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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Projeto de Lei nº. 7.3 /2024 Em, 17 de outubro de 2024.
“MODIFICA A LEI 1.805/2017 QUE
TRATA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ””.
O Presidente da Câmara Municipal de São Miguel
do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário
APROVOU a seguinte
LEI
Art. 1.º. O auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal n.º
1.805/2017 será reajustado para R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Art. 2.º. A verba acima indicada, de caráter indenizatório, será paga
a todos os agentes políticos e servidores da Câmara Municipal, independentemente
da forma de admissão.
Art. 3.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1.º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em
contrário ou incompatíveis.
/ Ne XAVIER - PODEMOS
éador Presidente/CMNSMG
»
Primeiro Secretário
Praça dos Três Poderes — Fone 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Mensagem de Projeto de Lein. 7 3 /2024 Em, 17 de outubro de 2024.
Senhores Vereadores:
O projeto anexo visa melhorar a vantagem denominada auxílio
alimentação, bem como estendê-la a uma novel categoria, tal seja os agentes
políticos.
O Tribunal de Contas, através do Parecer Prévio n.º 723/2023
já se posicionou favoravelmente acerca desta verba, que possui caráter
indenizatório, motivo pelo qual a Câmara está ampliando sua concessão
Na certeza do aval destes Edis, desde já agradecemos.
Cordialmente
ARILSON VALÉRIO DA SILVA (ALEMÃO) - PMDB
Primeiro Secretário
Praça dos Três Poderes — Fone 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
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