PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
20/09/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Mensagem de Projeto de Lei nº. 0060/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 40,00 (quarenta reais) que será destinado para atender as necessidade da
Secretaria de Saúde.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 20 de setembro de 2024
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
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20/09/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Projeto de Lei nº 60/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 40,00 (quarenta reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.1.393. AQUISIÇÃO DE METICAMENTO - HOSPITAL MASSAO OKAMOTO -
DEP. CLAUDIA DE JESUS
92 - 3.3.90.30.00.00 15000200 MATERIAL DE CONSUMO 40,00
Total Suplementação: 40,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial, em consonância comdisposto no art. 43, § 1° inciso
III da Lei 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.122.0011.2.020. GESTÃO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO SUS - BLGES.
6 - 3.3.90.08.00.00 15000200 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO
SERVIDOR E DO MILITAR
40,00
Total Redução: 40,00
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20/09/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 20/09/2024.
__________________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei – São Miguel do Guaporé/RO – CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 – 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77
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PLANO DE TRABALHO 1/3
1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE:
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
C.G.C. DA ENTIDADE
22.855.167/0001-77
ORGÃO/ENTIDADE EXECUTOR:
Fundo Municipal de Saúde
C.G.C. DA ENTIDADE
09.536.254/0001-01
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Av. São Paulo, nº 1490, Bairro: Cristo Rei
CIDADE
São Miguel do Guaporé
UF
RO
CEP
76.932-000
DDD/TELEX/FAX
69 3623-2350/2234
ESFERA ADM:
Municipal
CONTA CORRENTE:
27.088-1
BANCO
001
AGÊNCIA:
2292-6
PRAÇA PAGAMENTO
São Miguel do Guaporé
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
CPF. Do Dirigente
326.946.602-15
C.I/Órgão Expedidor/data
22928935 SSP/SP
CARGO
Prefeito
FUNÇÃO
Administrador
MATRICULA:
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE CGC. ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
INÍCIO
ALR
TÉRMINO
180 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO:
Projeto visa à aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes em tratamento, na
observação ou internação, no Hospital Municipal Massao Okamoto CNES nº2808668, do município de
São Miguel do Guaporé.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A presente proposta priorizou a aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes em
tratamento, na internação ou observação no Hospital Municipal Massao Okamoto CNES nº280866, estas
unidades atendem aproximadamente 1.863 pacientes/mês, com o tempo médio de 20 minutos, esse
número varia devido o município atender pacientes pertencente a municípios vizinhos. Esse projeto visa
a aquisição de medicamento para dar suporte ao tratamento dos pacientes que são atendidos, ficam em
observação ou internação nas unidades de saúde dando continuidade ao tratamento.
Uma Unidade de saúde sem os itens de insumos para dar continuidade aos serviços oferecidos não
contribuirá 100% com seu propósito na comunidade.
Apesar dos recursos recebidos para aquisição dos componentes básicos de assistência,
farmacêutica, de R$6.949,80 do Governo do Estado e R$5.038,16 do Governo Federal, houve uma
valoração no preço dos medicamentos e aumento de demanda consideravelmente em consequência da
pandemia, o município não teve condições de sanar com recurso próprio toda a demanda, conforme
consta no ofício nº288/2021/SESAU em anexo.
A dispensa dos medicamentos é feita na Farmácia dentro da unidade básica de saúde a todos os
pacientes que foram atendidos e com prescrição medica.
Esses medicamentos tem a projeção de abastecer as unidades durante 6 meses, o executivo
municipal com essa aquisição pretende melhorar, os serviços básicos da saúde aos usuários do SUS. O
projeto é uma proposta que possibilita e garante um atendimento efetivo, viabilizando qualidade de vida
ao contribuir no tratamento do paciente. Desta forma contribuirá para um decisivo avanço, uma vez que
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ocorrerá melhoria nos níveis de atendimento e, acima de tudo, na saúde pessoal e coletiva dos munícipes
Com essa aquisição iremos abastecer a farmácia, aprimorar a entrega de medicamentos, atendendo
as necessidades dos pacientes, contribuindo para o tratamento digno.
O atendimento mensal em média são 31 pacientes/dia em pronto atendimento, em observação
médica uma média de 20 pacientes/mês ficam internados, o tempo de atendimento na observação são de
12 horas e a consulta em média 20 minutos. O medicamento é um insumo estratégico de suporte às
ações de saúde, cuja falta pode significar interrupções no tratamento, o que afeta a qualidade de vida dos
usuários e a credibilidade dos serviços farmacêuticos e do sistema de saúde como um todo.
O uso deste recurso garantirá, o melhor atendimento aos pacientes, maior comodidade, ampliação
na entrega de medicamentos, além de contribuir com a alta do paciente. Tal fato criará também,
melhores condições de avaliação e controle dos serviços oferecidos.
4.0 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
OBJETIVO GERAL: É atender as necessidades dos pacientes consultados no ato do diagnóstico
médico, fazendo uso do medicamento recebido através da prescrição médica, no Hospital Municipal
Massao Okamoto.
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Assegurar a disponibilidade dos medicamentos à Farmácia do Hospital.
META INDICADOR CÁLCULO
AVALIAÇÃO
INICÍO TÉRMINO
Manter o tempo
médio de
desabastecimento
inferior a dois dias
Tempo médio de
desabastecimento
Número de dias que os itens
medicamentos estiveram
indisponíveis / número total de
itens de medicamentos
pesquisados
Após a
destinação
dos
insumos
180 dias
OBJETIVO ESPECÍFICO 2: Atender a demanda dos pacientes com a medicação prescrita pelo médico
META INDICADOR CÁCULO AVALIAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
Garantir a
dispensação
adequada de
medicamentos
Medicamentos
com prazo de
validade vencido
Número de itens medicamentos
com prazo de validade vencido /
número total de medicamentos
pesquisados x 100
Após a
destinação
dos
insumos
180 dias
4.1 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (etapa/fase)
ETAPA/FASE DURAÇÃO
INICÍO TÉRMINO
Aquisição dos medicamentos ALR 180 dias
Os itens medicamentos serão distribuídos pela farmácia do
Hospital conforme prescrição médica, feito o controle no estoque
pelo servidor responsável
Após a entrega
do bem 180 dias
O registro da informação de retirada do item medicamento,
realizada pelo servidor responsável com registro de quem retirou,
nome, item, data e setor
Após a
destinação do
bem
180 dias
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4. 2 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) Meta Etapa / Fase DESCRIÇÃO
Indicador Físico Duração
UND QUANT Início Término
I Código
da ATA
Aquisição de medicamentos para
atendimento aos pacientes em
tratamento, na internação ou observação,
no Hospital Municipal Massao Okamoto
CNES nº280866.
1.863 pacientes/mês ARL ALR 180
dias
1 1044049
BENZILPENICILINA BENZATINA
1.200.000 UI (FRASCO-AMPOLA)
SEM DILUENTE
AMP 2000
ARL ALR 180
dias
2 1044009
BETAMETASONA, DIPROPIONATO,
ASSOCIADA COM
BETAMETASONA FOSFATO,
5MG+2MG, INJETAVEL
AMP 500
3 1043943 DIAZEPAM, 5MG/ML 2ML,
SOLUÇÃO INJETÁVEL AMP 1000
4 1044018 FUROSEMIDA 40MG/ML C/ 2ML AMP 3000
5 1044008 DIPIRONA 500MG/ML SOLUÇÃO AMP 10.000
6 1043942
HALOPERIDOL SAL DECANOATO
50MG/ML SOLUÇÃO INJETVAEL -
1ML
AMP 150
7 1044037
SUCCINATO DE
HIDROCORTIZONA 500MG/ML
FRASCO-AMPOL SEM DILUENTE
AMP 1000
8 1044061 CLINDAMICINA 150MGML,
SOLUÇÃO INJETAVEL AMP 200
9 1043997 LIDOCAÍNA CLORIDRATO, 2%
20ML, INJETAVEL AMP 500
10 1043971 CETOPROFENO 100MG/2ML IV AMP 1.000
11 1044088 IMUNOGLOBULINA RHO (D)
300MCG/2ML C/2ML (MATHERGAM AMP 14
TOTAL
GERAL
50.040,00
5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
33.90.30 Aquisição Material de Consumo 50.040,00 50.000,00 40,00
TOTAL GERAL 50.040,00 50.000,00 40,00
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PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
Exercício 2021
Meta Parcela Única 2º Repasse 3ºRepasse 4º Repasse 5º Repasse 6ºRepasse
I 50.000,00 - - - - -
Meta 7º Repasse 8ºRepasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse
I - - - - - -
Proponente (contrapartida)
Exercício 2021
Meta Parcela Única 2º Repasse 3ºRepasse 4º Repasse 5º Repasse 6ºRepasse
II 40,00 - - - - -
Meta 7º Repasse 8ºRepasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse
II - - - - - -
7 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de São Miguel do
Guaporé, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito
em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou
entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento.
São Miguel do Guaporé/RO, 06 de abril de 2022.
Local e data
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e data Concedente