CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 0035/2024/ SMG SAPL. “INSTITUI A
REFORMA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ-RO CONFORME DETERMINA A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 103/19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favorável, com
as seguintes emendas:
ART. 1.º EMENDA SUPRESSIVA - A supressão decorre do fato de que o Município
terá regras próprias de aposentadoria, não se valendo das normas do Regime Geral,
bem como pelo fato de que a redação existente no projeto se trata da LOM e não
especificamente do projeto em si. No caso, suprimir a expressão “DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS”, renumerando o título e artigos seguintes.
ART. 6.º- 8 3.º - EMENDA SUPRESSIVA. JUSTIFICATICA: A supressão decorre
do fato de que os profissionais da saúde podem acumular funções legalmente, de
modo que, se a aposentadoria do IPMSMG ocorrer antes, pode ocorrer do servidor
estar ocupando licitamente um cargo em outro local e isso não pode ser considerado
ilegal,
ART. 7.º - Parágrafo Único - EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigorar com a
seguinte redação: “São consideradas funções de magistério as exercidas . por
professores no desempenho de atividades educativas, quando em estabelecimento de
educação básica, nos segmentos da educação infantil, ensino fundamental e médio,
em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, os
professores que integrem a carreira do magistério, quando nomeados para os cargos
de orientação e supervisão educacional, mandato classista, dentre outros, fazem jus à
aposentadoria pelas regras estabelecidas nos artigos desta lei, tal como definido em
relação aos diretores, coordenadores e assessores pedagógicos”.
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JUSTIFICATICA DA EMENDA: Lacuna no projeto de lei e atendimento ao disposto
no Parecer Prévio do Tribunal de Contas anexo.
ART. 9.º - 8 8.º - Inc. I - EMENDA MODIFICATIVA -— Passa a vigorar com a
seguinte redação: “Aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria
voluntária, aposentadoria especial por agentes nocivos, aposentadoria dos
professores, aposentadoria dos deficientes”.
JUSTIFICATICA DAS EMENDAS: O uso de transcrições de artigos dificulta a leitura
da lei, motivo pelo qual optamos por transcrever o que cada referência legal contém
em seu teor.
ART. 13 - 8 2.º - EMENDA SUPRESSIVA.
ART. 13 - Inc. I - EMENDA SUPRESSIVA.
ART. 13 - Inc. II - EMENDA SUPRESSIVA.
ART. 13 - Inc. III - EMENDA SUPRESSIVA.
ART. 13 - Inc. IV - EMENDA SUPRESSIVA.
JUSTIFICATICA: A supressão decorre do fato de que, se os benefícios são recebidos
de instituições previdenciárias diferentes, não se justifica a redução, devendo o
pagamento dos mesmos ser integral.
ART. 13 - 8 3.º - EMENDA SUPRESSIVA. JUSTIFICATIVA: Idem a anterior.
ART. 17 - EMENDA ADITIVA - localizada entre o V e VI incisos, que terá a seguinte
redação: “contribuição previdenciária”.
ART. 18.º - EMENDA MODIFICATIVA -— Passa a vigorar com a seguinte redação:
“Salvo quanto ao valor devido ao regime próprio ou derivado da obrigação de prestar
alimentos, o benefício só poderá ser objeto de penhora, arresto ou sequestro por
ordem judicial, sendo nula de pleno direito a sua venda, alienação ou cessão, ou a
constituição de qualquer ônus sobre ele e a outorga de poderes irrevogáveis para O
seu recebimento por terceiro”.
JUSTIFICATIVA: O salário sempre poderá ser constrito por ordem judicial, sendo
ilegal a afirmação do artigo, tal qual estava.
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ART. 24.º Inc. I - EMENDA MODIFICATIVA -— Passa a vigorar com a seguinte
redação: “55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem, observado o disposto no 81.º deste artigo”.
JUSTIFICATIVA: Referida emenda faz transcrição literal da emenda a Lei Orgânica,
recentemente aprovada.
ART. 24.º Inc. V - EMENDA MODIFICATIVA — Passa a vigorar com a seguinte
redação: “somatório da idade e tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, e 95 (noventa e cinco) pontos,
se homem, observando-se 0 disposto nos 88 2º e 3º deste artigo”.
JUSTIFICATIVA: Esta emenda visa corrigir erros matemáticos da proposta de lei.
ART. 24.º 81.8. — EMENDA MODIFICATIVA -— Passa a vigorar com a seguinte
redação: “A partir de 1º de janeiro de 2026, a pontuação a que se refere o inciso V do
caput deste artigo, será acrescida de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem)
pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco), se homem”.
JUSTIFICATIVA: A sugestão desta emenda decorre do fato de que o projeto, se
aprovado, entrará em vigor em 2025, logo, somente no ano seguinte os novos pontos
seriam alterados.
ART. 24.º. — 83.º, — Inc, I - EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigorar com a
seguinte redação: “50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e cinco)
anos.de idade, se homem”.
ART. 24.º. — 84,º, — EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigorar com a seguinte
redação: “O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do
caput deste artigo, para os titulares do cargo de professor, incluídas as frações, será
de 75 (setenta e cinco) pontos, se mulher, e 85 (oitenta e cinco) pontos, se homem,
aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2026, 1 (um) ponto a cada
ano, até atingir o limite de 90 (noventa) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se
homem”.
JUSTIFICATIVA: Esta emenda visa corrigir erros matemáticos da proposta de lei.
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ART. 25.º Inc. I - EMENDA MODIFICATIVA -— Passa a vigorar com a seguinte
redação: “55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem”.
JUSTIFICATIVA: Referida emenda faz transcrição literal da emenda a Lei Orgânica,
recentemente aprovada.
Entre os artigos 35 e 26, será acrescentado artigo, cuja redação será a seguinte:
EMENDA ADITIVA - Passa a existir com a seguinte redação: “Os servidores
ingressados no serviço público até o fim da vigência da Emenda Constitucional n.º
041/2003 terão assegurados em seu favor a paridade e a integralidade”.
JUSTIFICATIVA: Referida emenda se faz necessário para não restar dúvidas que,
aos admitidos até 31/12/2003, é assegurada não apenas a integralidade, mas também
a paridade, previstas na EC41.
ART. 26.º - $ 2.5 - EMENDA ADITIVA - Passa a existir com a seguinte redação: “a
totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, observado o disposto no 8 3º, para o servidor público que tenha
ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2012 e que
não tenha feito a opção de que trata o 8 16 do art. 40 da Constituição Federal;”
JUSTIFICATIVA: Referida adição confere a este categoria funcional os mesmos
direitos de outros funcionários que entraram no serviço público ante de 12/11/2019.
ART. 27.º - EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigorar com a seguinte redação:
“O servidor público titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para
aposentadoria não compulsória e que opte por permanecer em atividade poderá fazer
jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária,
até completar a idade para aposentadoria compulsória, desde que o requeira
expressamente”.
ART. 27.º - Parágrafo Único. EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigorar com a
seguinte redação: “O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
Poder ou Órgão autônomo a que o servidor esteja vinculado e será devido, desde que
cumpridos os requisitos de que trata o caput deste artigo, a partir da data do
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respectivo requerimento formulado pelo interessado para a sua obtenção, mediante
opção expressa do servidor pela permanência em atividade”.
JUSTIFICATIVA: Referida emenda retira a obrigação de posterior regulamentação,
uma vez que o abono de permanência já é direito constitucional.
ART. 31 (caput e Incisos) - EMENDA SUPRESSIVA — A supressão decorre do fato
de que, segundo vasto entendimento doutrinário, referendar referidos incisos é o
mesmo que revogar todos os direitos previdenciários adquiridos pelos servidores até
então, acatando as regras do Regime Geral.
ART. 32º - EMENDA SUPRESSIVA - A supressão decorre do fato de que a redação
deste artigo pode constar do último, sem qualquer prejuízo.
ART. 33.º - EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigorar com a seguinte redação:
“Esta lei entra em vigor no dia 1.º de janeiro de 2025, mantendo-se em vigência, no
que couber e não for conflitante, a Lei Municipal nº. 2.048/2020, de 14 de dezembro
de 2020, que reestruturou o RPPS de São Miguel do Guaporé - RO, assim como a
estrutura administrativa e financeira do IPMSMG que continua sendo estabelecida pela
Lei Ordinária.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.
CIT .
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Presidente —- Fabia
Relator - Celma Mezabarba
Membro — Edimar Crispin Dias
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