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materia nº 73/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaModifica a lei 1805/2017 que trata do auxílio alimentação na Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé.
native_id2326

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-01 Proposição aprovada U —
2024-10-25 Inclusa em Ordem do Dia L —
2024-10-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2024-10-18 Apresentada em Plenário B —
2024-10-18 Aguardando apresentação em plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-29T10:18:12.579271-04:00 Aprovada por quórum qualificado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Lei nº. 7.3 /2024 Em, 17 de outubro de 2024.
“MODIFICA A LEI 1.805/2017 QUE
TRATA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ””.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário
APROVOU a seguinte
LEI
Art. 1.º. O auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal n.º
1.805/2017 será reajustado para R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 2.º. A verba acima indicada, de caráter indenizatório, será paga
a todos os agentes políticos e servidores da Câmara Municipal, independentemente
da forma de admissão.
Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1.º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em
contrário ou incompatíveis.
/ Ne XAVIER - PODEMOS
éador Presidente/CMNSMG
»
Primeiro Secretário
Praça dos Três Poderes — Fone 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Projeto de Lein. 7 3 /2024 Em, 17 de outubro de 2024.
Senhores Vereadores:
O projeto anexo visa melhorar a vantagem denominada auxílio
alimentação, bem como estendê-la a uma novel categoria, tal seja os agentes
políticos.
O Tribunal de Contas, através do Parecer Prévio n.º 723/2023
já se posicionou favoravelmente acerca desta verba, que possui caráter
indenizatório, motivo pelo qual a Câmara está ampliando sua concessão
Na certeza do aval destes Edis, desde já agradecemos.
Cordialmente
ARILSON VALÉRIO DA SILVA (ALEMÃO) - PMDB
Primeiro Secretário
Praça dos Três Poderes — Fone 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia

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