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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64, e Dá Outras Providencias.
native_id232

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em Lei Ordinária 1975/2020 por Sanção.
2020-02-18 Aguardando Sanção U Proposição transformada em Lei Ordinária 1975/2020, encaminhada para Sanção.
2020-02-18 Proposição aprovada U sem emenda
2020-02-17 Inclusa em Ordem do Dia U .
2020-02-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Encaminhado para inclusão na Ordem do dia
2020-02-14 Aguardando emissão de parecer da comissão U Dado o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, encaminho para Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2020-02-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2020-02-05 Aguardando Parecer Jurídico U .
2020-02-03 Apresentada em Plenário U .
2020-01-27 Aguardando apresentação em plenário U serão apresentadas em plenário no dia 03/02/20
2020-01-27 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-17T20:38:47.739258-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Mensagem de Projeto de Lei nº 007 /2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei
que solicita autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 207.260,00(duzentos e sete mil e duzentos e sessenta reais), para atender a
Secretária Municipal de Saúde.
Tal solicitação se faz necessária para suprir as necessidades de Municipal
de Saúde, na área de Oftalmologia, com cirurgias de cataratas, um convenio firmado
com a Secretaria Municipal de Saúde do Estado de Rondônia, conforme solicitado no
ofício 001/2020, anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de janeiro 2020.
.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de janeiro 2020.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.Sebastião Costa Carneiro
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
Estado de Rondônia 17/01/2020
Exercício: 2020
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Projeto de Lei nº 008/2020
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente
conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente 
(cento e noventa e seis mil oitocentos e noventa e sete reais) Municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas 
dotações abaixo discriminadas, no valor de até 196.897,00 (cento e noventa e seis mil, oitocentos 
e noventa e sete reais).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.2.282. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PARA REALIZAÇÃO DE
CIRURGIAS OFTALMOLOGICAS
58 - 3.3.90.39.00.00 20130037 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 207.260,00
JURÍDICA
 Total Suplementação: 207.260,00
Artigo 2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado (Transferencias de Convenios), em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64.
Receita
1.7.2.8.10.11.00.00 Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS - 196.897,00
Total da Receita: 196.897,00
Artigo 3º - Para cobertura do referido Crédito, á titulo de contrapartida. Fica utilizado recursos 
proveniente de Anulação Parcial da dotação especifica abaixo, em conformidadecom 
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição de 1988. 
Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, para o exercício orçamentário vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE** Elotech **
Estado de Rondônia 17/01/2020
Exercício: 2020
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Redução:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.2.020. MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR, AMBULATORIAL E
DA SECRETARIA - 15%
36 - 3.3.90.30.00.00 10020047 MATERIAL DE CONSUMO 10.363,00
Total Redução: 10.363,00
 
' 
Artigo 4º -
Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia , em 17/01/2020 .
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL






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