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materia nº 74/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaINSTITUI O VIVEIRO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2327

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Proposição arquivada — —
2024-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2024-10-24 Aguardando Parecer Jurídico U —
2024-10-21 Apresentada em Plenário U —
2024-10-21 Aguardando apresentação em plenário U —

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Mensagem Projeto de Lei nº: 063/2024
Em 21 de outubro de 2024
Senhores Vereadores:
A criação do Viveiro Municipal de São Miguel do Guaporé se justifica pela 
necessidade urgente de promover o desenvolvimento sustentável e a preservação 
ambiental no município, atendendo tanto às demandas sociais quanto às obrigações legais 
relativas à proteção do meio ambiente.
Preservação e recuperação ambiental: A crescente degradação ambiental, 
especialmente em áreas de mata nativa, margens de rios e nascentes, demanda ações 
proativas. O viveiro municipal permitirá a produção de mudas de espécies nativas e 
exóticas, garantindo o fornecimento de vegetação para projetos de recuperação de áreas 
degradadas, reflorestamento e arborização urbana.
Promoção da educação ambiental: O viveiro também servirá como um 
importante centro de educação ambiental, onde escolas e a comunidade poderão participar 
de programas educativos sobre a importância da preservação dos recursos naturais, 
biodiversidade e práticas sustentáveis de manejo.
Fomento à economia local: Além dos benefícios ambientais, o viveiro 
poderá impulsionar a economia local, gerando empregos diretos e indiretos, desde a 
produção das mudas até a realização de programas de reflorestamento e arborização. 
Além disso, o comércio de mudas pode ser uma fonte de renda para o município.
Atendimento às políticas públicas ambientais: O Brasil, especialmente 
após a promulgação da Constituição de 1988 e da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), 
impõe aos entes federados responsabilidades de preservação ambiental. A criação do 
viveiro municipal permitirá ao município de São Miguel do Guaporé estar em 
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PODER EXECUTIVO
conformidade com a legislação, desenvolvendo políticas públicas voltadas à 
sustentabilidade e ao manejo consciente dos recursos naturais.
Melhoria da qualidade de vida: A arborização urbana, promovida pela 
produção de mudas no viveiro, proporciona inúmeros benefícios, como a redução de ilhas 
de calor, melhoria da qualidade do ar e criação de espaços verdes que contribuem para o 
lazer e bem-estar da população.
Portanto, a criação do Viveiro Municipal de São Miguel do Guaporé 
representa um passo decisivo rumo à sustentabilidade, promovendo a conservação 
ambiental, o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida da população, em 
consonância com os desafios ambientais contemporâneos e as políticas públicas do 
município.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 063, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
"INSTITUI O VIVEIRO MUNICIPAL DE 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - ESTADO DE 
RONDÔNIA, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição, denominação, organização e 
funcionamento do Viveiro Municipal de São Miguel do Guaporé.
Art. 2º. O Viveiro a que se refere esta Lei será administrado pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT, seu Regimento será aprovado por 
Decreto, ouvido o Conselho Municipal de Conservação e Defesa Ambiental e Turismo -
CODAT e terá como responsável técnico um Engenheiro Florestal.
Art. 3º. O viveiro Municipal de São Miguel do Guaporé faz parte do projeto 
"Colhendo Sementes, Construindo Viveiros, Plantando Florestas" do Tribunal de Justiça 
do Estado de Rondônia.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º. Fica criado o Viveiro Municipal de Produção de Mudas de Espécies de 
Plantas e Árvores Nativas, Frutíferas, Exóticas e Plantas Ornamentais, localizado na 
Avenida Vitoria Regia, s/n, Cidade Jardim, no Município de São Miguel do Guaporé, que 
será registrado no Ministério da Agricultura, tendo por objetivos:
I. Produção, multiplicação, conservação e distribuição de mudas de plantas 
ornamentais, frutíferas e outras essências florestais;
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II. Fabricar e adquirir substratos e compostos de natureza orgânica com a 
finalidade de abastecer a produção de mudas no Viveiro;
III. Promover ações de educação ambiental estimuladoras do cultivo, 
proteção e ampliação das matas nativas, da preservação das áreas de 
produção ambiental, da arborização no Município de São Miguel do 
Guaporé;
IV. IV. Produzir mudas para reflorestamento, revitalização e plantio nas áreas 
de lixões desativados, urbanização, APPs urbanas, nascentes e mata 
ciliares da bacia hidrográfica do município, preferencialmente no rio de 
abastecimento da cidade;
V. Poderá destinar 25% (vinte e cinco por cento) das produções de mudas 
próprias para fomento à agricultura do Município, como produção de 
mudas de cacau, cupuaçu, açaí, ou outras culturas perenes, devidamente 
autorizado pelo órgão fiscalizador e que não prejudiquem o pleno 
desenvolvimento das essências nativas existentes;
VI. Poderá direcionar 10% (dez por cento) da produção das mudas para os 
outros
municípios da região ou outra indicação dos referidos órgãos, no caso de 
receber sementes oriundas do Projeto, caso os municípios necessitem ou 
queiram realizar a troca.
Art. 5º. Caberá a Prefeitura Municipal o fornecimento de orientação técnica, 
equipamentos, adubos e sementes necessários para a execução de produção das mudas.
Art. 6º. A finalidade do Viveiro será a reprodução, multiplicação, conservação e 
distribuição das mudas de plantas ornamentais, frutíferas, e outras essenciais florestais.
Parágrafo Único. As mudas de espécies arbóreas nativas são para a manutenção da 
arborização urbana, recuperação de matas ciliares e áreas degradadas, e compensação de 
árvores suprimidas. Já as mudas de espécies ornamentais são para o paisagismo em 
praças, jardins e canteiros centrais.
Art. 7º. Fica o Viveiro Municipal integrado a estrutura da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT do Município de São Miguel do Guaporé, órgão 
da Administração Municipal, responsável por seu pleno funcionamento, controle 
orçamentário, uso e zelo do patrimônio nele lotado.
I. Poderá ser celebrado convênios ou termo de cooperação com a sociedade 
civil organizada, setor empresarial, organização não governamental, 
órgãos da administração pública direta e indireta, federal, estadual e 
municipal;
II. O Viveiro poderá trocar ou doar plantas nativas ou exóticas, visando às 
ações de preservação, educação e recuperação ambiental; e,
III. Contratar mão-de-obra especializada e ou serviços terceirizados para 
realização de cursos e treinamentos no manejo e condução das mudas.
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Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo firmar convênios de mútua cooperação 
com entidades governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, cujos 
fins específicos sejam o meio ambiente e sua proteção, ou recuperação de áreas 
degradadas.
Art. 9º. As parcerias decorrentes dos convênios de que trata o artigo anterior, 
podem consistir em:
I. Disponibilidade de recursos humanos especializados;
II. Prestação de serviços diretos ou indiretos;
III. Repasses ou recebimentos de recursos financeiros destinados ao 
desenvolvimento de projetos afins; e,
IV. Doação ou recepção de equipamentos ou insumos.
§ 1º. As penalidades cíveis de reparação de degradação do meio ambiente que
consistirem na produção de mudas podem ser recebidas e atestadas pela
Administração do Viveiro, através de seu responsável, em parceria com o 
Poder Judiciário.
§ 2º. As infrações às normas ambientais, cujas penalidades atribuídas forem 
serviços prestados, serão executados, necessariamente, no Viveiro 
instituído por esta Lei, mediante parceria firmada com o Poder Judiciário.
§ 3º. As penalidades infracionais que consistem na prestação de serviços, 
independente da natureza ou tipicidade da infração penal poderão ser 
executadas, preferencialmente, no Viveiro, se assim o designar, em acordo 
com o apenado, a autoridade judicial.
Art. 10. Executadas as parcerias previstas nesta Lei, a manutenção e operação das
atividades do Viveiro ora criado, correrão à custa da dotação orçamentária para o ano 
posterior da promulgação desta Lei Formação do Viveiro Municipal de Mudas, da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT em rubrica específica 
constante de anexos da Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 11. Os possuidores de domínio útil de imóveis rurais, com projeto específico de
implantação de pomares ou reflorestamento, projeto recuperação de nascente "Rio 
Xaputaia" mata ciliares poderão receber doação de mudas e/ou assistência técnica e 
extensão, por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT.
Art. 12. Deverá ser contemplado programa de atividades para as ações de manutenção do 
viveiro e plantio de mudas no orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Turismo – SEMAT.
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Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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