MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Mensagem Projeto de Lei nº: 063/2024
Em 21 de outubro de 2024
Senhores Vereadores:
A criação do Viveiro Municipal de São Miguel do Guaporé se justifica pela
necessidade urgente de promover o desenvolvimento sustentável e a preservação
ambiental no município, atendendo tanto às demandas sociais quanto às obrigações legais
relativas à proteção do meio ambiente.
Preservação e recuperação ambiental: A crescente degradação ambiental,
especialmente em áreas de mata nativa, margens de rios e nascentes, demanda ações
proativas. O viveiro municipal permitirá a produção de mudas de espécies nativas e
exóticas, garantindo o fornecimento de vegetação para projetos de recuperação de áreas
degradadas, reflorestamento e arborização urbana.
Promoção da educação ambiental: O viveiro também servirá como um
importante centro de educação ambiental, onde escolas e a comunidade poderão participar
de programas educativos sobre a importância da preservação dos recursos naturais,
biodiversidade e práticas sustentáveis de manejo.
Fomento à economia local: Além dos benefícios ambientais, o viveiro
poderá impulsionar a economia local, gerando empregos diretos e indiretos, desde a
produção das mudas até a realização de programas de reflorestamento e arborização.
Além disso, o comércio de mudas pode ser uma fonte de renda para o município.
Atendimento às políticas públicas ambientais: O Brasil, especialmente
após a promulgação da Constituição de 1988 e da Lei 12.651/2012 (Código Florestal),
impõe aos entes federados responsabilidades de preservação ambiental. A criação do
viveiro municipal permitirá ao município de São Miguel do Guaporé estar em
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conformidade com a legislação, desenvolvendo políticas públicas voltadas à
sustentabilidade e ao manejo consciente dos recursos naturais.
Melhoria da qualidade de vida: A arborização urbana, promovida pela
produção de mudas no viveiro, proporciona inúmeros benefícios, como a redução de ilhas
de calor, melhoria da qualidade do ar e criação de espaços verdes que contribuem para o
lazer e bem-estar da população.
Portanto, a criação do Viveiro Municipal de São Miguel do Guaporé
representa um passo decisivo rumo à sustentabilidade, promovendo a conservação
ambiental, o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida da população, em
consonância com os desafios ambientais contemporâneos e as políticas públicas do
município.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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LEI Nº 063, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
"INSTITUI O VIVEIRO MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição, denominação, organização e
funcionamento do Viveiro Municipal de São Miguel do Guaporé.
Art. 2º. O Viveiro a que se refere esta Lei será administrado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT, seu Regimento será aprovado por
Decreto, ouvido o Conselho Municipal de Conservação e Defesa Ambiental e Turismo -
CODAT e terá como responsável técnico um Engenheiro Florestal.
Art. 3º. O viveiro Municipal de São Miguel do Guaporé faz parte do projeto
"Colhendo Sementes, Construindo Viveiros, Plantando Florestas" do Tribunal de Justiça
do Estado de Rondônia.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º. Fica criado o Viveiro Municipal de Produção de Mudas de Espécies de
Plantas e Árvores Nativas, Frutíferas, Exóticas e Plantas Ornamentais, localizado na
Avenida Vitoria Regia, s/n, Cidade Jardim, no Município de São Miguel do Guaporé, que
será registrado no Ministério da Agricultura, tendo por objetivos:
I. Produção, multiplicação, conservação e distribuição de mudas de plantas
ornamentais, frutíferas e outras essências florestais;
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II. Fabricar e adquirir substratos e compostos de natureza orgânica com a
finalidade de abastecer a produção de mudas no Viveiro;
III. Promover ações de educação ambiental estimuladoras do cultivo,
proteção e ampliação das matas nativas, da preservação das áreas de
produção ambiental, da arborização no Município de São Miguel do
Guaporé;
IV. IV. Produzir mudas para reflorestamento, revitalização e plantio nas áreas
de lixões desativados, urbanização, APPs urbanas, nascentes e mata
ciliares da bacia hidrográfica do município, preferencialmente no rio de
abastecimento da cidade;
V. Poderá destinar 25% (vinte e cinco por cento) das produções de mudas
próprias para fomento à agricultura do Município, como produção de
mudas de cacau, cupuaçu, açaí, ou outras culturas perenes, devidamente
autorizado pelo órgão fiscalizador e que não prejudiquem o pleno
desenvolvimento das essências nativas existentes;
VI. Poderá direcionar 10% (dez por cento) da produção das mudas para os
outros
municípios da região ou outra indicação dos referidos órgãos, no caso de
receber sementes oriundas do Projeto, caso os municípios necessitem ou
queiram realizar a troca.
Art. 5º. Caberá a Prefeitura Municipal o fornecimento de orientação técnica,
equipamentos, adubos e sementes necessários para a execução de produção das mudas.
Art. 6º. A finalidade do Viveiro será a reprodução, multiplicação, conservação e
distribuição das mudas de plantas ornamentais, frutíferas, e outras essenciais florestais.
Parágrafo Único. As mudas de espécies arbóreas nativas são para a manutenção da
arborização urbana, recuperação de matas ciliares e áreas degradadas, e compensação de
árvores suprimidas. Já as mudas de espécies ornamentais são para o paisagismo em
praças, jardins e canteiros centrais.
Art. 7º. Fica o Viveiro Municipal integrado a estrutura da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT do Município de São Miguel do Guaporé, órgão
da Administração Municipal, responsável por seu pleno funcionamento, controle
orçamentário, uso e zelo do patrimônio nele lotado.
I. Poderá ser celebrado convênios ou termo de cooperação com a sociedade
civil organizada, setor empresarial, organização não governamental,
órgãos da administração pública direta e indireta, federal, estadual e
municipal;
II. O Viveiro poderá trocar ou doar plantas nativas ou exóticas, visando às
ações de preservação, educação e recuperação ambiental; e,
III. Contratar mão-de-obra especializada e ou serviços terceirizados para
realização de cursos e treinamentos no manejo e condução das mudas.
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Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo firmar convênios de mútua cooperação
com entidades governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, cujos
fins específicos sejam o meio ambiente e sua proteção, ou recuperação de áreas
degradadas.
Art. 9º. As parcerias decorrentes dos convênios de que trata o artigo anterior,
podem consistir em:
I. Disponibilidade de recursos humanos especializados;
II. Prestação de serviços diretos ou indiretos;
III. Repasses ou recebimentos de recursos financeiros destinados ao
desenvolvimento de projetos afins; e,
IV. Doação ou recepção de equipamentos ou insumos.
§ 1º. As penalidades cíveis de reparação de degradação do meio ambiente que
consistirem na produção de mudas podem ser recebidas e atestadas pela
Administração do Viveiro, através de seu responsável, em parceria com o
Poder Judiciário.
§ 2º. As infrações às normas ambientais, cujas penalidades atribuídas forem
serviços prestados, serão executados, necessariamente, no Viveiro
instituído por esta Lei, mediante parceria firmada com o Poder Judiciário.
§ 3º. As penalidades infracionais que consistem na prestação de serviços,
independente da natureza ou tipicidade da infração penal poderão ser
executadas, preferencialmente, no Viveiro, se assim o designar, em acordo
com o apenado, a autoridade judicial.
Art. 10. Executadas as parcerias previstas nesta Lei, a manutenção e operação das
atividades do Viveiro ora criado, correrão à custa da dotação orçamentária para o ano
posterior da promulgação desta Lei Formação do Viveiro Municipal de Mudas, da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT em rubrica específica
constante de anexos da Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 11. Os possuidores de domínio útil de imóveis rurais, com projeto específico de
implantação de pomares ou reflorestamento, projeto recuperação de nascente "Rio
Xaputaia" mata ciliares poderão receber doação de mudas e/ou assistência técnica e
extensão, por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT.
Art. 12. Deverá ser contemplado programa de atividades para as ações de manutenção do
viveiro e plantio de mudas no orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Turismo – SEMAT.
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Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal