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materia nº 68/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id2315

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-11 Proposição aprovada U —
2024-10-04 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-09-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-09-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2024-09-23 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-09-23 Apresentada em Plenário U —
2024-09-23 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T10:24:35.197743-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
20/09/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº. 0059/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) que será destinado para atender as 
necessidade da Secretaria de Saúde.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 20 de setembro de 2024
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
20/09/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Projeto de Lei nº 59/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.1.393. AQUISIÇÃO DE METICAMENTO - HOSPITAL MASSAO OKAMOTO -
DEP. CLAUDIA DE JESUS
91 - 3.3.90.30.00.00 16320000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
Total Suplementação: 50.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.4.50.01.00.00 Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS
Total da Receita:
50.000,00
50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
20/09/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
Page 3 of 3
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 20/09/2024.
__________________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei – São Miguel do Guaporé/RO – CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 – 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 
 E- Mail semupsmg@gmail.com
1
PLANO DE TRABALHO 1/3 
1 - DADOS CADASTRAIS 
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
C.G.C. DA ENTIDADE 
22.855.167/0001-77
ORGÃO/ENTIDADE EXECUTOR: 
Fundo Municipal de Saúde 
C.G.C. DA ENTIDADE 
09.536.254/0001-01 
ENDEREÇO DA ENTIDADE: 
Av. São Paulo, nº 1490, Bairro: Cristo Rei
CIDADE 
São Miguel do Guaporé
UF 
RO
CEP 
76.932-000
DDD/TELEX/FAX 
69 3623-2350/2234
ESFERA ADM: 
Municipal
CONTA CORRENTE: 
27.088-1
BANCO 
001
AGÊNCIA:
2292-6
PRAÇA PAGAMENTO 
São Miguel do Guaporé 
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
CPF. Do Dirigente 
326.946.602-15
C.I/Órgão Expedidor/data 
22928935 SSP/SP
CARGO 
Prefeito
FUNÇÃO
Administrador
MATRICULA: 
2 - OUTROS PARTICIPES 
NOME DA ENTIDADE CGC. ESFERA ADMINISTRATIVA 
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX. 
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 
INÍCIO 
ALR
TÉRMINO 
180 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO: 
Projeto visa à aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes em tratamento, na 
observação ou internação, no Hospital Municipal Massao Okamoto CNES nº2808668, do município de 
São Miguel do Guaporé.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: 
A presente proposta priorizou a aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes em 
tratamento, na internação ou observação no Hospital Municipal Massao Okamoto CNES nº280866, estas 
unidades atendem aproximadamente 1.863 pacientes/mês, com o tempo médio de 20 minutos, esse 
número varia devido o município atender pacientes pertencente a municípios vizinhos. Esse projeto visa 
a aquisição de medicamento para dar suporte ao tratamento dos pacientes que são atendidos, ficam em 
observação ou internação nas unidades de saúde dando continuidade ao tratamento. 
Uma Unidade de saúde sem os itens de insumos para dar continuidade aos serviços oferecidos não 
contribuirá 100% com seu propósito na comunidade. 
Apesar dos recursos recebidos para aquisição dos componentes básicos de assistência, 
farmacêutica, de R$6.949,80 do Governo do Estado e R$5.038,16 do Governo Federal, houve uma 
valoração no preço dos medicamentos e aumento de demanda consideravelmente em consequência da 
pandemia, o município não teve condições de sanar com recurso próprio toda a demanda, conforme 
consta no ofício nº288/2021/SESAU em anexo. 
 A dispensa dos medicamentos é feita na Farmácia dentro da unidade básica de saúde a todos os 
pacientes que foram atendidos e com prescrição medica. 
Esses medicamentos tem a projeção de abastecer as unidades durante 6 meses, o executivo 
municipal com essa aquisição pretende melhorar, os serviços básicos da saúde aos usuários do SUS. O 
projeto é uma proposta que possibilita e garante um atendimento efetivo, viabilizando qualidade de vida 
ao contribuir no tratamento do paciente. Desta forma contribuirá para um decisivo avanço, uma vez que 
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei – São Miguel do Guaporé/RO – CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 – 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 
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ocorrerá melhoria nos níveis de atendimento e, acima de tudo, na saúde pessoal e coletiva dos munícipes 
Com essa aquisição iremos abastecer a farmácia, aprimorar a entrega de medicamentos, atendendo 
as necessidades dos pacientes, contribuindo para o tratamento digno. 
O atendimento mensal em média são 31 pacientes/dia em pronto atendimento, em observação 
médica uma média de 20 pacientes/mês ficam internados, o tempo de atendimento na observação são de 
12 horas e a consulta em média 20 minutos. O medicamento é um insumo estratégico de suporte às 
ações de saúde, cuja falta pode significar interrupções no tratamento, o que afeta a qualidade de vida dos 
usuários e a credibilidade dos serviços farmacêuticos e do sistema de saúde como um todo. 
O uso deste recurso garantirá, o melhor atendimento aos pacientes, maior comodidade, ampliação 
na entrega de medicamentos, além de contribuir com a alta do paciente. Tal fato criará também, 
melhores condições de avaliação e controle dos serviços oferecidos. 
4.0 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação) 
OBJETIVO GERAL: É atender as necessidades dos pacientes consultados no ato do diagnóstico 
médico, fazendo uso do medicamento recebido através da prescrição médica, no Hospital Municipal 
Massao Okamoto.
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Assegurar a disponibilidade dos medicamentos à Farmácia do Hospital.
META INDICADOR CÁLCULO 
AVALIAÇÃO 
INICÍO TÉRMINO 
Manter o tempo 
médio de 
desabastecimento 
inferior a dois dias 
Tempo médio de 
desabastecimento
Número de dias que os itens 
medicamentos estiveram 
indisponíveis / número total de 
itens de medicamentos 
pesquisados
Após a 
destinação 
dos 
insumos 
180 dias 
OBJETIVO ESPECÍFICO 2: Atender a demanda dos pacientes com a medicação prescrita pelo médico
META INDICADOR CÁCULO AVALIAÇÃO 
INÍCIO TÉRMINO 
Garantir a 
dispensação 
adequada de 
medicamentos 
Medicamentos 
com prazo de 
validade vencido 
Número de itens medicamentos 
com prazo de validade vencido / 
número total de medicamentos 
pesquisados x 100 
Após a 
destinação 
dos 
insumos 
180 dias 
4.1 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (etapa/fase) 
ETAPA/FASE DURAÇÃO 
INICÍO TÉRMINO 
Aquisição dos medicamentos ALR 180 dias 
Os itens medicamentos serão distribuídos pela farmácia do 
Hospital conforme prescrição médica, feito o controle no estoque 
pelo servidor responsável
Após a entrega 
do bem 180 dias 
O registro da informação de retirada do item medicamento, 
realizada pelo servidor responsável com registro de quem retirou, 
nome, item, data e setor 
Após a 
destinação do 
bem
180 dias 
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4. 2 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) Meta Etapa / Fase DESCRIÇÃO 
Indicador Físico Duração 
UND QUANT Início Término 
I Código 
da ATA 
Aquisição de medicamentos para 
atendimento aos pacientes em 
tratamento, na internação ou observação, 
no Hospital Municipal Massao Okamoto 
CNES nº280866.
1.863 pacientes/mês ARL ALR 180 
dias 
1 1044049 
BENZILPENICILINA BENZATINA 
1.200.000 UI (FRASCO-AMPOLA) 
SEM DILUENTE
AMP 2000 
ARL ALR 180 
dias
2 1044009 
BETAMETASONA, DIPROPIONATO, 
ASSOCIADA COM 
BETAMETASONA FOSFATO, 
5MG+2MG, INJETAVEL
AMP 500 
3 1043943 DIAZEPAM, 5MG/ML 2ML, 
SOLUÇÃO INJETÁVEL AMP 1000 
4 1044018 FUROSEMIDA 40MG/ML C/ 2ML AMP 3000 
5 1044008 DIPIRONA 500MG/ML SOLUÇÃO AMP 10.000 
6 1043942 
HALOPERIDOL SAL DECANOATO 
50MG/ML SOLUÇÃO INJETVAEL -
1ML
AMP 150 
7 1044037 
SUCCINATO DE 
HIDROCORTIZONA 500MG/ML 
FRASCO-AMPOL SEM DILUENTE
AMP 1000 
8 1044061 CLINDAMICINA 150MGML, 
SOLUÇÃO INJETAVEL AMP 200 
9 1043997 LIDOCAÍNA CLORIDRATO, 2% 
20ML, INJETAVEL AMP 500 
10 1043971 CETOPROFENO 100MG/2ML IV AMP 1.000 
11 1044088 IMUNOGLOBULINA RHO (D) 
300MCG/2ML C/2ML (MATHERGAM AMP 14 
TOTAL 
GERAL 
50.040,00 
5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) 
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
33.90.30 Aquisição Material de Consumo 50.040,00 50.000,00 40,00 
TOTAL GERAL 50.040,00 50.000,00 40,00 
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei – São Miguel do Guaporé/RO – CEP 76.932-000 
Fone/Fax 69 3642 2200 – 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77 
 E- Mail semupsmg@gmail.com
4
PLANO DE TRABALHO 3/3 
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) 
Concedente 
Exercício 2021
Meta Parcela Única 2º Repasse 3ºRepasse 4º Repasse 5º Repasse 6ºRepasse 
I 50.000,00 - - - - - 
Meta 7º Repasse 8ºRepasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse 
I - - - - - -
Proponente (contrapartida) 
Exercício 2021 
Meta Parcela Única 2º Repasse 3ºRepasse 4º Repasse 5º Repasse 6ºRepasse 
II 40,00 - - - - - 
 
Meta 7º Repasse 8ºRepasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse 
II - - - - - -
7 - DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de São Miguel do 
Guaporé, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito 
em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou 
entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de 
dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho. 
Pede Deferimento. 
 
 
São Miguel do Guaporé/RO, 06 de abril de 2022. 
Local e data 
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE 
Aprovado 
 Local e data Concedente 

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