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materia nº 71/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id2318

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-01 Proposição aprovada U —
2024-10-25 Inclusa em Ordem do Dia U —
2024-10-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-10-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2024-10-02 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-09-30 Apresentada em Plenário U —
2024-09-26 Aguardando apresentação em plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-29T10:20:15.627611-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
25/09/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Mensagem de Projeto de Lei nº. 0061/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 4.121.614,06 (quatro milhões cento e vinte e um mil seiscentos e catorze
reais e seis centavos) para atender as necessidades da Secretária Municipal de Educação.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 02 de fevereiro de 2024.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
REMY CARDOSO XAVIER
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
25/09/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Projeto de Lei nº 61/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 4.121.614,06 (quatro milhões cento e vinte e um mil seiscentos e catorze
reais e seis centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.306.0005.2.060. MANUTENÇÃO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR
66 - 3.3.50.43.00.00 15520000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 27.575,15
05.001.12.361.0005.2.052. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
73 - 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
1.941.997,71
75 - 3.1.91.13.00.00 15400100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 400.000,00
05.001.12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO
88 - 3.3.90.39.00.00 15500000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
670.630,48
05.001.12.361.0005.2.058. MANUTENÇÃO DO PNAT
91 - 3.3.90.39.00.00 15530000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
142.321,89
05.001.12.361.0005.2.363. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INFANTIL - NOVAS TURMAS
260 - 3.3.90.30.00.00 15690000 MATERIAL DE CONSUMO 88.088,83
05.001.12.365.0005.2.056. MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL
113 - 3.1.90.11.00.00 15400100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
790.000,00
115 - 3.1.91.13.00.00 15400100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 61.000,00
Total Suplementação: 4.121.614,06
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 
1° inciso II da Lei 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
25/09/2024 Estado de Rondônia
Exercício 2024
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Receita
1.3.2.1.01.01.10.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Demais FNDE 88.088,83
1.7.1.4.50.01.00.00 Transferências do Salário-Educação - FNDE 670.630,48
1.7.1.4.52.01.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimenta 27.575,15
1.7.1.4.53.01.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa de Apoio ao Transpor 142.321,89
1.7.5.1.50.01.01.00 FUNDEB FPE 3.192.997,71
Total da Receita: 4.121.614,06
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 25/09/2024.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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