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materia nº 67/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id2314

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-11 Proposição aprovada U —
2024-10-04 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-09-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2024-09-23 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-09-23 Apresentada em Plenário U —
2024-09-23 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T10:23:16.560153-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
18/09/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº. 0058/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 40.246,85 (quarenta mil duzentos e quarenta e seis reais oitenta e cinco 
centavos) que será destinado para atender as necessidade da Secretaria de Saúde.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 20 de setembro de 2024
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
18/09/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Projeto de Lei nº 58/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras 
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 40.246,85 (quarenta mil duzentos e quarenta e seis reais oitenta e cinco 
centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.098. CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL ATENÇÃO BÁSICA
89 - 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 40.246,85
Total Suplementação: 40.246,85
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.3.50.01.99.00 TransferênciaS de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fun
Total da Receita:
40.246,85
40.246,85
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
18/09/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 18/09/2024.
__________________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G336040821137566020
04/09/2024 08:37:39
Cliente - Conta atual
Agência 2292-6
Conta corrente 24167-9 FUNDO COOFINANCIAMENTO
Período do
extrato 08 / 2024
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
28/06/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
02/08/2024 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.408.010.047.449 0,85 C
ESTADO DE RONDONIA
02/08/2024 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.408.010.047.450 40.246,00 C
ESTADO DE RONDONIA
02/08/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 40.246,85 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
31/08/2024 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
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OBSERVAÇÕES:
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Transação efetuada com sucesso por: JH287336 NILCEIA DE ALMEIDA VAZ.
04/09/2024, 07:37 Banco do Brasil
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