lei estadual anual de diretrizes
orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica aplicável.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro não
poderão ser computadas como contrapartida.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A comprovação pelo proponente de que a contra partida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA OITAVA- Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida
doCONVENENTE serão depositados e geridos na conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, aberta
em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente Convênio e
deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da
entidade CONVENENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada alo):
1) conclusão da análise técnica e aprovação do processo licitatório pelo CONCEDENTE; e (ART. 41 PI 424/2016)
a) . Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art. 116, § 4º, da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
b) . Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o cronograma de desembolso
deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
c) . A execução financeira será comprovada pela emissão de Ordem Bancária.
d) . Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela, o instrumento deverá ser rescindido.
e) . É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com
recursos do Governo Estadual sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.
f). Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Estadual, em
conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante no Plano
de Trabalho aprovado, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
g) . Nos termos do § 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do Convênio ficará retida até o
saneamento das impropriedades constatadas, quando:
2. Não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada
pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
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19/j)9/2019 SEI - Documento para Assinatura
Federal;
3. For verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das
etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas
contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com
relação a outras cláusulas conveniais básicas; e
4. O CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por integrantes do
respectivo sistema de controle interno.
a). Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados
pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for
igualou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um
mês.
b).Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras
deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de
rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
c) . A conta referida no caput desta cláusula será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.
d) . É vedada a liberação de recursos pelo nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, considerada, inclusive, a
eventual ocorrência de segundo turno, nos termos da alínea lia" do inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
e) . O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao CONCEDENTE e aos
órgãos de controle.
f) . Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente poderão ser utilizados
para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas
hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
CLÁUSULA NONA - Este CONVÊNIO poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta
do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão,
no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá
o CONVENENTEdemonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto, cuja
justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos ajustes
no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução das metas,
etapas e fases já pactuadas.
DO ACOMPANHAMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA - Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da
conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos
resultados, na forma dos arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir regularidade
dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua
execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade,
respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na
execução do instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONCEDENTE designará e registrará no SIGECON representante para o
acompanhamento da execução deste CONVÊNIO, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas,
verificando:
I -A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
11 -A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os desembolsos e
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
111 -O cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
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19/09/20'19 SEI - Documento para Assinatura
PARÁGRAFO SEGUNDO - No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento,
o CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu acompanhamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto, devendo
ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução física do cumprimento do
objeto, quando da análise da prestação de contas final.
PARÁGRAFO QUARTO - O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das atividades de
acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento,
bem como visitas in loco considerando os marcos de execução do cronograma físico, podendo ainda ocorrer outras
visitas quando identificada a necessidade pelo órgão CONCEDENTE.
DA FISCALIZAÇÃO
DÉCIMA PRIMEIRA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nQ 8.666, de 1993, com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária
ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
11. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da
prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
111. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a
prestar contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nQ
424, de 2016.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente instrumento, devendo
o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de execução do
instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nQ 424, de 2016.
PARÁGRADO SEGUNDO - A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que
comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos
instru mentos.
PARÁGRAFO TERCEIRO. - A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no SIGECON, iniciando-se
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do CONVÊNIO.
PARÁGRAFO QUARTO - A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será
composta, pelo seguinte:
I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e manifestação
do gesto r quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
111 - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos relacionados ao
Convênio, nos termos do § 3Q do art. 4Q da Portaria Interministerial nQ 424, de 2016.
PARÁGRAFO QUINTO - A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do objeto,
conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência do Convênio,
https:l/sei.sistemas.ro.gov.brlsei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=99427&id_document... 7/9
19/09/2019 SEI - Documento para Assinatura
PARÁGRAFO SEXTO - O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período mediante justificativa,
contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com fundamento nos
pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de
contas deverá ser registrado no SIGECON, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do
cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I - aprovação;
11 - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não
resulte dano ao Erário; ou
111- rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam exauridas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da Parágrafo Oitavo.
PARÁGRAFO OITAVO - Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para
regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena de
responsabilização solidária, registrará o fato no SIGECON e adotará as providências necessárias à instauração da
Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior
encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos
registros de sua competência.
DESTINAÇÃO DE BENS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste CONVÊNIO incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa disposição em
contrário.
DA DENUNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente CONVÊNIO poderá ser:
I -Denunciado a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as
vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
11 -Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a. Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b. Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e
d. Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial,
observadas as disposições constantes dos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
e. Inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela,
comprovada nos termos do § 9° do art. 41 da Portaria Interministerial n° 424, de 2016.
PARÁGRAFO ÚNICO - A rescisão do CONVÊNIO, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada de
Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa do Estado de Rondônia, exceto se houver a
devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por
medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na forma
estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente
instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do CONVENENTE.
PARÁGRAFO UNICO. O convenente deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem
como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de computadores, de
acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação.
DO FORO
https://sei.sistemas.ro.90v.brlseilcontrolador_ externo .php?acao=usuario _ externo _ documento _ assinar&id _ acesso _ externo=99427 &id_ document. . . 8/9
19/09/2Ó19 SEI - Documento para Assinatura
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente
instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade concedente, com renúncia expressa das partes a qualquer
outro.
Porto Velho/RO,
09 de setembro de 2019.
ERASMO MEIRELES E SÁ
Presidente / FITHA
CORNÉLlO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
Digite aqui o texto ...
Porto Velho, 09 de setembro de 2019.
NOME DO ASSINANTE
~a.~o/F_u nção
Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em
10/09/2019, às 12:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1Q e 2Q, do Decreto nQ 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por DIEGO SOUZA AULER, Diretor(a) Adjunto(a), em
11/09/2019, às 11:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1Q e 2Q, do Decreto nQ 21.794, de 5 Abril de 2017 .
. . A autenticidade deste documento pode ser conferida no site Rortal do SEI, informando o código
..• verificador 7767743 e o código CRC 19307878.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.272536/2019-63 SEI nº 7767743
https:llsei.sistemas.ro.gov.brlsei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=99427&id_document... 9/9
21/11/2Õ19 SEI - Documento para Assinatura
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, lnfraestrutura e Serviços Públicos - DER
TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 037/19/FITHA, FIRMADO EM 09 DE SETEMBRO DE 2019, QUE ENTRE
SI CELEBRAM O FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO / FITHA E O MUNiCíPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove o FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES E HABITAÇÃO / FITHA, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. ERASMO MEIRELES E
SÁ,portador do RG nº 101008043-8-MD-EX e CPF nº 769.509.567-20, nomeado através do Decreto de 01 de janeiro
de 2019, DOE nº 001 de 03 de janeiro de 2019 e o
MUNiCíPIO DE SÃO MIGUEl DO GUAPORÉ, neste ato representado pelo senhor CORNÉUO DUARTE DE CARVALHO,
Prefeito, já qualificados nos autos.
Resolve celebrar o presente Termo ao CONVÊNIO acima indicado, que tem por finalidade a alteração da CLÁUSULA
OITAVA, conforme Despacho/GCI (7879898), Despacho/PROJUR/FITHA e De acordo do Presidente Substituto
(7894054) e disposições constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Processo Administrativo n2
0009.272536/2019-63.
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA OITAVA- .•.•..
PARÁGRAFO PRIMEIRO - .
PARÁGRAFO SEGUNDO - .....
1} .
a} .
b} .
c} .
d) .
e}. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com
recursos do Governo Estadual sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias.
f) .
g) .
h). Fica suspensa a aplicabilidade do § S2 da CLÁUSULA OITAVA do presente instrumento até 1º de janeiro de 2020.
2 .
https:l/sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_ externo .php? acao=usuario _externo_documento _ assinar&id _acesso _ externo= 1 03293&id_ documen. . 1/2
• 21/11/2019 SEI - Documento para Assinatura
PARÁGRAFO TERCEIRO - Permanecem inalterados os demais itens e cláusulas do contrato original.
Porto Velho/RO, 18 de setembro
de 2019.
ERASMO MEl RELES E SÁ
Presidente / FITHA
CORNÉLlO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em
19/09/2019, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
----------_._----- -------------------
Documento assinado eletronicamente por DIEGO SOUZA AULER, Diretor(a) Adjunto(a), em
20/09/2019, às 08:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
no site Rortal do SEI, informando o código
- - - -- ----_----------_. ------------------------
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.272536/2019-63 SEI nº 7943741
https:llsei.sistemas.ro.gov.brlsei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=103293&id_documen.. 2/2
21/11/2019 SEI - Documento para Assinatura
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER
TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO NQ 037/19/FITHA, FIRMADO EM 09 DE SETEMBRO DE 2019, QUE ENTRE
SI CELEBRAM O FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO / FITHA E O MUNiCíPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove o FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES E HABITAÇÃO / FITHA, neste ato representado por seu Presidente, o Sr ERASMO MEl RELES E
SÁ,portador do RG nQ 101008043-8-MD-EX e CPF nQ 769.509.567-20, nomeado através do Decreto de 01 de janeiro
de 2019, DOE nQ 001 de 03 de janeiro de 2019, Condomínio Garden Club, Bairro Nova Esperança, nesta Capital.
MUNiCíPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, neste ato representado pelo senhor CORNÉLlO DUARTE DE CARVALHO,
Prefeito, já qualificados nos autos.
Resolvem celebrar o presente Termo ao CONVÊNIO acima indicado, que tem por finalidade a Adequação do Projeto
alteração na forma de execução e alteração da CLÁUSULA PRIMEIRA e SEXTA, conforme Ofício nQ
156/GABINETE/SMG/2019 (8745928), Plano de Trabalho (8746054), Planilhas Orçamentárias (8746233), Declarações
(8746616) (8746687) (8746754), Croquis (8746535), Memorial Descritivo/Especificações (8746135), Parecer nQ
196/19/CONV/PROJUR/FITHA e De acordo do Presidente (8901214) e disposições constantes da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações, Processo Administrativo nQ 0009.272536/2019-63.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência obrigatória de recursos financeiros pela
entidade concedente, objetivando: Recuperação 229,00 Km de Estradas Vicinais com serviços de limpeza lateral,
conformação da plataforma e revestimento primário.
DO VALOR E D DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA - Os recursos financeiros para a execução do objeto deste CONVÊNIO, neste ato fixados em R$
596.247,89 (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos), .
§ 1Q ••••••••
§ 2Q. O valor de R$ 5.970,70 (cinco mil, novecentos e setenta reais e setenta centavos), referente à contrapartida
do CONVENENTE, que trata o art. 19 da Lei n~ 4.337, de 24 de julho de 2018 (LDO 2019 RO), estão consignados
através da Lei Municipal nº 1.876/2018 de 17 de dezembro de 2018 do MunicípiO de São Miguel do Guaporé
(6982245), conforme Declaração de Contra partida (8746687).
hllps ://sei .sistemas. ro.g OVo br/sei/controlador _ externo.php?acao=usuario _externo_documento _ assinar&id _acesso _ externo= 124113&id _ documento . . 1/2
21/11/2019 SEI - Documento para Assinatura
Porto Velho/RO, 20 de novembro
de 2019.
ERASMO MEIRELES E SÁ
Presidente / FITHA
CORNÉLlO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em
20/11/2019, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por DIEGO SOUZA AULER, Diretor(al Adjunto(al, em
21/11/2019, às 12:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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~~'1..:D' • A autenticidade deste documento pode ser conferida no site Rortal do SEI, informando o código
I
:,-tI verificador 8973467 e o código CRC FA6CF77F.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo n2 0009.272536/2019-63 SEI nº 8973467
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