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materia nº 66/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id2313

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-11 Proposição aprovada U —
2024-10-04 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-09-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2024-09-23 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-09-23 Apresentada em Plenário U —
2024-09-23 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T10:22:04.289212-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
18/09/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº. 0057/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 175.814,24 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e quatorze reais e vinte e 
quatro centavos) que será destinado para atender as necessidade da Secretaria de Saúde.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores 
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, 
conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 14 de março de 2024
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
18/09/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
Page 2 of 3
Projeto de Lei nº 57/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras 
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 175.814,24 (cento e setenta e cinco mil oitocentos e quatorze reais e
vinte e quatro centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.098. CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL ATENÇÃO BÁSICA
88 - 3.3.90.30.00.00 26210000 MATERIAL DE CONSUMO 57.205,25
06.001.10.303.0011.2.029. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - BLAFB
90 - 3.3.90.32.00.00 26210000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
118.608,99
Total Suplementação: 175.814,24
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso I da Lei 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
18/09/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
Page 3 of 3
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 18/09/2024.
__________________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Setor de Contabilidade
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
REFERENTE: Ao Projeto de Lei 57/2024.
Aos nossos mais sinceros cumprimentos vimos por meio deste demonstrar o resultado 
do superávit financiero que se trata o referido projeto de lei de abertura de crédito especial 
ao orçamento vigente.
Segue a baixo quadro demosntrativo do resultado do superávit. 
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FARMÁCIA BÁSICA - ESTADO 
 AG 2292-6, CONTA 24166-0
SALDO EM CONTA EM 31/08/2024 169.326,66 
(-) REPASSE NO EXERCÍCIO 34.404,38 
(-) RENDIMENTO NO EXERCÍCIO 7.428,79 
(=) SALDO EM CONTA EM 31/12/2023 127.493,49 
(-) INSCRITO EM RP 8.884,50 
(=) SUPERÁVIT 118.608,99 
CO-FINANCIAMENTO 
 AG 2292-6, CONTA 24167-9
SALDO EM CONTA EM 31/08/2024 100.671,14 
(-) REPASSE NO EXERCÍCIO 40.246,85
(-) RENDIMENTO NO EXERCÍCIO 3.219,04 
(=) SALDO EM CONTA EM 31/12/2023 57.206,10 
(-) INSCRITO EM RP 0,00 
(=) SUPERÁVIT 57.205,25 
São Miguel do Guaporé – RO, 17 de setembro de 2024.
________________________________________
Izaias Lemos dos Santos
CRC 009540/O-8
03/01/2024, 09:05 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.24.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G333030913348592093
03/01/2024 10:05:34
Cliente
Agência 2292-6
Conta 24166-0 FU FARMACIA BASICA ESTADO
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 109.494,22 90.154,310778
18/12/2023 APLICAÇÃO 17.202,17 14.104,838463 1,219593549 104.259,149241
29/12/2023 SALDO ATUAL 127.493,49 104.259,149241 104.259,149241
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 109.494,22
APLICAÇÕES (+) 17.202,17
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 797,10
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 797,10
SALDO ATUAL = 127.493,49
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: JB499525 CORNELIO DUARTE DE CARVALHO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G336040821137566017
04/09/2024 08:34:17
Cliente
Agência 2292-6
Conta 24166-0 FU FARMACIA BASICA ESTADO
Mês/ano referência AGOSTO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/07/2024 SALDO ANTERIOR 168.246,67 131.548,758550
30/08/2024 SALDO ATUAL 169.326,66 131.548,758550 131.548,758550
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 168.246,67
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.079,99
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.079,99
SALDO ATUAL = 169.326,66
Valor da Cota
31/07/2024 1,278968112
30/08/2024 1,287177903
Rentabilidade
No mês 0,6419
No ano 5,2603
Últimos 12 meses 8,3916
Transação efetuada com sucesso por: JH287336 NILCEIA DE ALMEIDA VAZ.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
04/09/2024, 07:34 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.37.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G3351708402371961
17/09/2024 08:44:43
Cliente
Agência 2292-6
Conta 24167-9 FUNDO COOFINANCIAMENTO
Mês/ano referência DEZEMBRO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2023 SALDO ANTERIOR 79.186,89 65.200,150080
06/12/2023 RESGATE 22.401,92 18.419,252555 1,216223076 46.780,897525
Aplicação 18/05/2022 3.314,61 2.725,333796
Aplicação 30/12/2022 19.087,31 15.693,918759
29/12/2023 SALDO ATUAL 57.206,10 46.780,897525 46.780,897525
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 79.186,89
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 22.401,92
RENDIMENTO BRUTO (+) 421,13
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 421,13
SALDO ATUAL = 57.206,10
Valor da Cota
30/11/2023 1,214520101
29/12/2023 1,222851789
Rentabilidade
No mês 0,6860
No ano 10,1715
Últimos 12 meses 10,1715
Transação efetuada com sucesso por: JH287336 NILCEIA DE ALMEIDA VAZ.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G336040821137566019
04/09/2024 08:36:16
Cliente
Agência 2292-6
Conta 24167-9 FUNDO COOFINANCIAMENTO
Mês/ano referência AGOSTO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/07/2024 SALDO ANTERIOR 59.805,59 46.760,810473
02/08/2024 APLICAÇÃO 40.246,85 31.449,932097 1,279711825 78.210,742570
30/08/2024 SALDO ATUAL 100.671,14 78.210,742570 78.210,742570
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 59.805,59
APLICAÇÕES (+) 40.246,85
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 618,70
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 618,70
SALDO ATUAL = 100.671,14
Valor da Cota
31/07/2024 1,278968112
30/08/2024 1,287177903
Rentabilidade
No mês 0,6419
No ano 5,2603
Últimos 12 meses 8,3916
Transação efetuada com sucesso por: JH287336 NILCEIA DE ALMEIDA VAZ.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
04/09/2024, 07:36 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.37.1#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1

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